RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

A directiva Bolkestein

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O Parlamento Europeu encontra-se esta semana a discutir a chamada «Directiva Bolkestein» – directiva que leva o nome do comissário holandês que a propôs ainda durante o mandato da anterior Comissão Europeia – também conhecida como directiva da liberalização dos serviços.
Trata-se de uma norma jurídica fundamental para a concretização de um dos principais objectivos do Tratado de Roma – garantir a liberdade de prestação de serviços, princípio estruturante do tratado comunitário e do próprio direito comunitário, vezes sem conta proclamado mas outras tantas adiado e protelado.
Com a aprovação deste normativo jurídico – que, note-se, é uma directiva e não um regulamento; com isto significando que não entra imediatamente em vigor no ordenamento jurídico dos vinte cinco Estados membros, antes devendo ser transposta pelos Estados para o respectivo direito interno no respeito pelos princípios da liberdade de meios e da liberdade de forma de que os Estados gozam – pretende a Comissão Europeia criar as condições necessárias para que, de facto, o princípio da liberdade de prestação de serviços deixe de ser uma mera declaração de intenções e passe a ser, de facto, uma realidade jurídica concreta em todo o espaço da União Europeia.
A generalidade dos comentadores, porém, já fez notar que o texto que será objecto de deliberação por parte do Parlamento Europeu já terá muito pouco a ver com aquele que inicialmente foi apresentado pela anterior Comissão Europeia. Para as alterações que o texto já conheceu, muito contribuiram as pressões sindicais que se têm feito sentir relativamente ao documento em questão, mas também as negociações político-partidárias que têm decorrido no próprio Parlamento Europeu entre, sobretudo, os democratas-cristãos do PPE e os socialistas do PSE.
A disposição mais controvertida da directiva – o chamado “princípio do país de origem” – será uma das que dificilmente resistirá – quer à pressão sindical quer à negociação político-partidária que decorre em sede parlamentar. Segundo este controverso princípio, as empresas que prestassem serviços num país diferente do seu, fá-lo-iam, porém, subordinando-se às normas jurídicas do seu país de origem em matérias tão importantes como, por exemplo, o salário, a segurança social, a higiene e segurança no trabalho, a fiscalidade. Tomando como exemplo um caso concreto que corre os seus trâmites ante o Tribunal de Justiça da União Europeia: uma empresa lituana concorre ao consurso de reconstrução e recuperação de um estabelecimento de ensino privado na Suécia. Vencendo o concurso e sendo-lhe adjudicada a empreitada, a empresa lituana desloca para a Suécia os seus trabalhadores para realização da obra. Estes, todavia, submetem-se em tudo à legislação lituana (país de origem) e não à legislação sueca (país de prestação de serviço): salários (mais baixos na Lituânia do que na Suécia), segurança social, fiscalização da obra, condições de higiene e segurança, fiscalidade. É justamente o respeito por este princípio do país de origem que tem levado muitos adversários da directiva proposta a considerarem que a mesma consagra uma verdadeira situação de dumping salarial e, mesmo, dumping social.
Mas se o respeito por este princípio do país de origem permanece duvidoso e sobre o mesmo ainda não existe um completo acordo (quer quanto à sua manutenção quer quanto à sua revogação) outrotanto se pode dizer sobre o âmbito de aplicação da directiva – a que serviços se aplicará a mesma directiva? Estará já formado o consenso necessário para excluir do âmbito de aplicação da directiva os serviços da saúde e os serviços de relevante interesse público e social (cabendo a cada Estado definir quais os mesmos são, em concreto, em cada um dos Estados da União); já quanto aos serviços de interesse económico, a discussão permanece em aberto e a regra de atribuição aos Estados da competência necessária para excepcionarem estes serviços do âmbito de aplicação da directiva parece ir fazendo o seu caminho…
Todas estas matérias, porém, não parecem suficientemente relevantes para retirarem importância à directiva que se encontra em discussão. Desde logo, a mesma garantirá a realização de um importante e estruturante princípio em que se fundaram as Comunidades Europeias; depois, independentemente da conformação definitiva que o texto venha a conhecer no plano jurídico, no aspecto económico as vantagens da iniciativa legislativa são de sobremaneira relevantes – que mais não seja pela imensa facilitação dos entraves burocráticos e administrativos que actualmente ainda são impostas a muitas empresas que pretendem prestar os seus serviços em Estados terceiros.

Adenda – como era previsível, o Parlamento Europeu aprovou esta directiva em primeira leitura. Todavia, o controverso princípio do «país de origem» acabou por ser sacrificado. O texto assim aprovado ficou socialmente mais justo porquanto despojado das caracteristicas que seriam susceptíveis de introduzir elementos de diferenciação e desigualdade na prestação de serviços por empresas e trabalhadores de Estados diferentes daquele onde os serviços seriam prestados; mas economicamente menos relevante porquanto o princípio do «país de origem» beneficiaria e estimularia o desenvolvimento e instalação de empresas com condições salariais mais concorrenciais em Estados onde, de outra forma, dificilmente conseguirão chegar. O texto será agora remetido à Comissão que se deverá pronunciar sobre o mesmo e analisado e votado pelos Estados membros no Conselho antes de voltar a ser presente ao Parlamento Europeu para deliberação em segunda leitura .
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Written by Joao Pedro Dias

14 Fevereiro 2006 às 8:35 pm

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