RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Segundo se lê aqui, o contrato de patrocínio da Be…

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Segundo se lê aqui, o contrato de patrocínio da Betandwin à Liga de futebol foi considerado nulo plo tribunal. A decisão judicial já tem alguns dias, mas só ontem foi anunciada pela Santa Casa da Misericórdia, que tinha pedido uma providência cautelar contra a agência estrangeira de apostas. O fundamento da decisão judicial terá sido a exclusividade que a SCML detém em Portugal em termos de concessão de jogos de apostas desportivas. Não levantando nenhuma dúvida uma tal decisão judicial face ao actual direito nacional, já podem existir dúvidas sobre a «legalidade» desse mesmo direito nacional no que diz respeito à sua conformidade com as normas e os princípios do direito comunitário, nomeadamente as regras que, em nome e defesa da concorrência, proibem práticas monopolistas e posições de privilégio como aquela que, aparentemente, possui a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa….
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Written by Joao Pedro Dias

26 Abril 2006 às 11:46 am

Publicado em Uncategorized

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