RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Na sequência da reunião do Conselho da União Euro…

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Na sequência da reunião do Conselho da União Europeia na sua formação de Ministros do Interior e Administração Interna, ocorrida após os terríveis atentados de Londres da passada semana, o Ministro francês Nicolas Sarkozy veio anunciar que a França se preparava para restabelecer os controles fronteiriços, pondo assim um ponto final na livre circulação de pessoas e cidadãos de outros Estados membros da União Europeia. Na antena da TSF tivemos oportunidade de comentar o anúncio, retomando aqui as linhas essenciais do comentário produzido. Descontando o facto de a medida, de forte efeito popular, se poder inserir, desde já, na campanha pré-presidencial do senhor Sarkozy – cuja ambição cimeira é suceder no Eliseu ao seu arqui-rival Jacques Chirac – convirá discernir se a referida medida produzirá apenas efeitos temporários ou se, pelo contrário, tenderá a prolongar-se no tempo. Como já aqui escrevemos, é absolutamente natural que, na sequência de acontecimentos trágicos como os que ocorreram em Londres na passada semana, reganhem animo redobrado as punções securitárias que advogam o reforço das medidas securitárias como condição para derrotar o inimigo terrorista. A essa luz, a intenção do governo de Paris percebe-se – é intuitiva, é simpática aos olhos do eleitorado, é politicamente correcta. Outros Estados, noutros momentos concretos (e lembramo-nos de Portugal durante o Euro 2004, ou da Itália aquando da recepção da penúltima cimeira do G8), já suspenderam temporariamente a livre circulação de cidadãos da UE, restaurando os controles fronteiriços não apenas nas fronteiras exteriores mas também nas fronteiras interiores. Porém, se a mesma medida agora anunciada por Paris significar uma opção programática, duradoura e não transitória, resultará evidente estarmos colocados ante um dos principais reveses sofridos pelo projecto comunitário nestes seus cinquenta anos de história. Revés inversamente proporcional ao avanço e ao progresso em que se traduziu a consagração da livre circulação interna de pessoas, primeiramente consagrada no Acto Único Europeu, posteriormente concretizada no acervo (Acordo e legislação complementar) de Schengen. E, pior do que um revés, uma medida de discutíveis efeitos práticos e duvidoso sucesso. Desde logo por pretender transmitir a sensação de que um Estado, e cada Estado por si só, consegue lidar, travar e vencer o fenómeno terrorista. Ora, no mundo dos alvores do século XXI essa convicção é profundamente errada. Estado algum. por muito forte e poderoso que seja, consegue lidar satisfatoriamente com o fenómeno terrorista. O problema do terrorismo volveu-se num problema global que reclama uma resposta global e articulada entre todos os sujeitos da comunidade internacional. É, para utilizarmos a sugestiva terminologia do Professor Adriano Moreira, um problema comum da Humanidade, que convoca para a sua resolução todos os sujeitos e agentes da comunidade internacional. Problema que não se resolve fechando fronteiras (era tão fácil se assim fosse…) mas combate-se estimulando a partilha de informações, reforçando a cooperação judicial e judiciária, intensificando e aprofundando os instrumentos legais internacionais. Numa palavra, o terrorismo combate-se a uma escala transnacional, como fenómeno internacional que é, e não ao nível nacional. A própria realidade, de facto e infelizmente, tem-se encarregado de confirmar esta convicção. Estado algum era tão diligente e tão zeloso no controle da entrada de cidadãos estrangeiros no seu território como a própria hiper-potência sobrante do mundo da guerra-fria. E nem essa diligência impediu que fosse atacada bem no centro do seu território… Foi a 11 de Setembro de 2001 e deixou algumas lições que não podem ser esquecidas… inclusivamente por Paris. Do estrito ponto de vista jurídico – afirmámo-lo já – os 24 parceiros de Paris não se podem opor validamente à intenção francesa: trata-se do exercício de uma faculdade prevista para ser exercida unilateralmente pelos Estados parte nos Acordos de Schengen. Politicamente, porém. todos teriam a ganhar se conseguissem convencer a França e o seu governo das vantagens acrescidas que resultariam do reforço da cooperação multilateral, em detrimento da assunção de medidas unilaterais de duvidosa eficácia mas de potenciais efeitos gravosos.
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Written by Joao Pedro Dias

13 Julho 2005 às 11:09 pm

Publicado em Uncategorized

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