RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Decreto de protecção industrial francês considerado ilegal

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zO decreto francês que visa a protecção de 11 sectores industriais julgados estratégicos por Paris é ilegal. Quem o diz é a Comissão Europeia que considera o decreto contrário às regras do mercado interno europeu, nomeadamente à livre circulação de capitais no seio da União.Bruxelas considera que o decreto, que visa proteger de opas externas sectores como o da defesa, dos jogos de fortuna e azar e agro-alimentar, não define concretamente o conceito de interesse nacional e diz não perceber por que razão é que o sector dos casinos é visado, quando os Vinte e Cinco acabam de adoptar uma directiva sobre o branqueamento de capitais.A Comissão iniciou, no passado mês de Abril, um procedimento de infracção contra um texto emblemático do “patriotismo económico” encomendado pelo primeiro-ministro Dominique de Villepin.A legislação foi adoptada em França, em 2005, depois dos rumores que davam conta de que a PepsiCo ia lançar uma OPA sobre a Danone, símbolo agro-alimentar gaulês. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
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Written by Joao Pedro Dias

6 Outubro 2006 às 5:08 pm

Publicado em Uncategorized

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