RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu: gibraltinos podem votar nas eleições europeias

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A justiça europeia deu razão a Londres, no diferendo com Madrid, sobre as eleições em Gibraltar. Em 2003, o Reino Unido modificou a lei eleitoral, de forma a que os habitantes de Gibraltar passaram a poder votar para as eleições europeias. A Espanha tinha considerado esta nova regra britânica ilegal e apresentou queixa no Tribunal Europeu de Justiça (TEJ). Mas os juízes do Luxemburgo não são da mesma opinião. Segundo eles, cabe aos Estados membros definir quem tem o direito de votar e de se apresentar às eleições para o Parlamento Europeu. A Espanha, que há 300 anos contesta a soberania da Grã-Bretanha em Gibraltar, argumentava que o Rochedo não podia ser incluído na circunscrição do Sudoeste de Inglaterra. [Via Euronews.net, com a devida vénia].
O Acórdão citado na notícia acabada de transcrever encontra-se publicado na íntegra aqui, no Jurisprudência Europeia. A sua leitura permite-nos, para além de ficar a conhecer a concreta decisão do Tribunal da União Europeia, recordar o estauto jurídico e uma parte significativa da história do Rochedo, classificado inequivocamente como uma colónia inglesa que não integra o Reino Unido. Por todas as razões – históricas e jurídicas – um aresto a ler e a conhecer.
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Written by Joao Pedro Dias

12 Setembro 2006 às 1:46 am

Publicado em Uncategorized

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