RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

UE: Comissão Europeia adverte Portugal

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O Executivo comunitário acaba de enviar um parecer fundamentado a Portugal, pelo facto de não ter transposto ainda para o direito nacional uma directa sobre mediação de seguros. O parecer fundamentado é a primeira fase de um processo contencioso que pode acabar no Tribunal de Justiça. A directiva que Portugal ainda não transpôs permite melhorias ao nível da escolha e uma protecção reforçada dos clientes, ajudando simultaneamente, os intermediários de seguros a comercializar os seus serviços além fronteiras. [Via RR, com a devida vénia]
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Written by Joao Pedro Dias

18 Outubro 2005 às 1:28 am

Publicado em Uncategorized

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