RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

«Caso Mateus» chega ao Parlamento Europeu

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As normas internas da FIFA, que proibem um clube de recorrer aos tribunais comuns, foram ontem severamente criticadas por José Silva Peneda e Vasco Graça Moura, deputados do Grupo Europeu do PSD. Segundo Silva Peneda, normas como esta “violam um princípio geral, comum às constituições dos Estados membros da União Europeia”; e alerta para o facto de “que o direito de recorrer aos tribunais comuns é um direito fundamental de qualquer cidadão”. Uma opinião que acaba por reconhecer razão ao Gil Vicente no “caso Mateus”. Já Vasco Graça Moura foi mais duro e disse mesmo “que se a UE não pode regulamentar o futebol, a FIFA também não pode regulamentar a UE”, acrescentando que “a FIFA tem de se submeter às normas de um Estado de Direito e ao elenco de direitos fundamentais reconhecido por todo o mundo civilizado”. As reacções dos deputados portugueses surgiram na discussão do tema “O Futuro do Futebol Profissional Europeu” na Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu. Estes dois deputados têm apresentado em várias comissões do Parlamento Europeu o “caso Mateus” como um exemplo das arbitrariedades cometidas pela FIFA neste âmbito. [Via O Jogo Online, com a devida vénia]
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Written by Joao Pedro Dias

14 Setembro 2006 às 11:19 am

Publicado em Uncategorized

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