RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

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Há um claro despropósito no Ponto 6 do Preâmbulo d…

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Há um claro despropósito no Ponto 6 do Preâmbulo do projecto de Constituição aprovado pela Convenção Europeia – os convencionais não foram mandatados por ninguém, nomeadamente pelos cidadãos da Europa, para redigirem uma Constituição. Assim sendo, não há qualquer razão para se estar grato aos convencionais por estes terem elaborado um projecto de Constituição que ninguém lhes pediu e para o qual ninguém os mandatou.

Written by Joao Pedro Dias

3 Dezembro 2003 at 2:28 am

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