RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

UE: Estado português condenado

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O Tribunal de Justiça Europeu condenou o Estado português por favorecimento da Portugal Telecom. A condenação decorre do facto de o tribunal comunitário entender que Portugal está a conceder um tratamento privilegiado à PT Comunicações, ao isentar a empresa do pagamento de taxas e encargos relacionados com as infra-estruturas de telecomunicações ou com a passagem das diferentes partes das instalações ou do equipamento necessário à exploração da rede concessionada. Segundo os juízes do Luxemburgo, tal tratamento viola uma directiva comunitária sobre concorrência nos mercados de telecomunicações, ainda não transposta para o direito português, e que impõe aos Estados-membros que não façam discriminações entre os operadores que oferecem redes públicas de telecomunicações quanto à concessão de direitos de passagem. [Via RR, com a devida vénia]
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Written by Joao Pedro Dias

20 Outubro 2005 às 1:33 am

Publicado em Uncategorized

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