RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Archive for the ‘Tratado constitucional’ Category

Quem defende o quê relativamente ao próximo tratado europeu?

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Muito interessante este resumo feito no site do IEEI – Instituto de Estudos Estratégicos Internacionais sobre a posição dos diferentes Estados membros da União Europeia em relação ao (novo) Tratado fundamental europeu que deverá substituir o defunto tratado constitucional. Em síntese, as posições dos diferentes Estados estão, nesta altura, repartidas como se segue: defendendo a elaboração de um «mini-tratado» focalizado apenas nas questões institucionais – França, Reino Unido, Holanda, República Checa, Suécia, Dinamarca e Polónia; defendendo a substituição do tratado constitucional por outro tratado igualmente denso e aprofundado, qual verdadeira «Constituição» – Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Roménia, Irlanda (observador), Portugal (observador). Tratando-se de matéria em permanente actualização, convirá prestar atenção às evoluções que se forem registando na posição dos diferentes Estados membros. Este resumo, todavia, afigura-se um excelente ponto de partida para uma visão global da situação no momento actual.

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Afinal há referendo europeu?

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Segundo informa Lusa (link indisponível), o primeiro-ministro, José Sócrates, afirmou hoje que o Governo mantém a intenção de fazer um referendo para ratificar o Tratado constitucional da União Europeia, mas admitiu que «ainda é cedo» para discutir esse processo. Se, objectivamente, temos de nos congratular com a assunção de mais este compromisso político por parte do primeiro-ministro, a discordância sobre o timing da discussão que parece interessar e mover o governo não pode deixar de merecer os maiores reparos e as mais fundadas reservas. Obviamente que «não é cedo» para discutir a questão europeia e encetar o debate sobre quais deverão ser os contornos fundamentais do futuro tratado – adquirido que já parece estar que existirá mesmo um novo tratado fundamental para substituir o defunto tratado constitucional. O próprio governo só teria a ganhar encetando o mais rapidamente possível esse processo e abrindo o mais urgentemente possível o debate sobre essa questão europeia. Se está dado por adquirido que um dos principais aspectos negativos que costumam resultar dos inquéritos europeus se prende, justamente, com um acentuado défice de informação e de esclarecimento sobre as questões relativas à União Europeia, nunca será cedo em demasia para abrir o debate e promover a discussão sobre o futuro da União. Só assim esta deixará de ser uma realidade inteligível apenas para uma reduzida elite mais ou menos identificada com a temática europeia e poderá assumir-se como um tema ao alcance do cidadão comum e do eleitor vulgar.

Written by Joao Pedro Dias

25 Abril 2007 at 8:29 pm

A entrevista de João de Deus Pinheiro

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No último número da revista Visão, João de Deus Pinheiro faz uma análise lúcida de muitas das questões que se encontram em cima da mesa da agenda política europeia. O seu curriculum de Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comissário Europeu e, agora, deputado do Parlamento Europeu conferem-lhe uma experiência única em matérias relacionadas com a União Europeia. Alguns aspectos da referida entrevista, coincidindo plenamente com teses já aqui deixadas em posts anteriores merecem, ainda assim, uma especial ênfase. Vejamos as principais:
Sobre a viabilidade de retomar a Constituição Europeia – «Não, por razões facilmente entendíveis. A primeira é que não vejo nenhum futuro Presidente francês a propor uma coisa que não tenha antecipadamente a virtual garantia de passar. E essa coisa tem de ser diferente da anterior. A segunda é que também não vejo os britânicos a aprovar uma coisa que franceses e holandeses rejeitaram e que eles próprios não têm no seu direito interno. Não há Constituição na Inglateraa. Insistir, primeiro no nome – Constituição -, segundo, no actual texto, é a receita para bater com a cabeça na parede. A proposta do Nicolas Sakozy de se ter uma coisa mais simplificada, que trate a essência da parte institucional e permita, assim, à União funcionar com mais eficácia, parece-me muito mais sensata».
Sobre as declarações da Chanceler Angela Merkel de relançar o Tratado Constitucional – «Fiquei um pouco surpreendido com o discurso tão pró-Constituição da Sra Merkel. Para a presidência portuguesa pode ser um presente envenenado, porque pode gerar um roteiro que pressuponha certos objectivos atingidos em determinado tempo e que não estão no domínio de quem tem essa responsabilidade, neste caso Portugal».
Sobre a Estratégia de Lisboa – «Sou um profundo crítico, não da Estratégia de Lisboa, excelente ideia, bem concebida e bem gizada… Só teve um erro, um pecado original gravíssimo: o facto de o seu desenvolvimento ser de base intergovernamental. Todos os êxitos na União Europeia (UE) aconteceram não com base intergovernamental, mas comunitária, isto é, com a Comissão a gerir o processo e a pressionar os Estados-membros. Foi assim com o Mercado Interno e com a moeda única. Bastam estes dois exemplos».
Sobre o papel de Durão Barroso como Presidente da Comissão Europeia – «Qualquer Presidente da Comissão nesta altura teria uma tarefa quase impossível porque as estruturas de gestãoque existem não estão adequadas à UE que existe actualmente, com 27 comissários, com regras do jogo do tempo em que éramos só 12, ou em que éramos só 6 ou 9. Durão Barroso começou numa situação difícil, depois teve uma fase muito melhor, de afirmação. Pedir-lhe muito mais do que aquilo que ele tem feito não seria leal nem seria justo».
Sobre os principais dossiers da UE até 2009 – «O Tratado Institucional. Não lhe chamo Tratado Constitucional, chamo-lhe Tratado Institucional. É esse o nome que vai ter de ser instituído. Tratado Institucional era um bom nome. Segundo, a questão da energia. Tem de haver uma política energética comum. E quanto ao problema das migrações, uma política comum de migrações europeia. O quarto, mas talvez com uma pertinência que não é tão perceptível para a opinião pública, a questão dos recursos próprios da UE, o método de financiamento do Orçamento».

O Tratado que quer Balkenende

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O primeiro-ministro holandês, Jan Peter Balkenende, acaba de se declarar favorável a um novo Tratado Europeu, considerando que o Tratado Constitucional – rejeitado por referendo na Holanda e na França em meados de 2005 – não é uma solução para a União Europeia, fazendo parte do problema quando o que a Europa precisa é de soluções. Se começar desde logo pela questão semântica já será um avanço de monta na controvérsia que se gerou em torno do tratado rejeitado. Sendo as Constituições as normas fundamentais duma específica forma de organização política da sociedade que são os Estados, não faz qualquer sentido que se tenha recorrido à semântica estadual para denominar o necessário e indispensável tratado europeu que adapte a União Europeia – ela própria uma nova e original forma de organização política da sociedade de feição supraestadual – e as suas instituições a uma nova realidade composta por 27 Estados membros. Fazê-lo foi, também, um favor que os europeístas de preceito – seja lá o que for que isso signifique – fizeram a todos quantos pretendem entravar o processo de aprofundamento político da União Europeia, dando-lhes de mão beijada um argumento de peso para usarem nas suas prédicas soberanistas e autárcicas.

Written by Joao Pedro Dias

8 Fevereiro 2007 at 4:14 pm

Finlândia é o 16º país a ratificar a Constituição Europeia

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“Sim”, foi o que disseram os deputados finlandeses à Constituição Europeia. Com 125 votos a favor e 39 contra, a Finlândia converte-se, assim, no 16.o país a ratificar a magna carta europeia. Um gesto simbólico, feito pela presidência finlandesa da União, que no final do ano passa o testemunho à Alemanha. Berlim tenciona relançar o debate sobre a Constituição Europeia, mas não se esperam resultados antes de finais de 2008 ou mesmo 2009.Até ao momento, por referendo ou pela via parlamentar, 16 países já ratificaram o texto. Mas o processo sofreu um banho de água fria quando, em 2005, franceses e holandeses disseram “não”, em referendo. Desde então, seis países – incluindo Portugal – decidiram suspender o processo de ratificação. A República Checa, por seu lado, tenciona realizar brevemente um referendo. Também esta terça-feira, deputados dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu reuniram-se, em Bruxelas, para discutir a Constituição. Duas opções dividem deputados e Estados membros: há quem defenda a adopção de um minitratado, e quem se recuse a fragmentar o texto existente.

Written by Joao Pedro Dias

6 Dezembro 2006 at 4:03 pm

Finlândia é o 16º país a ratificar a Constituição Europeia

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“Sim”, foi o que disseram os deputados finlandeses à Constituição Europeia. Com 125 votos a favor e 39 contra, a Finlândia converte-se, assim, no 16.o país a ratificar a magna carta europeia. Um gesto simbólico, feito pela presidência finlandesa da União, que no final do ano passa o testemunho à Alemanha. Berlim tenciona relançar o debate sobre a Constituição Europeia, mas não se esperam resultados antes de finais de 2008 ou mesmo 2009.Até ao momento, por referendo ou pela via parlamentar, 16 países já ratificaram o texto. Mas o processo sofreu um banho de água fria quando, em 2005, franceses e holandeses disseram “não”, em referendo. Desde então, seis países – incluindo Portugal – decidiram suspender o processo de ratificação. A República Checa, por seu lado, tenciona realizar brevemente um referendo. Também esta terça-feira, deputados dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu reuniram-se, em Bruxelas, para discutir a Constituição. Duas opções dividem deputados e Estados membros: há quem defenda a adopção de um minitratado, e quem se recuse a fragmentar o texto existente.

Written by Joao Pedro Dias

6 Dezembro 2006 at 12:59 am

As crises de liderança na Europa e a oportunidade de Durão Barroso

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Nas próximas quinta e sexta-feira – assinalando o termo da presidência austríaca da União Europeia e nas vésperas da liderança de turno passar a ser desempenhada pela Finlândia – os chefes de Estado e de governo da União voltarão a reunir-se em Conselho Europeu, praticamente um ano após a histórica cimeira que, reflectindo sobre os «nãos» francês e holandês ao Tratado que estabelecia uma Constituição para a Europa, decretou um período de «euro-reflexão» de um ano, agora prestes a findar, no qual seria suposto a União desenvolver a aprofundar os mecanismos de reflexão que se viessem a mostrar convenientes para superar a crise institucional emergente das referidas recusas de ratificação daquele Tratado constitucional. A antevisão do que poderá vir a ser a Cimeira de Bruxelas foi-nos dada, já, pelo encontro preparatório tido em Viena de Áustria há cerca de duas semanas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros onde, em cima da mesa de trabalho dos 25 chefes da diplomacia da União, para além da questão do período de «euro-reflexão», esteve a decisão sobre o que fazer com o tratado constitucional, sendo certo que as alternativas não abundavam. Decretar a sua morte definitiva – como pretendia o Reino Unido? Decretar o seu renascimento – como pretendia a Alemanha? Decretar a continuação do período de «coma vegetativo» – como pretendia a França? As alternativas, apesar de claras, não eram, pois, muitas. Ora, face às divergências registadas, a opção tomada acabou por ser um pouco a que já se esperava – constatando-se a inexistência de um acordo sobre o que fazer com e ao defunto Tratado, optou-se pelo mais simples e pelo mais fácil – prolongar por mais um ano o período de «euro-reflexão» iniciado no ano passado. Mais do que lançar novas políticas comuns, reflectir sobre algumas das políticas comunitárias ou equacionar questões relacionadas com as consequências do eventual alargamento da União à Bulgária e à Roménia já em 1 de Janeiro próximo, esta será, em princípio, a decisão que virá a ser tomada na próxima cimeira do Conselho Europeu e que foi já preparada na referida reunião dos chefes da diplomacia europeia. A confirmar-se, que dizer da sua essência? Apenas que, apesar de esperada, não será necessariamente a melhor decisão. Pelo contrário, poderemos estar apenas confrontados com o recurso a mais um expediente dilatório que nada vai resolver para além de fazer adiar e protelar qualquer decisão. Quem olhar para o estado da discussão e do problema nos dias de hoje e há um ano atrás verá que estamos exactamente no mesmo sítio. O que equivale a dizer que este ano de «euro-reflexão» foi um ano absolutamente perdido. Não se elevou o estado geral do debate sobre as questões europeias como se pretendeu fazer crer há um ano que iria suceder; não foram apresentadas novas sugestões e novas soluções para contornar a crise institucional instalada na sequência dos resultados dos referendos como se desejou que acontecesse; não foram ensaiados novos passos no sentido da consolidação dos tratados comunitários como se torna cada vez mais necessário que aconteça. Em suma – perdeu-se um ano. Ora, decretando o prolongamento do período de «euro-reflexão» por mais doze meses, os líderes desta Europa da União correm o risco sério de prolongar o limbo e o pântano institucional, nada fazendo crer que será neste futuro mais imediato que algo de novo possa surgir na agenda política europeia. E isto por duas razões essenciais. Em primeiro lugar porque, mais do que nunca, essa agenda política europeia parece refém das agendas políticas internas – com especial relevo para o que acontecerá em França e na Holanda, que conhecerão importantes eleições presidenciais e legislativas em meados de 2007. Em segundo lugar pela manifesta e evidente crise de lideranças que corre a Europa de lés-a-lés. A Europa da União, neste momento, é governada pela geração nascida no imediato pós-guerra, pela geração que amadureceu e se tornou adulta no período de recuperação económica europeia da segunda guerra mundial, pela geração que não viveu nem conheceu de perto as provações derivadas do conflito. Ora, esta terceira geração de governantes do pós-guerra nada tem a ver com a geração dos «pais fundadores» – a geração de Schuman, de Gasperi, Adenauer… que sentiram na pele o drama do conflito e viram no processo de integração europeia a garantia contra a repetição do cataclismo – nem com a geração seguinte – a geração de Kohl, Mitterrand, Schmidt, … que nasceram durante a guerra, ainda sentiram os efeitos da mesma e perceberam o quão importante era o processo comunitário para travar os desmandos ocasionais geradores de conflitos potenciais. Os governantes de turno da hora que passa – a geração de Merkl, de Blair, de Zapatero, de Sócrates… – não tendo conhecido nem sentido o drama da guerra civil europeia, mostram-se naturalmente menos propensos e menos sensíveis aos apelos da integração política, tendendo a ouvir essencialmente os chamamentos do mercado e da economia. Daí não ser de esperar que do seu seio surja, com o necessário arrojo, o ansiado «golpe de asa» indispensável para o relançamento do projecto comunitário em novas e renovadas bases políticas. Curiosamente – ou talvez não…. – a existir, talvez seja muito mais expectável que o mesmo provenha de algum dos novos Estados membros da União, de algum dos Estados do alar-gamento integrantes do ex-bloco soviético, do que de qualquer uma das clássicas democracias ocidentais. Não faltam indícios seguros de que os Estados da ex-cortina de ferro permanecem, neste momento, muito mais sensíveis para o aprofundamento político da União Europeia do que os seus parceiros há mais tempo membros da União. O que também se percebe: ainda se lembram das provações e do sofrimento a que o despotismo vermelho os condenou e vêem na Europa da União o seguro de caução contra a repetição da barbárie. Ora, é neste contexto em que a União Europeia conhece uma grave crise de lideranças e em que nos surge como refém das agendas políticas nacionais, que se pode abrir uma janela de oportunidade para a «Comissão Barroso» – a oportunidade de liderar e definir a agenda da União Europeia, subtraindo-a às agendas nacionais (que o mesmo é dizer: aos específicos interesses dos Estados membros), evitando que a resolução das questões político-institucionais pendentes se arrastem penosamente no tempo para lá de 2009, isto é, para além do horizonte temporal do respectivo mandato. Se o conseguir fazer, se se conseguir emancipar das agendas nacionais, a Comissão Europeia prestará um novo e relevante contributo à causa europeia, recuperando o protagonismo já tido em tempos que começam a ficar distantes na memória. E – quem sabe? – Durão Barroso poderá começar a entreabrir as portas para a recondução num segundo mandato, aproveitando e beneficiando da efectiva falta de lideranças fortes e carismáticas nos diferentes Estados membros. Se não aproveitar a oportunidade de pilotar o debate e a liderança política que se impõem, decerto veremos a Comissão Barroso enfileirar ao lado daquelas – que começam a ser muitas – que nos tempos mais recentes pairaram sobre Bruxelas, sob as lideranças de Santer ou Prodi. Que não deixaram marca digna de registo. Curiosa e paradoxalmente, a Comissão Barroso poderá vir a ser a grande beneficiária pelo prolongamento deste período de «euro-reflexão» caracterizado pela falta de lideranças politicamente fortes e carismáticas nesta Europa da União do alvor do terceiro milénio. Mister é que saiba aproveitar a oportunidade. O Conselho Europeu da próxima semana poderá começar a responder à dúvida que permanece.

[Artigo de opinião publicado na edição de hoje do semanário O Diabo]