RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

O Luxemburgo acaba de aprovar, com cerca de 56% de…

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O Luxemburgo acaba de aprovar, com cerca de 56% de votos favoráveis, em referendo popular, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Quando as últimas sondagens e estudos de opinião davam margem vitoriosa aos adeptos do «não», a única sondagem que realmente conta – o veredicto do eleitorado – respaldou maioritariamente o referido tratado. Não fôra a crise em que a União Europeia se encontra mergulhada, e estaríamos inequivocamente ante uma boa notícia para Bruxelas e para o desenvolvimento do projecto europeu. Acontece, porém, que não é essa a situação da Europa nem o resultado deste referendo vai ajudar a resolver a crise da União. Na TSF e no RCP, por gentileza das respectivas editorias, tivemos oportunidade de deixar um primeiro comentário, em cima da hora, sobre as consequências e as repercussões deste referendo para a Europa da União. Em ambas as intervenções tentámos destacar o essencial que aqui se volta a pôr em relevo. E o essencial afigura-se como sendo a inversão da tendência que se vinha formando com os resultados dos referendos em França e na Holanda. A consulta no Luxemburgo susteve o que ameaçava transformar-se em tendência e travou o temido «efeito dominó» que ameaçava que os «nãos» referendários se pudessem multiplicar por efeito mútuo. Essa foi a principal – talvez até a única – visível e palpável consequência do referendo no Grão-Ducado. Uma consequência de natureza psicológica. Mais do que jurídica. Ou mesmo política. E isto porque, do ponto de vista político, este referendo ocorre num período decretado como de eurorreflexão pelo Conselho Europeu. Eurorreflexão, contudo, incompleta e enigmática, posto que nada foi dito sobre os objectivos que se propunha atingir ou as metas que pretendia alcançar no fim dos dois anos de pausa. Mas também do ponto de vista jurídico este referendo em nada vem contribuir para resolver o problema maior que caracteriza a crise constitucional europeia. E esse problema reside no facto de estar em discussão um documento que, para entrar em vigor, necessita de ser aprovado pelos 25 Estados-Membros da União – e 2 deles já recusaram a respectiva ratificação. E esse é que é o problema fundamental que afecta, do ponto de vista jurídico, a União Europeia. Para a sua resolução, o referendo do Grão-Ducado em nada veio contribuir. Teve, assim, a consulta popular um efeito meramente psicológico, simbólico. E contribuiu para esclarecer que há mais um Estado-membro da União que concorda com o texto do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. A questão, porém, não está na posição dos Estados concordantes; está na posição dos Estados discordantes!
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Written by Joao Pedro Dias

10 Julho 2005 às 5:33 pm

Publicado em Uncategorized

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