RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Exame final de Direito Comunitário

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I. (4 valores). a) Distinga os conceitos de «direito comunitário originário» e de «direito comunitário derivado». b) Explique fundamentadamente se, em sua opinião, o chamado «direito comunitário» é um ramo do direito ou uma verdadeira ordem jurídica.

II. (4 valores). Explicite o que entende por «aplicabilidade directa» e por «efeito directo» enquanto princípios conformadores de certas fontes de direito comunitário derivado.

III. (4 valores). Explicite em que medida o instituto do reenvio prejudicial configura um instrumento indispensável para a uniformização de jurisprudência dentro do espaço comunitário.

IV. (4 valores). Considerando os recursos de anulação, diga o que entende por recorrentes privilegiados e por recorrentes não privilegiados, identificando uns e outros, explicando em que consiste a distinção.

V. (4 valores). Distinga o instituto da acção para cumprimento do instituto da acção por incumprimento, explicando de forma ordenada em que consiste cada um dos referidos institutos.

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Written by Joao Pedro Dias

14 Dezembro 2005 às 8:37 pm

Publicado em Uncategorized

Uma resposta

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  1. Quais são os pontos a abordar em cada uma das questões?

    Susana M.

    25 Março 2006 at 4:57 pm


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