RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Archive for Março 2006

Comissão Europeia e a «golden-share» do Estado na PT

leave a comment »

A Comissão Europeia vai, terça-feira, pedir a Portugal para abandonar os «direitos especiais» (golden share) que detém na Portugal Telecom (PT), dando dois meses a Lisboa para resolver o assunto antes de recorrer ao Tribunal de Justiça. Segundo fonte comunitária, o colégio de comissários europeus, reunido em Estrasburgo na próxima terça-feira, deverá formalizar a decisão através do envio de um «parecer fundamentado» no qual Lisboa é «solicitada oficialmente» a alterar a situação privilegiada do Estado na PT. Esta decisão significa o início da segunda fase do processo de infracção iniciado em 14 de Dezembro do ano passado com o envio, na altura, de um pedido oficial de explicações. A mesma fonte disse ainda que, depois de analisar a resposta das autoridades portuguesas, a Comissão Europeia mantém a sua opinião de que os «direitos especiais» funcionam como um desincentivo ao investimento estrangeiro, o que viola as regras comunitárias. Os serviços do comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy, defendem que os direitos especiais detidos pelo Estado e entidades públicas na PT vão contra as regras do Tratado da Comunidade Europeia no que respeita à livre circulação de capitais e direito de estabelecimento no território europeu. Entretanto, o primeiro-ministro, José Sócrates, renovou quarta-feira, na Assembleia da República, a garantia de que o Governo irá manter os direitos especiais que tem na PT. [Via TSF, com a devida vénia]
A notícia acabada de transcrever, a confirmar-se, vai ao encontro do que parte assinalável da doutrina já havia identificado: a desconformidade da golden-share detida pelo Estado português na PT com o ordenamento jurídico comunitário, desde logo com o Tratado fundacional da Comunidade Europeia. Entenderá a Comissão Europeia – como já o entende essa mesma doutrina – que a manutenção de acções privilegiadas viola princípios estruturantes do ordenamento jurídico comum, em especial os da livre circulação de capitais e da liberdade de estabelecimento (para além de outros). Não se pretendendo antecipar qualquer tipo de julgamento ou prognosticar em que sentido o mesmo apontará, não deixa de ser verdade que quem prestar alguma atenção à corrente jurisprudencial dominante no Tribunal de Justiça não deverá ter grandes dúvidas sobre o julgamento final do mérito da causa. O governo português também não deverá ter dúvidas a esse respeito. Interessante vai ser seguir com atenção os passos seguintes a dar pelas autoridades nacionais – desde logo a resposta que fornecerão à autoridade administrativa comunitária. Por aí se verá, logo, se se conformarão com uma resolução extra-judicial do diferendo ou se apostarão tudo na via contenciosa. Será, assim, uma questão de escolha de meios. Porque quanto ao resultado final da contenda, dúvidas não devem existir….

Written by Joao Pedro Dias

31 Março 2006 at 6:45 pm

Publicado em Uncategorized

Sérvia promete entregar Mladic e UE vai continuar …

leave a comment »

Written by Joao Pedro Dias

31 Março 2006 at 4:36 pm

Publicado em Uncategorized

Washington apela a Bruxelas para que trate Microso…

leave a comment »

Written by Joao Pedro Dias

31 Março 2006 at 4:32 pm

Publicado em Uncategorized

Bulgária altera lei fundamental para combater a co…

leave a comment »

Written by Joao Pedro Dias

30 Março 2006 at 4:27 pm

Publicado em Uncategorized

Berlusconi recebe forte apoio do PPE na corrida go…

leave a comment »

Berlusconi recebe forte apoio do PPE na corrida governamental. A duas semanas das legislativas italianas, Silvio Berlusconi recebe o apoio do Partido Popular Europeu. Reunidos em congresso, em Roma, os partidos conservadores e democratas-cristãos de toda a Europa manifestaram publicamente o seu apoio à Forza Italia e à UDC, partido que faz coligação com a formação de Sílvio Berlusconi.O chefe de governo italiano não poupou críticas à ao estado da União Europeia. Berlusconi diz que “temos uma Europa que se isola como queriam alguns, que pensa tornar-se uma fortaleza do bem, e que é cega e surda ao que se passa no resto do mundo. Ou, pior ainda”, diz, “antagónica ao que se passa na outra grande democracia que são os Estados Unidos da América.”A visão europeia de Berlusconi é bem acolhida pelos parceiros populares. Mais integração europeia e mais peso político é o que deseja também o líder da bancada popular, no Parlamento Europeu, Hans Gert Pöttering: “Queremos um PPE forte no Parlamento Europeu, queremos um partido forte e quanto mais fortes forem os partidos membros mais forte é o PPE. Por isso estamos a trabalhar para a vitória, aqui em Itália, da Forza Italia e da UDC. Forza Italia e UDC partilham a nossa visão de uma política europeia mais intensa.”No entanto, os dois partidos da coligação estão de relações tensas. Berlusconi acusou Pier Ferdinando Casini, o líder da UDC, de lhe querer roubar votos. Os dois homens não se cruzaram no congresso. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Written by Joao Pedro Dias

29 Março 2006 at 4:26 pm

Publicado em Uncategorized

Bruxelas vai sancionar Espanha pelo caso Endesa/E….

leave a comment »

Written by Joao Pedro Dias

29 Março 2006 at 4:21 pm

Publicado em Uncategorized

«Num momento em que a ratificação do tratado que e…

leave a comment »

«Num momento em que a ratificação do tratado que estabelece uma Constituição europeia enfrenta sérias dificuldades e se encontra suspensa, este livro fala abertamente de uma Constituição europeia.», Miguel Poiares Maduro in «Nota Prévia» de Constituição Plural – Constitucionalismo e União Europeia.

Partindo da ideia de que é o constitucionalismo que constitui a teoria normativa dominante no discurso jurídico da União Europeia, Miguel Poiares Maduro defende que a forma do poder europeu já é predominantemente constitucional, apesar das dificuldades de ratificação do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.Esse constitucionalismo europeu assenta numa legitimidade plural, entre outras razões porque radica numa pluralidade de fontes constitucionais, o que tem um impacto profundo na natureza do seu modelo constitucional.

A Constituição europeia é muito diferente das Constituições nacionais, não apenas quanto ao seu conteúdo, mas, sobretudo, no que diz respeito aos seus instrumentos de legitimação e de autoridade normativa. Este livro surge numa altura em que a Constituição Europeia enfrenta sérias dificuldades e em que se vai voltar a discutir a mesma.
A Constituição Plural. Constitucionalismo e União Europeia. Miguel Poiares Maduro. Princípia. Edição – 2006. ISBN: 972-8818-59-9

Written by Joao Pedro Dias

29 Março 2006 at 1:36 am

Publicado em Uncategorized