RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

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CONSELHO EUROPEU. CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

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1. O Conselho Europeu realizou em Estocolmo, em 23 e 24 de Março, a sua primeira reunião anual da Primavera dedicada a questões económicas e sociais. No início dos trabalhos, foi efectuada uma troca de opiniões com a Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine, sobre os principais tópicos em debate.

PARTE I
I. PRIORIDADES DE ESTOCOLMO – PLENO EMPREGO NUMA UNIÃO COMPETITIVA
2. O Conselho Europeu de Estocolmo analisou principalmente as possibilidades de modernizar o modelo europeu e alcançar o objectivo estratégico da União decidido em Lisboa para a próxima década: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. Houve acordo unânime em considerar que a reforma económica, o emprego e as políticas sociais se reforçam mutuamente. As decisões tomadas devem ser executadas rapidamente e deve ser dado novo ímpeto a domínios em que os progressos têm sido lentos. O método aberto de coordenação foi salientado como um instrumento importante para alcançar progressos, tendo na devida conta os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.
3. O Conselho Europeu de Estocolmo:
● abordou o desafio demográfico do envelhecimento da população que se traduz na diminuição cada vez mais acentuada do número de pessoas em idade activa;
● debateu formas de criar mais e melhores empregos, acelerar a reforma económica, modernizar o modelo social europeu e dominar as novas tecnologias;
● definiu as linhas estratégicas para as Orientações Gerais das Políticas Económicas com vista a alcançar um crescimento sustentável e um quadro macroeconómico estável;
● decidiu aperfeiçoar os procedimentos por forma a que a reunião da Primavera do Conselho Europeu se torne o centro da revisão anual de questões económicas e sociais. Neste contexto, o Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho terá em conta, no âmbito desta revisão, o objectivo geralmente aceite da sustentabilidade;
● decidiu desenvolver formas de associar activamente os países candidatos aos objectivos e procedimentos da estratégia de Lisboa.
II. CONTEXTO GERAL
Perspectivas económicas
4. Os resultados económicos da União melhoraram consideravelmente nos últimos anos. No quarto ano de recuperação, a União registou um crescimento económico de cerca de 3,5% em 2000 e foram criados 2,5 milhões de postos de trabalho. Mais de dois terços destes postos de trabalho foram ocupados por mulheres. O desemprego desceu ao nível mais baixo desde 1991. Confirma-se assim que os esforços de reforma na União começam a dar frutos. O alargamento criará novas oportunidades de crescimento e emprego, tanto nos países candidatos como nos Estados-Membros.
5. O contexto económico internacional tornou-se recentemente menos propício. No entanto, os parâmetros económicos fundamentais da União continuam a ser bons. A estabilidade dos preços foi mantida e as finanças públicas já foram saneadas. A União pode assim recorrer cada vez mais às suas próprias potencialidades. A aplicação rigorosa de reformas e uma combinação equilibrada de políticas macroeconómicas deverá permitir continuar a alcançar uma taxa de crescimento média de cerca de 3% a médio prazo. É imprescindível atingir esta meta se quisermos cumprir os objectivos para o emprego estabelecidos em Lisboa e ir ao encontro dos desafios demográficos que nos esperam. Não há lugar para complacência.
6. Dentro de 282 dias, serão introduzidas notas e moedas em euros. As vantagens da União Monetária passarão a ser mais visíveis – um símbolo importante de uma maior integração económica. O Conselho Europeu insta os Governos, os bancos e as empresas a ultimarem os preparativos para assegurar a melhor transição possível para a nova moeda.
Desafio demográfico
7. O número de mulheres e homens reformados vai aumentar rapidamente, ao passo que a percentagem da população activa vai começar a diminuir a partir de 2010. Esta situação criará uma pressão considerável sobre os sistemas de segurança social, nomeadamente sobre as pensões, os sistemas de cuidados de saúde e de assistência aos idosos. A União e os Estados-Membros tomam agora medidas através da definição de novas abordagens nas áreas de decisão a seguir enumeradas. A próxima década oferece uma oportunidade para resolver o desafio demográfico mediante o aumento das taxas de emprego, a redução da dívida pública e a adaptação dos sistemas de segurança social, incluindo os regimes de pensões.
III. MAIS E MELHORES EMPREGOS

Em direcção ao pleno emprego
8. A União e os Estados-Membros subscrevem plenamente o objectivo do pleno emprego e consideram-no importante para abordar o desafio do envelhecimento da população. Os objectivos da taxa média de emprego comunitária fixados para 2010 requerem progressos constantes durante este período. Para se aumentarem as taxas de emprego são necessárias políticas activas no domínio do emprego, tal como prevê a Estratégia Europeia para o Emprego, cuja aplicação deve ser reforçada.
9. O Conselho Europeu:
– decidiu fixar os objectivos intermédios para as taxas de emprego em toda a União, para Janeiro de 2005, globalmente em 67% e em 57% para as mulheres, e convida, por conseguinte, os Estados-Membros a contemplar a hipótese de fixar, nos seus Planos Nacionais de Emprego, objectivos intermédios para o emprego atendendo devidamente às respectivas situações nacionais e regionais;
– decidiu definir um objectivo comunitário de elevar para 50% em 2010 a taxa média de emprego de homens e mulheres mais velhos (55-64) na Comunidade;
– solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem um relatório conjunto com vista ao Conselho Europeu da Primavera de 2002 sobre possíveis formas de aumentar o nível da participação dos trabalhadores e de promover o envelhecimento em actividade. Este relatório deverá prestar especial atenção à necessidade de reduzir os estrangulamentos no mercado de trabalho e diminuir a economia paralela, bem como os desincentivos a nível dos regimes fiscais e de prestações, para que homens e mulheres ingressem no mercado de trabalho;
– convida o Conselho e a Comissão a desenvolver, até 2002, indicadores sobre a disponibilização de estruturas de acolhimento para crianças e outras pessoas dependentes e sobre os sistemas de prestações familiares.
Educação, formação e competências
10. O aperfeiçoamento das competências básicas, nomeadamente as competências TI e digitais é uma prioridade absoluta para tornar a União na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Esta prioridade pressupõe políticas de educação e de aprendizagem ao longo da vida, bem como a ultrapassagem das actuais carências, a nível do recrutamento de pessoal científico e técnico. Uma economia baseada no conhecimento requer um ensino geral sólido a fim de facilitar a mobilidade dos trabalhadores e a aprendizagem ao longo da vida.
11. O Conselho e a Comissão apresentarão ao Conselho Europeu da Primavera de 2002 um relatório que incluirá um programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dado aos objectivos dos sistemas de educação e formação, incluindo uma avaliação dos progressos registados no quadro do método aberto da coordenação e numa perspectiva mundial; deverá ser prestada especial atenção às possíveis formas de incentivar os jovens, em especial mulheres, a enveredarem por cursos científicos e técnicos, bem como assegurar o recrutamento a longo prazo de professores qualificados nestes domínios.
Mobilidade dos trabalhadores num mercado de trabalho europeu novo e aberto
12. A modernização dos mercados de trabalho e a mobilidade dos trabalhadores devem ser incentivadas, mediante a supressão dos obstáculos existentes, para assegurar uma maior capacidade de adaptação às mudanças.
13. Para tal:
– deverá ser aprovada até Junho de 2001 a recomendação relativa à mobilidade dos estudantes, formandos, jovens voluntários, professores e formadores e os Estados-Membros devem implementar paralelamente o Plano de Acção para a Mobilidade;
– a Comissão colaborará com os governos nacionais e locais, os serviços de emprego e outros actores importantes a fim de avaliar, até ao final do ano, a viabilidade de criar um portal único com informações sobre a mobilidade na Europa, nomeadamente colocando ao dispor dos serviços de emprego uma base de dados europeia sobre empregos, curricula vitae e oportunidades de formação.
14. Além disso, por ocasião do Conselho Europeu de Laeken de 2001, terá lugar um debate aprofundado sobre imigração, migração e asilo no âmbito do seguimento do Conselho Europeu de Tampere. Neste contexto, deverá ser devidamente tida em conta a situação de nacionais de países terceiros que residam legalmente na União.
15. A Comissão criará um grupo de trabalho de alto nível em matéria de competências e de mobilidade que reunirá peritos do sector privado, da educação e os parceiros sociais encarregado de analisar as características e obstáculos no interior do mercado de trabalho europeu, com especial atenção para a necessidade de competências TIC. Nesta base, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2002 um Plano de Acção para desenvolver e abrir novos mercados de trabalho na Europa, bem como propostas específicas relativas a um regime de reconhecimento de qualificações e períodos de estudo mais uniforme, transparente e flexível, bem como à transferibilidade de pensões complementares, sem prejuízo da coerência dos regimes fiscais dos Estados-Membros.
IV. ACELERAR A REFORMA ECONÓMICA
Explorar as potencialidades do mercado interno
16. O bom funcionamento dos mercados é vital para aumentar as vantagens para os consumidores e criar um ambiente favorável às empresas. O êxito de reformas anteriores, associado a uma baixa dos custos e a uma melhor escolha e qualidade dos produtos fornecidos, constitui um forte incentivo para novos progressos. A criação de um mercado interno de serviços que funcione com eficácia é uma das principais prioridades europeias. Neste contexto, importa assegurar que seja devidamente tida em conta a situação específica dos serviços de interesse geral, de acordo com as orientações constantes da declaração aprovada pelo Conselho Europeu de Nice, tais como o serviço universal, a segurança e a continuidade dos serviços. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a pôr estas orientações em prática. Além disso, tal deverá inscrever-se num enquadramento que permita o desenvolvimento efectivo de mercados transfronteiriços apoiados em infra-estruturas adequadas.
17. O Conselho Europeu, tendo em conta todos os factores atrás referidos:
– insta os Estados-Membros a dar uma elevada prioridade à transposição das directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional, pretendendo-se que, até ao Conselho da Primavera de 2002, a taxa de transposição provisória atinja 98,5%;
– saúda a intenção da Comissão de apresentar, em 2002, uma proposta que aborde a eliminação dos obstáculos identificados no mercado interno de serviços, com base no processo de avaliação em curso desses obstáculos;
– toma nota das propostas da Comissão relativas ao gás e à electricidade e convida o Conselho a examiná-las logo que possível. Subscreve o objectivo de abertura dos mercados nestes sectores tendo em conta a exigência de satisfação das necessidades dos utentes e a necessidade de transparência do mercado por via de instrumentos de regulamentação apropriados. A questão dos prazos relativos ao mercado da electricidade e do gás será considerada com vista a implementar o objectivo de abertura do mercado deste sector logo que possível. Solicita-se à Comissão que avalie a situação nestes sectores no seu relatório ao Conselho Europeu da Primavera de 2002 com vista a possibilitar a tomada de medidas ulteriores. A Comissão velará por que as disposições do Tratado, e nomeadamente os artigos 85.º e 86.º, sejam plenamente respeitadas e que a implementação destas decisões não possa dar origem a distorções de concorrência. Nesta conformidade, a Comissão assegurará também que as empresas que continuem a beneficiar de uma situação de monopólio nos respectivos mercados nacionais não tirem proveitos indevidos dessa situação;
– reitera a sua intenção de criar o Céu Único Europeu e espera alcançar progressos suplementares nesta matéria até ao Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho;
– regista a intenção da Comissão de apresentar, até Junho de 2001, uma proposta global de revisão das regras relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos;
– regista a intenção da Comissão de apresentar, o mais tardar até Dezembro de 2001, um segundo pacote de medidas relativas à abertura dos mercados nacionais dos transportes ferroviários de passageiros e de mercadorias;
– insta o Conselho a aprovar uma posição comum, com base nos trabalhos já empreendidos com vista a alcançar os objectivos estipulados nas Conclusões de Lisboa e, juntamente com o Parlamento Europeu, a aprovar até ao final de 2001 a directiva sobre os serviços postais.
A Comissão, em cooperação com todos os organismos competentes, apresentará até ao final de 2001 uma estratégia para simplificar e aumentar a qualidade do quadro regulamentar.
Serviços financeiros e capital de risco
18. É da maior importância a rápida implementação do Plano de Acção dos Serviços Financeiros por via de uma aceleração do processo legislativo. A regulamentação dos mercados de valores mobiliários deverá ser suficientemente flexível para poder dar resposta à evolução dos mercados, satisfazendo simultaneamente a exigência de transparência e de segurança jurídica. Para além disso, o investimento e a inovação deverão ser fomentados por uma oferta incrementada de capital de risco.
19. O Conselho Europeu:
– aprova a resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários (ver Anexo I) e considera que constitui uma boa plataforma para uma cooperação efectiva entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu nesta matéria;
– solicita a plena implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros até 2005, devendo todas as partes envolvidas orientar os seus esforços para alcançar um mercado integrado de valores mobiliários até ao final de 2003, dando prioridade à regulamentação dos mercados de valores mobiliários prevista no Plano, incluindo as etapas previstas no relatório do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários;
– subscreve o objectivo que aponta para um bom funcionamento do mercado de capitais de risco até 2003 por via da implementação do Plano de Acção em matéria de Capital de Risco.
Incentivar uma verdadeira concorrência
20. O nível de auxílios estatais na União Europeia deverá ser reduzido e o sistema deverá tornar-se mais transparente.
21. Para o efeito:
– convida-se o Conselho e o Parlamento Europeu a aprovar normas relativas aos contratos públicos até ao final do ano;
– os Estados-Membros devem apresentar uma tendência decrescente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo os objectivos de coesão;
– a Comissão assegurará que, até Julho de 2001, o público poderá aceder em linha a um registo e a um painel de avaliação de auxílios estatais e clarificará a forma como pretende aplicar as disposições que regem os auxílios estatais às medidas destinadas a promover o capital de risco para melhorar a envolvente financeira das PME.
Questões fiscais
22. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que prossiga os trabalhos em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira e de Nice, tendo em vista alcançar, o mais rapidamente possível e o mais tardar até final de 2002, um acordo sobre a globalidade do pacote fiscal, de acordo com o calendário paralelo previsto para as diversas partes do pacote.
Promoção do espírito empresarial
23. O espírito empresarial constitui um dos pilares da estratégia europeia para o emprego. Os planos de acção nacionais, bem como os enquadramentos da União, tais como o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, a Carta das Pequenas Empresas, microcréditos, o intercâmbio de melhores práticas e a aferição competitiva, constituem importantes instrumentos de ajuda à criação de um clima mais favorável à actividade empresarial na Europa. As empresas e os cidadãos necessitam de um quadro regulamentar claro, simples, eficaz e viável num mercado global em rápida mutação. Isto implica consultas sobre propostas de legislação, a avaliação do impacto da legislação, bem como a introdução de formas de codificação e reformulação da legislação europeia e de sistemas de revisão da legislação. O sector público deve aumentar a sua eficácia e reduzir a burocracia a fim de reforçar a capacidade produtiva e inovadora das nossas economias e, designadamente, reduzir os requisitos estatísticos às questões essenciais das políticas europeias.
24. Solicita-se aos Estados-Membros e à Comissão que melhorem a qualidade, a oportunidade e a disponibilidade das informações estatísticas necessárias à aferição nas áreas de importância crucial para a política empresarial. Além disso, convida-se a Comissão a reflectir sobre a utilização de objectivos quantitativos na política empresarial.
V. MODERNIZAÇÃO DO MODELO SOCIAL EUROPEU
25. Uma União dinâmica deve ser constituída por Estados-providência activos. Sistemas sociais bem concebidos e que funcionem bem devem ser vistos como factores produtivos, por proporcionarem segurança na evolução. Isto exige uma modernização contínua do modelo social europeu, com base na Agenda Social Europeia adoptada em Nice, que constitui um quadro para as políticas sociais dos próximos cinco anos.
Melhoria da qualidade no trabalho
26. A recuperação do pleno emprego não significa apenas que se centre a atenção no aumento do número de empregos, mas também na sua qualidade. Deverão envidar-se mais esforços para promover um bom ambiente de trabalho para todos incluindo igualdade de oportunidades para os deficientes, a igualdade entre os sexos, uma organização do trabalho correcta e flexível que permita uma melhor articulação entre a vida profissional e a vida privada, a aprendizagem ao longo da vida, a saúde e a segurança no trabalho, a participação dos trabalhadores e a diversidade da vida profissional.
27. Para o efeito:
– os Estados-Membros e o Conselho, nas respectivas esferas de competência, definirão abordagens comuns para manter e melhorar a qualidade do trabalho, que deverão fazer parte, como objectivo geral, das orientações para o emprego para 2002;
– o Conselho, em conjunto com a Comissão, desenvolverá indicadores sobre a qualidade no trabalho e melhorará a exactidão dos indicadores quantitativos, a apresentar ao Conselho Europeu de Laeken em 2001;
– o Conselho, em co-decisão com o Parlamento Europeu, concluirá até ao final do ano os trabalhos relativos à actualização da legislação existente sobre a concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;
– o Conselho, em conjunto com a Comissão, desenvolverá indicadores para eliminar os diferenciais discriminatórios de salários entre homens e mulheres.
Promoção da inclusão social
28. O combate à exclusão social é da maior importância para a União. O trabalho remunerado para mulheres e homens constitui a melhor protecção contra a pobreza e a exclusão social. Os que não podem trabalhar têm, contudo, direito a uma protecção social eficaz e devem poder desempenhar um papel activo na sociedade. As políticas activas em matéria de mercado de trabalho promovem a inclusão social, combinando a prossecução de objectivos sociais com a sustentabilidade das finanças públicas. Os Estados-Membros devem dar prioridade à implementação dos planos de acção nacionais de combate à pobreza e à exclusão social para que se possa progredir com base nos objectivos comuns acordados em Nice, aferidos através de indicadores comuns.
29. O Conselho Europeu convida o Conselho e o Parlamento Europeu a aprovarem, no decurso de 2001, uma proposta de programa de inclusão social e pede ao Conselho que melhore o acompanhamento das acções desenvolvidas neste domínio através da aprovação, até ao final do ano, de indicadores para combater a exclusão social.
Papel dos parceiros sociais na gestão das mudanças
30. A importância do contributo e empenhamento dos parceiros sociais foi sublinhada durante a troca de pontos de vista com a Troika em 22 de Março. O envolvimento empenhado e activo dos parceiros sociais é essencial, não apenas para avaliar os progressos no sentido da consecução do objectivo estratégico da União, mas também para implementar a reforma em curso, cujo sucesso exige um empenhamento dos empregadores e dos trabalhadores no terreno. A fim de contribuir para este objectivo, o Conselho Europeu subscreve a criação, tão rápida quanto possível, do Observatório Europeu das Mutações Industriais, integrado na Fundação de Dublin. O Conselho Europeu acolheria favoravelmente um resultado positivo das actuais negociações entre parceiros sociais sobre as agências de trabalho temporário e o teletrabalho.
Responsabilidade social das empresas
31. O Conselho Europeu saúda as iniciativas tomadas pelas empresas no sentido da promoção da responsabilidade social das empresas. A Comissão anunciou a sua intenção de apresentar, em Junho de 2001, um livro verde em matéria de responsabilidade social das empresas e de estimular um amplo intercâmbio de ideias com vista à promoção de novas iniciativas neste domínio.
Sistemas de protecção social seguros e sustentáveis
32. O envelhecimento da sociedade exige estratégias claras que garantam a adequação dos sistemas de pensões e dos sistemas de saúde e cuidados aos idosos, preservando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas e a solidariedade entre as gerações. Sempre que necessário, deverá utilizar-se plenamente o potencial do método aberto de coordenação, em especial no domínio das pensões, tendo devidamente em conta o princípio de subsidiariedade. Estas estratégias serão favorecidas pelo esforço paralelo no sentido de aumentar a participação no mercado de trabalho, a produtividade e a mobilidade.
33. Com base nos trabalhos técnicos realizados a nível de peritos e tendo em conta todos os factores acima referidos, o Conselho Europeu:
– solicita ao Conselho que lhe apresente, para o Conselho Europeu de Gotemburgo, os resultados do estudo realizado pelo Comité da Protecção Social que tenham em conta os trabalhos do Comité de Política Económica sobre a sustentabilidade dos sistemas de pensões;
– regista a intenção da Comissão de apresentar uma comunicação sobre a qualidade e a sustentabilidade das pensões à luz da evolução demográfica. Encarrega o Comité de Protecção Social e o Comité de Política Económica de elaborar um relatório para o Conselho, tendo em vista o Conselho Europeu da Primavera de 2002. Até Dezembro de 2001, deverá ser apresentado um relatório intercalar;
– convida o Conselho a, até final de 2001 e em função da revisão das opções, definir parâmetros para a modernização do Regulamento n.º 1408/71 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de permitir que o Conselho e o Parlamento Europeu acelerem a sua aprovação.
VI. MOBILIZAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS
34. A estratégia de uma abordagem integrada do desenvolvimento económico e social inclui a promoção das novas tecnologias mediante o reforço da política comunitária de investigação e desenvolvimento e de esforços especiais no domínio das novas tecnologias, designadamente a biotecnologia.
eEuropa
35. A transição para uma economia baseada no conhecimento é de importância crucial para a competitividade e o crescimento e a constituição de uma sociedade mais integradora. Apesar de progressos reais após o Conselho Europeu de Lisboa na aquisição e utilização da Internet por parte das empresas, das escolas e dos cidadãos, os europeus não utilizam ainda plenamente esse potencial em áreas-chave como os serviços públicos, a administração electrónica e o comércio electrónico. A Internet sem fios e os sistemas de comunicação móvel de terceira geração irão alargar esse potencial. No entanto, o sucesso da sociedade do conhecimento depende também de elevados níveis de literacia digital e da criação de condições em domínios como a segurança das redes, a protecção de dados e a privacidade, em que as pessoas tenham confiança para utilizarem novos serviços.
36. Para o efeito:
– o pacote telecomunicações deverá ser aprovado o mais rapidamente possível este ano para proporcionar ao sector uma base equitativa em que as regras sejam aplicadas de uma forma harmonizada em toda a União;
– a Comissão colaborará com o Conselho no sentido de elaborar um enquadramento de política de apoio às comunicações móveis de terceira geração, que inclua o acordo relativo a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências, bem como para as redes de banda larga. Convida-se também a Comissão a analisar os efeitos da atribuição de licenças da terceira geração na competitividade europeia e na evolução no domínio das TIC;
– a Comissão colaborará com o Conselho no sentido de contribuir para um ambiente favorável à Europa sem fios, garantindo um elevado nível de esforço de investigação no campo das futuras tecnologias sem fios, fomentando uma adesão gradual à próxima geração de Internet (IPv6) e assegurando as condições justas para a criação de conteúdos plurilingues europeus para os serviços sem fios;
– será aprovada até ao final do ano legislação sobre comercialização à distância de serviços financeiros, aplicação do IVA ao comércio electrónico e utilização da facturação electrónica para efeitos de IVA;
– O Conselho, em conjunto com a Comissão, tomará as medidas necessárias para garantir que o domínio de topo .eu seja disponibilizado aos utilizadores o mais rapidamente possível;
– O Conselho, em conjunto com a Comissão, desenvolverá uma estratégia global sobre a segurança das redes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução a apresentar ao Conselho Europeu de Gotemburgo.
37. Além disso, a Comissão anunciou a sua intenção de propor até ao final do ano objectivos específicos em matéria de ligação das escolas à Internet, de apresentar uma comunicação em que promova sistemas de resolução de litígios em linha e de apoiar a eSchola, uma acção de âmbito europeu para promoção da utilização de novas tecnologias e para desenvolvimento da geminação de escolas em linha. O Conselho Europeu regista o interesse pelo eEuropa manifestado pelos Estados candidatos à adesão e aguarda com expectativa o Plano de Acção que irão apresentar ao Conselho Europeu de Gotemburgo, expondo de que modo irão cumprir esses objectivos.
Investigação e inovação
38. A Europa terá que trabalhar mais no sentido de mobilizar os talentos no domínio da investigação, das finanças e das empresas para assegurar que as ideias europeias cheguem em primeiro lugar ao mercado europeu. O Sexto Programa-Quadro de Investigação deverá, portanto, utilizar plenamente os novos instrumentos, nomeadamente, para promover uma rede de excelência, de projectos integrados e de programas nacionais de execução conjunta no âmbito das suas prioridades específicas, tendo em conta, designadamente, a necessidade de reforçar a coesão e as pequenas e médias empresas.
39. Para o efeito:
– convida-se o Conselho a aprovar até Junho de 2002, em co-decisão com o Parlamento Europeu, o Sexto Programa-Quadro de Investigação Comunitária;
– convida-se o Conselho a analisar uma estratégia específica para a mobilidade no Espaço Europeu de Investigação, com base na proposta anunciada pela Comissão;
– convida-se o Conselho a estudar as formas de partilhar as experiências adquiridas pelos Estados-Membros, bem como as respectivas ideias no sentido de fomentar a I&D através de incentivos económicos;
– convida-se o BEI a reforçar o apoio às actividades de I&D.
40. A Comissão pretende apresentar até Junho de 2001 o primeiro Painel Europeu da Inovação. Até ao final do ano, apresentará propostas de promoção de um diálogo mais interactivo com o público sobre questões científicas e tecnológicas, os primeiros resultados da avaliação comparativa da investigação na UE e um mapa da excelência em matéria de investigação, e renovará o quadro dos auxílios estatais à investigação.
41. O Conselho Europeu regista com agrado a continuação da execução da Iniciativa de Inovação 2002 do BEI e em especial o compromisso de a alargar aos países candidatos.
42. O Conselho Europeu recorda a importância do lançamento, a breve prazo, do programa de navegação por satélite GALILEO. Em conformidade com as Conclusões de Colónia e de Nice, o sector privado deverá aceitar o desafio quanto à participação e ao financiamento do projecto através de um compromisso vinculativo para a fase de instalação. O Conselho Europeu regista a disponibilidade do sector privado para complementar os orçamentos públicos na fase de desenvolvimento. O Conselho Europeu convida o Conselho a definir as medidas necessárias ao lançamento da próxima fase do projecto, incluindo a criação de uma estrutura de gestão única e eficaz até ao final de 2001, sob a forma de empresa comum ao abrigo do artigo 171.º do Tratado, de agência, ou de outro organismo pertinente.
Tecnologias de ponta, com destaque para a biotecnologia
43. A capacidade das empresas da UE para adoptar as tecnologias dependerá de factores como a investigação, o espírito empresarial, um quadro regulamentar de incentivo à inovação e à tomada de riscos, incluindo a protecção da propriedade industrial a nível da Comunidade e a custos concorrenciais a nível mundial, e a existência de investidores dispostos a investir, em especial numa fase precoce.
44. Para o efeito:
– o Conselho Europeu expressa a sua preocupação pela falta de progressos sobre a patente e o modelo de utilidade comunitários e insta o Conselho e a Comissão a acelerar os seus trabalhos, em conformidade com as Conclusões de Lisboa e da Feira;
– a Comissão, em conjunto com o Conselho, analisará as medidas necessárias para utilizar plenamente o potencial da biotecnologia e reforçar a competitividade do sector da biotecnologia europeia, por forma a estar à altura dos principais concorrentes e ao mesmo tempo garantir que essa evolução se processe de uma forma saudável e segura para os consumidores e o ambiente, e coerente com os valores fundamentais e os princípios éticos comuns, e no estrito respeito do quadro legislativo em vigor.
VII. ORIENTAÇÕES GERAIS DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS
45. As Orientações Gerais das Políticas Económicas são essenciais à coordenação da política económica e proporcionam o quadro das orientações políticas globais. O Conselho Europeu aprova a opinião expressa no documento sobre os pontos principais das Orientações Gerais das Políticas Económicas e saúda o relatório sobre a contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego. O Conselho Europeu convida o Conselho ECOFIN e a Comissão a terem plenamente em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo ao preparar o projecto de Orientações Gerais das Políticas Económicas para 2001.
46. O contexto económico externo menos propício terá igualmente influência no crescimento da União. No entanto, a economia da UE está mais forte do que no passado. As políticas orçamentais deverão continuar a orientar-se no sentido de garantir uma situação das finanças públicas próxima do equilíbrio ou excedentária. Além disso, deverão subordinar-se à necessidade de evitar políticas que conduzem a oscilações exacerbadas da actividade económica e a equilíbrios estruturais insustentáveis. Tal assegura a estabilidade dos preços e proporciona condições monetárias favoráveis ao crescimento económico e à criação contínua de emprego.
47. O Conselho deverá passar periodicamente em revista a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, incluindo as pressões que virão a ser causadas pelas futuras alterações demográficas. Tal deverá ser feito no âmbito das orientações e no contexto dos programas de estabilidade e de convergência. Devem ser promovidas taxas de emprego mais elevadas, em especial para as mulheres e os trabalhadores mais velhos. Deverão ser prosseguidas políticas ambiciosas de redução do peso da dívida, de modo a assegurar a sustentabilidade orçamental. Os sistemas públicos de pensões, de saúde e os programas de prestação de cuidados para os idosos terão que ser revistos, e sempre que necessário reformados pelos Estados-Membros, sem deixar de preservar a solidariedade entre as gerações.
48. As próximas orientações deverão também integrar a promoção do desenvolvimento sustentável.
49. O Conselho Europeu nota a necessidade de se continuar a avançar na harmonização das estatísticas económicas disponíveis.
VIII. DE ESTOCOLMO A GOTEMBURGO: CONTINUAR A APERFEIÇOAR O PROCESSO
50. Lisboa integrou com êxito as questões económicas e sociais. A estratégia de desenvolvimento sustentável, incluindo a dimensão ambiental, a aprovar pelo Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho, irá completar e desenvolver o empenhamento político no âmbito da estratégia de Lisboa. Todas as dimensões do desenvolvimento sustentável deverão ser revistas anualmente no contexto do Conselho Europeu da Primavera.
51. Por conseguinte, o Conselho Europeu irá analisar, na reunião da Primavera de 2002:
– os progressos realizados na integração dos objectivos do desenvolvimento sustentável na estratégia de Lisboa;
– a contribuição que o sector da tecnologia ambiental pode dar para promover o crescimento e o emprego.
52. O Conselho Europeu solicita à Comissão que, na sua avaliação do processo do Luxemburgo, analise a possibilidade de uma melhor coordenação deste processo com os trabalhos preparatórios que antecedem a reunião da Primavera. Visando igualmente a simplificação dos processos, o Conselho Europeu subscreve a intenção da Comissão de assegurar que os principais elementos das outras contribuições, incluindo das que decorrem dos pedidos de relatórios conjuntos do Conselho e da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera, sejam integradas no relatório anual de síntese da Comissão. O relatório de síntese, incluindo o painel de avaliação sobre o acompanhamento da Agenda Social, estará disponível o mais tardar até ao final de Janeiro e constituirá a base principal para os trabalhos preparatórios do Conselho. Pelo seu lado e de modo a assegurar a coerência, o Conselho Europeu, na reunião da Primavera, concentrará a sua orientação e impulso político nas questões de natureza social e económica.

PARTE II


IX. SITUAÇÃO NO SECTOR AGRÍCOLA
53. O Conselho Europeu manifesta a sua preocupação pela gravidade da situação que afecta o sector agrícola e a sua solidariedade para com os agricultores e outras pessoas nas comunidades rurais. O Conselho Europeu congratula-se com a cooperação eficaz entre as autoridades nacionais, e salienta a sua importância, apoiando as medidas exaustivas que têm sido tomadas pelo Conselho, pela Comissão e pelos Estados-Membros. Está determinado a conter e, a prazo, a erradicar a febre aftosa e a EEB. As ocorrências verificadas salientam a importância de dispor de uma cadeia alimentar que seja segura e sustentável para restabelecer a confiança dos consumidores. O Conselho insta os países terceiros a levantarem as medidas tomadas que não sejam proporcionais nem à extensão do problema nem ao princípio da precaução. O Conselho Europeu salienta que as medidas comunitárias terão que respeitar a perspectiva financeira.
54. O Conselho Europeu convida o Conselho e o Parlamento Europeu a assegurar que a decisão relativa à criação de uma Autoridade Alimentar Europeia seja tomada até ao final deste ano.
X. RELAÇÕES EXTERNAS

Rússia
55. A presença em Estocolmo do Presidente Putin constitui uma demonstração da importância da parceria estratégica da União com a Rússia. Esta parceria deverá ser aprofundada para permitir a plena utilização do Acordo de Parceria e Cooperação e de acordo com a Estratégia Comum da União. O diálogo no domínio da energia está em curso. O potencial da Dimensão Setentrional foi reconhecido neste contexto. O Conselho Europeu congratula-se com a comunicação da Comissão sobre Kalininegrado, que considera uma base muito útil para as consultas sobre esta matéria. Acorda ainda em desenvolver o diálogo político e de segurança com a Rússia. O amplo programa de reforma destinado a modernizar a economia russa e a melhorar as condições de comércio e de investimento foi debatido com o Presidente Putin. A União continuará a apoiar estas reformas, que também beneficiarão das novas oportunidades de cooperação entre a União e a Rússia, que decorrem do objectivo estratégico da União aprovado em Lisboa.
56. O Conselho Europeu sublinha que uma parceria genuína tem que assentar em valores comuns. Reitera a sua profunda preocupação em relação à situação na Chechénia e realça a necessidade urgente de uma solução política para o conflito.
57. A adesão à OMC é essencial para uma maior integração da Rússia na economia mundial e para promover um clima favorável ao investimento na Rússia. A União Europeia apoia a Rússia nos seus esforços para preencher os requisitos necessários à adesão à OMC e espera que a Rússia assuma plenamente os compromissos necessários. A União aguarda com expectativa a realização da conferência de alto nível sobre a Rússia e a OMC, sob os auspícios da Presidência e da Comissão, em Moscovo, em 30 de Março.
58. Para promover um desenvolvimento contínuo nas relações económicas e comerciais com a Rússia, o Conselho Europeu reafirma a necessidade de medidas adequadas para resolver urgentemente os conflitos comerciais desde há muito existentes, nomeadamente no que se refere aos voos trans-siberianos.
59. O Conselho Europeu acordou em que a União deveria abrir a concessão de empréstimos do BEI a projectos ambientais seleccionados, de acordo com critérios específicos decididos pelo Conselho.
60. O Conselho Europeu congratula-se com os significativos progressos alcançados na negociação do Programa Nuclear e Ambiental Multilateral na Federação da Rússia e apela às partes interessadas para redobrarem os seus esforços no sentido de concluírem o Acordo até à Cimeira UE-Rússia em meados de Maio.
61. O Conselho Europeu congratula-se com o 300.º aniversário, a celebrar brevemente, de São Petersburgo, “a janela da Rússia para a Europa”. A União está disposta a contribuir para as festividades, que representarão uma excelente oportunidade para pôr em destaque o relacionamento estreito, passado e presente, entre a Rússia e os Estados-Membros da União Europeia.
Organização Mundial do Comércio
62. Um sistema aberto e forte de regras de comércio multilateral proporciona a melhor base para o reforço do contributo do comércio externo para o objectivo estratégico da União. A Comunidade deverá continuar a ter um papel activo para que se chegue a um consenso quanto ao lançamento de uma nova e ampla ronda de negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC na 4.ª Conferência Ministerial da OMC em Doha, prevista para Novembro de 2001. Esta nova ronda deverá corresponder aos interesses de todos os membros da OMC, em particular dos países em desenvolvimento, devendo ser preparada de uma forma transparente e inclusiva, tendo em atenção a necessidade de diálogo com a sociedade civil.
Processo de Paz do Médio Oriente
63. O Conselho Europeu, recordando a sua declaração de Berlim, em Março de 1999, reafirma a determinação da União de prestar o seu contributo para a paz, a estabilidade e a prosperidade futura no Médio Oriente. Como medida imediata, por forma a evitar o colapso económico e institucional nos territórios palestinianos, apela a outros doadores internacionais para, com urgência, se associarem ao compromisso da União Europeia de um financiamento destinado a apoiar o orçamento palestiniano. Para o mesmo efeito, Israel deverá pôr termo ao encerramento das fronteiras e pagar as receitas em dívida e a Autoridade Palestiniana deve adoptar sem demora um orçamento de austeridade e tomar medidas eficazes contra a corrupção e no sentido de uma maior transparência democrática.
64. A União trabalhará com as partes, bem como com os Estados Unidos e com outros intervenientes internacionais, na busca de uma solução que permita pôr fim à violência e recomeçar as negociações com vista a um acordo no âmbito das Resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Neste sentido, convida o Alto Representante Javier Solana a permanecer em contacto próximo com todas as partes envolvidas e a apresentar um relatório, em plena associação com a Comissão, o mais tardar até ao Conselho Europeu de Gotemburgo, sobre o modo como a União Europeia poderá desempenhar um papel mais dinâmico na promoção da reabertura do processo de paz.
Balcãs Ocidentais
65. O Conselho Europeu reitera o empenho firme e contínuo da União Europeia na estabilidade e na paz na região, que continua a ser uma prioridade estratégica para a União. Recorda o seu firme apego aos princípios da inviolabilidade das fronteiras, da integridade territorial e da soberania dos países da região.
66. Após ter reunido com o Presidente Trajkovsky, o Conselho Europeu aprovou uma declaração sobre a situação na antiga República Jugoslava da Macedónia (cf. Anexo III). Convida o Alto Representante, Javier Solana, a acompanhar a situação na região, a manter um contacto estreito com os dirigentes e, em consulta com a Comissão, a apresentar recomendações ao Conselho.
67. O Conselho Europeu expressa o seu apreço pela disposição da RFJ e das autoridades sérvias para resolverem pacificamente o conflito na Sérvia Meridional e congratula-se com o início das conversações no âmbito do plano Covic para alcançar uma solução negociada. O Conselho Europeu confirma a disposição da UE para prestar assistência a este processo e nota em especial o papel desempenhado pela presença reforçada da EUMM na região. Neste contexto, o Conselho Europeu apela às partes para tomarem as necessárias medidas de reforço da confiança de modo a diminuir as tensões na região, incluindo a libertação de todos os prisioneiros políticos albaneses do Kosovo.
68. O Conselho Europeu apela ao Montenegro e à RFJ/autoridades sérvias no sentido de acordarem em novas disposições constitucionais no âmbito de um quadro federal através de um processo aberto e democrático a fim de contribuir para a estabilidade na região.
69. O Conselho Europeu apela ao novo Governo da Bósnia-Herzegovina para intensificar os seus esforços de reforma a fim de cumprir até meados de 2001 todas as condições estabelecidas no “itinerário da UE”. Salienta que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina apenas poderão avançar para a integração europeia no quadro de um Estado unificado.
70. Com base nos resultados da Cimeira de Zagrebe, que oferece a todos os países uma perspectiva de adesão, o Conselho Europeu recorda a importância da cooperação regional, incluindo no que se refere à justiça e assuntos internos. Nota, em especial, a necessidade de acção concreta para prestar assistência aos Balcãs no tocante à migração ilegal através da região. O Processo de Estabilização e Associação continua a ser o instrumento principal para fazer avançar o processo de aproximação em relação às estruturas europeias. O Conselho Europeu recorda igualmente a este respeito a importante contribuição do Pacto de Estabilidade, bem como de outras iniciativas regionais.
71. O Conselho saúda os progressos que estão a ser feitos em toda a região no sentido de os responsáveis por abusos de poder e por infracções penais, a coberto dos precedentes regimes anti-democráticos, serem obrigados a prestar contas pelos seus actos. Respeitar a condicionalidade política e económica da União é uma parte essencial do Processo de Estabilização e Associação. Tal inclui a cooperação plena com o Tribunal Criminal Internacional para a Ex-Jugoslávia (ICTY).
Península da Coreia
72. O Conselho Europeu está disposto a prestar um maior contributo à redução das tensões entre as duas Coreias e concordou em reforçar o papel da União no apoio à paz, à segurança e à liberdade na Península da Coreia. Espera que se registem resultados rápidos, inclusive através de uma segunda Cimeira entre as Coreias e da aplicação da Declaração Conjunta. O Presidente do Conselho Europeu visitará Pyongyang e Seul para conversações com os Presidentes Kim Jong-il e Kim Dae Jung sobre todas as questões de interesse para as duas Coreias e para a União de acordo com os quatro elementos aprovados pelo Conselho em 20 de Novembro de 2000.
Alterações Climáticas
73. O Conselho Europeu aprovou a Declaração sobre as Alterações Climáticas constante do Anexo II.

ANEXOS ÀS CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

ANEXO I
RESOLUÇÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE UMA REGULAMENTAÇÃO MAIS EFICAZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS NA UNIÃO EUROPEIA

O CONSELHO EUROPEU CONSIDERA QUE:

Os mercados financeiros têm um papel fundamental na economia da União Europeia em geral. Nessa medida, reveste-se da máxima importância a rápida implementação das prioridades do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. A criação de um mercado europeu de valores mobiliários dinâmico e eficiente é um elemento essencial desta estratégia.

Todas as partes interessadas deverão envidar o máximo de esforços para implementar as medidas essenciais com vista a realizar um mercado integrado de valores mobiliários até finais de 2003, incluindo, nomeadamente, as prioridades estabelecidas no relatório do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, e reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma maior convergência das práticas de supervisão e das normas regulamentares.
Para que esse objectivo seja alcançado, há que acelerar o processo legislativo. A regulamentação dos mercados de valores mobiliários tem de ser suficientemente flexível para poder adaptar-se à evolução do mercado, assegurando assim a competitividade da União Europeia e possibilitando a sua adaptação às novas práticas do mercado e às novas normas regulamentares, no respeito das exigências de transparência e de segurança jurídica.
Este objectivo pode e deve ser alcançado no pleno respeito das disposições do Tratado, das prerrogativas das instituições em causa e do actual equilíbrio institucional.
POR CONSEGUINTE, O CONSELHO EUROPEU APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
1. O Conselho Europeu congratula-se com o relatório do Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. A abordagem em quatro níveis proposta (princípios gerais, medidas de execução, cooperação e execução) deverá ser implementada, a fim de tornar mais eficaz e transparente o processo regulamentar referente à legislação da União Europeia em matéria de valores mobiliários, melhorando assim a qualidade das medidas legislativas propostas. Este processo deverá ter inteiramente em conta o enquadramento conceptual de princípios gerais enunciado no relatório.
2. Convida-se a Comissão a proceder sem demora a uma consulta alargada e sistemática das instituições e de todas as partes interessadas no domínio dos valores mobiliários, reforçando, em particular, o diálogo com os consumidores e os operadores do mercado.
Solicita-se à Comissão, sem prejuízo do seu direito de iniciativa, que dê ao Conselho e ao Parlamento Europeu a oportunidade de, numa primeira fase e para tornar o processo mais eficiente, tecerem os seus comentários sobre a distinção entre os elementos essenciais e as disposições suplementares e técnicas.
3. A linha de demarcação entre os princípios gerais (nível 1) e as medidas de execução (nível 2) deverá ser determinada numa base casuística, de modo claro e transparente. Essa linha de demarcação deverá ser decidida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base nas propostas da Comissão. Solicita-se à Comissão que, ao apresentar as suas propostas, forneça indicações quanto ao tipo de medidas de execução que prevê. Desse modo, todas as partes ficarão a saber com antecedência o alcance preciso e o objectivo das disposições relativas a cada um desses níveis. Todas as instituições envolvidas devem respeitar as condições fundamentais da abordagem baseada em níveis distintos.
Deverá ser mais frequente o recurso às medidas de execução do nível 2, a fim de garantir que as disposições técnicas possam manter-se actualizadas de acordo com o mercado e com a evolução em matéria de supervisão, e deverão ser estabelecidos prazos para todas as fases dos trabalhos relativos ao nível 2.
Solicita-se à Comissão que considere a hipótese de recorrer mais frequentemente a regulamentos ao elaborar as suas propostas, sempre que tal seja juridicamente possível e contribua para acelerar o processo legislativo. O Conselho Europeu encara positivamente a possibilidade de permitir a aprovação acelerada de actos (procedimento acelerado) no âmbito do procedimento de co-decisão.
4. O Conselho Europeu congratula-se com a intenção expressa pela Comissão de criar imediatamente um Comité dos Valores Mobiliários, composto por altos funcionários dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. O Comité dos Valores Mobiliários, deliberando na sua qualidade de órgão consultivo, deverá ser consultado sobre questões de política, em especial, mas não só, para o tipo de medidas que a Comissão poderá propor no nível 1.
5. Sob reserva de actos legislativos específicos propostos pela Comissão e aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o Comité dos Valores Mobiliários deverá exercer igualmente funções de comité de regulamentação, nos termos da Decisão sobre comitologia de 1999, a fim de assistir a Comissão sempre que esta tomar decisões sobre medidas de execução ao abrigo do artigo 202º do Tratado CE.
O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre os trabalhos do Comité dos Valores Mobiliários, sempre que este delibere ao abrigo do procedimento de regulamentação, e receberá toda a documentação relevante. Se o Parlamento Europeu resolver que os projectos de medidas apresentados pela Comissão excedem as competências de execução previstas na legislação-quadro, a Comissão compromete-se a voltar a analisar sem demora tais projectos, tendo escrupulosamente em conta a posição do Parlamento e expondo os motivos subjacentes às medidas que tenciona tomar.
O Conselho Europeu regista que, no âmbito da Decisão sobre comitologia de 28 de Junho de 1999, e tendo em vista encontrar uma solução equilibrada para os casos de medidas de execução no domínio dos mercados de valores mobiliários que sejam reconhecidas, à luz dos debates realizados, como sendo especialmente sensíveis, a Comissão se comprometeu a evitar colidir com os pontos de vista predominantes que possam surgir no Conselho quanto à adequação de tais medidas. Este compromisso não criará precedente.
6. O Conselho Europeu congratula-se com a intenção expressa pela Comissão de criar formalmente um Comité de Reguladores independente, conforme proposto no relatório do Comité de Sábios. Aquele Comité deverá ser presidido por um representante de uma das autoridades nacionais de supervisão. Deverá definir as suas próprias normas operacionais e manter estreitas relações operacionais com a Comissão e o Comité dos Valores Mobiliários. Exercerá as suas funções como um grupo consultivo para assistir a Comissão, sobretudo na preparação de projectos de medidas de execução (nível 2). Cada Estado-Membro designará um representante de alto nível das autoridades competentes na área dos valores mobiliários para participar nas reuniões do Comité de Reguladores.
O Comité deverá proceder a extensas consultas, de uma forma aberta e transparente, tal como se refere no relatório final do Comité de Sábios, e merecer a confiança dos operadores do mercado.
As autoridades nacionais de regulamentação e o Comité de Reguladores deverão também desempenhar um papel importante no processo de transposição (nível 3), assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades de supervisão, procedendo a análises pelos homólogos e promovendo as melhores práticas, de modo a garantir uma implementação mais coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados-Membros.
O Conselho Europeu congratula-se com a intenção, expressa pela Comissão e pelos Estados-Membros, de reforçar a aplicação do direito comunitário (nível 4).
7. Deverá ser criado um sistema de acompanhamento interinstitucional para avaliar os progressos realizados na implementação destas propostas destinadas a assegurar um sistema de regulamentação mais eficaz do mercado de valores mobiliários, identificando os eventuais pontos de estrangulamento. Deverão ser apresentados às instituições relatórios regulares, no quadro do processo de acompanhamento.
8. Esta nova estrutura de regulamentação deverá estar operacional, o mais tardar, a partir do início de 2002, e deverá ser sujeita a uma revisão aberta e profunda em 2004.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

O Conselho Europeu, reconhecendo que as alterações climáticas constituem uma ameaça global ao bem-estar e ao progresso económico futuros, recorda a necessidade de uma acção internacional eficaz para a redução das emissões. O Conselho reafirma o seu firme empenhamento no Protocolo de Quioto como base para essa acção e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de este Protocolo estar a ser posto em causa. O Conselho Europeu apela a todos os seus parceiros de negociação para participarem de forma construtiva na obtenção de um acordo sobre as modalidades de aplicação do Protocolo de Quioto e para facilitarem um desfecho bem sucedido da nova sessão da CdP-6, que crie as condições para a ratificação e entrada em vigor do Protocolo de Quioto até 2002.

ANEXO III
Declaração sobre a ARJM

Ao Presidente Trajkovski e ao Governo da ARJM,
– reafirmamos a nossa solidariedade na actual crise e apelamos a que continuem a reagir de forma moderada. Deverão ser desenvolvidos todos os esforços para evitar uma escalada da actividade militar. Apoiamos a soberania e a integridade territorial da ARJM e a inviolabilidade das fronteiras, em conformidade com os princípios da OSCE. Estamos determinados a prosseguir os nossos esforços colectivos e individuais, em estreita cooperação com a NATO, para ajudar as autoridades a enfrentar a actual situação. É essencial reforçar o controlo na fronteira entre a ARJM e o Kosovo. Agradecemos os conselhos e o apoio prestados pelos Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança;
– são indispensáveis verdadeiras reformas políticas internas e a consolidação de uma sociedade verdadeiramente multiétnica. Estamos prontos a dar apoio à ARJM neste processo no âmbito da considerável assistência que a União Europeia já concede à ARJM. Isto inclui projectos de gestão de fronteiras; apoio aos refugiados; assistência ao poder local em todo o país, incluindo um programa de melhoria das infra-estruturas a nível municipal; acções no domínio dos direitos das minorias, incluindo contribuições substanciais para a nova Universidade da Europa do Sudeste, em Tetovo; ajuda na formação e reforma judiciais, incluindo a ênfase nos direitos das minorias; e assistência no próximo recenseamento.
Aos dirigentes da comunidade étnica albanesa na ARJM, pedimos a continuação do vosso empenhamento no processo democrático, na renúncia à violência e no diálogo, e apelamos a que mantenham esse empenhamento na concretização das vossas legítimas aspirações de consolidação da ARJM como uma sociedade multiétnica.
Aos dirigentes políticos albaneses do Kosovo, apelamos a que se continuem a dissociar de forma
clara dos extremistas, condenem incondicionalmente a violência, e a que respeitem o princípio da inviolabilidade das fronteiras, tal como o fez o Governo da Albânia. Saudamos a sua posição de firmeza.
A todos aqueles que desafiam a legalidade internacional, dizemos que desacreditam a causa da melhoria das condições do povo que alegam defender.
A União Europeia decidiu na Cimeira de Zagreb que a ARJM será o primeiro Estado da região a ficar ligado à União Europeia através do Acordo de Estabilização e Associação, que será assinado em 9 de Abril.
A União Europeia congratula-se com a adopção da Resolução nº 1345 do Conselho de Segurança da ONU. Os objectivos da União Europeia encontram-se plenamente reflectidos nesta Resolução. No momento em que se estão a abrir novas perspectivas para a região, reafirmamos vigorosamente que não existe futuro na Europa para aqueles que seguem a via da intolerância, do nacionalismo e da violência. A União Europeia não dará assistência aos que sigam esta via. Apenas daremos o nosso apoio àqueles que escolhem inequivocamente a paz, a reconciliação democrática e a cooperação regional.

ANEXO IV
DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU DE ESTOCOLMO

· Contribuição da Comissão: Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa, Volume I + Volume II: Indicadores estruturais

· Relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários

· Relatório do Conselho (ECOFIN) sobre uma regulamentação mais eficiente dos mercados de valores mobiliários na União Europeia

· Comunicação da Comissão sobre a contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego: melhorar a sua qualidade e sustentabilidade

· Relatório conjunto do Conselho (ECOFIN)/Comissão sobre a contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego: melhorar a sua qualidade e sustentabilidade

· (ECOFIN) Council report on the Annual Report on Structural Reforms – 2001

· Relatório do Conselho (ECOFIN) sobre a lista sucinta de indicadores estruturais

· Comunicação da Comissão: Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e capitais

· Commission Report on the implementation of the 2000 Broad Economic Policy Guidelines

· Documento do Conselho (ECOFIN) sobre os pontos principais das Orientações Gerais das Políticas Económicas para 2001

· Status report by the EIB on the Innovation 2000 Initiative one year after: progress and perspectives in implementation

· Conselho “Emprego e Política Social”: Conclusões da Presidência

· Parecer do Comité do Emprego sobre a comunicação da Comissão: Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa

· Parecer do Comité da Protecção Social sobre a Comunicação da Comissão: Realizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa

· Estudo preliminar do Comité da Protecção Social sobre a viabilidade das pensões a longo prazo

· Comunicação da Comissão: Painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social

· Comunicação da Comissão: “Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos”

· Relatório do Conselho (Educação) sobre “Os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação”

· Conclusões do Conselho (Mercado Interno, Consumidores e Turismo) sobre os aspectos do processo de reforma económica de Cardiff relacionados com o mercado interno

· Comunicação da Comissão: “Uma estratégia do Mercado Interno para os Serviços”

· Relatório intercalar da Comissão: “Melhorar e simplificar o ambiente regulador”

· Plano de Acção Global “eEuropa 2002” – Aprovação da lista de indicadores de aferição suplementares

· Commission communication eEurope 2002: Impact and Priorities

· Commission communication on the Internal market for energy and natural gas

· Carta Europeia das Pequenas Empresas: Relatório Anual de Implementação

· Primeiro relatório da Comissão sobre os progressos verificados na realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação

· Projecto de relatório do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu sobre os progressos alcançados pela União Europeia em 2000
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Written by Joao Pedro Dias

24 Março 2001 at 1:00 am

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