RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Archive for Junho 1994

CONSELHO EUROPEU. CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

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INTRODUÇÃO

A assinatura em Corfu dos Tratados de Adesão e a participação dos Chefes de Estado ou de Governo da Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega nos trabalhos do Conselho Europeu constituem um novo e importante marco na história da integração europeia.

Os países que agora aderem vão entrar numa União Europeia em rápido desenvolvimento após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia e fortemente solicitada para desempenhar um papel cada vez maior na promoção da segurança e prosperidade no nosso continente e fora dele. Será dentro em breve lançado o processo de preparação de uma nova conferência intergovernamental destinada a tornar a União Europeia mais apta a enfrentar os desafios do século XXI, incluindo os decorrentes do alargamento da União para Leste e para Sul.

O povo austríaco já corroborou o desejo do seu Governo de participar neste empreendimento único em que Estados independentes e soberanos decidem livremente exercer em comum parte das suas competências, no pleno respeito pela História, cultura e tradições de cada país. O Conselho Europeu espera que seja idêntica a decisão da população dos outros países candidatos. Os novos Estados-Membros terão a possibilidade de influenciar este empreendimento, tanto no campo da política quotidiana como no domínio das opções estratégicas a longo prazo. A este respeito, o Conselho Europeu congratula-se com o impulso adicional proveniente destes países, que estão na vanguarda dos esforços para promover a protecção ambiental e social, a transparência e a governação aberta, áreas consideradas essenciais por grande parte dos cidadãos da União durante a campanha para as recentes eleições para o Parlamento Europeu e de que o Presidente do Parlamento se fez eco na sua intervenção perante o Conselho Europeu.

O Conselho Europeu pelo seu lado salienta que a abertura e a subsidiariedade são conceitos essenciais que exigem maior aprofundamento. A União terá que ser construída com o apoio dos seus cidadãos.

As eleições europeias vieram também pôr em evidência que a União irá ser julgada pelos seus cidadãos em função da contribuição que der para o combate ao desemprego e para a promoção da segurança interna e externa da União.

A assinatura do acordo de parceria e cooperação com a Rússia, por ocasião do Conselho Europeu de Corfu, constitui um marco importante nos esforços para promover a paz, a estabilidade e a prosperidade neste continente. Mediante este acordo, a Rússia e a União Europeia, ambas com grandes responsabilidades nestas áreas, poderão intensificar a sua cooperação num vasto número de domínios de interesse mútuo para as suas populações.

Durante os últimos seis meses, têm sido postas em prática as novas disposições institucionais do Tratado da União Europeia, incluindo a criação do Comité das Regiões. A partir de agora, este Comité será o garante de que os interesses das regiões serão devidamente tidos em conta no processo decisório da União.

O Conselho Europeu ouviu uma declaração do Presidente do Parlamento Europeu sobre as principais questões tratadas no Conselho Europeu e sobre a necessidade de uma cooperação construtiva entre as Instituições, especialmente entre o Conselho e o Parlamento. Tal como Egon Klepsch, o Conselho Europeu congratulou-se com os progressos realizados na implementação dos novos procedimentos do Tratado.

I. LIVRO BRANCO

Em Dezembro de 1993, o Conselho Europeu de Bruxelas adoptou um plano de acção baseado no Livro Branco da Comissão sobre uma estratégia a médio prazo para o crescimento, a competitividade e o emprego. Nele se salientava que a existência de uma economia saudável e aberta e orientada para a solidariedade eram requisitos essenciais para que a implementação deste plano fosse coroada de êxito.

Os sinais de recuperação económica estão agora a confirmar-se e volta a desenhar-se um crescimento económico não inflacionário. O Conselho Europeu considera essencial que a melhoria da situação económica não leve ao abrandamento dos esforços para promover o ajustamento estrutural na Europa, devendo antes ser aproveitado para acelerar as reformas essenciais, nomeadamente no domínio do emprego, em que a situação é ainda muito preocupante.

A conclusão bem sucedida do «Uruguay Round» dentro das directrizes estabelecidas pelo Conselho Europeu criou condições envolventes de política comercial internacional susceptíveis de dar um impulso eficaz à recuperação económica e à criação de postos de trabalho. O Conselho Europeu exorta todas as Instituições da Comunidade e os Estados-Membros a fazer tudo o que é necessário para completar a ratificação a tempo de garantir a sua entrada em vigor antes de 1 de Janeiro de 1995. A União Europeia irá desempenhar um papel activo nos esforços para assegurar que a nova Organização Mundial do Comércio possa executar eficazmente a sua função de garante da observância das normas elaboradas em conjunto e de promotora do progresso no combate às condições comerciais desleais. Neste contexto, terão também de ser discutidas as questões ambientais e sociais.

Com base num relatório do Presidente da Comissão, o Conselho Europeu procedeu a um debate aprofundado sobre os diferentes elementos do plano de acção acordado no Conselho Europeu de Bruxelas.

O Conselho Europeu salienta especialmente os pontos seguintes, que deverão dar novo impulso aos debates subsequentes sobre o Livro Branco.

i. Incentivo às reformas tendentes a aumentar a eficácia dos sistemas de emprego nos Estados-Membros.

ii. Medidas específicas com vista a explorar plenamente o potencial de emprego das pequenas e médias empresas.

iii. Maior coordenação da política de investigação.

iv. Implementação rápida de projectos transeuropeus de alta prioridade no domínio dos transportes e da energia.

v. Exploração plena das possibilidades e oportunidades oferecidas pela sociedade da informação.

vi. Promoção do novo modelo de desenvolvimento sustentável, incluindo a dimensão ambiental.

1. Melhorar a situação do emprego

Um sólido enquadramento macroeconómico é condição sine qua non para o êxito no combate ao desemprego (cf. ponto 5).

A retoma do crescimento económico não será por si só suficiente para resolver o problema do desemprego, que necessita de reformas estruturais tanto a nível dos Estados-Membros como da União.

O Conselho Europeu considera que o aumento da produtividade durante o resto deste século deverá ser principalmente dedicado ao investimento e à criação de empregos. Este objectivo deverá ser realizado num espírito de solidariedade e atendendo muito em especial às pessoas em situação social mais precária. O Conselho Europeu salienta a necessidade de se optimizar o potencial dos recursos humanos.

Assim, com base num relatório da Comissão, o Conselho Europeu estudou as iniciativas em curso nos Estados-Membros à luz dos objectivos gerais fixados em Dezembro de 1993. O Conselho Europeu verificou a existência de progressos nestas áreas, mas considerou também que os esforços até agora empreendidos, embora notáveis, ainda ficam muito aquém do necessário. Para ganhar a batalha do emprego, o Conselho Europeu encoraja os Estados-Membros a tomar novas medidas para concretizar os objectivos fixados em Dezembro. Nomeadamente:

— No tocante ao ensino e formação, o Conselho Europeu subscreve a recomendação feita pela Comissão segundo a qual será necessária em muitos Estados-Membros uma abordagem mais sistemática e abrangente, designadamente no domínio da formação contínua. A nível comunitário, o Conselho Europeu congratula-se com o acordo de princípio do Conselho em relação aos dois novos programas de ensino e formação (Leonardo e Socrates) e convida o Conselho e o Parlamento Europeu a ultimar as decisões relativas a estes programas até ao final do ano.

— No campo das medidas de incentivo ao emprego, o Conselho Europeu regista a recomendação da Comissão relativa à redução dos custos laborais não salariais, sobretudo nos postos de trabalho que exigem menor formação. O Conselho Europeu salienta a necessidade de se tomarem novas medidas neste domínio, compatíveis com o objectivo de consolidação orçamental. Nesta conformidade, o Conselho Europeu toma nota da discussão sobre as questões relativas ao imposto CO2/Energia, salientando a necessidade de os custos ambientais se repercutirem melhor em toda a economia.

— No tocante à promoção de fórmulas de organização do trabalho economicamente sãs, o Conselho Europeu regista a necessidade de remover os obstáculos ao trabalho a tempo parcial e de promover de uma forma geral novas formas de organização do trabalho.

— No tocante ao desenvolvimento de empregos de tipo novo necessários para responder às novas exigências decorrentes da qualidade de vida e da protecção do ambiente, o Conselho Europeu regista que foi tomada uma série de iniciativas, mas que ainda estão por explorar muitas das novas áreas de crescimento do emprego identificadas no Livro Branco. O Conselho Europeu sublinha a importância do estudo que a Comissão deve preparar sobre esta matéria antes do próximo Conselho Europeu.

— Relativamente aos jovens, o Conselho Europeu considera que deve ser dada particular atenção aos jovens que enfrentam maiores dificuldades. Atribui grande importância à necessidade de garantir tanto quanto possível que os jovens possam transitar da escola para o mundo do trabalho; nesta área, congratula-se com o programa de arranque para a juventude proposto pela Comissão.

Em apoio destes esforços, o Conselho Europeu convida o Conselho «Assuntos Sociais», o Conselho ECOFIN e a Comissão a manter sob escrutínio permanente a evolução neste domínio, com base nas informações recolhidas pela Comissão. O Conselho apresentará ao Conselho Europeu de Essen um relatório sobre as experiências nacionais com resultados positivos sobre o emprego, analisando as razões desse êxito e definirá recomendações adequadas para adaptação das políticas actuais.

Os trabalhos do Conselho deverão dar especial prioridade aos esforços no sentido de promover o emprego dos jovens e de combater o desemprego de longa duração.

Finalmente, o Conselho Europeu convida a Comissão a renovar os seus esforços para assegurar o necessário diálogo social, recorrendo a todas as novas possibilidades oferecidas pelo Tratado da União Europeia, e em especial o disposto no Protocolo a ele anexo.

2. Mercado interno, competitividade e pequenas e médias empresas

O funcionamento harmonioso do mercado interno é essencial à competitividade e ao dinamismo da economia. Significa isto que devem ser resolvidos os atrasos a nível nacional na transposição de determinadas directivas importantes sobre os contratos públicos, os seguros, a propriedade intelectual e o direito das sociedades. Além disso, é essencial alargar os princípios básicos do Mercado Único às áreas, como a energia e as telecomunicações, que ainda só estão parcialmente abrangidas, e garantir simultaneamente a salvaguarda das obrigações de serviço público e das obrigações urbanas e rurais destes sectores.

A implementação do Mercado Único está a ser realizada tendo em devida conta os problemas ambientais. Neste contexto, será garantida a salvaguarda de importantes medidas nacionais de protecção do ambiente.

O Mercado Único constitui um aspecto fundamental da construção da Comunidade, mas não é um fim em si, como já foi apontado nas conclusões do Conselho Europeu de Rodes de 1988. O Mercado Único deve ser usado em benefício de todos, em conformidade com a tradição de progresso social consagrada na História da Europa. A política da União, paralelamente às políticas dos Es¬tados-Membros, deverá favorecer a afirmação desta dimensão social. No entender dos Estados-Membros abrangidos, o acordo recentemente obtido no Conselho ao abrigo das disposições do Protocolo Social relativo à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas multinacionais constitui um progresso significativo na realização deste objectivo. Numa sociedade em rápida transformação, são fundamentais progressos nesta direcção, incluindo esforços no sentido de evitar a exclusão social. O Conselho Europeu congratulou-se também com o acordo recentemente obtido no Conselho sobre a protecção dos jovens trabalhadores bem como a criação da Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho.
As pequenas e médias empresas dão um contributo significativo para o crescimento e para a criação de empregos e deveriam poder beneficiar mais de todas as oportunidades oferecidas pelo Mercado Único. O Conselho Europeu congratulou-se com a concretização pelo Conselho das suas orientações relativas às taxas de juro bonificadas para as PME e com o facto de a Comissão ter decidido reservar mil milhões de ecus para o período de 1994-1999 destinados a um programa de iniciativa comunitária para apoiar a adaptação das pequenas e médias empresas ao mercado interno e ao novo ambiente competitivo. Notou igualmente com interesse a recente iniciativa da Comissão com vista à adopção de um programa integrado a favor das pequenas e médias empresas, incluindo medidas destinadas a simplificar a legislação e a reduzir os encargos administrativos que pesam sobre essas empresas, bem como a iniciativa do Primeiro-Ministro português relativa à dimensão local do mercado interno e com as iniciativas da Irlanda no domínio da parceria social e do desenvolvimento local. O Conselho Europeu considera que as iniciativas para o desenvolvimento local oferecem um potencial considerável para o reforço do tecido económico e social da União Europeia e para a criação de postos de trabalho. Constituem um elemento essencial do novo modelo de desenvolvimento mencionado no Livro Branco e contribuirão para preservar a diversidade cultural dentro da União. O Conselho Europeu regista que a Comissão, no âmbito do relatório sobre novas fontes potenciais de emprego a ser apresentado ao Conselho Europeu de Essen, tenciona elaborar um inventário circunstanciado das várias acções a nível comunitário destinadas a incentivar o desenvolvimento local e as iniciativas locais de emprego, especialmente as que respeitam às micro-empresas e às indústrias artesanais. Este inventário será acompanhado das propostas que se considerarem necessárias para reforçar a coerência e a eficácia dessas acções.

No tocante à investigação científica e tecnológica, o Conselho Europeu espera que a recente decisão sobre o ambicioso programa-quadro de 1994-1999, que beneficia de um financiamento considerável, seja seguida sem demora pela rápida adopção de programas sectoriais específicos. O sector da informação e a biotecnologia revestem-se de particular importância neste domínio. O Conselho Europeu convida igualmente o Conselho a assegurar uma coordenação mais sistemática das políticas de investigação comunitárias e nacionais e convida a Comissão a tomar as iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

Finalmente, o Conselho Europeu exprimiu a sua convicção de que a eliminação dos entraves jurídicos e administrativos desnecessários que pesam sobre as empresas e a simplificação da legislação comunitária e nacional são aspectos importantes para aumentar a competitividade da economia europeia. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de a Comissão estar a desenvolver esforços para simplificar a legislação comunitária existente e ter decidido reforçar a análise custo/benefício da legislação comunitária proposta. A Comissão tenciona também lançar um processo de análise do impacto da legislação comunitária e nacional existente no emprego e na competitividade. No tocante a estes últimos aspectos, o Conselho Europeu regozija-se por a Comissão ter criado um grupo composto por personalidades independentes para a coadjuvar nesta matéria e atribui grande importância ao seu trabalho.

No tocante à subsidiariedade, o Conselho congratula-se com os progressos alcançados até à data pela Comissão nas medidas de aplicação do relatório de Dezembro de 1993 e regista o compromisso da Comissão de apresentar um relatório completo em Essen.

3. Projectos relativos às redes transeuropeias de transportes e energia e ao ambiente

O Mercado Único só produzirá os efeitos positivos esperados em benefício dos cidadãos e empresas se puder dispor de redes transeuropeias eficazes de transportes e de energia. O Conselho Europeu congratulou-se com os trabalhos até agora efectuados pelo Grupo presidido por H. Christophersen, em conformidade com o mandato conferido em Dezembro último.

Com base no relatório do Grupo, o Conselho Europeu aprovou uma primeira lista de 11 grandes projectos de transportes prioritários, lista essa que consta do Anexo I. No que respeita ao sector energético, o Conselho Europeu registou os projectos que constam do Anexo II e pediu ao Grupo CHRISTOPHERSEN que continuasse os seus trabalhos, analisando nomeadamente a respectiva viabilidade económica. Pede-se aos Estados-Membros envolvidos que envidem todos os esforços para assegurar o lançamento imediato de todos os projectos de transportes cuja preparação está suficientemente adiantada e que os outros sejam iniciados durante 1996, o mais tardar, sempre que possível mediante a aceleração dos trâmites administrativos, regulamentares e legislativos. O Conselho Europeu convida a Comissão a tomar as iniciativas necessárias nesta matéria, incluindo se necessário a convocação de seminários de projectos destinados a coordenar as actividades de todas as partes envolvidas.

O Conselho Europeu também considera importantes os outros projectos de transporte importantes que constam do relatório intercalar.

O Conselho Europeu solicita ao Grupo CHRISTOPHERSEN e aos representantes dos Estados em vias de adesão que continuem os seus trabalhos com base no mandato proposto no relatório do Grupo, aprofundando o estudo do alargamento das redes transeuropeias aos países vizinhos (em especial aos países da Europa Central e Oriental e da Bacia Mediterrânica) e que preparem um relatório final a apresentar ao Conselho Europeu de Essen. Solicita também ao Grupo CHRISTOPHERSEN que analise a questão das redes pertinentes no domínio do ambiente.

No tocante ao financiamento das redes, o Conselho Europeu confirma que serão tomadas medidas — caso se revele necessário — para garantir que os projectos prioritários não depararão com obstáculos financeiros que possam pôr em risco a sua execução. O Conselho Europeu tomou nota das conclusões do Conselho ECOFIN e dos estudos levados a cabo pela Comissão. Esta questão continuará a ser estudada no Grupo CHRISTOPHERSEN e no Conselho ECOFIN até ao Conselho Europeu de Essen, tomando em conta as características específicas de cada projecto, o papel primordial do financiamento privado e a utilização judiciosa dos recursos comunitários existentes.

O Conselho será informado caso se afigure ameaçada a realização de certos projectos por motivos financeiros ligados a uma rentabilidade insuficiente — por exemplo, devido à duração dos investimentos ou a condicionalismos ambientais. O Conselho estudará de imediato as respostas adequadas, em conjunto com a Comissão e o BEI e dentro dos limites fixados pelas perspectivas financeiras.

4. A sociedade da informação

O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório do grupo de representantes destacados da indústria, operadores e utilizadores que procederam à análise dos vários aspectos desta questão sob a presidência de Martin Bangemann. O Conselho Europeu considera que a actual revolução tecnológica na área da informação, sem precedentes na História, abre vastas possibilidades para o progresso económico, o emprego e a qualidade de vida, representando simultaneamente um importante desafio. Cabe principalmente ao sector privado responder a este desafio, avaliando o que está em jogo e tomando as necessárias iniciativas, nomeadamente no que toca ao financiamento. O Conselho Europeu, tal como a Comissão, considera que a Comunidade e os seus Estados-Membros têm, contudo, um importante papel a desempenhar no apoio a este desenvolvimento, dando-lhe um impulso político, criando um enquadramento regulamentar claro e estável (nomeadamente no tocante ao acesso aos mercados, à compatibilidade entre redes, aos direitos de propriedade intelectual, à protecção de dados e aos direitos de autor) e dando o exemplo em sectores que se encontrem sob a sua alçada. O Conselho Europeu concordou de um modo geral com as áreas de aplicação propostas pelo Grupo (teletrabalho, ensino à distância, redes para universidades e centros de investigação, serviços telemáticos para as PME, gestão do tráfego rodoviário, controlo do tráfego aéreo, redes de cuidados de saúde, vigilância electrónica, redes administrativas e auto-estradas de informação nas cidades). Foi também salientada a importância dos aspectos linguísticos e culturais da sociedade da informação.

O Conselho Europeu, tendo registado as conclusões do Grupo BANGEMANN, considera que a importância e complexidade das questões levantadas pela nova sociedade da informação justificam a criação de um instrumento permanente de coordenação, para garantir que as várias partes envolvidas — públicas e privadas — trabalhem no mesmo sentido. Esse instrumento de coordenação, a ser criado o mais rapidamente possível, deverá ter como base a nomeação, em cada Estado-Membro, de um responsável a nível ministerial para coordenar todos os aspectos da questão (políticos, financeiros e regulamentares) designadamente com o objectivo de garantir uma abordagem coordenada no Conselho. A Comissão procederá do mesmo modo.

A nível da Comunidade, há que criar o enquadramento regulamentar necessário o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu convida o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptar antes do fim do ano medidas nas áreas já abrangidas pelas propostas existentes. Convida igualmente a Comissão a estabelecer o mais rapidamente possível um programa que abranja as restantes medidas necessárias a nível comunitário.

Na reunião de Essen, o Conselho Europeu avaliará os progressos realizados.

5. O enquadramento macro-económico

No que diz respeito às principais tendências económicas, o Conselho Europeu começa por observar que, de um modo geral, os Estados-Membros seguiram as directrizes definidas pelo Conselho Europeu de Dezembro de 1993. A inflação, que está a ser debelada, o regresso à estabilidade cambial e o início da redução dos défices públicos estão a criar uma base sólida para o crescimento futuro e a favorecer a convergência das economias no sentido dos critérios estabelecidos no Tratado de Maastricht para a fase final da UEM. Estes esforços deverão ser prosseguidos por forma a consolidar a descida das taxas de juro de curto prazo e a inverter a recente tendência para a subida das taxas de juro de longo prazo, condições estas essenciais para estimular o investimento e criar postos de trabalho.

Por todas estas razões, o Conselho Europeu faz suas as directrizes de política económica constantes do relatório apresentado pelo Conselho ECOFIN nos termos do artigo 103º do Tratado CE e convida o Conselho a ultimar as directrizes à luz das conclusões do presente Conselho Europeu no que se refere à implementação do Livro Branco em geral.

II. POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

A. RELAÇÕES COM OS PAÍSES MEDITERRÂNICOS

O Conselho Europeu reitera a importância que atribui aos laços estreitos já existentes com os seus parceiros mediterrânicos e o seu desejo de os desenvolver ainda mais por forma a que a região mediterrânica possa tornar-se uma área de cooperação que garanta a paz, a segurança, a estabilidade e o bem-estar.

O Conselho Europeu congratula-se com os progressos verificados nas negociações em curso com Israel para a celebração de um novo acordo que terá um âmbito de aplicação mais lato do que os Acordos de 1975 e estabelecerá uma relação mais estreita entre as partes com base na reciprocidade e nos interesses comuns. O Conselho Europeu considera que este novo acordo deverá ser complementado com um acordo separado relativo à cooperação científica e tecnológica. Solicita ainda ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços para garantir que estes dois acordos fiquem concluídos antes do final do ano.

O Conselho Europeu considera que estes novos laços contratuais serão reforçados com o desenvolvimento da cooperação regional entre Israel e a parte palestina.

O Conselho Europeu regista com satisfação os progressos realizados nas negociações com Marrocos e a Tunísia sobre os novos acordos de parceria. Solicita ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços para garantir que as negociações fiquem concluídas antes do final do ano.

O Conselho Europeu congratula-se igualmente com a abertura de conversações preliminares entre a Comissão e as autoridades egípcias para um novo acordo de parceria.

O Conselho Europeu afirma que é desejo da União Europeia desenvolver as relações de cooperação já existentes com os países do Maxerreque, tendo em conta a situação específica de cada país.

O Conselho Europeu está a acompanhar de perto a evolução da situação na Argélia. Condena todos os actos de terrorismo e violações dos direitos humanos, quer contra argelinos, quer contra cidadãos estrangeiros.

O Conselho Europeu promove o rigor na prossecução do diálogo nacional e o processo de reformas estruturais indispensáveis para a liberalização da economia argelina e para a sua maior integração na economia mundial. O Conselho Europeu aprova a recente decisão do Conselho ECOFIN de acolher favoravelmente uma proposta de ajuda adicional da ordem dos 200 milhões de ecus, sob reserva de a Argélia prosseguir a aplicação do seu programa FMI e da posição do Fundo de Garantia de Empréstimos. Dada a particular importância desta questão, o Conselho Europeu sugere ao Conselho ECOFIN que analise muito em breve uma proposta da Comissão.

O Conselho Europeu espera que a situação interna da Argélia melhore para que as relações com este país possam também desenvolver-se no âmbito desta nova abordagem baseada numa relação de parceria.

O Conselho Europeu salienta a importância de todos os parceiros mediterrânicos analisarem em conjunto os problemas de carácter político, económico e social, que poderão ter uma solução mais eficaz no contexto da cooperação regional. O Conselho Europeu conferiu mandato ao Conselho para, juntamente com a Comissão, avaliar a política global da UE na zona do Mediterrâneo e eventuais iniciativas destinadas a reforçar essa política, a curto e médio prazo, não esquecendo a possibilidade de convocar uma conferência sobre estas questões, com a participação da União Europeia e dos seus parceiros mediterrânicos.

Esta avaliação vai preparar o terreno para decisões no Conselho Europeu de Essen.

B. PAÍSES CANDIDATOS

O Conselho Europeu congratula-se com os significativos progressos registados no que diz respeito à candidatura de Chipre e de Malta à adesão à União Europeia e entende que pode considerar-se concluída uma fase essencial do processo preparatório.

O Conselho Europeu solicita ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços para garantir que se concluam rapidamente as negociações com Malta e Chipre tendentes à celebração dos Quartos Protocolos Financeiros, destinados especialmente a apoiar os esforços desenvolvidos por Malta e Chipre com vista à integração na União Europeia.

O Conselho Europeu regista que, nestas condições, a próxima fase de alargamento da União dirá respeito a Chipre e a Malta.

Evocando as decisões pertinentes do Conselho de 4 de Outubro de 1993, 18 de Abril de 1993 e 13 de Junho de 1994, o Conselho Europeu reafirma que qualquer solução do problema cipriota terá de respeitar a soberania, a independência, a integridade territorial e a unidade do país, nos termos das resoluções das Nações Unidas e dos acordos de alto nível.

O Conselho Europeu congratula-se com o facto de estarem já em vigor os Acordos Europeus com a Hungria e a Polónia e de terem sido já efectuadas as primeiras reuniões com esses países dos Conselhos de Associação a nível ministerial.

O Conselho Europeu regista com satisfação que, em 31 de Março e 4 de Abril, a Hungria e a Polónia apresentaram as respectivas candidaturas a membros da União Europeia e recorda a este propósito que o Conselho decidiu remeter estes dois pedidos à Comissão, por forma a que esta emita os seus pareceres sobre estas candidaturas.

No que se refere à Turquia, o Conselho Europeu assinala a convocação do Conselho de Associação CE-Turquia que abordará especificamente a realização da União Aduaneira, prevista no Acordo de Associação de 1964.

C. PROCESSO DE PAZ NO MÉDIO ORIENTE

O Conselho Europeu congratula-se vivamente com o Acordo do Cairo entre Israel e a OLP, de 4 de Maio de 1994, que constitui um passo importante para a plena implementação da Declaração de Princípios. Saúda o empenho com que ambas as partes procuram alcançar uma paz justa, duradoura e generalizada na região. O Conselho Europeu regozija-se com a contribuição já dada por alguns Estados-Membros da União Europeia para a Presença Internacional Temporária em Hebron.

O Conselho Europeu aguarda com expectativa a instalação da Autoridade Palestina na Faixa de Gaza e em Jericó, que deverá conduzir a um rápido alargamento das suas responsabilidades aos restantes Territórios Ocupados. Recordando que, em 19 de Abril, o Conselho adoptou uma acção comum de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, o Conselho Europeu saúda a criação de uma força policial palestina e reafirma que a União está disposta a continuar a prestar o seu contributo para o êxito do processo de paz.

D. EUROPA CENTRAL E ORIENTAL

Na reunião de Copenhaga de Junho de 1993, o Conselho Europeu decidiu que os países associados da Europa Central e Oriental que o desejem possam tornar-se membros da União Europeia logo que estejam aptos a preencher as obrigações decorrentes dessa adesão.

Os Acordos Europeus e as decisões tomadas em Copenhaga constituem o quadro para aprofundar as relações e criar o contexto que irá permitir satisfazer essas condições. A posterior implementação desses acordos e decisões constitui uma das condições essenciais da adesão: a partir de agora, há que aproveitar todo o seu potencial, na perspectiva da preparação da adesão. O Conselho Europeu recorda a importância das decisões tomadas pelo Conselho em 7 de Março sobre o Diálogo Político, que devem ser aplicadas integral, eficaz e prioritariamente.

O Conselho Europeu convida a Comissão a, logo que possível, apresentar propostas concretas para posterior implementação dos Acordos Europeus e das decisões tomadas pelo Conselho Europeu em Copenhaga; solicita ainda à Presidência e à Comissão que lhe apresentem um relatório antes da sua próxima reunião sobre os progressos realizados nesta base, sobre o processo de aproximação desde o Conselho Europeu de Copenhaga e sobre a estratégia a seguir na perspectiva da preparação da adesão.

Essa adesão será favorecida pelo desenvolvimento de relações de boa vizinhança, sobre que irá incidir o Pacto de Estabilidade.

As condições institucionais que permitirão preservar o correcto funcionamento da União deverão ser criadas durante a Conferência Intergovernamental de 1996, que, por esse motivo, deverá realizar-se antes do início das negociações de adesão.

A União e os seus Estados-Membros prosseguirão os contactos com a Eslovénia com o objectivo de criar as melhores condições para reforçar a cooperação com este país. Entretanto, o Conselho continuará a analisar um projecto de mandato para um Acordo Europeu.

O Conselho Europeu congratula-se com o facto de as negociações com os Estados bálticos para o estabelecimento de zonas de comércio livre estarem em vias de ser ultimadas e reitera que continua a ser objectivo da União a conclusão com aqueles países de Acordos Europeus, que irão ajudá-los a preparar-se para a posterior adesão à União.

O Conselho Europeu espera que a Rússia, em conformidade com compromissos anteriormente assumidos, termine a retirada das suas tropas da Letónia e da Estónia até 31 de Agosto de 1994. O Conselho Europeu considera importantes os esforços dos Estados bálticos no sentido do desenvolvimento de enquadramentos legislativos e regulamentares, que estejam em conformidade nomeadamente com as recomendações do Alto Comissário da CSCE e do Conselho da Europa. O Conselho Europeu regista com preocupação a adopção pelo Parlamento letão de uma lei da nacionalidade incompatível com essas recomendações e espera que esse projecto de lei seja reconsiderado.

E. PACTO DE ESTABILIDADE

O Conselho Europeu saúda a adopção, pela conferência inaugural de Paris, dos documentos de encerramento que dão início ao processo conducente à celebração do Pacto de Estabilidade na Europa.

O Conselho Europeu exorta os países interessados a darem agora plena expressão aos compromissos que assumiram na Conferência inaugural e aguarda com expectativa a rápida realização de mesas-redondas. Pela sua parte, a União Europeia reafirma a vontade de mobilizar os seus instrumentos económicos e financeiros como contributo para o êxito deste empreendimento.

F. RUANDA

O Conselho Europeu expressa a sua repulsa perante o genocídio no Ruanda e considera que os responsáveis deveriam ser julgados pelos seus actos. O Conselho Europeu apela veementemente a todas as partes em conflito para que ponham termo ao brutal massacre de civis e regressem à mesa de negociações para restabelecer a paz e a segurança para todos, com base no Acordo de Arusha.

O Conselho Europeu congratula-se especialmente com a adopção da Resolução 929 do Conselho de Segurança que autoriza a realização de uma intervenção temporária, enquanto se aguarda a chegada dos reforços da UNAMIR, a fim de proteger as pessoas deslocadas, os refugiados e os civis em perigo no Ruanda. O Conselho Europeu congratula-se com a decisão da União da Europa Ocidental, de 21 de Junho de 1994, no sentido de apoiar os esforços dos seus Estados membros que manifestaram disponibilidade para contribuir para esta intervenção, assumindo a coordenação dessa participação.

O Conselho Europeu manifesta o seu apreço aos países africanos que têm suportado a responsabilidade de tantos refugiados e estão a contribuir para a resolução política do conflito. Por seu lado, a União Europeia prosseguirá e aumentará a sua ajuda humanitária.

G. ÁFRICA AUSTRAL

O Conselho Europeu aplaude a forma como a África do Sul se empenhou resolutamente na transição democrática, através do exercício da moderação e da reconciliação nacional. Congratula-se com o início da reintegração do país na sua região e na comunidade mundial em geral e compromete-se também a apoiar o Governo da nova África do Sul, nos seus esforços para dar resposta às necessidades e aspirações legítimas de toda a população, que agora representa.

O Conselho Europeu confirma a sua intenção de estabelecer relações contratuais entre a União Europeia e a África do Sul a fim de promover o desenvolvimento económico, as relações comerciais e o diálogo político com este país.

O Conselho Europeu encorajará ainda a estabilização política e o crescimento económico da região da África Austral no seu conjunto. Neste contexto, o Conselho Europeu recorda a decisão de realizar uma Conferência ministerial em Berlim em 5 e 6 de Setembro de 1994 com os Estados membros do SADC e a África do Sul.

O Conselho Europeu congratula-se com o progresso substancial verificado no processo de paz em Moçambique, que tornou nomeadamente possível marcar eleições gerais para 27 e 28 de Outubro de 1994. Convida o Conselho a analisar novas formas de apoio ao processo de paz, designadamente a nível de apoio ao processo eleitoral.

O Conselho Europeu exorta o Governo de Moçambique e a RENAMO a cumprirem os compromissos assumidos no processo de reconciliação nacional.

H. RELAÇÕES COM OS ESTADOS ACP

O Conselho Europeu reafirma o seu empenho na cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, que se vêem confrontados com desafios de uma dimensão sem precedentes. Compromete-se a apoiá-los nos seus esforços de reforma económica e política. A revisão intercalar de Lomé IV, que deverá estar concluída até 1 de Março de 1995 e conduzir à revisão de determinadas disposições do Acordo e à definição do próximo Protocolo Financeiro, deverá dar à União Europeia uma oportunidade para confirmar o seu empenho em prol dos Estados ACP.

I. UCRÂNIA

O Conselho Europeu congratula-se com a assinatura do Acordo de Parceria e de Cooperação com a Ucrânia, que criará condições para o desenvolvimento de uma relação de cooperação plena e frutuosa entre a Ucrânia e a União Europeia.

O Conselho Europeu reitera o apoio da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia, bem como à consolidação das instituições democráticas e à realização de reformas no sentido da economia de mercado. O Conselho Europeu salienta neste contexto que o êxito depende grandemente da forma como as autoridades ucranianas se mantiverem disponíveis e demonstrarem capacidade para levar a cabo o processo de reforma económica e política.

O Conselho Europeu saúda as medidas já tomadas pela Ucrânia com vista à plena implementação dos acordos de desarmamento nuclear e convencional e apela a que a Ucrânia proceda rapidamente à ratificação do Tratado de Não Proliferação como país sem armas nucleares.

O Conselho Europeu convida o Conselho a prosseguir o seu trabalho de elaboração de uma política global em relação à Ucrânia. Na elaboração dessa política, com base no leque de instrumentos disponíveis no quadro do Tratado da União Europeia, incluindo eventuais acções comuns, o Conselho deverá seguir as seguintes directrizes gerais:

— apoio constante à consolidação das instituições democráticas, ao respeito dos Direitos do Homem e à realização de reformas no sentido da economia de mercado;

— promoção de relações de boa vizinhança entre a Ucrânia e os países limítrofes;

— cooperação com a Ucrânia nas instâncias multilaterais para apoiar a estabilidade regional e internacional e para a resolução pacífica de conflitos;

— apoio à plena implementação de acordos de desarmamento nuclear e convencional;

— aceitação pela Ucrânia das normas de segurança nuclear internacionalmente aceites no âmbito de uma política energética global.

O Conselho Europeu exprime a sua preocupação com a questão geral da segurança nuclear na Ucrânia. O Conselho Europeu recomenda em especial que a central nuclear de Chernobil seja definitivamente encerrada o mais rapidamente possível. Esse encerramento deverá ser implementado através da combinação dos seguintes factores:

— encerramento imediato e definitivo dos reactores 1 e 2 de Chernobil, bem como o encerramento, o mais rapidamente possível, do reactor 3, compensado através da conclusão e adaptação a padrões de segurança adequados de três reactores em construção em Zaporoje, Rovno e Khmelnitosky;

— reforma estrutural e imediata do sector energético da Ucrânia, incluindo uma política eficaz de tarificação e de fixação de preços, bem como medidas de incentivo à poupança de energia e desenvolvimento de fontes energéticas alternativas;

— esforço imediato e determinado para reforçar e aumentar os padrões de segurança no domínio da construção e exploração no sector nuclear, tendo por objectivo atingir padrões correspondentes aos aplicados na União Europeia. A consecução deste objectivo deverá ser fiscalizada por inspectores independentes;

— ratificação da Convenção de Viena sobre responsabilidade nuclear.

A União Europeia deseja chegar a acordo com a Ucrânia sobre este conjunto de acções no campo da segurança nuclear e está disposta a fornecer uma ajuda substancial no âmbito de um plano global a ser estudado com os seus parceiros na próxima Cimeira do G7. Este plano implicará um esforço financeiro da comunidade internacional, incluindo as instituições financeiras internacionais. Por seu lado, a União Europeia está disposta a providenciar 400 milhões de ecus em empréstimos EURATOM e, além disso, a disponibilizar 100 milhões de ecus num prazo de três anos, em conformidade com o Programa TACIS para este plano.

Finalmente, a União Europeia exprime o veemente desejo de que a próxima Cimeira do G7, em Nápoles, decida propor à Ucrânia um esforço conjunto para sustentar o processo de reforma, designadamente no campo da segurança nuclear.

J. COREIA DO NORTE

O Conselho Europeu está profundamente preocupado pelo facto de a República Popular Democrática da Coreia não ter permitido que os Inspectores da AIEA concluíssem as actividades essenciais de inspecção, tornando impossível determinar se se verificou um desvio de plutónio para fins não pacíficos. A persistente recusa da República Popular Democrática da Coreia em cumprir o disposto no Acordo de Salvaguardas entre a República Popular Democrática da Coreia e a AIEA é contrária às suas obrigações internacionais.

O Conselho Europeu considera que a proliferação nuclear constitui uma importante ameaça à paz e à segurança internacionais e recorda o seu empenhamento de longa data em prol dos objectivos do Tratado de Não Proliferação. O Conselho Europeu renova o seu apelo à República Popular Democrática da Coreia para que reconheça e respeite as suas responsabilidades internacionais e confirma que as perspectivas de um melhor relacionamento com este país seriam grandemente reforçadas se diminuíssem as preocupações existentes quanto às suas actividades nucleares. O Conselho Europeu espera que os contactos actualmente em curso com a Coreia do Norte resultem rapidamente numa solução satisfatória.

K. AMÉRICA LATINA

O Conselho Europeu reitera a importância que atribui às suas relações com os países da América Latina e as suas organizações regionais. Manifesta a sua satisfação com os progressos realizados nos domínios da democracia e do respeito pelos direitos humanos, da paz e do desarmamento, das reformas económicas e da integração regional.

Neste contexto, o Conselho Europeu saúda a adesão do México à OCDE e manifesta o desejo de reforçar as suas relações políticas e económicas com este país. Confirma igualmente a intenção da União Europeia de reforçar as suas relações com o Mercosul, e convida o Conselho e a Comissão a desenvolver estas questões.

L. DIRECTRIZES PARA UMA ACÇÃO CONJUNTA DE PREPARAÇÃO DA CONFERÊNCIA DE 1995 DAS PARTES NO TRATADO DE NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES

O Conselho Europeu, recordando o seu firme e pleno empenhamento em prol do objectivo da não proliferação das armas nucleares, exposto na declaração de 1990 adoptada pelo Conselho Europeu em Dublim, no Relatório sobre Política Externa e de Segurança Comum apresentado no Conselho Europeu de Lisboa em 1992, bem como no Relatório sobre o Desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum no domínio da segurança apresentado no Conselho Europeu de Edimburgo em 1992, acorda em que se deve adoptar uma acção comum relativa à preparação da Conferência de 1995 das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

Essa acção comum deverá ser preparada de acordo com as seguintes orientações:

— a base da acção comum é o consenso entre os parceiros quanto à prorrogação ilimitada e incondicional do TNP;

— devem ser feitos esforços conjuntos no sentido de promover este objectivo junto dos Estados Partes no Tratado que eventualmente não partilhem desta convicção;

— o objectivo de universalidade do TNP exige que se envidem esforços conjuntos no sentido de convencer os Estados que ainda não são Partes no TNP a aderirem, se possível antes de 1995, e de ajudar os Estados que estão prontos a aderir a acelerar a sua adesão;

— para aumentar as probabilidades de êxito da Conferência TNP de 1995, foram feitas diligências com vista a

= promover a maior participação possível nas duas sessões PREPCOM restantes, a realizar em Genebra e em Nova Iorque, respectivamente, e na própria Conferência de 1995;

= alargar o consenso quanto ao objectivo da prorrogação ilimitada e incondicional do TNP.

M. EX-JUGOSLÁVIA

O Conselho Europeu está profundamente preocupado com a continuação do conflito na ex-Jugoslávia, especialmente na Bósnia-Herzegovina.

Em 13 de Maio, em Genebra, a União Europeia, juntamente com a Rússia e os Estados Unidos, demonstraram a sua determinação em unir esforços para conseguir uma solução rápida e duradoura para o conflito na Bósnia, por meio de negociações. O trabalho do grupo de contacto atingiu uma fase crítica. O Conselho Europeu espera que as partes mostrem a vontade política necessária para que se chegue a uma solução para o conflito o mais rapidamente possível.

O Conselho Europeu exorta as partes bósnias a tirar partido do acordo de cessar-fogo de 8 de Junho de 1994. Este é, no entanto, apenas um primeiro passo no sentido da cessação completa das hostilidades, que é essencial para o progresso das negociações. O Conselho Europeu está empenhado numa solução que preserve a Bósnia-Herzegovina como uma união dentro das fronteiras reconhecidas internacionalmente, prevendo simultaneamente acordos constitucionais que definam a relação entre as entidades bósnio-croata e bósnio-sérvia, com base num acordo territorial que atribuiria 51% do território à entidade bósnio-croata e 49% à entidade bósnio-sérvia.

O Conselho Europeu congratula-se com os progressos alcançados na reconciliação entre bósnios e croatas da Bósnia, baseada nos acordos para a criação de uma Federação Bósnio-Croata. A União Europeia respondeu positivamente ao convite que lhe foi dirigido para que se encarregasse da administração de Mostar por um período não superior a dois anos. O Conselho Europeu saúda a disposição da UEO de contribuir com uma componente policial para esta administração. O Conselho Europeu apela às partes envolvidas para que aprovem o Memorando de Acordo, possibilitando assim a sua assinatura no mais curto prazo. A rápida instalação da administração da UE é um passo importante para a estabilização da situação na Bósnia. Neste contexto, o Conselho Europeu reitera a disposição da União Europeia para contribuir para a recuperação, o regresso dos refugiados e a reconstrução da Bósnia-Herzegovina no âmbito dos esforços da comunidade internacional.

O Conselho Europeu manifesta o seu desapontamento pelo cancelamento da reunião de Plitvice entre o Governo Croata e os sérvios de Krajina. O Conselho apela para o pronto recomeço dessas conversações e apela aos Sérvios para que mostrem a flexibilidade necessária para que se possa alcançar uma solução nas Áreas Protegidas pelas Nações Unidas nos termos do plano de acção da União Europeia.

III. COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

1. Racismo e xenofobia

O Conselho Europeu condena as manifestações de intolerância, racismo e xenofobia que continuam a verificar-se e afirma a sua determinação em intensificar a luta contra estes fenómenos.

O Conselho Europeu congratula-se com a iniciativa conjunta franco-alemã contra o racismo e a xenofobia, na qual se propõe, nomeadamente, que:

= se constitua uma Comissão Consultiva composta por personalidades de prestígio encarregada de fazer recomendações sobre a cooperação entre os governos e os diferentes organismos sociais no sentido de promover a tolerância e a compreensão relativamente aos estrangeiros;

= se desenvolva uma estratégia global à escala da União para combater os actos de violência racistas e xenófobos;

= se estabeleçam processos de formação dos funcionários dos sectores das administrações nacionais a que estes fenómenos mais digam respeito.

O Conselho Europeu convida o Conselho dos Assuntos Gerais a analisar o mandato, a composição e o estatuto da Comissão Consultiva proposta pela iniciativa franco-alemã e a apresentar um relatório sobre os resultados provisórios dos trabalhos da referida Comissão ao Conselho Europeu de Essen. Finalmente, pede que se acelerem, à luz da iniciativa franco-alemã, os trabalhos que estão a ser desenvolvidos neste domínio nos Conselhos da Educação e dos Assuntos Sociais.

Por fim, o Conselho Europeu aprovou um calendário e um programa de trabalho pormenorizados, com vista à adopção pelo Conselho Europeu, até fins de Junho de 1995, de uma estratégia global da União (Anexo III).

2. Implementação do plano prioritário

O Conselho Europeu regista com satisfação os progressos realizados na implementação do seu plano de acção prioritário, elaborado em Bruxelas em Dezembro de 1993, incluindo a apresentação pela Comissão de um novo plano para as drogas, que propõe um novo e importante enquadramento para a prevenção da toxicodependência, a redução do tráfico de droga e a acção a nível internacional. O Conselho Europeu espera que estes trabalhos sejam acelerados, por forma a que o Conselho Europeu de Essen possa registar que foram adoptadas medidas concretas em todas as áreas abrangidas pelo plano de acção (EUROPOL, estratégia global de luta contra a droga, lista comum para vistos, cooperação judiciária, asilo e coordenação com a política externa e de segurança comum).

O Conselho sublinhou em geral a importância dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos com vista a enfrentar os perigos que advêm das drogas e da criminalidade organizada (incluindo o terrorismo). O Conselho convidou o Conselho da Justiça e Assuntos Internos a completar os seus trabalhos de preparação da Convenção que cria a Europol até ao início de Outubro e acordou em que a competência da Europol fosse alargada para incluir a criminalidade organizada como próxima prioridade. O Conselho Europeu convidou a Presidência Alemã a preparar uma conferência sobre a droga e a criminalidade organizada com os Estados da Europa Central e Oriental. O Conselho Europeu solicitou ao Conselho da Justiça e Assuntos Internos que chegue a acordo quanto às formas de enfrentar os aspectos criminais das fraudes e que apresente um relatório ao Conselho Europeu de Essen em Dezembro próximo.

No âmbito da preparação dos vários instrumentos que prevêem a instalação de sistemas informatizados, deve ser dada especial atenção ao problema da protecção dos dados, nomeadamente no que se refere aos seguintes aspectos: direito de acesso por parte das pessoas abrangidas pelo sistema, direito de recurso por parte dos cidadãos e criação de uma autoridade de controlo comum. O Conselho Europeu solicita aos organismos competentes que continuem a dar prioridade a estas questões e espera que lhe seja apresentado um relatório com o ponto da situação na sua reunião de Dezembro de 1994.

IV. PREPARAÇÃO DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996

Na sequência do Acordo de Janina, o Conselho Europeu decide criar um Grupo de Reflexão, constituído por representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros e pelo Presidente da Comissão. Será presidido por uma pessoa nomeada pelo Governo Espanhol e iniciará os seus trabalhos em Junho de 1995. Participarão igualmente nos trabalhos do Grupo de Reflexão dois representantes do Parlamento Europeu. Este Grupo também trocará impressões com as outras Instituições e órgãos da União Europeia.

Solicita-se às Instituições que, antes do início dos trabalhos do Grupo de Reflexão, apresentem relatórios sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia que possam contribuir para os trabalhos do Grupo.

O Grupo de Reflexão analisará e elaborará ideias sobre as disposições do Tratado da União Europeia cuja revisão se prevê e proporá outros eventuais melhoramentos num espírito de democracia e abertura, com base na avaliação do funcionamento do Tratado exposta nos relatórios. Além disso, na perspectiva do alargamento futuro da União, estudará as opções relativas às questões institucionais enumeradas nas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas e no Acordo de Janina (ponderação dos votos, limiar das decisões por maioria qualificada, número de membros da Comissão e quaisquer outras medidas consideradas necessárias para facilitar o trabalho das Instituições e garantir o seu funcionamento eficaz na perspectiva do alargamento).

O Secretariado-Geral do Conselho tomará, por acordo com o presidente do Grupo de Reflexão, as disposições necessárias para assegurar o secretariado do mesmo Grupo.

O Grupo de Reflexão apresentará o seu relatório em tempo útil para o Conselho Europeu do final de 1995. O processo relativo à revisão previsto no Tratado aplicar-se-á à fase seguinte.

O Conselho Europeu registou a intenção da futura Presidência Alemã de estabelecer contactos bilaterais com as delegações para preparar a decisão sobre a nomeação do futuro Presidente da Comissão num Conselho Europeu extraordinário que terá lugar em Bruxelas em 15 de Julho.

ANEXO I

LISTA DE PROJECTOS DE TRANSPORTE PRIORITÁRIOS ADOPTADA PELO CONSELHO EUROPEU

Projectos Países interessados

— Comboio de alta velocidade/transporte combinado Norte-Sul I/A/D
Eixo de Brenner Verona-Munique-Nuremberga-Erfurt-Halle/Leipzig-Berlim

— Comboio de alta velocidade Paris-Bruxelas-Colónia-Amesterdão-Londres
Estão incluídos os seguintes troços do projecto:
Bélgica: fronteira F/B-Bruxelas-Liège-fronteira B/D B
Bruxelas-fronteira B/NL
Reino Unido: Londres-Acesso ao Túnel da Mancha UK
Países Baixos: fronteira B/NL-Roterdão-Amesterdão NL
Alemanha: Aachen- () Colónia-Reno/Meno D

— Comboio de alta velocidade Sul
Madrid-Barcelona-Perpinhão-Montpellier E/F
Madrid-Vitória-Dax E/F

— Comboio de alta velocidade Este
Estão incluídos os seguintes troços do projecto ():
Paris-Metz-Estrasburgo-Appenweier-Karlsruhe F
com entroncamentos para Metz-Saarbrücken-Mannheim F/D
e Metz-Luxemburgo F/L

— Linha Betuwe: transporte combinado/linha ferroviária clássica NL/D
Roterdão-fronteira NL/D-Reno/Ruhr (1)

— Comboio de alta velocidade/transporte combinado França-Itália
Lyon-Turim F/I

— Auto-estrada Patras-fronteira Grécia/Bulgária GR
conjuntamente com o ramo de auto-estrada Oeste-Este: Via Egnatia
Igoumenitsa-Salónica-Alexandroupolis-Ormenio/kipi

— Auto-estrada Lisboa-Valladolid P/E

— Ligação ferroviária Cork-Dublim-Belfast-Larne-Stranraer IRL/UK

— Aeroporto Malpensa (Milão) I

— Ligação rodo-ferroviária permanente entre a Dinamarca e a Suécia
(ligação permanente de Øresund) DK/S incluindo as vias de acesso

ANEXO II

LISTA DE PROJECTOS ENERGÉTICOS A QUE O CONSELHO EUROPEU CONFERIU PRIORIDADE

França – Itália: interligação eléctrica
Itália – Grécia: interligação eléctrica (por cabo)
Dinamarca: ligação eléctrica Este-Oeste (por cabo)
(não admissível para os Fundos Estruturais)
Portugal: rede de gás natural
Grécia: rede de gás natural
Espanha – Portugal: interligações das redes de gás natural ()
Espanha – Portugal: interligações eléctricas
Argélia – Marrocos – União Europeia: gasoduto
Rússia – Bielorrússia – Polónia – União Europeia: gasoduto ()

ANEXO III

Implementação da iniciativa franco-alemã contra o racismo e a xenofobia

Calendário e programa de trabalho
18/19 de Julho: O mandato pormenorizado, a composição e o estatuto da Comissão Consultiva serão determinados pelo Conselho “Assuntos Gerais”. Esta Comissão poderia ser essencialmente incumbida de elaborar recomendações, o mais adaptadas possível às condições nacionais e locais, sobre a cooperação entre os governos e os diversos organismos sociais em prol da tolerância e da compreensão para com os estrangeiros.
Julho — fim de Novembro: Trabalhos no âmbito dos órgãos preparatórios do Conselho JAI, nos sectores da sua competência, com base na iniciativa comum franco-alemã, nas conclusões do Conselho de 29 e 30 de Novembro de 1993 e no documento de trabalho da Presidência Grega ().
28/29 de Novembro: Relatório intercalar da Comissão Consultiva ao Conselho “Assuntos Gerais” sobre os resultados dos trabalhos.
30 de Novembro: Relatório do Conselho “JAI” sobre os progressos realizados e sobre as demais medidas concretas consideradas apropriadas, com base nos trabalhos levados a cabo durante este período.
9/10 de Dezembro: Apresentação ao Conselho Europeu de Essen dos relatórios dos Conselhos “Assuntos Gerais” e “JAI”.
Março de 1995: Análise pelo Conselho “JAI” dos resultados dos trabalhos realizados no âmbito do Título VI.
Abril-Maio de 1995: Definição pelo Conselho “Assuntos Gerais” de uma estratégia global da União destinada a combater os actos de violência racistas e xenófobos e baseada nos seguintes elementos:
— relatório final da Comissão Consultiva;
— opiniões expressas pelo Conselho nas suas várias instâncias especializadas.
Junho de 1995: Adopção pelo Conselho Europeu do projecto de estratégia global da União.

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Written by Joao Pedro Dias

25 Junho 1994 at 9:35 pm

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