RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

O recente referendo realizado no Luxemburgo, sobre…

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O recente referendo realizado no Luxemburgo, sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, revestiu-se de algumas particularidades que devem ser destacadas. Em primeiro lugar e do estrito ponto de vista jurídico, foi um referendo absolutamente inconsequente e que não pode produzir quaisquer efeitos. As regras do jogo europeu dizem que o tratado constitucional apenas poderá entrar em vigor se obtiver o acordo de todos os Estados-Membros – e o mesmo já foi rejeitado por dois dos vinte cinco. Logo, mais um voto a favor ou menos um voto a favor, é completamente irrelevante em termos do destino do texto. Claro que as coisas poderiam ser de outra forma se assim tivesse sido definido no início do processo constitucional. Com as regras que foram estabelecidas, a impossibilidade de o tratado vir a produzir efeitos jurídicos, é absoluta. Em segundo lugar, porém, e talvez paradoxalmente, o resultado deste referendo pode ajudar a travar o clima eurodepressivo que ameaçava instalar-se na União. Não resolve a crise que esta atravessa, mas impede que a mesma se aprofunde. E impede, sobretudo, o chamado e temido “efeito dominó”, por via do qual os resultados negativos dos referendos se multiplicariam e se sucederiam em espiral, motivando-se sequencial e reciprocamente. Assim, apesar de desprovido de consequências jurídicas, o referendo luxemburguês pode ter tido um efeito emocional ou psicológico considerável. Juridicamente morto, o tratado permanecerá, do estrito ponto de vista político, ainda “ligado à máquina”, o que pode significar ainda alguma aptidão para servir de base ou ponto de partida para um futuro documento estruturante da União Europeia. Em terceiro lugar – facto pouco notado nos comentários que se seguiram à sua realização – o referendo ocorreu menos de um mês depois de os chefes de Estado e de governo da União haverem decretado um mal explicado período de eurorreflexão de dois anos, período durante o qual era suposto os Estados membros que ainda não tivessem ratificado o Tratado suspenderem o processo, em nome de um aprofundamento do debate e de uma melhor explicitação do conteúdo do Tratado. Decisão tomada, recorde-se aos mais desatentos, sob a presidência do…. Luxemburgo! Se mais não existisse, este facto serviria para dar conta do estado de desnorte que varre algumas das lideranças europeias… E tudo isto se passou escassos dias antes de a tragédia se voltar a abater sobre o território da União. Sem olhar a meios nem a vítimas, o ódio sanguinário voltou a mostrar que não escolhe nem elege – mata a eito, assassina sem dó nem piedade, fiel à lógica que o objectivo será tão mais conseguido quanto mais sangue inocente fizer jorrar, quanto mais vítimas conseguir tolher. Mostrando supremo desrespeito por tudo quanto signifique valores, cultura, civilização. É o reino puro da barbárie onde se mata pelo prazer de matar. Decerto – será abusivo e demagógico, pouco sério e intelectualmente desonesto, estabelecer qualquer tipo de ligação entre o puro terrorismo fundamentalista e a discussão sobre o futuro constitucional europeu. Mas isso não nos deve impedir de reconhecer que, sendo hoje o terrorismo um problema global, ele reclama uma resposta global e articulada entre todos os sujeitos da comunidade internacional. É, para utilizarmos a sugestiva terminologia do Professor Adriano Moreira, um problema comum da Humanidade, que convoca para a sua resolução todos os sujeitos e agentes da comunidade internacional. Problema que não se resolve fechando fronteiras (era tão fácil se assim fosse…) mas combate-se estimulando a partilha de informações, reforçando a cooperação judicial e judiciária, intensificando e aprofundando os instrumentos legais internacionais. Numa palavra, o terrorismo combate-se a uma escala transnacional, como fenómeno internacional que é. O que significa, à escala da União, a urgência na existência de um quadro legal que permita enquadrar esse esforço concertado entre o que resta das soberanias nacionais. Quadro legal actualmente inexistente ou demasiado débil e imperfeito para quem acredite que o mesmo já existe. Mas que deve vir a ser criado. Se através da eventual Constituição europeia ou através de qualquer outro documento, pouco importa. Fundamental é que venha a ser criado, como condição indispensável ao reforço da nossa segurança individual e colectiva. [Artigo publicado na edição de hoje do semanário O Diabo]
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Written by Joao Pedro Dias

19 Julho 2005 às 1:06 am

Publicado em Uncategorized

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