RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

O Parlamento Europeu rejeitou, hoje, o acordo polí…

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O Parlamento Europeu rejeitou, hoje, o acordo político alcançado na última cimeira do Conselho Europeu sobre as perspectivas financeiras da União Europeia para o período 2007/2013. Como se tentou deixar claro no comentário que nos foi pedido pela TSF sobre este «incidente», não se tratou, esclareçamo-lo desde já, de uma rejeição do referido orçamento. Tratou-se, apenas, da recusa do acordo político que permitiu que o Conselho Europeu aprovasse o referido orçamento plurianual e com base no qual, agora, a Comissão Europeia deverá apresentar as propostas legislativas que consubstanciam o verdadeiro orçamento da União (sobre o qual, formalmente, o Parlamento Europeu terá de se pronunciar, espera-se, no próximo mês de Maio). Não se tratou, ao contrário do que se poderia pensar, de uma surpresa completa. No início dos trabalhos da referida cimeira do Conselho Europeu, o Presidente do Parlamento Europeu já havia antecipado que, se se chegasse a algum acordo (como se chegou) na base que estava a ser negociada (como aconteceu), a hipótese mais provável seria a Assembleia de Estrasburgo refutar tal acordo político. O que acabou por acontecer – hoje! Há, porém, que ter a consciência que a margem de manobra dos Estados membros (através da presidência austríaca) para renegociar agora e alterar aquilo que foi acordado em Dezembro é extremamente reduzida. O Presidente em exercício da UE, o chanceler austríaco Schussel, já se apressou a fazer saber que a sua margem de negociação é escassa – não deverá ultrapassar 1,4 mil milhões de euros – verba pouco significativa em face do valor global do orçamento – mais de 800 mil milhões de euros – e em face da dimensão das críticas e observações feitas pelos eurodeputados ao acordo político a que se chegou em Dezembro. Assim sendo, os meses que se aproximam prometem negociação extrema e dura entre os Estados membros e entre estes e a Comissão Europeia (que poderá vir a ser chamada a desempenhar um papel de relevo em toda a negociação que se aproxima) a qual poderá vir a ter no Parlamento Europeu um aliado incondicional para as suas pretensões e anseios. A não ser logrado um tal acordo, Maio poderá mostrar-se deveras nebuloso para os lados de Estrasburgo e para o orçamento comunitário. E um «braço-de-ferro», com laivos de crise inter-institucional, entre o Parlamento Europeu (eventualmente secundado pela Comissão Europeia) e o Conselho de Ministros (e o próprio Conselho Europeu) seria tudo aquilo que a União bem se poderia dar ao luxo de dispensar.
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Written by Joao Pedro Dias

18 Janeiro 2006 às 11:31 pm

Publicado em Uncategorized

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