RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Archive for Dezembro 2001

DECLARAÇÃO DE LAEKEN SOBRE O FUTURO DA UNIÃO EUROPEIA

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I. A EUROPA NUMA ENCRUZILHADA

Durante séculos, povos e Estados procuraram adquirir o controlo do continente europeu com guerras e armas. Neste continente debilitado por duas guerras sangrentas e pelo enfraquecimento da sua posição no mundo, foi aumentando a consciência de que o sonho de uma Europa forte e unida só pode ser concretizado em paz e concertação. Para vencer definitivamente os demónios do passado, foi inicialmente lançada uma comunidade do carvão e do aço, a que se juntaram mais tarde outras actividades económicas, como a agricultura. Por fim, acabou por criar- se um verdadeiro mercado único de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, a que se juntou, em 1999, uma moeda única. Em 1 de Janeiro de 2002, o euro passa a ser uma realidade na vida quotidiana de 300 milhões de cidadãos europeus.

A União Europeia foi, portanto, criada progressivamente. A princípio, tratava- se sobretudo de uma cooperação económica e técnica. Há vinte anos, a primeira eleição directa do Parlamento Europeu veio reforçar consideravelmente a legitimidade democrática, que até aí assentava unicamente no Conselho. Nos últimos dez anos, foram lançadas as bases de uma união política e estabelecida uma cooperação nos domínios da política social, emprego, asilo, migração, polícia, justiça e política externa, bem como uma política comum de segurança e defesa.

A União Europeia é um êxito. Há já mais de meio século que a Europa vive em paz. Juntamente com os Estados Unidos da América e o Japão, a União é uma das três regiões mais prósperas do planeta. Graças à solidariedade mútua e a uma repartição equitativa dos frutos do desenvolvimento económico, registou- se um forte aumento do nível de vida das regiões mais desfavorecidas da União, o que lhes permitiu recuperar em grande parte o seu atraso.

Volvidos cinquenta anos desde a sua criação, a União encontra- se, porém, numa encruzilhada, num momento crucial da sua existência. A unificação da Europa está iminente. A União está prestes a alargar- se a mais de dez novos Estados- Membros, principalmente da Europa Central e Oriental, e a virar assim definitivamente uma das páginas mais negras da História europeia: a segunda guerra mundial e a divisão artificial da Europa que se lhe seguiu. A Europa está finalmente em vias de se transformar, sem derrame de sangue, numa grande família; esta verdadeira mutação requer obviamente uma abordagem diferente da que foi adoptada há cinquenta anos, quando seis países tomaram a iniciativa.

O desafio democrático europeu

Simultaneamente, a União vê- se confrontada com um duplo desafio, um interno e outro externo.

No interior da União, há que aproximar as instituições europeias do cidadão. Os cidadãos, subscrevem, sem dúvida, os grandes objectivos da União, mas nem sempre entendem a relação entre esses objectivos e a actuação da União no quotidiano. Pedem às instituições que sejam menos pesadas e rígidas e, sobretudo, mais eficientes e transparentes. Muitos consideram também que a União se deve dedicar mais às suas preocupações concretas e não entrar em pormenores em domínios que, pela sua natureza, poderiam ser confiados com vantagem aos eleitos dos Estados- Membros e das regiões. Alguns vêem mesmo nisso uma ameaça à sua identidade. Mas, o que é porventura ainda mais importante, os cidadãos consideram que, demasiadas vezes, tudo é combinado nas suas costas e desejam um maior controlo democrático.

O novo papel da Europa num mundo globalizado

Por outro lado, fora das suas fronteiras, a União Europeia vê- se confrontada com um mundo globalizado em rápida mutação. Depois da queda do muro de Berlim, afigurou- se que iríamos viver por muito tempo numa ordem mundial estável e isenta de conflitos, que assentaria nos direitos humanos. Ora, passados poucos anos esta certeza desapareceu. O dia 11 de Setembro veio abrir- nos brutalmente os olhos. As forças contrárias não desapareceram. O fanatismo religioso, o nacionalismo étnico, o racismo e o terrorismo estão a ganhar terreno e continuam a ser alimentados pelos conflitos regionais, pela pobreza e pelo subdesenvolvimento.

Qual o papel da Europa neste mundo alterado? Não deverá a Europa, agora que está finalmente unida, desempenhar um papel de vanguarda numa nova ordem planetária, o de uma potência que está em condições de desempenhar um papel estabilizador a nível mundial e de constituir uma referência para inúmeros países e povos? A Europa, continente dos valores humanos, da Magna Carta, da Bill of Rights, da Revolução Francesa, da queda do Muro de Berlim. O continente da liberdade, da solidariedade e, acima de tudo, da diversidade, o que implica o respeito pelas línguas, culturas e tradições dos outros. A única fronteira que a União Europeia estabelece é a da democracia e dos direitos humanos. A União apenas está aberta aos países que respeitem os valores fundamentais, como eleições livres, o respeito das minorias e o respeito pelo Estado de direito.

Agora que a guerra fria acabou e que vivemos num mundo globalizado, mas simultaneamente muito fragmentado, a Europa deve assumir as suas responsabilidades na gestão da globalização. O papel que deve desempenhar é o de uma potência que luta decididamente contra todas as formas de violência, terror ou fanatismo, mas que também não fecha os olhos às injustiças gritantes que existem no mundo. Em resumo, uma potência que se propõe alterar as condições no mundo por forma a que não ofereçam vantagens apenas aos países ricos, mas também aos países mais pobres. Uma potência que pretende dar um enquadramento ético à globalização, ou seja, inseri- la na solidariedade e no desenvolvimento sustentável.

As expectativas do cidadão europeu

A imagem de uma Europa democrática e empenhada a nível mundial vai perfeitamente ao encontro dos desejos do cidadão. Este manifestou muitas vezes o seu desejo de que a União desempenhe um papel mais importante nos domínios da justiça e da segurança, da luta contra a criminalidade transfronteiras, do controlo dos fluxos migratórios, do acolhimento de requerentes de asilo e de refugiados provenientes de zonas de conflito periféricas. O cidadão quer igualmente resultados nos domínios do emprego e da luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como no domínio da coesão económica e social. Reclama uma abordagem comum no que respeita à poluição ambiental, às alterações climáticas e à segurança dos alimentos. Trata- se, em suma, de questões transfronteiras que ele, intuitivamente, sabe que só podem ser resolvidas através da cooperação. Tal como pretende também um papel mais importante da Europa a nível dos assuntos externos, da segurança e da defesa, por outras palavras, uma acção reforçada e mais bem coordenada na luta contra os focos de crise na Europa, em seu redor e no resto do mundo.

Simultaneamente, esse mesmo cidadão considera que a União vai demasiado longe e tem uma actuação excessivamente burocrática em muitos outros domínios. A coordenação do enquadramento económico, financeiro e fiscal deve continuar a nortear- se pelo bom funcionamento do mercado interno e pela moeda única sem pôr em causa as especificidades dos Estados- Membros. As diferenças nacionais e regionais são muitas vezes fruto da história ou da tradição e podem revelar- se enriquecedoras. Por outras palavras, o que se entende por “boa governação” é a criação de novas oportunidades e não de novos factores de rigidez. O que importa é produzir mais resultados, melhores respostas a questões concretas e não criar um super- Estado nem instituições europeias que se ocupem de tudo e mais alguma coisa.

Resumindo, o cidadão pretende uma abordagem comunitária clara, transparente, eficaz e conduzida de forma democrática. Uma abordagem que transforme a Europa num farol que indique o rumo para o futuro do mundo. Uma abordagem que dê resultados concretos traduzidos em mais emprego, melhor qualidade de vida, menos criminalidade, um ensino de qualidade e melhores cuidados de saúde. Não há dúvida de que, para tanto, a Europa se deve renovar e reformar.

II. OS DESAFIOS E AS REFORMAS NUMA UNIÃO RENOVADA

A União deve passar a ser mais democrática, mais transparente e mais eficaz. Deve também dar resposta a três desafios fundamentais: Como aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias? Como estruturar a vida política e o espaço político europeu numa União alargada? Como fazer da União um factor de estabilização e uma referência no novo mundo multipolar? Para encontrar respostas, devem ser colocadas algumas questões precisas.

Uma melhor repartição e definição das competências na União Europeia

O cidadão acalenta muitas vezes expectativas quanto à União Europeia que esta nem sempre satisfaz. E, inversamente, fica muitas vezes com a impressão de que a União intervém demasiado em domínios em que a sua presença não é indispensável. É, pois, importante esclarecer a repartição de competências entre a União e os Estados- Membros, simplificá- la e ajustá- la em função dos novos desafios com que a União se depara. Este processo poderá conduzir tanto à devolução de algumas tarefas aos Estados- Membros como à atribuição de novas missões à União ou ao alargamento das competências existentes. A este respeito, não se deve nunca perder de vista a igualdade e a solidariedade entre os Estados- Membros.

A primeira série de perguntas a fazer prende- se com a forma de tornar mais transparente a repartição das competências. Poderemos, para o efeito, estabelecer uma distinção mais clara entre três tipos de competências: as competências exclusivas da União, as competências exclusivas dos Estados- Membros e as competências partilhadas? A que nível serão estas competências exercidas da forma mais eficaz? Como aplicar, neste contexto, o princípio da subsidiariedade? Não será oportuno precisar que todas as competências que não sejam atribuídas à União por força dos Tratados são da competência exclusiva dos Estados- Membros? Quais as consequências daí decorrentes?

A série de perguntas seguinte destina- se a ponderar, neste quadro renovado e no respeito do acervo comunitário, a oportunidade de reestruturar as competências. Neste contexto, de que forma poderão as expectativas dos cidadãos servir de fio condutor? Quais as tarefas daí decorrentes para a União? E, por outro lado, quais as tarefas que será melhor deixar ao cuidado dos Estados- Membros? Quais serão as alterações necessárias a introduzir no Tratado relativamente às diferentes políticas? Como desenvolver, por exemplo, uma política externa comum e uma política de defesa mais coerentes? Será necessário reactualizar as missões de Petersberg? Queremos adoptar uma abordagem mais integrada em termos de cooperação policial e em matéria penal? Como reforçar a coordenação das políticas económicas? Devemos intensificar a cooperação nos domínios da inclusão social, ambiente, saúde e segurança dos alimentos? Por outro lado, não deverão a gestão quotidiana e a implementação da política da União ficar em maior medida a cargo dos Estados- Membros e, nos casos em que a sua constituição o preveja, das regiões? Não lhes deverão ser dadas garantias de que não serão postas em causa as suas competências?

Por último, coloca- se a questão de saber como assegurar que a nova repartição de competências não conduza a um alargamento furtivo das competências da União ou a uma ingerência nos domínios da competência exclusiva dos Estados- Membros ou, eventualmente, das regiões. Como evitar, simultaneamente, a paragem da dinâmica europeia? Com efeito, a União deve poder continuar a reagir, também no futuro, a novos desafios e evoluções e a explorar novos domínios de actuação. Será necessário proceder, para o efeito, a uma revisão dos artigos 95.º e 308.º do Tratado, com base no acervo jurisprudencial?

A simplificação dos instrumentos da União

Não importa apenas saber quem faz o quê. A questão da forma como a União actua e dos instrumentos a que recorre é igualmente importante. As sucessivas alterações dos Tratados conduziram em todo o caso a uma proliferação de instrumentos. E, a pouco e pouco, as directivas evoluíram para se tornarem actos legislativos cada vez mais pormenorizados. A questão central que se coloca é, pois, a de saber se os diferentes instrumentos da União não deverão ser mais bem definidos e se não convirá reduzir o respectivo número.

Por outras palavras, deverá ser estabelecida uma distinção entre medidas legislativas e medidas de execução? Deverá o número dos instrumentos legislativos ser reduzido: normas directas, legislação- quadro e instrumentos não vinculativos (pareceres, recomendações, coordenação aberta)? Será ou não desejável recorrer com maior frequência à legislação- quadro, que dá aos Estados- Membros maior espaço de manobra para alcançar os objectivos políticos? Quais as competências em que a coordenação aberta e o reconhecimento mútuo constituem os instrumentos mais adequados? Continuará o princípio da proporcionalidade a ser o princípio de base?

Mais democracia, transparência e eficácia na União Europeia

A União Europeia baseia a sua legitimidade nos valores democráticos que transmite, nos objectivos que prossegue e nas competências e instrumentos de que dispõe. Todavia, a legitimidade do projecto europeu assenta também em instituições democráticas, transparentes e eficazes. Os parlamentos nacionais contribuem igualmente para a legitimação do projecto europeu. A declaração respeitante ao futuro da União, anexa ao Tratado de Nice, sublinhou a necessidade de analisar o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia. De um modo mais geral, coloca- se a questão de saber quais as iniciativas que podem ser tomadas para desenvolver um espaço público europeu.

A primeira questão que se levanta é a de como podemos aumentar a legitimidade democrática e a transparência das actuais instituições, questão essa que se coloca às três instituições.

Como poderão ser reforçadas a autoridade e a eficácia da Comissão Europeia? Como deverá ser designado o presidente da Comissão: pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu ou em eleições directas pelos cidadãos? Deverá reforçar- se o papel do Parlamento Europeu? Será ou não oportuno alargar o seu poder de co- decisão? Deverá ser revista a forma como elegemos os membros do Parlamento Europeu? Será necessário criar um círculo eleitoral europeu ou continuam a ser mais indicados os círculos nacionais? Poderão os dois sistemas ser combinados? Deverá o papel do Conselho ser reforçado? Deverá o Conselho actuar da mesma maneira na sua qualidade de legislador e na de órgão executivo? Tendo em vista uma maior transparência, deverão as sessões do Conselho, pelo menos na sua função de legislador, passar a ser públicas? Deverá o cidadão ter um maior acesso aos documentos do Conselho? Por último, como assegurar o equilíbrio e o controlo mútuo entre as instituições?

A segunda questão, que também se relaciona com a legitimidade democrática, diz respeito ao papel dos parlamentos nacionais. Deverão estar representados numa nova instituição, a par do Conselho e do Parlamento Europeu? Deverão desempenhar um papel nos domínios da actuação europeia em que o Parlamento Europeu não tem competência? Deverão concentrar- se na repartição de competências entre a União e os Estados- Membros, por exemplo mediante um controlo prévio da observância do princípio da subsidiariedade?

A terceira questão que se levanta prende- se com a melhoria da eficiência do processo decisório e do funcionamento das instituições numa União composta por cerca de trinta Estados- Membros. Como poderá a União fixar melhor os seus objectivos e as suas prioridades e assegurar uma melhor execução dos mesmos? Serão necessárias mais decisões tomadas por maioria qualificada? Como simplificar e acelerar o procedimento de co- decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu? Será de manter a rotação semestral da Presidência da União? Qual o papel a dar ao Conselho Europeu? Qual o papel e a estrutura dos diferentes Conselhos? Como reforçar a coerência da política externa europeia? Como reforçar a sinergia entre o Alto- Representante e o Comissário competente? Deverá a representação externa da União em instâncias internacionais ser ainda reforçada?

A caminho de uma Constituição para os cidadãos europeus

Neste momento, a União Europeia tem quatro Tratados. Os objectivos, as competências e os instrumentos políticos da União encontram-se dispersos por estes quatro Tratados. Na perspectiva de uma maior transparência, é indispensável proceder a uma simplificação.

Neste contexto, podem levantar- se quatro tipos de questões. A primeira diz respeito à simplificação dos Tratados existentes, sem alterar o seu conteúdo. Deverá ser revista a distinção entre a União e as Comunidades? E quanto à divisão em três pilares?

Em seguida, levanta- se a questão de uma possível reestruturação dos Tratados. Deverá ser estabelecida uma distinção entre um Tratado de base e as outras disposições dos Tratados? Deverá essa separação ser levada a efeito? Poderá isto conduzir a uma distinção entre os processos de alteração e ratificação do Tratado de base e as restantes disposições do Tratado?

Além disso, haverá que reflectir sobre a conveniência de incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado de base e colocar a questão da adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por último, coloca- se a questão de saber se esta simplificação e reestruturação não poderão conduzir, a prazo, à aprovação na União de um texto constitucional. Quais deverão ser os elementos de base dessa Constituição? Os valores defendidos pela União, os direitos fundamentais e as obrigações dos cidadãos, as relações dos Estados- Membros na União?

III. CONVOCAÇÃO DE UMA CONVENÇÃO SOBRE O FUTURO DA EUROPA

Para assegurar uma preparação tão ampla e transparente quanto possível da próxima Conferência Intergovernamental, o Conselho Europeu decidiu convocar uma Convenção composta pelos principais participantes no debate sobre o futuro da União. Em conformidade com o acima exposto, esta Convenção terá por missão debater os problemas essenciais colocados pelo futuro desenvolvimento da União e analisar as diferentes soluções possíveis.

O Conselho Europeu designou Valéry Giscard d’Estaing Presidente da Convenção e Giuliano Amato e Jean- Luc Dehaene Vice- Presidentes.

Composição

Além do Presidente e dos dois Vice-Presidentes, a Convenção será composta por 15 representantes dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados- Membros (1 por Estado- Membro), 30 membros dos parlamentos nacionais (2 por Estado- Membro), 16 membros do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão. Os países candidatos à adesão participarão plenamente nos debates da Convenção. Estes países estarão representados nas mesmas condições que os Estados- Membros (um representante do Governo e dois membros do parlamento nacional) e participarão nos debates, sem no entanto poderem bloquear qualquer consenso que se venha a formar entre os Estados- Membros.

Os membros da Convenção só se poderão fazer substituir por suplentes se não estiverem presentes. Os suplentes serão designados da mesma forma que os membros efectivos.

O Præsidium da Convenção será composto pelo Presidente da Convenção, pelos dois Vice- Presidentes da Convenção e por nove membros oriundos da Convenção (os representantes de todos os Governos que durante a Convenção exerçam a Presidência do Conselho, dois representantes dos parlamentos nacionais, dois representantes dos membros do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão).

Serão convidados, na qualidade de observadores: três representantes do Comité Económico e Social, juntamente com três representantes dos parceiros sociais europeus; em nome do Comité das Regiões, seis representantes (a designar pelo Comité das Regiões, entre as regiões, as cidades e as regiões com competência legislativa); e o Provedor de Justiça Europeu. O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas poderão intervir perante a Convenção, a convite do Præsidium.

Duração dos trabalhos

A Convenção realizará a sua sessão inaugural em 1 de Março de 2002. Nessa ocasião, designará o Præsidium e determinará os seus métodos de trabalho. Os trabalhos serão completados após um ano, a tempo de o Presidente da Convenção poder apresentar os respectivos resultados ao Conselho Europeu.

Métodos de trabalho

O Presidente preparará o início dos trabalhos da Convenção a partir dos ensinamentos tirados do debate público. O Præsidium terá um papel impulsionador e fornecerá uma primeira base para os trabalhos da Convenção.

O Præsidium poderá consultar os serviços da Comissão e os peritos da sua escolha sobre qualquer questão técnica que considerar necessário aprofundar. Para o efeito, poderá criar grupos ad hoc.

O Conselho manter- se- á informado da situação dos trabalhos da Convenção. O Presidente da Convenção apresentará a cada Conselho Europeu um relatório oral sobre o andamento dos trabalhos, o que permitirá, em cada uma dessas ocasiões, recolher as opiniões dos Chefes de Estado ou de Governo.

A Convenção reunir- se- á em Bruxelas. Tanto os debates da Convenção como a totalidade dos documentos oficiais serão facultados ao público. A Convenção utilizará as onze línguas de trabalho da União.

Documento final

A Convenção estudará as diferentes questões. Elaborará um documento final que poderá compreender quer diferentes opções, indicando o apoio que as mesmas obtiveram, quer recomendações, em caso de consenso.

O documento final, juntamente com o resultado dos debates nacionais sobre o futuro da União, servirá de ponto de partida para os trabalhos da Conferência Intergovernamental, que tomará as decisões finais.

Fórum

Para alargar o debate e envolver todos os cidadãos, será aberto um Fórum para as organizações que representam a sociedade civil (parceiros sociais, meio empresarial, organizações não governamentais, círculos académicos, etc.). Tratar- se- á de uma rede estruturada de organizações que serão regularmente informadas sobre os trabalhos da Convenção. As suas contribuições virão alimentar o debate. Estas organizações poderão ser ouvidas ou consultadas sobre questões específicas, de acordo com as modalidades a determinar pelo Præsidium.

Secretariado

O Præsidium será assistido por um Secretariado da Convenção, que será assegurado pelo Secretariado- Geral do Conselho. Nele poderão ser integrados peritos da Comissão e do Parlamento Europeu.

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Written by Joao Pedro Dias

20 Dezembro 2001 at 9:28 pm

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CONSELHO EUROPEU. CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

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1. Num momento em que a União Europeia introduz a sua moeda única, em que vê o seu alargamento tornar- se irreversível e se lança num debate importante sobre o seu futuro, o Conselho Europeu, reunido em Laeken em 14 e 15 de Dezembro de 2001, deu novos impulsos para reforçar a dinâmica da sua integração.

2. Os trabalhos do Conselho Europeu foram precedidos por uma troca de impressões sobre os principais pontos em discussão com a Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine.

I. O FUTURO DA UNIÃO

Declaração de Laeken

3. Na sequência das conclusões aprovadas em Nice, o Conselho Europeu aprovou a declaração constante do Anexo I. Esta declaração e as perspectivas que abre marcam, para o cidadão, uma etapa decisiva rumo a uma União mais simples, mais forte na prossecução dos seus objectivos essenciais e mais presente no mundo. A fim de assegurar uma preparação tão ampla e transparente quanto possível da próxima Conferência Intergovernamental, o Conselho Europeu decidiu convocar uma Convenção que terá como Presidente V. Giscard d’Estaing e como Vice- Presidentes G. Amato e J. L. Dehaene. Participarão na Convenção todos os países candidatos. Paralelamente aos trabalhos da Convenção, funcionará um fórum que permitirá estruturar e ampliar o debate público já em curso sobre o futuro da União.

4. Paralelamente aos trabalhos da Convenção, podem já ser tomadas algumas medidas que não requerem alterações dos Tratados. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula- se com o Livro Branco da Comissão sobre a governação, bem como com a intenção do Secretário- Geral do Conselho de, antes do Conselho Europeu de Barcelona, apresentar propostas destinadas a adaptar ao alargamento as estruturas e o funcionamento do Conselho. O Conselho Europeu tirará as conclusões operacionais na sua reunião de Sevilha. Por último, o Conselho Europeu acolhe favoravelmente o relatório final do Grupo Consultivo de Alto Nível (Grupo Mandelkern) sobre a qualidade da regulamentação, bem como a comunicação da Comissão sobre a simplificação regulamentar que deverá conduzir à adopção de um plano de acção concreto no primeiro semestre de 2002.

Passagem para o euro

5. A introdução, em 1 de Janeiro de 2002, de notas e moedas de euros constitui o ponto culminante de um processo histórico de importância decisiva para a construção europeia. Foram tomadas todas as providências para que a introdução física do euro seja um êxito. Essa introdução facilitará certamente a utilização do euro nos mercados financeiros internacionais. A zona euro passa a constituir um pólo de estabilidade para os países que nela participam, pondo- os ao abrigo da especulação e das turbulências financeiras. O mercado interno sairá reforçado e contribuirá para a manutenção de índices fundamentais sólidos, propícios a um crescimento duradouro. Por outro lado, o euro contribui para aproximar os cidadãos da União, dando uma expressão concreta e visível ao projecto europeu. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula- se com a aprovação recente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de uma decisão destinada a reduzir substancialmente os custos dos pagamentos transfronteiriços em euros.

A política comum de segurança e defesa

6. O Conselho Europeu aprovou a declaração sobre a operacionalidade da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa que se reproduz no Anexo II, bem como o relatório da Presidência. Pela continuação do desenvolvimento da PESD, pelo reforço das suas capacidades, civis e militares, bem como pela criação no seu seio das estruturas adequadas, e no seguimento das Conferências sobre as Capacidades Militares e de Polícia que se realizaram em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001, a União está agora em condições de conduzir operações de gestão de crises. A União está determinada a ultimar rapidamente os acordos com a NATO que reforçarão as capacidades da União Europeia na condução de operações de gestão de crises que abrangem o conjunto das missões de Petersberg. Do mesmo modo, a aplicação dos acordos de Nice com os parceiros reforçará os meios de que a União dispõe para conduzir operações de gestão de crises. O desenvolvimento dos meios e das capacidades à sua disposição permitirá à União assumir progressivamente operações cada vez mais complexas.

Alargamento

7. O documento da Comissão intitulado “Para um alargamento bem sucedido”, os relatórios periódicos e as parcerias de adesão revistas constituem um enquadramento sólido para o êxito do processo de adesão que neste momento se tornou irreversível. O Conselho Europeu de Berlim definiu o quadro financeiro que permite um alargamento.

8. Ao longo dos últimos meses, foram alcançados progressos consideráveis nas negociações e recuperados certos atrasos. A União Europeia está decidida a levar a bom termo as negociações de adesão até ao final de 2002 com os países candidatos que estiverem aptos, a fim de que esses países possam participar nas eleições para o Parlamento Europeu em 2004 na qualidade de membros. As candidaturas continuarão a ser apreciadas segundo o seu mérito próprio, de acordo com o princípio da diferenciação. O Conselho Europeu declara concordar com o relatório da Comissão que considera que a manter- se o ritmo actual das negociações e das reformas nos países candidatos, Chipre, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca poderão estar aptos. Por outro lado, aprecia os esforços envidados pela Bulgária e pela Roménia e encoraja estes países a prosseguirem nessa via. Para dar um apoio específico a esses países, é necessário dispor de um quadro preciso que inclua um calendário e um “roteiro” adaptado, na perspectiva de, em 2002, abrir com eles as negociações sobre todos os capítulos.

9. Os países candidatos devem prosseguir decididamente os seus esforços, em especial a fim de desenvolverem as suas capacidades administrativas e judiciárias por forma a corresponder ao nível exigido. Em Junho de 2002, a Comissão apresentará ao Conselho Europeu de Sevilha um relatório sobre a aplicação do plano de acção para o reforço das instituições.

10. O “roteiro” estabelecido pelo Conselho Europeu de Nice continua inteiramente aplicável. A Comissão proporá, já no início de 2002, posições comuns sobre os capítulos da agricultura, da política regional e das questões orçamentais com base no acervo actual e nos princípios decididos em Berlim. Os trabalhos de redacção dos Tratados de Adesão serão encetados na primeira metade de 2002.

11. O Conselho Europeu congratula- se com os recentes encontros entre os responsáveis das comunidades grega e turca de Chipre e encoraja- os a continuar os seus trabalhos com vista a encontrar uma solução global sob os auspícios das Nações Unidas, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

12. A Turquia efectuou progressos no sentido do respeito pelos critérios políticos fixados para a adesão, em particular com a recente modificação da sua constituição. Está assim mais próxima a perspectiva de abertura de negociações de adesão com a Turquia. Encoraja- se a Turquia a continuar a evoluir na via do respeito pelos critérios tanto económicos como políticos, designadamente no que se refere aos direitos humanos. A estratégia de pré- adesão para a Turquia deverá marcar uma nova etapa na análise do seu estado de preparação tendo em vista um alinhamento pelo acervo.

II. ACÇÕES DA UNIÃO NA SEQUÊNCIA DOS ATENTADOS DE 11 DE SETEMBRO NOS ESTADOS UNIDOS

Acção da União no Afeganistão

13. O Conselho Europeu congratula- se com a assinatura, em Bona, em 5 de Dezembro último, do acordo que define as disposições provisórias aplicáveis no Afeganistão, enquanto se aguarda o restabelecimento de instituições estatais permanentes. Apela a todos os grupos afegãos para que implementem este acordo.

14. O Conselho Europeu assumiu o compromisso de participar nos esforços da comunidade internacional destinados a restaurar a estabilidade no Afeganistão com base nos resultados da Conferência de Bona e nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Neste contexto, preconiza o escalonamento de uma força internacional de segurança que teria por mandato contribuir, com base numa resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para a segurança das administrações afegãs e internacionais instaladas em Cabul e nos seus arredores, bem como para o estabelecimento e treino das novas forças de segurança e das forças armadas afegãs. Os Estados- Membros da União estão a estudar a sua contribuição para essa força. A participação dos Estados- Membros da União nessa força internacional constituirá um sinal firme da sua vontade de melhor assumir as suas responsabilidades em matéria de gestão de crises e de contribuir assim para a estabilização do Afeganistão.

15. Em virtude da urgência das necessidades do povo afegão, a ajuda humanitária continua a ser uma prioridade absoluta. O envio de ajuda, nomeadamente a favor dos refugiados e das pessoas deslocadas, deverá adaptar- se à evolução da situação e processar- se da forma mais eficaz e mais bem coordenada que for possível. A União já autorizou ou está pronta a autorizar um montante de 352 milhões de euros para a ajuda humanitária, dos quais 103 milhões serão retirados do orçamento comunitário.

16. Mais de vinte anos de guerra e de instabilidade política arruinaram as estruturas da sociedade afegã, desorganizaram totalmente o funcionamento das instituições e dos poderes públicos e deram origem a imensos sofrimentos humanos. A União Europeia ajudará o povo afegão e os seus novos responsáveis a reconstruírem o país e a promoverem o regresso tão rápido quanto possível à democracia. Deverá ser concedida uma atenção especial à situação das mulheres. São necessárias uma cooperação e uma coordenação fortes a nível internacional para a reabilitação e a reconstrução. A União Europeia nomeou Klaus- Peter Klaiber Representante Especial para o Afeganistão sob a autoridade do Alto Representante para a PESC. A União co- presidirá em Bruxelas, em 21 de Dezembro próximo, a primeira reunião do Grupo Director para apoiar a renovação política no Afeganistão e melhor coordenar os esforços dos doadores tendo em vista a conferência ministerial prevista para Tóquio, em Janeiro de 2002. Nessas reuniões, a União comprometer- se- á a contribuir para a cobertura das necessidades, ao lado nomeadamente dos Estados Unidos, dos países árabes e do Japão.

Luta contra o terrorismo

17. A União Europeia reafirma a sua total solidariedade com o povo americano e a comunidade internacional na luta contra o terrorismo, no pleno respeito dos direitos e liberdades individuais. A execução do plano de acção decidido em 21 de Setembro decorre em conformidade com o calendário fixado. Os progressos realizados indicam que serão atingidos os objectivos. O acordo sobre o mandado de captura europeu constitui um avanço decisivo. A definição comum das criminalizações terroristas, a elaboração de listas de organizações, pessoas, grupos e entidades terroristas, a cooperação entre serviços especializados, assim como a regulamentação adoptada em matéria de congelamento dos bens, na sequência da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constituem respostas concretas na luta contra o terrorismo. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a ultimarem rapidamente o programa destinado a melhorar a cooperação entre os Estados- Membros em matéria de ameaças de utilização de meios biológicos e químicos; essa cooperação enquadrar- se- á nas actividades da Agência Europeia da Protecção Civil.

18. A União Europeia empenha- se em mitigar as consequências para o sector dos transportes aéreos dos atentados de 11 de Setembro com o objectivo de dar uma resposta rápida e coordenada de todos os Estados- Membros. O Conselho Europeu congratula- se com a adopção de uma posição comum do Conselho no que se refere ao regulamento relativo à segurança aérea.

III. EVOLUÇÃO EM MATÉRIA ECONÓMICA, SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Situação económica geral e perspectivas

19. A economia da União atravessa um período de abrandamento do crescimento e de incertezas devido ao efeito combinado de uma desaceleração geral e de uma diminuição da procura. Espera- se todavia uma recuperação progressiva durante o ano de 2002. Os rendimentos disponíveis estão em aumento em virtude da diminuição da inflação e das reduções de impostos em vários países. A política orçamental visa manter a sanidade das finanças públicas. Daí resultou uma redução das taxas de juros a longo prazo, o que contribuirá para sustentar a procura. Devido aos progressos já alcançados na via do equilíbrio orçamental, no âmbito do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, a política orçamental poderá desempenhar um papel positivo na luta contra o abrandamento, por efeito dos estabilizadores automáticos, mantendo ao mesmo tempo o objectivo de equilíbrio a médio prazo. A confiança deve apoiar- se na execução coerente da estratégia em matéria de política económica, definida nas Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE), e cujos eixos principais são a estabilidade macroeconómica e as reformas estruturais destinadas a reforçar a criação de postos de trabalho e o potencial de crescimento da União. O Conselho Europeu aprovou o relatório do Conselho ECOFIN sobre a tributação da poupança.

20. O Conselho Europeu congratula- se com o resultado da Conferência Ministerial realizada em Doha, que lançou um novo ciclo de negociações comerciais globais, baseado numa abordagem equilibrada entre liberalização e regulamentação, tendo em conta os interesses dos países em desenvolvimento e promovendo a sua capacidade para se desenvolverem. A União está determinada a promover a dimensão social e ambiental do ciclo de negociações.

A estratégia de Lisboa

21. No Conselho Europeu de Barcelona, em 15 e 16 de Março de 2002, faremos o ponto da situação dos nossos progressos no sentido da realização do objectivo estratégico, definido em Lisboa, de nos tornarmos até 2010 na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo, com pleno emprego e maiores níveis de coesão social, e chegaremos a acordo sobre as medidas concretas que devemos tomar sobre as acções prioritárias necessárias ao bom êxito dessa estratégia. O abrandamento do crescimento torna ainda mais importante, no contexto actual, que sejam realizadas as reformas estruturais acordadas em Lisboa e em Estocolmo e que seja demonstrado às empresas e aos cidadãos da Europa que a nossa agenda no que diz respeito às questões económicas e sociais e ao desenvolvimento sustentável continua a ser pertinente. Deveremos utilizar os indicadores estruturais por nós adoptados a fim de avaliar os nossos progressos e focalizar a nossa acção. A fim de proporcionar ao Conselho Europeu uma visão completa da situação e assegurar a coerência das suas decisões, os diferentes processos preparatórios deverão convergir para o Conselho Europeu da Primavera.

22. Na sequência do Conselho Europeu de Estocolmo, registaram- se progressos no tocante às diferentes vertentes da estratégia de Lisboa. Após trinta anos de debates, alcançou- se um acordo sobre a Sociedade Europeia. Conseguiram- se acordos sobre a liberalização dos serviços postais e sobre o pacote de directivas em matéria de telecomunicações. A aprovação de uma série de indicadores estruturais económicos e sociais, nomeadamente em matéria de qualidade do emprego e de luta contra a pobreza e a exclusão social, assim como dos indicadores- chave para o desenvolvimento sustentável dará uma visão mais clara dos desempenhos de cada Estado- Membro, devendo servir de inspiração à Comissão na elaboração do seu relatório de síntese, que será apresentado em Janeiro de 2002.

Emprego

23. A estratégia de Lisboa tem como objectivo permitir à União recuperar as condições do pleno emprego. Há que acelerar os esforços para atingir, até 2010, a taxa de emprego de 70% definida em Lisboa. Este deve ser o primeiro objectivo da estratégia europeia para o emprego. Na Cimeira de 13 de Dezembro de 2001, os parceiros sociais manifestaram o desejo de desenvolver o diálogo social elaborando conjuntamente um programa de trabalho plurianual, antes do Conselho Europeu de 2002. Os parceiros sociais insistiram igualmente na necessidade de desenvolver e de articular melhor a concertação tripartida sobre os diferentes aspectos da estratégia de Lisboa. Ficou assente que uma cimeira social deste tipo passará a partir de agora a realizar- se antes de cada Conselho Europeu da Primavera.

24. O Conselho Europeu subscreve o acordo alcançado no Conselho sobre as Orientações para o Emprego em 2002, as recomendações individuais dirigidas aos Estados- Membros e o relatório conjunto sobre a situação do emprego. Estas decisões são prova da vontade da União de, apesar do abrandamento económico mundial, prosseguir os seus esforços de reforma estrutural do mercado de trabalho, assim como os seus objectivos em matéria de pleno emprego e de qualidade do emprego.

Concretizar o modelo social europeu

25. No domínio da legislação social, o Conselho Europeu regista com satisfação o acordo político entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as directivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores e à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador. Insiste na importância de prevenir e resolver os conflitos sociais, especialmente os conflitos sociais transnacionais, através de mecanismos voluntários de mediação sobre os quais se convida a Comissão a apresentar um documento de reflexão.

26. O Conselho Europeu toma conhecimento com satisfação das conclusões do Conselho, bem como do relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre os serviços de interesse geral, os quais serão objecto de uma avaliação, a nível comunitário, no que se refere aos seus desempenhos e aos seus efeitos concorrenciais. O Conselho Europeu incentiva a Comissão a estabelecer um quadro de orientação para os auxílios estatais às empresas encarregadas de missões de serviços de interesse geral.

27. O Conselho Europeu regista com interesse a tomada em conta do princípio da igualdade entre homens e mulheres nas orientações gerais de política económica e na parceria euro- mediterrânica, bem como a lista de indicadores sobre as desigualdades salariais entre homens e mulheres.

28. O primeiro relatório conjunto sobre a inclusão social e a definição de um conjunto de indicadores comuns constituem elementos importantes da política definida em Lisboa para erradicar a pobreza e promover a inclusão social, incluindo a saúde e a habitação. O Conselho Europeu insiste na necessidade de reforçar o aparelho estatístico e convida a Comissão a implicar progressivamente os países candidatos neste processo.

29. O Conselho Europeu toma conhecimento do acordo político relativo à extensão da coordenação dos sistemas de segurança social aos nacionais de Estados terceiros e convida o Conselho a adoptar o mais rapidamente possível as disposições necessárias.

30. O Conselho Europeu toma conhecimento do Relatório conjunto sobre as pensões elaborado pelo Comité de Protecção Social e pelo Comité de Política Económica. A adequação das pensões, a sustentabilidade dos regimes de pensões e a sua modernização e a melhoria do acesso às pensões complementares revestem- se de particular importância para fazer face à evolução das necessidades. O Conselho Europeu convida o Conselho a adoptar uma abordagem semelhante para a preparação do relatório sobre os cuidados de saúde e os cuidados aos idosos, à luz da comunicação da Comissão. Deverá ser prestada especial atenção ao impacto da integração europeia nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados- Membros.

Investigação e desenvolvimento

31. O Conselho Europeu de Lisboa recordou a importância de incentivar a inovação, nomeadamente pela criação de uma patente comunitária que deveria estar disponível em fins de 2001. O Conselho Europeu solicita ao Conselho (Mercado Interno) que realize uma reunião em 20 de Dezembro próximo, tendo em vista alcançar, designadamente à luz do documento da Presidência e das outras contribuições dos Estados- Membros, um acordo sobre um instrumento flexível que seja o menos oneroso possível, respeitando o princípio da não- discriminação entre as empresas dos Estados- Membros e assegurando um elevado nível de qualidade.

32. O Conselho Europeu congratula- se com a aprovação pelo Conselho de uma posição comum sobre o Sexto Programa- Quadro de investigação e desenvolvimento, destinado a reforçar o Espaço Europeu da Investigação.

33. O Conselho Europeu reafirma que atribui uma importância estratégica ao Projecto Galileo e congratula- se com a decisão tomada em Edimburgo pela Agência Espacial Europeia de o financiar até ao montante de 550 milhões de euros. O Conselho Europeu convida o Conselho a prosseguir os seus trabalhos para poder tomar uma decisão sobre o financiamento da fase de desenvolvimento, até Março de 2002, e aprovar um regulamento até Junho de 2002, tendo em conta o relatório de auditoria da Price Waterhouse Coopers.

Desenvolvimento sustentável e qualidade de vida

34. O Conselho Europeu congratulou- se com a aprovação pelo Conselho dos indicadores- chave em matéria de ambiente, que completam os indicadores estruturais sociais e económicos tendo em vista o próximo relatório de síntese da Comissão. O Conselho Europeu avaliará, com base neles e pela primeira vez, a implementação da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável, por ocasião da próxima reunião da Primavera, em Barcelona.

35. O Conselho Europeu congratula- se com os resultados da Conferência de Marraquexe sobre as alterações climáticas. A União está determinada a cumprir os compromissos que assumiu no âmbito do Protocolo de Quioto e confirma a sua vontade de que esse Protocolo entre em vigor antes da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em que a União Europeia tenciona fazer- se representar ao mais alto nível.

36. A União Europeia esforçou- se por responder às expectativas dos cidadãos em matéria de saúde, de defesa dos consumidores, de segurança e de qualidade de vida. O Conselho Europeu congratula- se muito especialmente com a criação da Autoridade Alimentar Europeia, da Agência Europeia da Segurança Aérea e da Agência Europeia da Segurança Marítima. A Comissão apresentará no mais curto prazo uma proposta tendo em vista a criação de uma Agência Europeia da Segurança Ferroviária. O Conselho Europeu toma nota da aprovação de vários textos destinados a reforçar a defesa do consumidor nos domínios da segurança dos produtos, do endividamento, das normas aplicáveis aos produtos derivados de sangue, e da utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana.

IV. REFORÇO DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

37. O Conselho Europeu reafirma o seu compromisso em relação às orientações políticas e aos objectivos definidos em Tampere e regista que, embora se tenham verificado alguns progressos, são necessários novos impulsos e novas orientações para recuperar o atraso registado em certos domínios. A realização de sessões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) a intervalos mais curtos contribuirá para acelerar os trabalhos. Importa igualmente, por um lado, que as decisões tomadas pela União sejam rapidamente transpostas para o direito nacional e, por outro lado, que as convenções celebradas desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht sejam ratificadas sem demora.

Uma verdadeira política comum de asilo e de imigração

38. Apesar de certas realizações, como o Fundo Europeu para os Refugiados, o Regulamento Eurodac e a directiva relativa à protecção temporária, verifica- se que os progressos conseguidos são menos rápidos e menos substanciais do que previsto. Por conseguinte, há que desenvolver uma nova abordagem.

39. O Conselho Europeu compromete- se a adoptar, com base nas Conclusões de Tampere e no mais curto prazo, uma política comum em matéria de asilo e de imigração que respeite o equilíbrio necessário entre a protecção dos refugiados, em conformidade com os princípios da Convenção de Genebra de 1951, a legítima aspiração a uma vida melhor e a capacidade de acolhimento da União e dos seus Estados- Membros.

40. Uma verdadeira política comum de asilo e de imigração pressupõe a introdução dos seguintes instrumentos: – a integração da política dos fluxos migratórios na política externa da União Europeia.

Mais especialmente, deverão ser celebrados acordos de readmissão com os países interessados, com base numa nova lista de prioridades e num plano de acção claro. O Conselho Europeu solicita que seja elaborado um plano de acção com base na comunicação da Comissão sobre a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; – o desenvolvimento de um sistema europeu de troca de informações sobre o asilo, a migração e os países de origem; a implementação do Eurodac, bem como um regulamento tendo em vista a aplicação mais eficaz da Convenção de Dublin, com procedimentos rápidos e eficazes; – o estabelecimento de normas comuns em matéria de procedimentos de asilo, de acolhimento e de reagrupamento familiar, incluindo procedimentos acelerados nos casos em que tal se justifique. Essas normas devem ter em conta a necessidade de proporcionar uma ajuda aos requerentes de asilo; – a elaboração de programas específicos em matéria de luta contra a discriminação e o racismo.

41. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar, o mais tardar em 30 de Abril de 2002, propostas alteradas relativas aos procedimentos de asilo, ao reagrupamento familiar e ao Regulamento “Dublin II”. Além disso, convida- se o Conselho a acelerar os seus trabalhos relativos aos outros projectos em matéria de normas de acolhimento, de definição do termo “refugiado” e de formas de protecção subsidiária.

Um controlo mais eficaz das fronteiras externas

42. Uma melhor gestão dos controlos nas fronteiras externas da União contribuirá para lutar contra o terrorismo, as redes de imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. O Conselho Europeu solicita ao Conselho e à Comissão que definam os mecanismos de cooperação entre os serviços responsáveis pelo controlo das fronteiras externas e estudem em que condições se poderia criar um mecanismo ou serviços comuns de controlo das fronteiras externas. Solicita ao Conselho e aos Estados- Membros que adopte as disposições necessárias para a criação de um sistema comum de identificação dos vistos e que estude a possibilidade de criar serviços consulares comuns.

Eurojust e cooperação judiciária e policial em matéria penal

43. A decisão relativa à criação da Eurojust, bem como a introdução dos instrumentos necessários à cooperação policial – a Europol, cujas competências foram reforçadas, a Academia Europeia de Polícia e o Grupo Especial dos Chefes de Polícia – representam um progresso significativo. O Conselho é convidado a analisar rapidamente o Livro Verde da Comissão relativo a um procurador europeu, tendo em conta a diversidade de sistemas e tradições jurídicas. O Conselho Europeu apela à criação rápida de uma rede europeia destinada a promover a formação dos magistrados, que servirá para desenvolver a confiança entre os intervenientes na cooperação judiciária.

Luta contra o tráfico de drogas

44. O Conselho Europeu recorda que importa intensificar a luta contra o tráfico de drogas e urge adoptar a proposta da Comissão nessa matéria antes do fim de Maio de 2002. Reserva a possibilidade de tomar novas iniciativas à luz do relatório intercalar da Comissão sobre a aplicação do Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga.

Harmonização das legislações, reconhecimento mútuo das decisões e mandado de captura europeu

45. A decisão- quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, o mandado de captura europeu, bem como a definição comum das incriminações terroristas e das penas mínimas representam um importante progresso. Há que prosseguir os esforços tendentes a superar as dificuldades ligadas à diferença de sistemas jurídicos, nomeadamente favorecendo o reconhecimento das decisões judiciárias tanto em matéria civil como penal. Assim, a harmonização do direito da família operou um progresso decisivo com a suspensão dos processos intermédios para o reconhecimento de certas sentenças e, muito em especial, os direitos de visita transfronteiriça dos menores.

V. RELAÇÕES EXTERNAS

Médio Oriente

46. O Conselho Europeu adoptou a declaração reproduzida no Anexo III.

Balcãs Ocidentais

47. A União Europeia assumiu integralmente o papel que lhe cabe no sentido de encorajar e auxiliar os países da região a prosseguirem os seus esforços no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. A perspectiva duma adesão e o apoio prestado pela União são elementos- chave que hão- de permitir promover esse processo, no respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelas fronteiras reconhecidas internacionalmente. O Conselho Europeu congratula- se com a nomeação do Dr. Erhard Busek para Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade e agradece ao seu predecessor, Bodo Hombach, a grande contribuição que deu para a estabilidade nesta região.

48. A União continuará a contribuir para a recuperação e a estabilidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente insistindo na implementação integral do Acordo de Ohrid. O Conselho Europeu congratula- se com as eleições de 17 de Novembro no Kosovo, que assinalaram o lançamento do processo de autonomia provisória em benefício de todas as comunidades e da estabilidade, em conformidade com a Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho Europeu confere ao Alto Representante para a PESC mandato para incentivar o diálogo entre Belgrado e Podgorica tendo em vista encontrar uma solução negociada para o estatuto do Montenegro democrático numa República Federal da Jugoslávia democrática.

África

49. A reunião ministerial euro- africana de Outubro reafirmou a solidariedade da União com o continente africano, bem como o seu empenho no processo de diálogo iniciado no Cairo em Maio de 2000. O Conselho Europeu acolhe com grande interesse a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África, anunciada em Julho por vários chefes de Estado africanos, que testemunha a determinação destes em integrar os princípios da boa governação, da apropriação africana e dos direitos humanos nas políticas de desenvolvimento dos governos do continente. A este respeito, o Conselho Europeu congratula- se com os resultados da Conferência.

50. O Conselho Europeu reafirma o seu pleno apoio aos acordos de Lusaka e de Arusha, única forma de conduzir os países da região a um entendimento duradouro e a uma verdadeira estabilização. Nestas circunstâncias, aprecia o compromisso assumido pela Comissão de, na perspectiva do reatamento do diálogo inter- congolês, assinar em Bruxelas, em Janeiro de 2002, o Programa Indicativo Nacional para a República Democrática do Congo, o que constitui um sinal forte do empenhamento da União Europeia em prol de todos os congoleses.

51. O Conselho Europeu reitera a sua grande inquietação pela deterioração da situação no Zimbabué e lança um apelo urgente ao governo desse país para que tome imediatamente todas as iniciativas capazes de melhorar a situação, nomeadamente com vista às consultas a efectuar nos próximos dias com base no artigo 96.º da Convenção de Cotonu.

Rússia

52. A Cimeira de Bruxelas de 3 de Outubro de 2001 fixou orientações importantes para a implementação concreta da parceria estratégica entre a União e a Rússia: elaboração do conceito de espaço económico europeu comum; reforço do diálogo energético; situação específica de Kalininegrado, nomeadamente as questões relativas à circulação e trânsito de pessoas; questões comerciais, incluindo a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. A União Europeia comprometeu- se a intensificar ainda mais as suas relações com a Rússia e espera alcançar progressos substanciais em todas estas questões. O diálogo sobre as questões políticas e de segurança deve ganhar em substância e em resultados concretos. Tal facto deverá traduzir- se em iniciativas conjuntas sobre temas de interesse comum (Balcãs Ocidentais, Próximo Oriente). Haverá igualmente que estruturar a cooperação entre a União e a Rússia com base no Acordo de Parceria e Cooperação nos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico de drogas, o terrorismo e a imigração clandestina.

Cooperação para o Desenvolvimento

53. A União Europeia considera que a criação de melhores perspectivas de crescimento e de desenvolvimento podem oferecer uma base mais sólida para a paz e segurança. O Conselho Europeu convida a Comissão e o Conselho a apresentar um relatório sobre a forma de melhorar a coordenação das políticas europeias e internacionais destinadas a fomentar o desenvolvimento, como contribuição para a Conferência de Monterrey e para a Cimeira Mundial de Joanesburgo.

54. O Conselho Europeu acolhe com satisfação o compromisso do Conselho no sentido de analisar os meios e o calendário que hão- de dar a cada um dos Estados- Membros a possibilidade de atingir o objectivo das Nações Unidas de consagrar 0,7 % do PNB à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, bem como o seu compromisso de prosseguir os esforços no sentido de melhorar os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, sobretudo nos países vítimas de crises ou conflitos.

55. O Conselho Europeu salienta a necessidade de proceder mais rapidamente ao desembolso dos meios financeiros disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento. Além disso, solicita ao Conselho e à Comissão que estudem a criação de um banco euro- mediterrânico para o desenvolvimento.

56. O Conselho Europeu congratula- se com a organização, a 30 de Outubro último, de uma conferência sobre os efeitos da mundialização e com o mandato dado à Comissão para analisar os seus aspectos financeiros, em especial a redução da dívida e os métodos alternativos de financiamento do desenvolvimento.

57. Enquanto se aguarda um acordo global sobre as sedes das agências, a Agência para a Segurança Alimentar e a Eurojust poderão iniciar as suas actividades em Bruxelas e na Haia, respectivamente. Caso seja criado um Procurador Europeu, a sua sede será fixada em conformidade com o disposto na Decisão de 8 de Abril de 1965.

VI. DECISÕES DIVERSAS

58. O acidente dramático do Túnel de Saint Gothard, que se seguiu ao ocorrido no túnel do Mont Blanc, veio recordar a urgência de medidas tendentes a transferir o transporte de mercadorias da estrada para a via férrea. A Comissão apresentará com a maior brevidade a sua proposta quadro sobre a tarificação da utilização das infra- estruturas, bem como a relativa à segurança dos túneis. A título de solução provisória, o Conselho Europeu pede à Comissão que apresente uma proposta de prorrogação do sistema dos ecopontos – previsto pelo Protocolo n.º 9 ao Acto de Adesão da Áustria, a fim de permitir que até ao fim do ano se encerre o capítulo relativo aos transportes nas negociações de adesão.

59. O Conselho Europeu compromete- se a manter um nível elevado de segurança nuclear na União e insiste na necessidade de um controlo da segurança, tanto técnica como de defesa, das centrais nucleares. O Conselho Europeu solicita que lhe sejam apresentados relatórios periódicos dos peritos em energia atómica dos Estados- Membros, que manterão contactos estreitos com a Comissão.

Ratificação da nova decisão sobre os recursos próprios

60. O Conselho Europeu tomou conhecimento, com preocupação, do facto de alguns Estados- Membros ainda não terem ratificado a nova decisão sobre os recursos próprios. O Conselho Europeu sublinha a importância de efectuar nos prazos fixados a transposição das decisões do Conselho Europeu de Berlim e pede- lhes instantemente que ultimem os procedimentos de ratificação o mais rapidamente possível, de forma a que a nova decisão sobre os recursos próprios possa entrar em vigor sem demora.

61. O Conselho Europeu tomou conhecimento dos documentos e relatórios que lhe foram apresentados, bem como das correspondentes conclusões aprovadas pelo Conselho (cf. Anexo IV), convidando as instituições a assegurar sem demora o respectivo seguimento operacional, atendendo plenamente, se for caso disso, às orientações políticas enunciadas nas presentes conclusões.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE LAEKEN SOBRE O FUTURO DA UNIÃO EUROPEIA

I. A EUROPA NUMA ENCRUZILHADA

Durante séculos, povos e Estados procuraram adquirir o controlo do continente europeu com guerras e armas. Neste continente debilitado por duas guerras sangrentas e pelo enfraquecimento da sua posição no mundo, foi aumentando a consciência de que o sonho de uma Europa forte e unida só pode ser concretizado em paz e concertação. Para vencer definitivamente os demónios do passado, foi inicialmente lançada uma comunidade do carvão e do aço, a que se juntaram mais tarde outras actividades económicas, como a agricultura. Por fim, acabou por criar- se um verdadeiro mercado único de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, a que se juntou, em 1999, uma moeda única. Em 1 de Janeiro de 2002, o euro passa a ser uma realidade na vida quotidiana de 300 milhões de cidadãos europeus.

A União Europeia foi, portanto, criada progressivamente. A princípio, tratava- se sobretudo de uma cooperação económica e técnica. Há vinte anos, a primeira eleição directa do Parlamento Europeu veio reforçar consideravelmente a legitimidade democrática, que até aí assentava unicamente no Conselho. Nos últimos dez anos, foram lançadas as bases de uma união política e estabelecida uma cooperação nos domínios da política social, emprego, asilo, migração, polícia, justiça e política externa, bem como uma política comum de segurança e defesa.

A União Europeia é um êxito. Há já mais de meio século que a Europa vive em paz. Juntamente com os Estados Unidos da América e o Japão, a União é uma das três regiões mais prósperas do planeta. Graças à solidariedade mútua e a uma repartição equitativa dos frutos do desenvolvimento económico, registou- se um forte aumento do nível de vida das regiões mais desfavorecidas da União, o que lhes permitiu recuperar em grande parte o seu atraso.

Volvidos cinquenta anos desde a sua criação, a União encontra- se, porém, numa encruzilhada, num momento crucial da sua existência. A unificação da Europa está iminente. A União está prestes a alargar- se a mais de dez novos Estados- Membros, principalmente da Europa Central e Oriental, e a virar assim definitivamente uma das páginas mais negras da História europeia: a segunda guerra mundial e a divisão artificial da Europa que se lhe seguiu. A Europa está finalmente em vias de se transformar, sem derrame de sangue, numa grande família; esta verdadeira mutação requer obviamente uma abordagem diferente da que foi adoptada há cinquenta anos, quando seis países tomaram a iniciativa.

O desafio democrático europeu

Simultaneamente, a União vê-se confrontada com um duplo desafio, um interno e outro externo.

No interior da União, há que aproximar as instituições europeias do cidadão. Os cidadãos, subscrevem, sem dúvida, os grandes objectivos da União, mas nem sempre entendem a relação entre esses objectivos e a actuação da União no quotidiano. Pedem às instituições que sejam menos pesadas e rígidas e, sobretudo, mais eficientes e transparentes. Muitos consideram também que a União se deve dedicar mais às suas preocupações concretas e não entrar em pormenores em domínios que, pela sua natureza, poderiam ser confiados com vantagem aos eleitos dos Estados- Membros e das regiões. Alguns vêem mesmo nisso uma ameaça à sua identidade. Mas, o que é porventura ainda mais importante, os cidadãos consideram que, demasiadas vezes, tudo é combinado nas suas costas e desejam um maior controlo democrático.

O novo papel da Europa num mundo globalizado

Por outro lado, fora das suas fronteiras, a União Europeia vê- se confrontada com um mundo globalizado em rápida mutação. Depois da queda do muro de Berlim, afigurou- se que iríamos viver por muito tempo numa ordem mundial estável e isenta de conflitos, que assentaria nos direitos humanos. Ora, passados poucos anos esta certeza desapareceu. O dia 11 de Setembro veio abrir- nos brutalmente os olhos. As forças contrárias não desapareceram. O fanatismo religioso, o nacionalismo étnico, o racismo e o terrorismo estão a ganhar terreno e continuam a ser alimentados pelos conflitos regionais, pela pobreza e pelo subdesenvolvimento.

Qual o papel da Europa neste mundo alterado? Não deverá a Europa, agora que está finalmente unida, desempenhar um papel de vanguarda numa nova ordem planetária, o de uma potência que está em condições de desempenhar um papel estabilizador a nível mundial e de constituir uma referência para inúmeros países e povos? A Europa, continente dos valores humanos, da Magna Carta, da Bill of Rights, da Revolução Francesa, da queda do Muro de Berlim. O continente da liberdade, da solidariedade e, acima de tudo, da diversidade, o que implica o respeito pelas línguas, culturas e tradições dos outros. A única fronteira que a União Europeia estabelece é a da democracia e dos direitos humanos. A União apenas está aberta aos países que respeitem os valores fundamentais, como eleições livres, o respeito das minorias e o respeito pelo Estado de direito.

Agora que a guerra fria acabou e que vivemos num mundo globalizado, mas simultaneamente muito fragmentado, a Europa deve assumir as suas responsabilidades na gestão da globalização. O papel que deve desempenhar é o de uma potência que luta decididamente contra todas as formas de violência, terror ou fanatismo, mas que também não fecha os olhos às injustiças gritantes que existem no mundo. Em resumo, uma potência que se propõe alterar as condições no mundo por forma a que não ofereçam vantagens apenas aos países ricos, mas também aos países mais pobres. Uma potência que pretende dar um enquadramento ético à globalização, ou seja, inseri- la na solidariedade e no desenvolvimento sustentável.

As expectativas do cidadão europeu

A imagem de uma Europa democrática e empenhada a nível mundial vai perfeitamente ao encontro dos desejos do cidadão. Este manifestou muitas vezes o seu desejo de que a União desempenhe um papel mais importante nos domínios da justiça e da segurança, da luta contra a criminalidade transfronteiras, do controlo dos fluxos migratórios, do acolhimento de requerentes de asilo e de refugiados provenientes de zonas de conflito periféricas. O cidadão quer igualmente resultados nos domínios do emprego e da luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como no domínio da coesão económica e social. Reclama uma abordagem comum no que respeita à poluição ambiental, às alterações climáticas e à segurança dos alimentos. Trata- se, em suma, de questões transfronteiras que ele, intuitivamente, sabe que só podem ser resolvidas através da cooperação. Tal como pretende também um papel mais importante da Europa a nível dos assuntos externos, da segurança e da defesa, por outras palavras, uma acção reforçada e mais bem coordenada na luta contra os focos de crise na Europa, em seu redor e no resto do mundo.

Simultaneamente, esse mesmo cidadão considera que a União vai demasiado longe e tem uma actuação excessivamente burocrática em muitos outros domínios. A coordenação do enquadramento económico, financeiro e fiscal deve continuar a nortear- se pelo bom funcionamento do mercado interno e pela moeda única sem pôr em causa as especificidades dos Estados- Membros. As diferenças nacionais e regionais são muitas vezes fruto da história ou da tradição e podem revelar- se enriquecedoras. Por outras palavras, o que se entende por “boa governação” é a criação de novas oportunidades e não de novos factores de rigidez. O que importa é produzir mais resultados, melhores respostas a questões concretas e não criar um super- Estado nem instituições europeias que se ocupem de tudo e mais alguma coisa.

Resumindo, o cidadão pretende uma abordagem comunitária clara, transparente, eficaz e conduzida de forma democrática. Uma abordagem que transforme a Europa num farol que indique o rumo para o futuro do mundo. Uma abordagem que dê resultados concretos traduzidos em mais emprego, melhor qualidade de vida, menos criminalidade, um ensino de qualidade e melhores cuidados de saúde. Não há dúvida de que, para tanto, a Europa se deve renovar e reformar.

II. OS DESAFIOS E AS REFORMAS NUMA UNIÃO RENOVADA

A União deve passar a ser mais democrática, mais transparente e mais eficaz. Deve também dar resposta a três desafios fundamentais: Como aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias? Como estruturar a vida política e o espaço político europeu numa União alargada? Como fazer da União um factor de estabilização e uma referência no novo mundo multipolar? Para encontrar respostas, devem ser colocadas algumas questões precisas.

Uma melhor repartição e definição das competências na União Europeia

O cidadão acalenta muitas vezes expectativas quanto à União Europeia que esta nem sempre satisfaz. E, inversamente, fica muitas vezes com a impressão de que a União intervém demasiado em domínios em que a sua presença não é indispensável. É, pois, importante esclarecer a repartição de competências entre a União e os Estados- Membros, simplificá- la e ajustá- la em função dos novos desafios com que a União se depara. Este processo poderá conduzir tanto à devolução de algumas tarefas aos Estados- Membros como à atribuição de novas missões à União ou ao alargamento das competências existentes. A este respeito, não se deve nunca perder de vista a igualdade e a solidariedade entre os Estados- Membros.

A primeira série de perguntas a fazer prende- se com a forma de tornar mais transparente a repartição das competências. Poderemos, para o efeito, estabelecer uma distinção mais clara entre três tipos de competências: as competências exclusivas da União, as competências exclusivas dos Estados- Membros e as competências partilhadas? A que nível serão estas competências exercidas da forma mais eficaz? Como aplicar, neste contexto, o princípio da subsidiariedade? Não será oportuno precisar que todas as competências que não sejam atribuídas à União por força dos Tratados são da competência exclusiva dos Estados- Membros? Quais as consequências daí decorrentes?

A série de perguntas seguinte destina- se a ponderar, neste quadro renovado e no respeito do acervo comunitário, a oportunidade de reestruturar as competências. Neste contexto, de que forma poderão as expectativas dos cidadãos servir de fio condutor? Quais as tarefas daí decorrentes para a União? E, por outro lado, quais as tarefas que será melhor deixar ao cuidado dos Estados- Membros? Quais serão as alterações necessárias a introduzir no Tratado relativamente às diferentes políticas? Como desenvolver, por exemplo, uma política externa comum e uma política de defesa mais coerentes? Será necessário reactualizar as missões de Petersberg? Queremos adoptar uma abordagem mais integrada em termos de cooperação policial e em matéria penal? Como reforçar a coordenação das políticas económicas? Devemos intensificar a cooperação nos domínios da inclusão social, ambiente, saúde e segurança dos alimentos? Por outro lado, não deverão a gestão quotidiana e a implementação da política da União ficar em maior medida a cargo dos Estados- Membros e, nos casos em que a sua constituição o preveja, das regiões? Não lhes deverão ser dadas garantias de que não serão postas em causa as suas competências?

Por último, coloca- se a questão de saber como assegurar que a nova repartição de competências não conduza a um alargamento furtivo das competências da União ou a uma ingerência nos domínios da competência exclusiva dos Estados- Membros ou, eventualmente, das regiões. Como evitar, simultaneamente, a paragem da dinâmica europeia? Com efeito, a União deve poder continuar a reagir, também no futuro, a novos desafios e evoluções e a explorar novos domínios de actuação. Será necessário proceder, para o efeito, a uma revisão dos artigos 95.º e 308.º do Tratado, com base no acervo jurisprudencial?

A simplificação dos instrumentos da União

Não importa apenas saber quem faz o quê. A questão da forma como a União actua e dos instrumentos a que recorre é igualmente importante. As sucessivas alterações dos Tratados conduziram em todo o caso a uma proliferação de instrumentos. E, a pouco e pouco, as directivas evoluíram para se tornarem actos legislativos cada vez mais pormenorizados. A questão central que se coloca é, pois, a de saber se os diferentes instrumentos da União não deverão ser mais bem definidos e se não convirá reduzir o respectivo número.

Por outras palavras, deverá ser estabelecida uma distinção entre medidas legislativas e medidas de execução? Deverá o número dos instrumentos legislativos ser reduzido: normas directas, legislação- quadro e instrumentos não vinculativos (pareceres, recomendações, coordenação aberta)? Será ou não desejável recorrer com maior frequência à legislação- quadro, que dá aos Estados- Membros maior espaço de manobra para alcançar os objectivos políticos? Quais as competências em que a coordenação aberta e o reconhecimento mútuo constituem os instrumentos mais adequados? Continuará o princípio da proporcionalidade a ser o princípio de base?

Mais democracia, transparência e eficácia na União Europeia

A União Europeia baseia a sua legitimidade nos valores democráticos que transmite, nos objectivos que prossegue e nas competências e instrumentos de que dispõe. Todavia, a legitimidade do projecto europeu assenta também em instituições democráticas, transparentes e eficazes. Os parlamentos nacionais contribuem igualmente para a legitimação do projecto europeu. A declaração respeitante ao futuro da União, anexa ao Tratado de Nice, sublinhou a necessidade de analisar o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia. De um modo mais geral, coloca- se a questão de saber quais as iniciativas que podem ser tomadas para desenvolver um espaço público europeu.

A primeira questão que se levanta é a de como podemos aumentar a legitimidade democrática e a transparência das actuais instituições, questão essa que se coloca às três instituições.

Como poderão ser reforçadas a autoridade e a eficácia da Comissão Europeia? Como deverá ser designado o presidente da Comissão: pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu ou em eleições directas pelos cidadãos? Deverá reforçar- se o papel do Parlamento Europeu? Será ou não oportuno alargar o seu poder de co- decisão? Deverá ser revista a forma como elegemos os membros do Parlamento Europeu? Será necessário criar um círculo eleitoral europeu ou continuam a ser mais indicados os círculos nacionais? Poderão os dois sistemas ser combinados? Deverá o papel do Conselho ser reforçado? Deverá o Conselho actuar da mesma maneira na sua qualidade de legislador e na de órgão executivo? Tendo em vista uma maior transparência, deverão as sessões do Conselho, pelo menos na sua função de legislador, passar a ser públicas? Deverá o cidadão ter um maior acesso aos documentos do Conselho? Por último, como assegurar o equilíbrio e o controlo mútuo entre as instituições?

A segunda questão, que também se relaciona com a legitimidade democrática, diz respeito ao papel dos parlamentos nacionais. Deverão estar representados numa nova instituição, a par do Conselho e do Parlamento Europeu? Deverão desempenhar um papel nos domínios da actuação europeia em que o Parlamento Europeu não tem competência? Deverão concentrar- se na repartição de competências entre a União e os Estados- Membros, por exemplo mediante um controlo prévio da observância do princípio da subsidiariedade?

A terceira questão que se levanta prende- se com a melhoria da eficiência do processo decisório e do funcionamento das instituições numa União composta por cerca de trinta Estados- Membros. Como poderá a União fixar melhor os seus objectivos e as suas prioridades e assegurar uma melhor execução dos mesmos? Serão necessárias mais decisões tomadas por maioria qualificada? Como simplificar e acelerar o procedimento de co- decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu? Será de manter a rotação semestral da Presidência da União? Qual o papel a dar ao Conselho Europeu? Qual o papel e a estrutura dos diferentes Conselhos? Como reforçar a coerência da política externa europeia? Como reforçar a sinergia entre o Alto- Representante e o Comissário competente? Deverá a representação externa da União em instâncias internacionais ser ainda reforçada?

A caminho de uma Constituição para os cidadãos europeus

Neste momento, a União Europeia tem quatro Tratados. Os objectivos, as competências e os instrumentos políticos da União encontram-se dispersos por estes quatro Tratados. Na perspectiva de uma maior transparência, é indispensável proceder a uma simplificação.

Neste contexto, podem levantar- se quatro tipos de questões. A primeira diz respeito à simplificação dos Tratados existentes, sem alterar o seu conteúdo. Deverá ser revista a distinção entre a União e as Comunidades? E quanto à divisão em três pilares?

Em seguida, levanta- se a questão de uma possível reestruturação dos Tratados. Deverá ser estabelecida uma distinção entre um Tratado de base e as outras disposições dos Tratados? Deverá essa separação ser levada a efeito? Poderá isto conduzir a uma distinção entre os processos de alteração e ratificação do Tratado de base e as restantes disposições do Tratado?

Além disso, haverá que reflectir sobre a conveniência de incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado de base e colocar a questão da adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por último, coloca- se a questão de saber se esta simplificação e reestruturação não poderão conduzir, a prazo, à aprovação na União de um texto constitucional. Quais deverão ser os elementos de base dessa Constituição? Os valores defendidos pela União, os direitos fundamentais e as obrigações dos cidadãos, as relações dos Estados- Membros na União?

III. CONVOCAÇÃO DE UMA CONVENÇÃO SOBRE O FUTURO DA EUROPA

Para assegurar uma preparação tão ampla e transparente quanto possível da próxima Conferência Intergovernamental, o Conselho Europeu decidiu convocar uma Convenção composta pelos principais participantes no debate sobre o futuro da União. Em conformidade com o acima exposto, esta Convenção terá por missão debater os problemas essenciais colocados pelo futuro desenvolvimento da União e analisar as diferentes soluções possíveis.

O Conselho Europeu designou Valéry Giscard d’Estaing Presidente da Convenção e Giuliano Amato e Jean- Luc Dehaene Vice- Presidentes.

Composição

Além do Presidente e dos dois Vice- Presidentes, a Convenção será composta por 15 representantes dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados- Membros (1 por Estado- Membro), 30 membros dos parlamentos nacionais (2 por Estado- Membro), 16 membros do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão. Os países candidatos à adesão participarão plenamente nos debates da Convenção. Estes países estarão representados nas mesmas condições que os Estados- Membros (um representante do Governo e dois membros do parlamento nacional) e participarão nos debates, sem no entanto poderem bloquear qualquer consenso que se venha a formar entre os Estados- Membros.

Os membros da Convenção só se poderão fazer substituir por suplentes se não estiverem presentes. Os suplentes serão designados da mesma forma que os membros efectivos.

O Præsidium da Convenção será composto pelo Presidente da Convenção, pelos dois Vice- Presidentes da Convenção e por nove membros oriundos da Convenção (os representantes de todos os Governos que durante a Convenção exerçam a Presidência do Conselho, dois representantes dos parlamentos nacionais, dois representantes dos membros do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão).

Serão convidados, na qualidade de observadores: três representantes do Comité Económico e Social, juntamente com três representantes dos parceiros sociais europeus; em nome do Comité das Regiões, seis representantes (a designar pelo Comité das Regiões, entre as regiões, as cidades e as regiões com competência legislativa); e o Provedor de Justiça Europeu. O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas poderão intervir perante a Convenção, a convite do Præsidium.

Duração dos trabalhos

A Convenção realizará a sua sessão inaugural em 1 de Março de 2002. Nessa ocasião, designará o Præsidium e determinará os seus métodos de trabalho. Os trabalhos serão completados após um ano, a tempo de o Presidente da Convenção poder apresentar os respectivos resultados ao Conselho Europeu.

Métodos de trabalho

O Presidente preparará o início dos trabalhos da Convenção a partir dos ensinamentos tirados do debate público. O Præsidium terá um papel impulsionador e fornecerá uma primeira base para os trabalhos da Convenção.

O Præsidium poderá consultar os serviços da Comissão e os peritos da sua escolha sobre qualquer questão técnica que considerar necessário aprofundar. Para o efeito, poderá criar grupos ad hoc.

O Conselho manter- se- á informado da situação dos trabalhos da Convenção. O Presidente da Convenção apresentará a cada Conselho Europeu um relatório oral sobre o andamento dos trabalhos, o que permitirá, em cada uma dessas ocasiões, recolher as opiniões dos Chefes de Estado ou de Governo.

A Convenção reunir-se-á em Bruxelas. Tanto os debates da Convenção como a totalidade dos documentos oficiais serão facultados ao público. A Convenção utilizará as onze línguas de trabalho da União.

Documento final

A Convenção estudará as diferentes questões. Elaborará um documento final que poderá compreender quer diferentes opções, indicando o apoio que as mesmas obtiveram, quer recomendações, em caso de consenso.

O documento final, juntamente com o resultado dos debates nacionais sobre o futuro da União, servirá de ponto de partida para os trabalhos da Conferência Intergovernamental, que tomará as decisões finais.

Fórum

Para alargar o debate e envolver todos os cidadãos, será aberto um Fórum para as organizações que representam a sociedade civil (parceiros sociais, meio empresarial, organizações não governamentais, círculos académicos, etc.). Tratar- se- á de uma rede estruturada de organizações que serão regularmente informadas sobre os trabalhos da Convenção. As suas contribuições virão alimentar o debate. Estas organizações poderão ser ouvidas ou consultadas sobre questões específicas, de acordo com as modalidades a determinar pelo Præsidium.

Secretariado

O Præsidium será assistido por um Secretariado da Convenção, que será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho. Nele poderão ser integrados peritos da Comissão e do Parlamento Europeu.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE OPERACIONALIDADE DA POLÍTICA EUROPEIA COMUM DE SEGURANÇA E DE DEFESA

A) Em Nice e Göteborg, o Conselho Europeu comprometeu- se a tornar a União Europeia rapidamente operacional e a tomar uma decisão para o efeito o mais tardar no Conselho Europeu de Laeken. O Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro confirmou este objectivo: “É desenvolvendo a PESC e tornando operacional, o mais rapidamente possível, a PESD que a União se revelará mais eficaz”.

Graças à continuação do desenvolvimento da PESD, ao reforço das suas capacidades, tanto civis como militares, e à criação das estruturas apropriadas no seu interior, a União tem agora capacidade para conduzir operações de gestão de crises. O desenvolvimento dos meios e capacidades de que a União disporá permitir- lhe- á assumir progressivamente operações cada vez mais complexas. As decisões de utilizar essa capacidade serão tomadas em função das circunstâncias de cada situação particular, constituindo os meios e capacidades disponíveis um factor determinante.

B) Esta capacidade para actuar resulta dos progressos substanciais realizados desde os Conselhos Europeus de Colónia e Helsínquia.

CAPACIDADES

As Conferências sobre as Capacidades Militares e de Polícia permitiram registar progressos no sentido da realização dos objectivos de capacidades. Os Estados- Membros apresentaram contributos voluntários com base em decisões nacionais. O desenvolvimento das capacidades militares não implica a criação de um exército europeu. Os Estados europeus membros da NATO que não fazem parte da União Europeia e outros países candidatos à adesão à União Europeia apresentaram contributos militares e de polícia adicionais de grande valor, com vista ao melhoramento das capacidades europeias.

ESTRUTURAS E PROCEDIMENTOS

Com base na política e no programa de exercícios aprovados, a União começou a testar a suas estruturas e os seus procedimentos relativos aos aspectos militares e civis das operações de gestão de crises. A União Europeia estabeleceu estruturas e procedimentos que lhe permitem analisar e planear, decidir e, nas áreas em que a NATO enquanto tal não está comprometida, lançar e conduzir operações militares de gestão de crises.

ACORDOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A NATO A capacidade de gestão de crises da União Europeia foi reforçada pelo desenvolvimento das consultas, da cooperação e da transparência entre as duas organizações na gestão das crises nos Balcãs ocidentais.

ACORDOS COM OS PARCEIROS Foi prosseguida a execução dos acordos com os Estados europeus membros da NATO que não pertencem à União e outros países candidatos à adesão à União Europeia, bem como com o Canadá, a Rússia e a Ucrânia.

C) Para permitir à União Europeia conduzir operações de gestão de crises que cubram a totalidade do espectro das missões de Petersberg, incluindo as operações mais exigentes em termos de dimensão da operação, de tempo de projecção e de complexidade, deverão ser realizados progressos significativos.

DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DAS CAPACIDADES MILITARES E CIVIS

Para uma gestão de crises eficaz por parte da União é necessário o desenvolvimento equilibrado das capacidades militares e civis: isto implica uma coordenação estreita entre todos os meios e instrumentos, tanto civis como militares, à disposição da União.

Para permitir à União conduzir progressivamente operações mais complexas será necessário reforçar as capacidades militares em conformidade com o Plano de acção europeu que visa colmatar as lacunas detectadas e a execução da política de exercícios. Convém recordar a importância de adoptar o mecanismo de desenvolvimento das capacidades militares, com vista, nomeadamente, a evitar duplicações inúteis e, para os Estados- Membros implicados, a tomar em consideração o processo de planeamento de defesa da NATO e de planeamento e análise da Parceria para a Paz (PPP).

O Plano de Acção da Polícia será executado para permitir à União ser rapidamente capaz de realizar operações de polícia. A União prosseguirá os seus esforços com vista a desenvolver os meios para atingir rapidamente os objectivos concretos e a sua implementação nos seguintes domínios prioritários: Estado de direito, administração civil e protecção civil.

Para atingir esses objectivos, a União, e em particular os Ministros competentes, procurarão soluções e formas de cooperação novas, a fim de desenvolver as capacidades necessárias, em conformidade com o presente relatório, maximizando os recursos disponíveis.

ULTIMAÇÃO DOS ACORDOS COM A NATO

A União conta ultimar os acordos de segurança com a NATO e concluir os acordos sobre a garantia de acesso ao planeamento operacional da Aliança, o pressuposto de que pode dispor dos meios e capacidades pré- identificadas da NATO e a identificação de uma série de opções de comando postas à disposição da União. Estes acordos são essenciais para a PESD e aumentarão de forma significativa as capacidades disponíveis da União.

EXECUÇÃO DOS ACORDOS COM OS PARCEIROS

A execução plena e integral dos acordos de Nice com os 15 e os 6, a sua contribuição adicional para as capacidades civis e militares e a sua participação numa operação de gestão de crises nos termos desses acordos (nomeadamente através da criação, em caso de operação, de um Comité de Contribuintes) reforçarão de forma apreciável as operações de gestão de crises realizadas pela União Europeia.

ANEXO III

DECLARAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO NO MÉDIO ORIENTE

A extrema gravidade da situação põe todos e cada um perante as suas responsabilidades: é imperativo pôr fim à violência.

A paz terá forçosamente de se basear nas Resoluções 242 e 338 das Nações Unidas e:

Na reafirmação e no pleno reconhecimento do direito irrevogável de Israel a viver em paz e em segurança dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas;

Na criação de um Estado Palestiniano viável, independente e democrático, bem como no termo da ocupação dos territórios palestinianos.

Tanto para negociar e erradicar o terrorismo como para construir a paz, Israel necessita do parceiro que é a Autoridade Palestiniana e o seu Presidente eleito, Yasser Arafat. A sua capacidade de combater o terrorismo não deve ser enfraquecida. A União Europeia reitera o seu apelo à Autoridade Palestiniana no sentido de envidar todos os esforços para impedir actos terroristas.

A União Europeia recorda os seguintes compromissos, que devem ser assumidos pelas Partes:

Pela Autoridade Palestiniana: o desmantelamento das redes terroristas do Hamas e da Jihad islâmica, incluindo a detenção e a instauração de processos judiciais a todos os suspeitos; um apelo público, em língua árabe, tendo em vista o fim da Intifada armada.

Pelo Governo Israelita: a retirada das suas forças militares e o termo das execuções extrajudiciais; o levantamento dos bloqueios e de todas as restrições infligidas ao povo palestiniano; o congelamento dos colonatos e o termo das operações dirigidas contra as infra- estruturas palestinianas.

A realização destes compromissos exige uma acção determinada tanto da Autoridade Palestiniana como de Israel.

A aplicação imediata e incondicional do plano de cessar- fogo Tenet e das recomendações do Comité Mitchell continua a constituir a via para o reatamento do diálogo político.

A União Europeia continua convicta de que a criação de um mecanismo imparcial de vigilância serviria os interesses das Partes, e está disposta a assumir um papel activo nesse mecanismo.

É indispensável e urgente uma acção determinada e concertada entre a União Europeia, as Nações Unidas, os Estados Unidos e a Federação da Rússia, bem como com os países árabes mais directamente interessados. Para tal, o Conselho Europeu encarregou o Alto Representante Javier Solana de prosseguir os contactos adequados.

A União Europeia atribui uma grande importância a um programa de relançamento económico orientado para a Palestina como encorajamento para a paz.

A União Europeia prosseguirá os seus esforços para que dois Estados, Israel e a Palestina, possam viver lado a lado em paz e em segurança.

A paz no Médio Oriente só poderá ser total se incluir a Síria e o Líbano.

ANEXO IV

DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU DE LAEKEN

Documento de estratégia e relatório da Comissão sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na preparação para a adesão (14117/ 01)

Conclusões do Conselho (Assuntos Gerais) de 10 de Dezembro de 2001 sobre o alargamento (15059/ 01 + REV 1 (en))

Relatório da Presidência sobre as Acções da União Europeia na sequência dos ataques nos Estados Unidos (14919/ 1/ 01 REV 1)

Relatório da Presidência sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa (15193/ 01 + COR 1 (de))

Relatório da Presidência sobre a avaliação da execução das conclusões do Conselho Europeu de Tampere (14926/ 01 + COR 1 (fr) + COR 2 (it))

Comunicação da Comissão relativa à actualização semestral do painel de avaliação para exame dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia (segundo semestre de 2001) (13554/ 01)

Conclusões do Conselho (Mercado Interno, Consumidores e Turismo) sobre os Serviços de Interesse Geral (14866/ 01)

Relatório da Comissão sobre os Serviços de Interesse Geral (13235/ 01)

Relatório da Presidência relativo aos progressos realizados nos trabalhos sobre o pacote fiscal (14976/ 01)

Relatório da Presidência sobre a tributação dos produtos energéticos (13778/ 1/ 01 REV 1)

Relatório da Presidência sobre o mercado interno da electricidade e do gás (14943/ 01 + COR 1 (fr, es))

Relatório do Conselho (ECOFIN) sobre a situação económica (15232/ 01)

Relatório do Conselho (ECOFIN) ao Conselho Europeu sobre a tributação de poupança (15235/ 01 + COR 1 (fr))

Conclusões do Conselho sobre os indicadores- chave em matéria de ambiente para o desenvolvimento sustentável tendo em vista a monitorização dos progressos na implementação da estratégia da União Europeia para o desenvolvimento sustentável (14589/ 01 + COR 1 (en))

Conclusões do Conselho (Ambiente) sobre a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento sustentável: seguimento dos aspectos do Conselho Europeu de Göteborg relacionados com o ambiente (15280/ 01)

Conclusões do Conselho (Ambiente) sobre a governação internacional em matéria de ambiente (15281/ 01)

Relatório conjunto (Conselho/ Comissão) sobre o Emprego 2001 (13421/ 01)

Decisão do Conselho (Emprego e Política Social) relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados- Membros em 2002 (14912/ 01 + COR 1 (en))

Recomendação da Comissão para uma recomendação do Conselho relativa à execução das políticas de emprego dos Estados- Membros (14911/ 01)

Conclusões do Conselho (Emprego e Política Social): Emprego e política social: um quadro para investir na qualidade (Indicadores da qualidade do emprego) (14913/ 01 + ADD 1)

Comunicação da Comissão ao Conselho: Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade – Relatório do Comité do Emprego (14263/ 01)

Relatório conjunto do Comité da Protecção Social e do Comité de Política Económica sobre os objectivos e métodos de trabalho na área das pensões (14098/ 01 + COR 1 (nl))

Comunicação da Comissão sobre o apoio às estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada (10672/ 01)

Relatório do Comité da Protecção Social sobre os indicadores no domínio da pobreza e da exclusão social (13509/ 01 + ADD 1 REV 2)

Relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre a Inclusão Social (15223/ 01 + COR 1 (it) + COR 2 (fr) + COR 3 (fi) + ADD 1 + ADD 2)

Conclusões do Conselho (Emprego e Política Social) sobre a proposta de regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social: parâmetros para a modernização do Regulamento (CEE) n.º 1408/ 71 (15045/ 01 + COR 1 (en))

Conclusões do Conselho (Emprego e Política Social) sobre a proposta de regulamento relativo à coordenação dos regimes de segurança social: extensão do Regulamento (CEE) n.º 1408/ 71 aos nacionais de Estados terceiros (base jurídica) (15056/ 01)

Comunicação da Comissão: N.º 2 do artigo 299.º: implementação da estratégia de desenvolvimento sustentável para as regiões ultraperiféricas – Balanço dos progressos realizados e programa dos trabalhos, com um calendário indicativo (15246/ 01)

Relatório do Grupo Mandelkern sobre a simplificação administrativa (14654/ 01)

Comunicação da Comissão “Simplificar e melhorar o ambiente regulador” (15225/ 01)

Relatório da Comissão: “Legislar melhor 2001” (15181/ 01)

Preparar o Conselho para o alargamento: relatório intercalar do Secretário- Geral/ Alto Representante (15100/ 01)

Relatório do Conselho (Assuntos Gerais) sobre a execução da Estratégia Comum da União Europeia para a Ucrânia (15195/ 01)

Written by Joao Pedro Dias

15 Dezembro 2001 at 9:41 pm

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