RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Archive for Abril 2005

Mesmo no Dubai – tal como em qualquer parte do Mun…

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Mesmo no Dubai – tal como em qualquer parte do Mundo – um nacional português é um cidadão da União Europeia – e nessa medida, encontra-se sujeito à protecção diplomática e consular de qualquer Estado-Membro da União Europeia, na ausência de uma representação formal diplomática de Portugal nesse ou noutro qualquer Estado terceiro. Este é um desiderato e uma das possíveis consequências directas que emergem da consagração do conceito de «cidadania europeia». Uma cidadania que não se substitui, antes se soma, às cidadanias nacionais. Uma cidadania que não é uma simples palavra vã, desprovida de conteúdo ou densificação, antes deve ser vista como um acréscimo aos direitos e protecção já conferida pela cidadania nacional que lhe é prévia. Assim, será de todo inverosímil que a protecção de um cidadão português detido no Dubai deva ser confiada à representação nacional na…. Arábia Saudita! Mesmo inexistindo representação diplomática nacional no Emirato, seguramente outros Estados-Membros da União Europeia a possuem. E são essas representações diplomáticas que se acham investidas no dever e na obrigação de dispensarem aos cidadãos europeus nacionais de qualquer outro Estado-Membro não representado diplomaticamente do Emirato a mesma protecção consular e diplomática que dispensariam aos nacionais dos seus Estados. A doutrina exposta está vertida no artigo 20º do Tratado de Roma que instituiu a Comunidade Europeia (na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice) e, na matéria em apreço, não suscita dúvidas de quaisquer espécie. Em termos muito concretos, está-se perante um exemplo acabado da vantagem que advém da existência e da consagração do próprio conceito de cidadania europeia.

Written by Joao Pedro Dias

29 Abril 2005 at 1:02 am

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No seu afã de constitucionalizar a Europa da União…

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No seu afã de constitucionalizar a Europa da União e de ver aprovado o texto do tratado constitucional, o Presidente francês Jacques Chirac não se tem poupado a esforços e a iniciativas que ajudem o progresso do sim. A última das tentativas a que Chirac lançou mão foi o recurso ao apoio do seu amigo Schroeder – e em iniciativas à margem da cimeira bilateral franco-alemã, ei-los apregoando as vantagens e as virtualidades do «sim» no referendo europeu do próximo dia 29 de Maio. Neste caso particular, contudo, afigura-se de duvidosa ajuda o contributo que o senhor Schroeder possa dar ao seu amigo presidente gaulês: conhecendo-se o tradicional orgulho chauvinista francês, é no mínimo duvidoso que os gauleses se determinem, na definição do seu sentido de voto, pelo apelo ou pelas palavras vindas do outro lado da fronteira, neste caso de Berlim. Como não deixa de ser paradoxal que – dizem-no as sondagens e todos os estudos de opinião – quanto mais Chirac se empenha no «sim», mais progride a intenção dos franceses votarem «não» à Constituição europeia. Este dado simples deveria ser suficiente para o inquilino do Eliseu reflectir. Infelizmente, porém, o bom-senso parece há muito andar arredado do presidencial palácio francês.

Written by Joao Pedro Dias

27 Abril 2005 at 5:57 pm

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Acossado e pressionado, ainda, pelo avolumar das p…

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Acossado e pressionado, ainda, pelo avolumar das proporções que tomou o caso das suas férias, já comentado aqui, Durão Barroso vem, agora, retomar uma ideia de cinco anos atrás – a da criação de uma Comissão de Ética a que se submetam todos os titulares das instiuições comunitárias – com a excepção óbvia dos membros do Conselho posto que, membros por inerência dessa instituição na qualidade de Ministros dos seus Estados, poderiam escapar à tutela da referida Comissão. Convirá começar por enquadrar devidamente o tema. A primeira vez que surgiu a ideia de ser criada na União Europeia uma tal Comissão, estava-se no início do mandato da Comissão Romano Prodi mas ainda se vivia o rescaldo do escândalo que tinha levado à queda da Comissão Jacques Santer. A ideia fez o seu caminho, mas acabou por ser abandonada, muito por pressão dos deputados europeus que não mostraram particular regozijo ou entusiasmo em ficarem submetidos a uma tal estrutura. Agora, Durão Barroso parece apostado em represtinar a ideia, um pouco fiel à máxima «se me estão a questionar e me querem julgar, então questionem-se todos e julguem-se todos». Ora, este estado de espírito pode ser o suficiente para condenar e matar, à nascença, uma ideia potencialmente positiva, ferindo-a de morte a partir do momento em que é transformada em argumento de justificação e defesa ante acusações que incidem sobre o Presidente da Comissão Europeia. Se Durão Barroso está, ou estava, verdadeiramente interessado em promover a criação de uma Comissão de Ética a nível comunitário, deveria ter tido mais cuidado e mais acerto com o timing escolhido para a sua apresentação. Ao lançar a sugestão agora, dificilmente escapa ao juízo de que se está ante uma manobra de generalização que tende a diminuir quaisquer eventuais responsabilidades que sobre si possam incidir; e corre o risco de queimar uma boa ideia pelo momento em que a apresenta.

Written by Joao Pedro Dias

26 Abril 2005 at 3:48 pm

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Perante o quase completo silêncio da nossa comunic…

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Perante o quase completo silêncio da nossa comunicação social – muito mais interessada em recordar pela enésima vez peças jornalístas sobre mais um aniversário da revolução dos cravos – foram assinados hoje no Luxemburgo os tratados de adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia, tratados que prevêem a adesão dos novos Estados à União a 1 de Janeiro de 2007. Não deixa de ser curioso e paradoxal – no momento em que, com cada vez maior frequência, se reclama o aprofundamento entre nós do debate europeu, um acontecimento da maior importância passa quase por completo ao lado da agenda e das prioridades da nossa comunicação social. Estranhamos, depois, que os cidadãos se digam mal informados e mal esclarecidos sobre as coisas europeias!

Written by Joao Pedro Dias

25 Abril 2005 at 4:30 pm

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Passou praticamente despercebido entre nós, inclus…

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Passou praticamente despercebido entre nós, inclusivamente na chamada imprensa dita «de referência», a deliberação do Parlamento Europeu, da pretérita semana, de aprovar a resolução que dá luz verde ao próximo – o sexto – alargamento da União Europeia. Desta feita à Roménia e à Bulgária. Tratou-se de uma deliberação que constitui conditio sine qua non para que os respectivos Tratados de Adesão possam vir a ser assinados no próximo dia 25 de Abril, por forma a que as referidas adesões se possam processar a 1 de Janeiro de 2007. Numa altura em que o quinto e mega-alargamento ainda não se encontra de todo digerido e assimilado, a União prepara-se para enfrentar um novo e caro desafio – infelizmente pouco debatido e pouco mobilizador. Mais um exemplo triste do distanciamento que vai prosseguindo entre a Europa da União e os cidadãos da Europa.

Written by Joao Pedro Dias

20 Abril 2005 at 3:24 am

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As férias aceites por Durão Barroso e oferecidas p…

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As férias aceites por Durão Barroso e oferecidas por um seu amigo grego – um cruzeiro de uma semana pelo Mediterrâneo, para Barroso e família, a bordo do iate dum dos mais ricos homens de negócios do mundo, com interesses na área dos transportes e do petróleo, estimadas em cerca de 20.000 € são o tema do dia. A TSF tem a gentileza de querer saber a minha opinião sobre a legalidade da oferta – numa altura em que, apesar de ainda não ter iniciado funções como Presidente da Comissão Europeia, Barroso já fora indigitado pelo Conselho Europeu e aprovado pelo Parlamento Europeu para desempenhar as funções de Presidente da Comissão Europeia. Esforço-me por tentar colocar o problema nas dimensões em que me parece que o mesmo deve ser colocado – ou, pelo menos, nas dimensões em que adquire maior relevo: o domínio ético e o plano político. Mais do que uma questão de legalidade, trata-se de saber se, no plano ético, o líder do colégio de comissários deve aceitar prebendas – ainda que de um seu amigo de muitos anos – de quem, no futuro, pode vir a ser confrontado ou a estar sob alçada de actuação da Comissão Europeia. No plano ético, o Presidente da Comissão Europeia terá tudo a ganhar protegendo-se de eventuais conflitos de interesse que se venham a colocar. E daqui derivamos, necessariamente, para o domínio político – independentemente da sua legalidade, estas práticas e estas notícias fragilizam politicamente o Presidente da Comissão Europeia. E Durão Barroso tinha e tem obrigação de saber disso. Ora, num momento em que o Presidente do colégio de comissários já se encontra debaixo dos holofotes críticos de parte significativa da França política – que lhe imputa a principal responsabilidade pelo progresso do «não» relativamente á Constituição Europeia – estes episódios são tudo o que Durão Barroso menos necessita em nome da sua própria função.

Written by Joao Pedro Dias

18 Abril 2005 at 4:53 pm

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A visita do Presidente da República a França permi…

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A visita do Presidente da República a França permitiu verificar, nas páginas da mais significativa imprensa de referência francesa, que essa mesma França – ou uma parte significativa da França política – anda nervosa. E zangada. A perspectiva, confirmada pelas sondagens recentes, de o «não» à Constituição Europeia sair vitorioso no referendo do próximo mês de Maio, provocou irritação numa parte da classe política francesa. E o alvo central das críticas passou a ser o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso. Erigido em defensor a outrance de uma Europa liberal afastada em muito do clássico modelo social europeu, já visto e estafado, Durão Barroso é o centro e o alvo das críticas principais. É por causa dele, e da sua deriva liberal, que a França profunda se está a erguer em defesa do citado, mas já gasto, modelo social. Esse levantamento, todavia, pode ter uma outra leitura – pode estar relacionado com a inevitável diluição do poder de Estados habituados a serem grandes numa Europa pequena e que, de um momento para o outro, se vêem amputados na sua influência numa Europa maior e alargada. Esse pode estar a ser o drama que a França pode estar a viver. Esse pode ser o verdadeiro problema que ditará, em terras gaulesas, o destino do Tratado constitucional. Esse – e outro: o da inevitável interligação entre a questão constitucional e a questão de um eventual alargamento da União à Turquia. A conjugação destes elementos pode ser a origem profunda do mal-estar vivido em França. Nessa lógica, Durão Barroso pode ser, apenas, o homem certo, no sítio certo, mas no momento errado.

Written by Joao Pedro Dias

13 Abril 2005 at 11:11 pm

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