RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Archive for Outubro 12th, 2006

Presença de agentes armados em voos dos Estados-membros pode generalizar-se

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Todos os Estados-membros vão poder autorizar agentes armados a bordo dos aviões. O texto foi aprovado pelos ministros europeus dos transportes no âmbito do reforço das regras de segurança aérea. A medida não prevê a imposição da presença de forças de segurança nos aviões, mas reconhece o direito de cada país a decidir a sua aplicação. A decisão sobre se os agentes devem estar armados também fica ao critério de cada Estado. O controverso plano não é, contudo, inteiramente inovador na União Europeia, uma vez que, desde o 11 de Setembro, cinco países autorizam pontualmente o embarque de agentes em determinados voos. O Parlamento europeu já tinha sugerido que a medida deveria ser co-financiada pelos executivos, aeroportos e companhias aéreas, o que poderá gerar uma segunda leitura em assembleia. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
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Written by Joao Pedro Dias

12 Outubro 2006 at 10:56 pm

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França desperta a ira dos turcos

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A aprovação em Paris de um projecto-lei criminalizando o negacionismo do genocídio arménio originou protestos em Ancara. A embaixada francesa na capital turca foi alvo da ira de muitos manifestantes. Além das palavras de ordem foram lançados ovos contra a chancelaria gaulesa. Os turcos não reconhecem o genocídio arménio pelas tropas otomanas em 1915 e, actualmente, a sua evocação é um crime na Turquia. Para Ali Babacan, ministro da Economia e principal negociador junto de Bruxelas, “o que sucedeu em França vai levantar inúmeras questões, não só na Turquia mas também noutros países, acerca dos valores fundamentais da União Europeia. Democracia? Liberdades? Império da lei? – questiona, antes de concluir que a França tomou uma atitude “contrária aos valores fundamentais da União Europeia”. Nas ruas, os ânimos estão exaltados. Os populares manifestam vontade em retaliar: – “Temos de cortar todas as nossas relações com a França. Não há necessidade de visitar esse país. A Turquia tem de boicotar os produtos franceses”; – “Não há nenhum genocídio na história da Turquia, porque é que temos de aceitar uma coisa que não é verdade?” A lei francesa pode nunca entrar em vigor mas para a Turquia o mal está feito: as relações entre Ancara e Paris sofreram um “rude golpe”. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Written by Joao Pedro Dias

12 Outubro 2006 at 10:52 pm

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Alemanha quer relançar o projecto de Constituição Europeia em 2007

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O presidente da Comissão Europeia está convicto que a Alemanha “utilizará toda a sua energia”, durante a presidência alemã no primeiro semestre do próximo ano, para relançar o projecto de Constituição Europeia. Declarações de Durão Barroso, esta quarta-feira em Berlim, onde assistiu ao Conselho de Ministros do governo de Angela Merkel. A chanceler declarou na mesma ocasião que a Alemanha quer contribuir para o processo, “conseguindo um consenso em torno da necessidade de uma Constituição, um consenso que terá de ser alcançado antes das próximas eleições Europeias”. Dado esse prazo para resolver a questão, antes das eleições de 2009, “a presidência alemã terá de estabelecer o objectivo, o roteiro e o método” para solucionar o problema. Para que o projecto de Constituição seja aprovado será em primeiro lugar necessário o acordo dos dois países que o recusaram, a França e a Holanda. Durão Barroso conta com o empenho da chanceler, mas recorda que apesar das “expectativas serem grandes, não se pode colocar todo o peso da responsabilidade sobre os ombros da Alemanha”. Em seis meses não se pode fazer tudo, por isso Barroso concorda com Merkel na necessidade de uma “abordagem colectiva” à questão.A ambição alemã também não pode ir muito mais longe do que na fixação do calendário e do método para a resolução do problema com a constituição porque exactamente no primeiro semestre do próximo ano a França elege o novo presidente. França que poderá colher os louros de fazer o projecto chegar a bom porto quando assumir a presidência europeia no segundo semestre de 2008. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Written by Joao Pedro Dias

12 Outubro 2006 at 11:43 am

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O excessivo dirigismo e normativismo regulamentar da União Europeia

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“Senhor Dr. e estimado Colega,
[…] Foi boa a ideia de passar a publicar aqui os sumários diários do Jornal Oficial da União Europeia. Nunca são demais os locais de onde possamos ter acesso à legislação comunitária que diariamente se vai publicando. Pena é que, para encontrarmos um diploma que efectivamente interesse ao nosso quotidiano e à nossa prática judicial diária, sejamos obrigado a prestar atenção às centenas ou milhares de actos normativos que não têm o mínimo interesse prático nem nenhuma relevância para a nossa prática forense. Mas continue a publicá-los que eu continuarei a aceder a eles através desta sua página. Um abraço com os cumprimentos do Colega, FSantos”

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É muito interessante a observação formulada no comentário recebido por email e parcialmente acabado de transcrever. De uma forma, simples e directa «põe o dedo na ferida» e identifica um dos principais problemas com que se debate a actual União Europeia: o excessivo normativismo e excesso de regulamentarismo para que tende a sua actividade, sobretudo a actuação da Comissão Europeia. E é verdade que a nossa prática judicial diária necessita e supõe um conhecimento cada vez mais profundo das normas de direito comunitário. Exige-se, hoje, para a prática forense, um conhecimento tão profundo do direito nacional quanto do direito comunitário. Ora, quando assim acontece, é absolutamente verdadeira a observação/reparo que é efectuada: muitas e muitas vezes, para encontrarmos uma norma jurídica comunitária que realmente nos interesse, somos forçados a conhecer (pelo menos os sumários) de dezenas ou centenas de normas jurídicas que não nos servem para nada ou servem para muito pouco…. E, pior do que esse normativismo dirigista que no plano dos mais puros princípios que subjazem à União se deveriam ter por absolutamente afastados, pior do que isso é o recurso à mais nobre figura, instituto ou fonte do direito comunitário derivado – o regulamento – para acolher esse mesmo normativismo dirigista ou centralizador. Se, ainda e sempre no plano dos princípios, aceitarmos que o regulamento está para a ordem jurídica comunitária como a lei para as ordens jurídicas nacionais, seremos forçados a concluir que a actual União Europeia concede hoje em dia relevância e dignidade «legal» a matérias que, nas ordens jurídicas nacionais, pouco mais teriam do que a dignidade de uma portaria ou de um regulamento administrativo. E isto não contribui para dignificar a própria fonte mais importante do direito comunitário derivado que é o regulamento comunitário. E, pior do que tudo, é que não se vê nem antevê jeito de a coisa mudar….

Written by Joao Pedro Dias

12 Outubro 2006 at 3:02 am

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