RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Archive for Outubro 5th, 2006

Croácia espera acelerar processo de adesão à União Europeia

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A ministra dos Negócios Estrangeiros croata, Kolinda Grabar-Kitarovic, afirmou, esta quinta-feira, perante a Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu que espera uma aceleração até ao final do ano das negociações de adesão do seu país aos Vinte e Cinco. Desde o início oficial das negociações de adesão da Croácia à União Europeia, no dia 03 de Outubro de 2005, que apenas um dos 35 capítulos temáticos foi discutido. Mesmo assim Grabar-Kitarovic afirmou que o seu governo tem “o direito de exprimir as suas expectativas” e diz que é necessário ter uma data em mente para “poder cumprir com todas as obrigações e respeitar plenamente todas as condições.” Apesar de o Comissário para o Alargamento, Olli Rehn, ter afirmado que a Croácia será o próximo país a entrar na União Europeia, mas que não o fará antes do início do próximo decénio, Zagreb mostra-se confiante e pretende mesmo aderir aos Vinte e Cinco já em 2009. [Via Euronews,net, com a devida vénia]
O tema da adesão da Croácia à União Europeia pode vir a revelar-se um dos mais curiosos e centrais dos tempos mais próximos, recomendando e aconselhando a um seguimento mais atento. Os dados em equação são simples mas contraditórios. Numa lógica puramente racional, europeia, política e, até, económica, tudo pareceria aconselhar a uma rápida adesão de Zagreb à Europa da União. Politicamente trata-se de um Estado importante duma região balcânica fulcral da Europa, que deve ser pacificada e democratizada; económicamente o seu estádio de desenvolvimento não levantaria problemas maiores do que aqueles que são levantados por outros Estados que já aderiram ou que se preparam para aderir á União; demográfica e populacionalmente não se trata de um grande país susceptível de romper equilíbrios ou afectar significativamente equilíbrios estabelecidos; historicamente estamos em presença de um Estado assumidamente europeu, com históricas alianças com outros Estados europeus. Tudo pareceria, portanto, aconselhar e recomendar uma breve adesão croata á União. Acontece, porém, que como bem veio recordar o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, há escassos dias, quando foi apresentado o último relatório da Comissão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia, é impensável continuar na senda dos alargamentos da União enquanto esta não resolver definitivamente a sua velha questão institucional, enquanto não definir e fixar novas formas e procedimentos de decisão. Numa palavra – enquanto não resolver a má-resolvida questão da Constituição europeia ou do tratado fundamental europeu. Nessa medida, não será de estranhar que a Croácia acabe por ser vítima de todo esse processo que terá de ser prévio à sua adesão. E não será, mesmo, de estranhar que se encerrem todos os dossiers da adesão antes mesmo da União resolver as suas questões internas e adaptar-se à possibilidade de adesão de novos membros. E nessa medida a Croácia estaria condenada a ficar à espera, vendo e aguardando que a União se reformasse. Não deve ser um cenário tido como irreal…
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Written by Joao Pedro Dias

5 Outubro 2006 at 3:47 am

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Comissão aprova novas medidas para tornar estradas europeias mais seguras

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A Comissão Europeia aprovou, esta quinta-feira, duas propostas de directiva no quadro do programa de redução para metade do número de mortos nas estradas europeias até 2010. Um das medidas aprovadas tem que ver com a obrigatoriedade para os veículos pesados de se equiparem com espelhos retrovisores que eliminem o chamado “ângulo morto”.De acordo com a Comissão, “morrem anualmente 400 ciclistas e motociclistas na estrada na sequência de acidentes provocados por um condutor de um pesado que não os viu ao virar à direita”.A outra proposta de directiva visa melhorar a segurança nos grandes eixos rodoviários através de medidas a nível de infra-estruturas, mas não impõe a adopção de normas ou procedimentos técnicos concretos. A Comissão aconselha os Estados-membros a identificarem e eliminarem os pontos das estradas onde se verifica um risco mais elevado de acidentes, ou zonas de acumulação de acidentes, os chamados “pontos negros” [Via Euronews.net, com a devida vénia].
A notícia acabada de transcrever é paradoxal e contraditoriamente curiosa. Em primeiro lugar exemplifica cabalmente aquilo que de pior existe no dirigismo regulamentista da actual União Europeia, ocupada com «minudências» do tipo «espelhos retrovisores que eliminem o chamado “ângulo morto”». Uma parte significativa do actual direito comunitário derivado, das normas jurídicas produzidas pelas instituições comunitárias, reflecte, hoje, esse dirigismo regulamentista preso a minudências e promenores do género do que se acaba de descrever. O que é mau para a própria imagem da União Europeia e para a actividade dos seus órgãos e instituições, sobretudo porque coincidente( essa actividade) com um mundo onde, a nível estadual, parece prevalecer a desregulamentação e a simplificação normativa ditada pelas exigências de flexibilidade (liberal ou liberalizadora) dos próprios mercados. Porém, paradoxalmente, em segundo lugar, esta notícia acaba por ser promissora no sentido de que pode indiciar o trilhar um caminho que urge e que se impõe com cada vez maior premência: o da criação de um verdadeiro Código da Estrada Europeu, necessidade cada vez maior, cada vez mais sentida, de um espaço europeu de livre circulação de pessoas, de mercadorias, de bens e serviços, de um espaço interior sem fronteiras onde faz cada vez menos sentido que os cidadãos tenham de se submeter a diferentes regras de viação à medida que vão transitando de país para país. Temos, assim, uma notícia que acaba por suscitar dois sentimentos paradoxalmente contraditórios.

Written by Joao Pedro Dias

5 Outubro 2006 at 2:49 am

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