RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Comissão Europeia e a «golden-share» do Estado na PT (IV)

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Pela sua importância doutrinária e por aqui já ter sido referido a propósito do diferendo entre Portugal e a Comissão Europeia sobre a questão da existência de acções especiais «tipo A» detidas pelo Estado português na PT, transcrevem-se AQUI, na íntegra, as conclusões proferidas pelo Advogado-Geral Miguel Poiares Maduro no processo que, no Tribunal de Justiça da União Europeia, opõe a Comissão Europeia ao Estado holandês – onde o referido Advogado-Geral se pronuncia pela ilegalidade, face ao direito da União Europeia, da existência de «golden shares» do Estado holandês na respectiva sociedade nacional de telecomunicações.
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Written by Joao Pedro Dias

17 Abril 2006 às 10:22 pm

Publicado em Uncategorized

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