RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

1ª Frequência de Direito Comunitário

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I. (3 valores). Indique a importância do Acto Único Europeu para o processo comunitário iniciado com o Tratado de Paris de 1951.
Pontos a abordar na resposta: o Acto Único como primeira revisão sistemática e global de todos os Tratados comunitários; a institucionalização do Conselho Europeu pelo Acto Único Europeu; a consagração do mercado comum como nova fase do processo de construção da integração europeia (“Objectivo ’92”) com a implementação das 4 liberdades que caracterizam este estádio do processo de integração económica.

II. (8 valores). Explique em que medida a União Europeia, apesar de não estar dotada de uma Constituição em sentido formal, possui já a sua própria Constituição em sentido material. Não deixe de se referir aos aspectos que considere pertinentes desta Constituição material da União Europeia.

Pontos a abordar na resposta: a distinção entre os conceitos de «constituição formal» e de «constituição material»; a inexistência de uma Constituição formal na União Europeia apesar da tentativa de a aprovar através do Tratado que institui uma Constituição para a Europa; a existência de uma Constituição material que se assume como um verdadeiro «bloco de constitucionalidade» e que é formado por: tratados comunitários e da União Europeia, jurisprudência do Tribunal de Justiça da União, Constituições dos Estados membros, jusrisprudência constitucional dos Estados membros, princípios fundamentais em que assenta a União Europeia (garantia e preservação da paz, unidade e igualdade, liberdades fundamentais, solidariedade, respeito das identidades nacionais, segurança, cidadania europeia).

III. (4 valores). Explique por que razão, comummente, se considera que, das três Comunidades Europeias nascidas nos anos cinquenta, uma delas era «mais supranacional» do que as restantes.
Pontos a abordar na resposta: a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço como a mais supranacional das três Comunidades Europeias criadas na década de cinquenta. As três Comunidades, apesar de possuirem a mesma estrutura institucional, estruturada em torno dum quadro institucional idêntico, conhecem uma diferente repartição de competências entre essas mesmas instituições, sendo que no caso da CECA é a Alta Autoridade, a instância supranacional por excelência, quem conhece um maior acervo de competências, por contraposição às duas outras Comunidades em que esse centro de poder radica no Conselho, a instituição de representação dos Estados membros.

IV. (5 valores). Comente, justificadamente, a seguinte afirmação: «O processo de integração europeia não é um processo linear e uniforme, antes é constituído por uma sucessão de avanços e recuos».
Pontos a abordar na resposta: visão de conujunto e global sobre os principais momentos do processo de integração europeia, começado nos anos cinquenta e marcado por uma sequência linear de sucessos e insucessos, nomeadamente – a criação da primeira Comunidade Europeia; a tentativa falhada de criação das Comunidades Política e de Defesa; a criação das Comunidades Económica e da Energia Atómica; a crise do Luxemburgo; o primeiro alargamento; as dúvidas britânicas de permanência nas Comunidades; os segundo e terceiro alargamentos; a tentativa de criação do Tratado que institui a União Europeia por parte do Parlamento Europeu; o Acto Único Europeu; o Tratado de Maastricht e as dificuldades na sua aprovação; o quarto alargamento; o Tratado de Nice; o dilema aprofundamento vs alargamento com o quinto alargamento e a tentativa de aprovação do Tratado constitucional.
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Written by Joao Pedro Dias

24 Fevereiro 2006 às 3:26 pm

Publicado em Uncategorized

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