RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

No Fórum do Porto Canal: a Europa e a pena de morte aplicada a Saddam Hussein

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Participo no Fórum do Porto Canal, a nova televisão que se afirma do Porto e do Norte, e que tem como tema discutir e debater com os espectadores a sanção aplicada a Saddam Hussein, condenado à morte no Iraque pelas instâncias judiciais daquele país, no âmbito de um processo que mereceu a reprovação generalizada da comunidade internacional em vista do desfecho a que conduziu. Limito-me a constatar o óbvio: a posição da Europa, em especial da Europa da União expressa pela sua presidência de turno, mais não é do que a afirmação dos principios gerais de direito internacional que enformam as nações civilizadas e dão corpo ao que se convencionou chamar como civilização ocidental. Ocorre recordar que não é possível, ao mesmo tempo, proclamar-nos herdeiros e construtores de uma civilização pautada pelos valores e princípios do humanismo e do personalismo e, ao mesmo tempo, defender a aplicação da sanção máxima – por muito hediondos que sejam – como foram! – os crimes dados por provados, por muito repugnante que seja – como é! – a figura do ditador que chacinou sem dó nem piedade o seu próprio povo. Mas creio dever realçar o quão movediço é este terreno em que, não raro, pode haver a tendência e a tentação para confundir o inconfundível, para misturar o distinto: em que condenar a aplicação da pena de morte pode aparecer como apoio, ou concordância, com a tirania do déspota. Erro crasso, se assim suceder! Ao afirmar estes princípios básicos e basilares limito-me a constatar o que se me afigura como óbvio e a expressar a convicção de que a posição tornada pública pela União Europeia mais não é do que o reconhecimento dos próprios valores fundacionais em que se baseia e assenta a nossa milenar civilização. Da intervenção e participação dos espectadores realça-se um aspecto a merecer a atenção: a concordância, em regra intuitiva e imediata, da vox populi com a aplicação da pena máxima sempre que estão em causa crimes bárbaros e hediondos. É nesse contexto que se afigura oportuno recordar que o Estado, enquanto forma de organização política da sociedade, tem exactamente por missão inalienável garantir a segurança e a justiça dos seus cidadãos e, por conseguinte, impõe-se-lhe que introduza um elemento de racionalidade e de bom-senso, moderando as tendências «taliónicas» do olho por olho, dente por dente que ainda imperam e fazem parte da própria natureza humana, sobretudo quando os atingidos pela barbárie somos nós ou é alguém que nos seja muito próximo. E ainda sobre o julgamento em causa, nunca será demais recordar que as alternativas que se colocavam não eram muitas, oscilando entre entregar o ditador á jurisdição da instância penal internacional (incompetente, todavia, para o julgar pela proibição da retroactividade que impede o julgamento de crimes anteriores à sua criação), entre criar uma jurisdição específica para julgar o ditador (o que seria sempre complicado, dado que tal instância seria sempre a do ocupante e do invasor) ou, finalmente, considerado que o ditador era iraquiano e os crimes foram cometidos no Iraque, confiá-lo ao julgamento do poder judicial iraquiano (dando de barato que este poder existe e funciona e é isento e imparcial – o que não deixa de ser pedir em demasia a um Estado onde, pelo que nos é dado observar todos os dias, parece que nem o executivo nem o legislativo, os outros dois pilares do Estado, funcionam). Da mesma forma que o jurista pouco mais pode constatar que a saída de tal sentença na véspera de importantes eleições legislativas norte-americanas mais não terá sido do que mera coincidência – que o comentador pode assinalar e sobre a qual pode especular mas que o jurista mais não pode, ou não deve, do que se limitar a registar…
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Written by Joao Pedro Dias

7 Novembro 2006 às 11:18 pm

Publicado em Uncategorized

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