RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

A Comunidade Europeia da saúde

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[Actualizado]
Conforme se noticía, o comissário europeu responsável pelo pelouro da saúde, o grego Markos Kyprianou, decidiu dar início ao processo de discussão e legislativo que pode levar a uma completa aplicação do princípio da livre circulação consagrado nos tratados comunitários ao sensível domínio da saúde – neste caso, ao domínio dos pacientes que, estando em lista de espera e não sendo atempadamente atendidos pelos hospitais dos seus Estados de residência ou de origem, poderão recorrer a qualquer outro hospital do espaço europeu, em condições de igualdade com os residentes e nacionais desse Estado, por forma a serem tratados adequadamente. Foi matéria que ficou de fora da célebre directiva Bolkenstein que previu a liberalização mitigada dos serviços no quadro europeu – por pressão do Parlamento Europeu – e que a Comissão Europeia, apoiada na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União, nomeadamente o acórdão Watts de 16 de Maio de 2006, se apresta a recolocar em discussão, em vista da criação dum verdadeiro «mercado comum da saúde», por certo não ignorando os muitos óbices e obstáculos que se levantarão à completa concretização do princípio que a anima. Estaremos, porém, provavelmente, num domínio onde de forma clara a política se vai opor à economia. Onde as razões políticas se oporão às razões económicas. Onde os princípios se defrontarão com os números. Aos princípios, entre outros, da livre circulação, do interesse dos doentes, do direito à assistência e à protecção na doença, da própria igualdade entre os cidadãos dos Estados comunitários como directa emanação e consequência do espaço de liberdade de circulação e do mercado único, opor-se-ão os argumentos económicos e financeiros: o custo de uma tal medida, a necessidade de saber quem suporta o preço dos tratamentos de cidadãos não-nacionais de um determinado Estado, a forma de reembolso dos pagamentos efectuados, a necessidade de cumprimento dos défices orçamentais em Estados onde os respectivos serviços de saúde já são crónica e estruturalmente deficitários, etc. Sem chegarmos ao ponto de dizer que «Deus nos livre dos economistas!», há aqui a clara oportunidade de a política prevalecer sobre a economia. De os princípios se sobreporem aos números e aos cifrões. De os cidadãos passarem a sentir, de uma forma mais concreta, as vantagens do projecto europeu. A opção política da Comissão Europeia de relançar e recolocar este debate vai, pois, no caminho certo. O resto são problemas técnicos que os tecnocratas terão de resolver. É para isso que eles existem.
[Actualização: o Acórdão Watts referido no texto encontra-se transcrito na íntegra aqui, na Jurisprudência Europeia, a secção de jurisprudência do Respública Europeia]
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Written by Joao Pedro Dias

5 Setembro 2006 às 12:53 pm

Publicado em Uncategorized

2 Respostas

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  1. Meu caro JPD: recordo que logo após a criação da CECA e ainda antes da criação da CEE e da CEEA, uma das Comunidades que se tentou criar foi justamente uma Comunidade Europeia da Saúde. Por isso a iniciativa que referes tem toda a pertinência, todo o interesse para os cidadãos europeus e toda a razão-de-ser histórica, se é que isto é importante. E penso que o é! Abraço. M

    O MOLESKINE

    6 Setembro 2006 at 1:56 am

  2. Mário, tens razão. É importante aquilo que recordas – a fundamentação histórica da iniciativa. Decerto que não foi invocada – mas os rudimentos e os fundamentos estão lá, o que (com)prova o interesse prático da possibilidade que agora se abre. Sobretudo para aqueles que mais necessitam, que estão em sofrimento, que não conseguem que os Estados cumpram as injunções constitucionais que prevêem o direito à saúde. Para esse direito constitucionalmente consagrado ter alguma expressão e conteúdo, se não há capacidade do Estado e no Estado de o direito em causa ser concretizado e efectivado, pois então que se abra a possibilidade de criação da tal comunidade europeia da saúde. Os doentes agradecerão. As outras questões, as económicas, as do cifrão, as dos custos e reembolsos, deixemo-las para os técnicos as resolverem. Um abraço e bem-vindo aqui à casa. JPD

    Joao Pedro Dias

    6 Setembro 2006 at 2:20 am


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