RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

O advento de uma nova ordem jurídica

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A assinatura dos Tratados de Paris (1951) e de Roma (1957), para além de origi­nar o nascimento de três Comunidades Europeias distintas (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Comunidade Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica) veio, igualmen­te, assinalar o advento de uma ordem jurídica nova.

Tal ordem jurídica caracteriza–se por ser constituída por um complexo e diversificado conjunto de normas jurídicas, hierar­quizadas e co­ordenadas que, nomeadamente:

a. Fixam os objectivos assinalados a cada uma dessas Comuni­dades;

b. Enunciam os instrumentos necessários para a realização dos referidos ob­jectivos;

c. Determinam a estrutura orgânico–institucional das diferentes Comuni­da­des;

d. Definem as competências das instituições e dos órgãos dessas mes­mas Comunidades;

e. Assinalam as modalidades de funcionamento das instituições e dos ór­gãos de cada Comunidade;

f. Determinam as regras e os princípios de natureza financeira que presidem à actuação das diferentes Comunidades, fixando, igualmente, os grandes princí­pios de natureza orçamental que as mesmas devem respeitar;

g. Estabelecem os princípios que presidem ao relacionamento externo das dife­rentes Comunidades: 1. Com os diferentes Estados membros; 2. Com Estados terceiros, isto é, Estados não membros das Co­muni­dades; 3. Com outras organizações internacionais;

h. Definem os grandes quadros jurídicos em matéria económico–social em que se consubstanciam os diferentes objectivos das Comunidades e as dife­rentes políticas que as Comunidades prosseguem.

Vê–se, assim, que esta nova ordem jurídica comunitária é integrada não só por normas de direito institucional como, igualmente, por normas de direito material. No seu con­junto constituem o denominado direito comunitário que, doravante, constituirá o objecto central do nosso estudo.

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Written by Joao Pedro Dias

19 Março 2006 às 11:23 pm

Publicado em Uncategorized

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