RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

A recente cimeira do Conselho Europeu, terminada j…

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A recente cimeira do Conselho Europeu, terminada já durante esta madrugada, começou sob os auspícios da dúvida e da incerteza: para fazer face aos custos do alargamento e ao desenvolvimento das políticas comunitárias tal como a Comissão Europeia as pretende implementar, a União Europeia carecia de mais dinheiro; ou, pelo menos, de uma reafectação dos seus fundos dando-lhes um destino diferente daquele que actualmente lhes é dado. Mais dinheiro equivaleria a maiores transferências financeiras dos Estados membros – o que, no clima recessivo que a Europa conhece parecia ser solução de todo abandonada. O orçamento, nessas circunstâncias, nunca poderia ultrapassar em muito os 1,03% do PIB da UE a 25. Restava a segunda alternativa: reafectar e reponderar os meios financeiros, nomeadamente em favor das políticas do alargamento e da coesão. Esta opção, porém, conheceria duas objecções importantes: tal reafectação apenas poderia ser proveniente das verbas consagradas à política agrícola comum (cerca de 43% do orçamento comum) que seriam diminuídas; ou, em alternativa, resultar de uma diminuição do chamado «cheque britânico» – o montante financeiro que o governo de Londres recebe da UE como devolução daquilo que paga para o orçamento comunitário, benesse conquistada há mais de 20 anos por Margareth Thatcher como contrapartida pelo facto de a Grã-Bretanha beneficiar menos que a França da política agrícola comum. Qualquer uma destas opções se afigurava mais complicada que a outra:
Tony Blair, necessitado de um sucesso em política europeia como de pão para a boca – para fins de política interna britânica – não estava nada interessado em abdicar de um benefício excepcional conquistado há mais de 20 anos por Thatcher; para mais – e como argumento definitivo e complementar – indexava a existência do cheque aos benefícios franceses em matéria de PAC e fazia saber que nunca aceitaria uma redução significativa do cheque sem a França ver reduzidos os seus benefícios no domínio agrícola; Jacques Chirac, por seu lado, apressava-se em fazer saber que não abdicaria da «sua» política agrícola e dos benefícios que os agricultores franceses recebem da mesma – sobretudo numa altura como esta, em que a Europa da União é alvo de tantas críticas em França (de que o exemplo do recente não à Constituição Europeia apenas pode ser visto como a mais recente manifestação). E seria, seguramente, o menos interessado em contribuir para qualquer êxito ou sucesso de Tony Blair…
Só a determinação desta verdadeira «quadratura do círculo» justificou um atraso de mais de doze horas por parte da presidência britânica em apresentar uma nova proposta de orçamento. Proposta mais consensual ou menos controversa, mais abrangente sem ser menos minimalista, tentando conciliar o aparentemente inconciliável – elevando para 862,3 mil milhões de euros o valor global orçamentado (mais 13,2 mil milhões de euros do que a anterior proposta), abrindo as portas para uma substancial redução do célebre cheque britânico de 10,5 mil milhões de euros e deixando entreaberta a porta para uma revisão da política agrícola nunca antes de 2009, talvez mesmo só para lá de 2013. Percentualmente o orçamento subia para 1,045 do PIB da Europa a 25 e a presidência dava sinais de também estar disposta a suportar os inerentes custos do alargamento. Notícias aparentemente boas – mas não ao ponto de convencerem Durão Barroso da bondade do orçamento acordado. Ou o Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, outro crítico do documento consensualizado.
Portugal, nesta permanente mesa de jogo europeu, acabou por ser dos Estados com menores razões de queixa. Tendo já dado o seu aval à proposta apresentada pela anterior presidência luxemburguesa, em Junho último, acabou por conseguir mobilizar fundos e apoios superiores tanto aos que constavam das anteriores propostas britânicas como aos que constavam da anterior proposta luxemburguesa. Contas feitas serão 23,8 mil milhões de euros no período 2007/2013. Com algumas particularidades importantes: Portugal passa a ter a possibilidade de beneficiar de uma taxa de co-financiamento comunitária de 85 por cento (em vez de 80 actualmente) nos projectos dos Estruturais (FEDER e Fundo Social Europeu) e do Fundo de Coesão; passa ainda a poder utilizar as verbas comunitárias durante três anos depois da sua autorização orçamental, em vez dos actuais dois, findos os quais teria que devolver os fundos à União; conseguiu que lhe fosse aplicada a inclusão do IVA não dedutível nas despesas elegíveis para co-financiamento comunitário – tal medida vai beneficiar as câmaras municipais e organismos da Administração Central, como os institutos públicos e hospitais que, caso esta regra não fosse aplicada, teriam que suportar o IVA na íntegra, sem o poder incluir no co-financiamento comunitário. Como tivemos oportunidade de referir no comentário que nos foi pedido sobre esta matéria pela TSF, no plano ideal ou dos princípios sempre se poderá dizer que teria sido possível alcançar um melhor acordo. Porém, atendendo ao circunstancialismo própria duma negociação multilateral como aquela que teve lugar no quadro da UE, em que a reciprocidade das cedências é indispensável para se alcançar um consenso, Portugal não se poderá queixar da «fatia do bolo» que lhe coube em sorte nesta noite de Bruxelas.
Questões bem diferentes serão as de saber se 1) saberemos aproveitar condignamente as verbas e recursos que são postos à nossa disposição no âmbito deste quadro comunitário e, sobretudo, saber se 2) este terá, mesmo, sido um bom acordo orçamental para a União Europeia. Por coincidência, hoje mesmo, Cavaco Silva já expressou as suas dúvidas e as suas reservas; Durão Barroso também…
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Written by Joao Pedro Dias

17 Dezembro 2005 às 9:40 pm

Publicado em Uncategorized

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