RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Comissão Europeia e a «golden-share» do Estado na PT (III)

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Lê-se aqui que Miguel Poiares Maduro, que é «só» Advogado-Geral no Tribunal de Justiça da União Europeia, e por acaso até é português, se pronunciou contra a manutenção de uma «golden share» do Estado holandês num seu operador de telecomunicações. Conforme já o havíamos escrito aqui, e sustentado publicamente em opinião que sobre a matéria nos foi pedida pela TSF, não existem grandes dúvidas sobre a tendência jurisprudencial que lentamente se vai revelando e formando no seio do Tribunal comunitário em matéria de «golden shares». Perante os sinais que são evidentes, os Estados membros da União (Portugal incluído….) têm sempre a possibilidade de, voluntariamente, acatar as regras e princípios a que se vincularam ao aderirem à União conformando a sua legislação interna com essas mesmas regras e princípios. Não o fazendo voluntariamente, por regra, não costumam sobrar alternativas. São compelidos a fazerem-no para cumprimento de acórdãos da instância jurisdicional comunitária. O que não deixa de ser muito menos agradável….
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Written by Joao Pedro Dias

15 Abril 2006 às 12:23 am

Publicado em Uncategorized

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