RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

CONSELHO EUROPEU. CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

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1. A sessão do Conselho Europeu foi precedida de uma exposição apresentada pelo Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, seguida de uma troca de pontos de vista, finda a qual o Conselho Europeu se reuniu com Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. O Conselho Europeu deu as boas-vindas ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso. Felicitou-o pela entrada em funções do seu Colégio e manifestou o desejo de trabalhar estreitamente com a nova Comissão.

3. O Conselho Europeu debateu os seguintes temas:

I. Alargamento. II. Terrorismo. III. Quadro Financeiro para 2007-2013: princípios e orientações. IV. Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça: a estratégia da UE em matéria de drogas para 2005-2012. V. Assuntos externos. VI. Diversos

I. ALARGAMENTO

Observações gerais

4. O Conselho Europeu congratulou-se com as conclusões e recomendações apresentadas pela Comissão, em 6 de Outubro de 2004, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos seus relatórios periódicos sobre a Bulgária, a Roménia e a Turquia, no documento de estratégia sobre a Bulgária, a Roménia e a Croácia, na sua recomendação sobre a Turquia e no documento sobre as questões decorrentes da perspectiva de adesão da Turquia.

5. Uma vez consumada com êxito a adesão de dez novos Estados-Membros à União Europeia, o Conselho Europeu manifestou a sua determinação em continuar o processo a que deu início com os países candidatos, contribuindo assim para a prosperidade, a estabilidade, a segurança e a unidade da Europa. Neste contexto, recordou que a capacidade da União para absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui um importante elemento a ter em conta, tanto no interesse geral da União como dos países candidatos.

Bulgária

6. O Conselho Europeu recordou que todos os capítulos pendentes nas negociações de adesão com a Bulgária tinham sido provisoriamente encerrados em 2004. O Conselho Europeu congratulou-se com o facto de essas negociações com a Bulgária terem sido concluídas com êxito em 14 de Dezembro de 2004 e, nessa conformidade, declarou esperar dar-lhe as boas-vindas como Estado-Membro em Janeiro de 2007.

7. Tendo devidamente registado as avaliações e recomendações pertinentes apresentadas pela Comissão, o Conselho Europeu considerou que a Bulgária estará em condições de assumir todas as obrigações decorrentes da adesão na data prevista, se der continuidade aos seus esforços nesse sentido e concluir com êxito e atempadamente todas as reformas necessárias e cumprir os compromissos assumidos em todas as áreas do acervo. Serão previstas nas cláusulas de salvaguarda medidas para resolver problemas graves que possam surgir antes da adesão ou nos três anos após a adesão.

8. A União Europeia continuará a acompanhar de perto os preparativos da Bulgária e os progressos alcançados, incluindo a efectiva implementação dos compromissos assumidos em todos os domínios do acervo, em especial na justiça e assuntos internos; para o efeito, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados pela Bulgária no sentido da adesão, juntamente com recomendações, se adequado.

9. No pressuposto de que a Bulgária concluirá com êxito os seus preparativos para a adesão à União, o Conselho Europeu exortou a que se proceda à ultimação do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, na perspectiva da sua assinatura em Abril de 2005 por ocasião da sessão do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), na condição de o Parlamento Europeu ter dado o seu parecer favorável.

Roménia

10. O Conselho Europeu registou com agrado que os progressos alcançados pela Roménia na implementação do acervo e os compromissos assumidos no que diz respeito, em especial, à justiça e assuntos internos e à concorrência, tornaram possível encerrar formalmente, em 14 de Dezembro de 2004, todos os capítulos pendentes com este país candidato e, nessa conformidade, declarou esperar dar-lhe as boas-vindas como Estado-Membro em Janeiro de 2007.

11. Tendo devidamente registado as avaliações e recomendações pertinentes apresentadas pela Comissão, o Conselho Europeu considerou que a Roménia estará em condições de assumir todas as obrigações decorrentes da adesão na data prevista, se der continuidade aos seus esforços nesse sentido e realizar com êxito e atempadamente todas as reformas necessárias e cumprir os compromissos assumidos em todos os domínios do acervo, em especial os importantes compromissos no domínio da justiça e assuntos internos, concorrência e ambiente. Serão previstas nas cláusulas de salvaguarda medidas para resolver problemas graves que possam surgir, consoante o caso, antes da adesão ou nos três anos após a adesão, em particular nos domínios da justiça e assuntos internos, da concorrência e do ambiente.

12. O Conselho Europeu continuará a acompanhar de perto os preparativos efectuados pela Roménia e os resultados alcançados, incluindo a efectiva implementação dos compromissos assumidos em todos os domínios do acervo, em especial na justiça e assuntos internos, na concorrência e no ambiente; para o efeito, a Comissão continuará a apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados pela Roménia no sentido da adesão, juntamente com recomendações, se adequado.

13. No pressuposto de que a Roménia concluirá com êxito os seus preparativos para a adesão à União, o Conselho Europeu exortou a que se proceda à ultimação do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, na perspectiva da sua assinatura em Abril de 2005 por ocasião da sessão do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), na condição de o Parlamento Europeu ter dado o seu parecer favorável.

Croácia

14. O Conselho Europeu registou com satisfação os progressos alcançados pela Croácia nos preparativos para a abertura de negociações de adesão.

15. Reiterando as suas conclusões de Junho de 2004, o Conselho Europeu exortou a Croácia a tomar as medidas necessárias para uma plena cooperação com o TPIJ e reafirmou que os restantes acusados devem ser localizados e transferidos para a Haia assim que possível.

16. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta de quadro de negociações com a Croácia, tendo plenamente em conta a experiência do quinto alargamento. O Conselho Europeu solicitou ao Conselho que dê o seu acordo a esse quadro, tendo em vista a abertura de negociações de adesão em 17 de Março de 2005, na condição de haver plena cooperação com o TPIJ.

Turquia

17. O Conselho Europeu recordou as suas anteriores conclusões sobre a Turquia, segundo as quais, em Helsínquia, acordou em que a Turquia era um Estado candidato cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos, e em seguida concluiu que a União Europeia encetará sem demora negociações de adesão com a Turquia caso, na sua sessão de Dezembro de 2004, o Conselho Europeu, com base num relatório e numa recomendação da Comissão, decida que a Turquia cumpre os critérios políticos de Copenhaga.

18. O Conselho Europeu congratulou-se com os progressos decisivos alcançados pela Turquia no seu profundo processo de reformas e exprimiu a sua confiança em que a Turquia dará continuidade a esse processo. Além disso, o Conselho Europeu espera que a Turquia prossiga activamente os seus esforços para pôr em vigor os seis actos legislativos específicos identificados pela Comissão. Para assegurar a irreversibilidade do processo de reformas políticas e a sua plena, efectiva e exaustiva implementação, nomeadamente no que respeita às liberdades fundamentais e ao pleno respeito pelos direitos humanos, esse processo continuará a ser acompanhado de perto pela Comissão, sendo esta última convidada a continuar a apresentar regularmente relatórios ao Conselho sobre esse processo, abordando todos os pontos que suscitam preocupação identificados no relatório e na recomendação de 2004 da Comissão, incluindo a implementação da política de tolerância zero em matéria de tortura e de maus tratos. A União Europeia continuará a acompanhar de perto os progressos nas reformas políticas com base numa Parceria para a Adesão que defina prioridades para o processo de reformas.

19. O Conselho Europeu congratulou-se com a decisão da Turquia de assinar o protocolo relativo à adaptação do Acordo de Ancara, tendo em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros. Neste contexto, o Conselho Europeu saudou a declaração da Turquia de que “o Governo Turco confirma que está pronto a assinar o Protocolo relativo à adaptação do Acordo de Ancara ainda antes do início das negociações de adesão e uma vez acordadas e ultimadas as adaptações necessárias com vista à adesão efectiva à União Europeia”.

20. O Conselho Europeu, ao frisar a necessidade de um compromisso inequívoco da Turquia de manter relações de boa vizinhança, congratulou-se com a melhoria das relações da Turquia com os seus vizinhos e com a sua disponibilidade para continuar a trabalhar com os Estados-Membros em questão no sentido da resolução dos conflitos pendentes em matéria de fronteiras, em conformidade com o princípio da resolução pacífica de litígios e de acordo com a Carta das Nações Unidas. Em conformidade com as suas anteriores conclusões, nomeadamente as de Helsínquia sobre esta matéria, o Conselho Europeu analisou a situação respeitante aos litígios pendentes e congratulou-se com os contactos exploratórios para o efeito. Neste contexto, reafirmou o seu ponto de vista segundo o qual os litígios não solucionados que tenham repercussões no processo de adesão deverão, se necessário, e na perspectiva da sua resolução, ser apresentados ao Tribunal Internacional de Justiça. O Conselho Europeu manter-se-á informado sobre os progressos alcançados, que apreciará oportunamente.

21. O Conselho Europeu registou a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro de 2004.

22. O Conselho Europeu congratul0ou-se com a aprovação dos seis actos legislativos identificados pela Comissão e decidiu que, à luz do acima exposto e do relatório e da recomendação apresentados pela Comissão, a Turquia preenche suficientemente os critérios políticos de Copenhaga para que se dê início às negociações de adesão, desde que a Turquia ponha em vigor esses actos legislativos específicos.

O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta de quadro de negociações com a Turquia, com base no disposto no ponto 23. O Conselho Europeu solicitou ao Conselho que aprove esse quadro de negociações na perspectiva de dar início às negociações em 3 de Outubro de 2005.

Quadro das negociações

23. O Conselho Europeu acordou em que as negociações de adesão com cada um dos Estados candidatos se baseará num quadro de negociações. Cada quadro, que será definido pelo Conselho sob proposta da Comissão, tendo em conta a experiência do quinto processo de alargamento e a evolução do acervo, contemplará os elementos a seguir indicados, de acordo com os méritos próprios e a situação e características específicas de cada Estado candidato:

• Tal como nas anteriores negociações, a substância das negociações, que serão conduzidas no âmbito de uma Conferência Intergovernamental na qual participarão todos os Estados-Membros, por um lado, e o Estado candidato, por outro, onde as decisões são tomadas por unanimidade, será dividida numa série de capítulos, cobrindo cada um deles uma área política específica. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, estabelecerá marcos de referência para o encerramento provisório, e, sempre que adequado, para a reabertura de cada capítulo; consoante o capítulo em causa, esses marcos de referência consistirão no alinhamento legislativo e num balanço satisfatório da implementação do acervo, bem como das obrigações resultantes das relações contratuais com a União Europeia.

• Poderão ser previstos longos períodos transitórios, derrogações, acordos específicos ou cláusulas permanentes de salvaguarda, isto é, cláusulas permanentemente disponíveis como base para medidas de salvaguarda. A Comissão incluirá essas disposições, conforme adequado, nas suas propostas para cada quadro de negociações, em relação a domínios como a livre circulação de pessoas, as políticas estruturais ou a agricultura. Além disso, o processo decisório respeitante ao estabelecimento, em devido tempo, da liberdade de circulação de pessoas deverá permitir a maior intervenção possível de cada um dos Estados-Membros. Dever-se-á proceder à revisão das disposições transitórias ou das salvaguardas tendo em conta o seu impacto na competitividade ou no funcionamento do mercado interno.

• No quadro financeiro aplicável, deverão estar previstos os aspectos financeiros da adesão de cada um dos Estados candidatos. Por conseguinte, as negociações de adesão que vierem a ser abertas com Estados candidatos cuja adesão seja susceptível de ter um impacto financeiro significativo só poderão ser concluídas após a definição do Quadro Financeiro para o período que começa em 2014, juntamente com eventuais reformas financeiras que venham a ser necessárias.

• A adesão é o objectivo comum das negociações. Essas negociações constituem um processo aberto cujo resultado não pode ser previamente garantido. Tendo embora em conta todos os critérios de Copenhaga, se o Estado candidato não estiver em condições de assumir integralmente todas as obrigações decorrentes da adesão, deve assegurar¬ se que o Estado candidato em causa fique profundamente ancorado nas estruturas europeias através dos mais fortes laços possíveis.

• Em caso de violação grave e persistente, num país candidato, dos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de direito, nos quais assenta a União, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um terço dos Estados¬ Membros, recomendará a suspensão das negociações e proporá as condições para o seu eventual reatamento. O Conselho, depois de ouvido o Estado candidato, decidirá por maioria qualificada sobre essa recomendação para suspender as negociações e sobre as condições para o seu reatamento. Os Estados¬ Membros actuarão na CIG em conformidade com a decisão do Conselho, sem prejuízo do requisito geral de unanimidade no âmbito da CIG. O Parlamento Europeu será devidamente informado.

• Paralelamente às negociações de adesão, a União manterá com cada Estado candidato um intenso diálogo político e cultural. A fim de reforçar a compreensão mútua mediante a aproximação dos povos, esse diálogo inclusivo será também extensivo à sociedade civil.

II. TERRORISMO

24. O Conselho Europeu reiterou a sua firme determinação em combater a persistente ameaça terrorista através de uma abordagem global e integrada que reforce tanto a cooperação interna como internacional, em conformidade com os princípios em que assenta a União Europeia.

25. Não se pode permitir que o terrorismo abale a democracia e o respeito pelos direitos fundamentais. Os esforços para combater o terrorismo devem respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. O Conselho Europeu salientou a importância de promover o respeito, baseado em valores universais, a tolerância, o diálogo inter¬ religioso e intercultural e a plena participação na sociedade.

26. O Conselho Europeu reiterou a sua convicção de que, para ser eficaz a longo prazo, a resposta da União ao terrorismo deve dirigir¬ se às suas raízes. A radicalização e o recrutamento de terroristas podem estar estreitamente relacionados. O Conselho Europeu exortou o Conselho a elaborar uma estratégia e um plano de acção a longo prazo sobre ambas as questões até Junho de 2005, baseando¬ se no relatório sobre o recrutamento recentemente aprovado pelo Conselho. O Conselho Europeu convidou o Secretário¬ Geral/Alto Representante e a Comissão a apresentarem propostas para o efeito.

27. O Conselho Europeu exortou a uma rápida implementação das medidas enumeradas no Programa da Haia “Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia” pertinentes para a luta contra o terrorismo. É imperioso, em especial, melhorar o intercâmbio de informações entre os serviços envolvidos na luta contra o terrorismo. Tendo em conta os trabalhos em curso, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas assentes no princípio da disponibilidade das informações de acordo com o Programa da Haia.

28. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o Plano de Acção revisto da UE e com os relatórios suplementares apresentados pelo Secretário¬ Geral/Alto Representante e pela Comissão em matéria de luta contra o terrorismo, e com os progressos efectuados desde Junho de 2004, que se deverão traduzir em novos progressos concretos, tal como se refere nos documentos acima referidos, nomeadamente:

• o reforço da cooperação prática e operacional, nomeadamente através da Europol e do Grupo Operacional dos Chefes das Polícias da União Europeia, um melhor intercâmbio de informações entre os Estados¬ Membros e a Europol e a Eurojust, o intercâmbio de dados com a Interpol em matéria de passaportes perdidos e roubados, as avaliações pelos pares, em 15 Estados¬ Membros, das estruturas nacionais de combate ao terrorismo, que serão completadas para os 25 até Setembro de 2005. Apela¬ se aos Estados¬ Membros para que prestem informações sobre a implementação da recomendação destinada a reforçar essas estruturas;

• no que respeita à cooperação judiciária: melhoria do intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais (a aprofundar até ao final de 2005 com base no Livro Branco da Comissão); progressos em matéria de retenção de dados das telecomunicações e no que respeita ao Mandado Europeu de Obtenção de Provas (ambos serão objecto de acordo em 2005). O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar, logo que possível, propostas para um Programa Europeu de Protecção, destinado a proteger e a dar assistência às vítimas do terrorismo, bem como às testemunhas em processos relacionados com o terrorismo;

• no que diz respeito à segurança das fronteiras e dos documentos: o reforço da segurança dos passaportes da UE mediante a inclusão de dados biométricos (imagem facial e impressões digitais) e a criação da Agência Europeia das Fronteiras (que estará operacional até Maio de 2005);

• no que respeita à cooperação em matéria de informações: as ligações estabelecidas entre o Grupo Antiterrorista e o reforçado Centro de Situação da UE, que a partir de 1 de Janeiro de 2005 facultará ao Conselho avaliações estratégicas das ameaças com base em informações dos serviços nacionais, e o aumento do intercâmbio de informações com a Europol. O Conselho Europeu convidou o SG/AR a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados, nomeadamente sobre a cooperação reforçada entre os serviços de polícia e de segurança, e também no que se refere ao Centro de Situação;

• medidas de combate ao financiamento do terrorismo, nomeadamente o acordo sobre os controlos da entrada e saída da União de dinheiro líquido e sobre a terceira directiva “Branqueamento de capitais”, melhores práticas na implementação das sanções financeiras contra os terroristas e respectivas organizações e o documento de estratégia global apresentado pelo SG/AR e pela Comissão. Em especial, convida¬ se a Comissão a apresentar ao Conselho, tão rapidamente quanto possível, propostas para prevenir a utilização abusiva de instituições de caridade para o financiamento do terrorismo, e exortam¬ se os Estados¬ Membros a apresentarem os nomes de pessoas e grupos conhecidos para a sua inclusão na lista da União Europeia para o congelamento de bens, contribuindo assim para o reforço da eficácia do regime de sanções;

• conclusões sobre o reforço da capacidade de protecção civil em matéria de prevenção, de preparação para intervir e de resposta a atentados terroristas, e criação de um programa de solidariedade respeitante às consequências das ameaças e dos atentados terroristas. Até Junho de 2005, será necessário proceder a uma avaliação mais aprofundada das capacidades que os Estados¬ Membros poderão disponibilizar para o Mecanismo de Protecção Civil em caso de atentado, bem como a uma avaliação mais aprofundada e ao desenvolvimento das capacidades de protecção civil, incluindo exercícios conjuntos, a coordenação da informação do público e uma maior disponibilidade de recursos médicos. Deverá ser criado, antes do final de 2005, um programa europeu para a protecção das infraestruturas sensíveis com potenciais consequências transfronteiras;

• progressos em matéria de políticas externas, através da inclusão de cláusulas de luta contra o terrorismo em acordos com países terceiros, que se deverão tornar operacionais o mais rapidamente possível; no quadro de uma cooperação transatlântica intensificada, a implementação da Declaração UE EUA de 2004 relativa à luta contra o terrorismo; o quadro conceptual e as medidas relativas à dimensão PESD da luta contra o terrorismo, e o reforço da cooperação com países terceiros prioritários através do diálogo e da assistência, bem como o fomento da cooperação regional. Exortam¬ se o Conselho e a Comissão a criarem uma rede de peritos nacionais para dar resposta aos pedidos de assistência técnica apresentados por países terceiros.

29. O Conselho Europeu exortou todos os Estados¬ Membros a implementarem efectivamente, com carácter prioritário, as medidas acordadas pela União Europeia e por outras organizações internacionais pertinentes, e exortou o Conselho e a Comissão a continuarem os seus esforços no sentido de implementarem o Plano de Acção da UE e a respeitarem os prazos nele previstos.

30. O Conselho Europeu solicitou ao Secretariado¬ Geral do Conselho e à Comissão que apresentem, em Junho de 2005, um novo relatório intercalar que inclua todas as recomendações que considerem úteis para melhorar a concretização e/ou empreender acções e iniciativas complementares.

III. QUADRO FINANCEIRO PARA 2007¬ 2013

Princípios e orientações

31. O Conselho Europeu tomou nota do relatório intercalar da Presidência sobre o exaustivo trabalho efectuado sobre as propostas da Comissão relativas ao Quadro Financeiro para 2007¬ 2013, incluindo o acordo interinstitucional/a flexibilidade e os recursos próprios.

32. O Conselho Europeu confirmou que o novo Quadro Financeiro, a acordar no âmbito de negociações globais, deverá dotar a União alargada dos meios financeiros necessários para enfrentar com eficácia e equidade os futuros desafios, incluindo os resultantes de disparidades nos níveis de desenvolvimento da União alargada. As políticas acordadas em conformidade com o Tratado devem ser compatíveis com os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da solidariedade, devendo também constituir uma mais-valia. As despesas para cada uma das áreas políticas devem ser encaradas no contexto do nível das despesas globais, devendo estas últimas ser enquadradas no contexto da negociação global, incluindo a questão dos recursos próprios.

33. O próximo Quadro Financeiro deverá demonstrar que se envidam esforços determinados no sentido da disciplina orçamental em todas as áreas políticas num contexto geral de consolidação orçamental nos Estados¬ Membros. Este objectivo será garantido em particular através da manutenção de uma demarcação rigorosa entre as grandes áreas políticas e de um rácio equilibrado entre dotações e pagamentos. As medidas em vigor destinadas a assegurar flexibilidade orçamental têm funcionado de forma adequada, não se considerando necessário, na presente fase, prever disposições para assegurar uma flexibilidade suplementar.

34. O Conselho Europeu subscreveu a proposta da Comissão de manter o tecto dos recursos próprios no nível actual de 1,24% do RNB da UE. O Conselho Europeu tomou nota do relatório apresentado pela Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, bem como da proposta de introduzir um mecanismo de correcção generalizado, à luz das várias posições expressas até ao momento. O Conselho Europeu exortou a Comissão e o Conselho a prosseguirem a análise de todas as questões relacionadas com este assunto, incluindo a eventual simplificação do sistema.

35. Convida¬ se a próxima Presidência, em cooperação com a Comissão, a acelerar os trabalhos conducentes à criação do próximo Quadro Financeiro. Os próximos trabalhos relativos ao Quadro Financeiro deverão ter plenamente em conta o leque das posições dos Estados¬ Membros acerca das propostas da Comissão e do relatório intercalar, incluindo os módulos e as questões em jogo, e obedecerá ao calendário do Programa Estratégico Plurianual, nomeadamente no que respeita ao objectivo de chegar a um acordo político até Junho de 2005.

36. Convida¬ se ainda a próxima Presidência a tomar todas as medidas necessárias para estabelecer os contactos adequados com o Parlamento Europeu.

IV. ESPAÇO DE LIBERDADE DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

Estratégia da UE em matéria de luta contra a droga para 2005¬ 2012

37. O Conselho Europeu aprovou a estratégia em matéria de luta contra a droga para 2005¬ 2012, a qual será incluída no Programa da Haia. A estratégia será um instrumento¬ chave para lutar eficazmente contra a utilização e o tráfico de drogas, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde, bem¬ estar e coesão social, bem como um elevado nível de segurança para o público em geral. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta de plano de acção para a implementação da estratégia em 2005¬ 2008, na perspectiva da sua aprovação pelo Conselho no início de 2005, e a efectuar uma avaliação da sua implementação em 2008.

Política de integração dos imigrantes

38. Recordando as suas conclusões de Junho de 2003 e de Novembro de 2004, o Conselho Europeu congratulou¬ se com a definição de princípios de base comuns para a política dos Estados¬ Membros em matéria de integração dos imigrantes. Esses princípios serão a base de um quadro global relativo à integração dos imigrantes, tendo em conta a diversidade jurídica, política, económica, social e cultural dos Estados¬ Membros. É necessário desenvolver esses princípios à luz de experiências partilhadas. O Conselho Europeu registou que uma efectiva integração das políticas e o intercâmbio das boas práticas no interior da União podem contribuir para esse objectivo, e, a este propósito, congratulou¬ se com o resultado da Conferência Ministerial sobre a integração, que consagrou especial atenção aos jovens susceptíveis de serem sujeitos a influências radicais.

39. O Conselho Europeu congratulou¬ se ainda com o resultado da Conferência Ministerial sobre Política Urbana, e reconheceu a importância das zonas urbanas para a promoção da inclusão social.

V. ASSUNTOS EXTERNOS

40. O Conselho Europeu reiterou o seu empenho na Estratégia Europeia de Segurança, que aprovou há um ano. Inspirando¬ se nas suas orientações, a União reforçou a sua capacidade de impacto à escala mundial. O Conselho Europeu convidou a próxima Presidência a prosseguir a implementação da Estratégia em cooperação com o Alto Representante e a Comissão e a integrar as suas orientações em todas as políticas europeias relevantes.

Responder às preocupações mais importantes

41. O Conselho Europeu subscreveu o relatório sobre a implementação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (ADM) e registou, a este propósito, os progressos registados nas relações com países terceiros e a cooperação com a AIEA e a OPAQ. Reafirmou o seu compromisso de utilizar todos os instrumentos à sua disposição para combater a ameaça da proliferação de ADM e respectivos vectores.

42. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o acordo alcançado com o Irão, em 15 de Novembro, no que respeita às questões nucleares e à cooperação futura, na sequência das negociações com a França, a Alemanha e o Reino Unido, com o apoio do Alto Representante. O Conselho Europeu salientou que a continuação da suspensão total de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento e o reprocessamento era essencial para a continuação do processo global. Apoiou a continuação dos esforços tendo em vista a obtenção de um acordo sobre as modalidades a longo prazo. O Conselho Europeu confirmou as suas conclusões de 5 de Novembro de 2004 sobre o reatamento das negociações sobre um Acordo de Comércio e Cooperação após a recente verificação da suspensão. O Conselho Europeu confirmou que a União se encontra pronta a explorar formas para continuar a desenvolver a cooperação política e económica com o Irão, na sequência das medidas tomadas pelo Irão para ir ao encontro de outras áreas que constituem motivo de preocupação para a UE nomeadamente a luta contra o terrorismo, os direitos humanos e a abordagem do Irão sobre o Processo de Paz no Médio Oriente.

43. O Conselho Europeu reafirmou o seu objectivo de o Iraque se tornar num país seguro, unificado, próspero e democrático que trabalhe de forma construtiva com os seus vizinhos e a comunidade internacional para enfrentar os desafios comuns. O Conselho Europeu reiterou a sua determinação em apoiar as autoridades e o povo iraquiano, nomeadamente através do apoio às eleições, financiamento da protecção da ONU, assistência à reconstrução, reforço da área da justiça penal e da promoção do respeito do Estado de Direito e do desenvolvimento da cooperação política e comercial com o Iraque. O Conselho Europeu manifestou o total apoio da UE ao processo de transição política que levou à eleição democrática e constitucional de um Governo Iraquiano, nos termos da Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Frisou a importância de um processo político abrangente, que envolva todas as partes interessadas, para as eleições gerais que se realizarão em Janeiro de 2005.

44. O Conselho Europeu felicitou o Presidente Karzai pela sua investidura e congratulou¬ se com o seu empenhamento em prosseguir as reformas democráticas, tendo salientado o empenhamento a longo prazo da UE na reconstrução, desenvolvimento e estabilização do Afeganistão. A UE continuará a apoiar o processo de democratização em curso, nomeadamente as eleições legislativas e autárquicas que se realizarão no próximo ano, os esforços de luta contra a droga, a reforma judicial e no sector da segurança, bem como o desarmamento, a desmobilização e a reintegração.

Promover o estreitamento de laços com a nossa vizinhança

45. O Conselho Europeu reafirmou o seu empenho na plena implementação da Agenda de Salónica, que salienta que o futuro dos países dos Balcãs é na União Europeia. As recentes reuniões a nível ministerial do fórum UE Balcãs Ocidentais constituíram uma oportunidade para avaliar os progressos alcançados e identificar os desafios futuros. O Conselho Europeu salientou que os progressos de cada país no sentido da integração europeia dependem dos esforços de cada um deles para cumprir os critérios de Copenhaga e preencher as condições do Processo de Estabilização e Associação, em especial em questões¬ chave como o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a plena cooperação com o TPIJ. Além disso, neste processo, a cooperação regional continuará a ser um elemento essencial da política da UE.

46. O Conselho Europeu registou com satisfação os progressos verificados no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Uma primeira série de planos de acção elaborados em conjunto com a Jordânia, Marrocos, a Tunísia, a Moldávia, a Ucrânia, Israel e a Autoridade Palestiniana foram ultimados com êxito. Quanto à Ucrânia, o Conselho Europeu reiterou a extrema importância de que se revestem as eleições livres e justas, como dá conta o plano de acção. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o acordo alcançado pelo Conselho sobre o conteúdo do plano de acção que será enviado ao Conselho de Cooperação UE Ucrânia logo que a evolução naquele país permita a aplicação das suas disposições. A UE manifestou a esperança de trabalhar em conjunto com os seus parceiros para implementar reformas e outras prioridades acordadas e começar a adoptar planos de acção para os países do Sul do Cáucaso durante o próximo ano. A UE tomará medidas para divulgar e demonstrar os benefícios da PEV à população da Bielorrússia e apoiará o reforço da sociedade civil, bem como o processo de democratização. O Conselho Europeu aguarda igualmente com expectativa o início das consultas tendo em vista a adopção de planos de acção com os restantes Parceiros Mediterrânicos cujos Acordos de Associação entraram em vigor ou foram ratificados. O Conselho Europeu convidou a Comissão e o Alto Representante a apresentarem regularmente relatórios sobre os progressos alcançados.

47. O Processo de Barcelona, reforçado pela PEV, constitui o principal instrumento de parceria, cooperação e diálogo com a Região Mediterrânica. O Conselho Europeu congratulou¬ se com a decisão adoptada pela Conferência Euro Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, na Haia, de declarar 2005 como o ano do Mediterrâneo. O Processo de Barcelona pode dar um contributo fundamental para o processo de modernização e reformas gerado a partir das sociedades em questão. O 10.º aniversário da Declaração de Barcelona servirá para reforçar e relançar o processo Euromed.

48. O Conselho Europeu congratulou¬ se com os progressos alcançados com os outros países da região do Médio Oriente e manifestou o desejo de que prossigam as consultas com os governos e outras partes interessadas. O Conselho Europeu exortou os órgãos pertinentes do Conselho a prosseguirem o trabalho no sentido do reforço das relações com esses países em todos os domínios pertinentes: político, económico, social e cultural.

49. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o início da implementação da parceria estratégica da UE com o Mediterrâneo e o Médio Oriente. Reiterou a importância do empenhamento dos parceiros em causa para dar início à reformas e reconheceu que as relações da UE com esses países têm características distintas que justificam uma abordagem diferenciada.

50. O Conselho Europeu aprovou declarações separadas sobre a Ucrânia e o Processo de Paz no Médio Oriente (Anexos I e II).

Uma ordem internacional baseada num multilateralismo eficaz

51. O Conselho Europeu congratulou¬ se com a declaração do Secretário¬ Geral das Nações Unidas e saudou os trabalhos desenvolvidos por ele e pelo Secretariado das Nações Unidas em muitos domínios. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o relatório do Painel de Alto Nível do Secretário¬ Geral das Nações Unidas sobre as Ameaças, os Desafios e a Mudança, e em especial com a abordagem global da segurança colectiva. O seguimento da Estratégia Europeia de Segurança no que diz respeito a um multilateralismo eficaz e a uma ordem internacional baseada em regras, tal como solicitado pelo Conselho Europeu em Junho, deverá ter como objectivo apoiar os esforços do Secretário¬ Geral da ONU nesta matéria. A UE está firmemente determinada a desempenhar um papel crucial no funcionamento da ONU.

52. O Conselho Europeu congratulou¬ se com a decisão de nomear um Representante Pessoal do SG/AR da UE na área da PESC como contributo para a coerência e continuidade da política da UE em matéria de direitos humanos, com a devida consideração pelas responsabilidades da Comissão.

53. O Conselho Europeu salientou a importância de reforçar a dimensão social da globalização à luz do relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização e das propostas iniciais apresentadas pela Comissão na sua comunicação sobre esta questão.

Trabalhar com parceiros

54. O Conselho Europeu salientou o seu empenho no reforço do diálogo estratégico com os seus parceiros transatlânticos, tendo em vista a formulação de abordagens comuns. A parceria transatlântica, juntamente com a integração europeia, é há já mais de 60 anos um motor de paz e de prosperidade. Hoje, tanto a Europa como a América enfrentam ameaças e desafios. Neste contexto, o Conselho Europeu recordou que, tal como consta da Estratégia Europeia de Segurança, a parceria transatlântica é insubstituível. Neste contexto, o Conselho Europeu aguarda com expectativa a próxima visita do Presidente Bush à Europa. O Conselho Europeu congratulou¬ se com a iniciativa da realização anual de uma tróica a nível ministerial com os EUA no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, e com a ampla participação das partes interessadas de ambos os lados do Atlântico nas consultas sobre o aprofundamento das relações transatlânticas.

55. Na última Cimeira UE¬ Rússia foi salientada a importância que a UE e a Rússia atribuem à sua parceria estratégica, baseada em valores comuns e em interesses partilhados. Foram realizados progressos consideráveis no que se refere à criação dos quatro espaços comuns e, tendo em vista a próxima Cimeira UE¬ Rússia a realizar em Moscovo, em Maio de 2005, o Conselho Europeu manifestou o desejo de aprovar quanto antes um pacote global e equilibrado de roteiros. Paralelamente, o trabalho conducente à implementação dos elementos em relação sobre os quais se chegou a um acordo provisório deverá ter início o mais rapidamente possível.

56. O Conselho Europeu congratulou¬ se com os resultados das sessões da Cimeira com a ASEM, a República da Coreia e a Índia, que alargaram e aprofundaram o relacionamento com os parceiros asiáticos. O Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão a darem início ao desenvolvimento de um plano de acção com a Índia, a aprovar na 6.ª Cimeira UE¬ Índia a realizar em Nova Deli, em 2005. O Conselho Europeu exortou igualmente o Conselho e a Comissão a intensificarem a cooperação com a Indonésia, incluindo nos domínios da luta contra o terrorismo, do diálogo inter¬ religioso, das reformas e do desenvolvimento sustentável.

57. O Conselho Europeu congratulou¬ se com os resultados da Sétima Cimeira UE¬ China que teve lugar na Haia em 8 de Dezembro. Convidou o Conselho e a Comissão a continuarem a explorar a viabilidade de um novo Acordo¬ Quadro UE¬ China e uma eventual cooperação em questões como a readmissão e o estatuto de economia de mercado. O Conselho Europeu confirmou que as relações UE¬ China, nos últimos anos, se desenvolveram significativamente em todos os aspectos e espera que se continuem a realizar progressos em todos os domínios dessa relação referidos na Declaração Conjunta UE¬ China, nomeadamente no que diz respeito à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Neste contexto, o Conselho Europeu reafirmou a vontade política de continuar a envidar esforços para levantar o embargo ao armamento. Convidou a próxima Presidência a ultimar os trabalhos já bem avançados por forma a que se possa chegar a uma decisão. Salientou que o resultado de qualquer decisão não deve ser um aumento das exportações de armas dos Estados¬ Membros da UE para a China, nem termos quantitativos nem em termos qualitativos. A este propósito, o Conselho Europeu recordou a importância dos critérios do Código de Conduta relativo às exportações de armas, nomeadamente os critérios que se prendem com os direitos humanos, a estabilidade e a segurança na região e a segurança nacional dos países amigos e aliados. O Conselho Europeu salientou ainda a importância, neste contexto, da rápida adopção do Código de Conduta revisto e do novo instrumento sobre medidas relativas às exportações de armas para países “pós¬ embargo” (“Caixa de Ferramentas”).

58. Durante os últimos seis meses, a UE reforçou a sua cooperação com a União Africana (UA) e as organizações sub¬ regionais incluindo a CEDEAO, a SADC e a IGAD. O Conselho Europeu salientou o seu empenho em que a UE continue a dar o seu contributo para a melhoria da situação no continente africano, nomeadamente no Sudão, na região dos Grandes Lagos, na África Ocidental e na Somália. A UE continuará a prestar assistência à missão da UA em Darfur e ao processo de paz e transição na região dos Grandes Lagos, como consta das recentes conclusões do Conselho AGEX. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o estabelecimento de instituições federais de transição na Somália e continuará a prestar¬ lhes assistência, como consta das recentes conclusões do Conselho AGEX. Na sequência da adopção de medidas restritivas tomadas contra a Costa do Marfim com base na Resolução 1572 da ONU, o Conselho Europeu saúda e apoia os esforços de mediação desenvolvidos em nome da União Africana e da CEDEAO através da missão à Costa do Marfim do Presidente Thabo Mbeki, à qual a União Europeia tem estado associada. O Conselho Europeu congratulou¬ se com uma maior apropriação regional e salientou que a UE continuará a reforçar os seus laços com a UA nas organizações sub¬ regionais, nomeadamente no domínio da paz e da segurança.

59. O Conselho Europeu reiterou o empenho da UE na consolidação da parceria estratégica bi¬ regional com a América Latina e as Caraíbas. A este respeito, o Conselho Europeu confirmou a vontade da UE de, com base nos esforços de ambas as partes, progredir a fim de concluir as negociações UE¬ Mercosul, tendo¬ se congratulado com o início, previsto para Janeiro de 2005, das avaliações conjuntas dos processos de integração da América Central e da Comunidade Andina, de acordo com a Declaração da Cimeira UE ALC de Guadalajara.

PESD

60. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o êxito do início da operação militar da UE Althea na Bósnia e Herzegovina, em 2 de Dezembro, que vem salientar o empenho da União na estabilidade e segurança nesse país, e constitui um exemplo prático da parceria estratégica com a NATO em matéria de gestão de crises. O Conselho Europeu registou igualmente o êxito da condução das três missões PESD em curso – a Missão de Polícia da UE na Bósnia e Herzegovina, a EUPOL Proxima na antiga República Jugoslava da Macedónia e a missão para o Estado de Direito na Geórgia, Themis. O Conselho Europeu solicitou à próxima Presidência e ao SG/AR que, em estreita cooperação com a ONU, prossigam os preparativos para uma missão de polícia e uma eventual missão de reforma do sector da segurança, actualmente em análise, na República Democrática do Congo, e para uma eventual missão integrada respeitante ao Iraque, em matéria de polícia, Estado de Direito e administração civil, cujo início se encontra previsto para depois das eleições de Janeiro de 2005.

61. O Conselho Europeu subscreveu o relatório da Presidência sobre a PESD, incluindo o mandato para a próxima Presidência, e congratulou¬ se, em especial, com os progressos no desenvolvimento das capacidades militares e civis referidos nesse relatório, incluindo decisões sobre os agrupamentos tácticos da UE (como parte dos elementos de resposta rápida), bem como com a adopção de um ambicioso programa de trabalho e do orçamento de 2005 para a Agência Europeia de Defesa. O Conselho Europeu subscreveu o Objectivo Global Civil 2008.

62. O Conselho Europeu subscreveu as propostas pormenorizadas para a implementação do documento intitulado ” Defesa europeia: consulta NATO/UE, planeamento e operações”, que prevê que a célula Civil/Militar entre em funções tal como planeado, incluindo a criação de um centro de operações que deverá estar disponível o mais tardar em Janeiro de 2006. As propostas servem igualmente de base para o acordo com a NATO sobre a criação, tal como planeado, de uma pequena célula da UE junto do SHAPE e para o estabelecimento de modalidades de ligação da NATO com o EMUE.

Cooperação Internacional

63. O Conselho Europeu salientou a importância de assegurar um contributo coerente da APD da CE para a erradicação da pobreza em todos os países em desenvolvimento. Neste contexto, continuando embora a honrar os compromissos em vigor, o Conselho Europeu salientou a necessidade de encontrar formas de aumentar a atenção consagrada aos mais pobres, dando especial atenção ao continente africano.

64. O Conselho Europeu confirmou o pleno empenho da União Europeia nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e na necessidade de assegurar progressos no sentido da sua concretização, especialmente na África Subsariana. Em relação a este aspecto, o Conselho Europeu congratulou¬ se com o facto de a Comissão ter consultado todos os Estados¬ Membros no sentido de apresentar ao Conselho (AGEX), em Abril de 2005, propostas concretas em relação à definição de novos e adequados objectivos em matéria de APD para o período de 2009 a 2010, tendo simultaneamente em conta a posição dos novos Estados¬ Membros. A União Europeia explorará também formas inovadoras de financiamento, com base em propostas apresentadas pela Comissão, na perspectiva da realização da Reunião de Alto Nível de 2005.

65. No quadro da realização dos ODM, o Conselho Europeu exortou a que se procedesse ao reforço da coerência política em matéria de desenvolvimento, utilizando de forma mais generalizada e sistemática os mecanismos existentes para a consulta e a avaliação do impacto e os procedimentos para avaliar todas as políticas pertinentes em função do seu impacto nos países em desenvolvimento.

66. O Conselho Europeu reitera a importância da implementação da agenda do Cairo/ICPD e do combate ao VIH/SIDA para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O Conselho Europeu congratula¬ se com os progressos realizados nesta área e insta a Comissão e os Estados¬ Membros a empenharem¬ se com maior energia na preparação da Reunião de Alto Nível da ONU.

VI. DIVERSOS

Valores comuns

67. O Conselho Europeu registou com satisfação a realização de uma série de debates públicos promovidos pela Presidência, que contou com participantes com experiências e formações muito diversas, sobre a identidade europeia e o conceito de valores partilhados em comum enquanto alicerce da integração e cooperação europeias.

68. O Conselho Europeu tomou nota dos resultados dessa série de debates, do relatório do Conselho (Educação) sobre educação e cidadania e das iniciativas de acompanhamento, tendo¬ se congratulado ainda com as eventuais iniciativas que venham a ser tomadas para promover os valores que contribuem para uma cidadania activa na União. O Conselho Europeu convidou a Comissão Europeia a analisar os resultados dos debates e as principais conclusões do relatório ao preparar o seu futuro Programa dos Cidadãos e a sua estratégia de comunicação para 2005.

Cooperação consular

69. O Conselho Europeu confirmou a importância de uma cooperação consular reforçada. Congratulou¬ se com o acordo a que chegou o Conselho relativamente à colocação em comum dos recursos e da cooperação consulares, tanto em tempos normais como em alturas de crise, ajudando assim os Estados¬ Membros a darem resposta de forma mais eficaz ao aumento da procura dos serviços consulares.

Agência dos Direitos Humanos da UE

70. O Conselho Europeu apelou a que se prossiga a implementação do acordo dos representantes dos Estados¬ Membros, reunidos no Conselho Europeu de Dezembro de 2003, no sentido de criar um Agência dos Direitos Humanos da UE, cujo papel contribuirá grandemente para aumentar a coerência e a coesão da política da UE em matéria de direitos humanos.

Serviço Europeu para a Acção Externa

71. O Conselho Europeu congratulou¬ se com o facto de, na sequência da assinatura do Tratado Constitucional, a Presidência, o Secretário¬ Geral/Alto Representante e a Comissão terem dado início aos trabalhos relativos ao Serviço Europeu para a Acção Externa.

72. O Conselho Europeu convidou o Secretário¬ Geral/Alto Representante, a Comissão e os Estados¬ Membros a prosseguir esse trabalho preparatório, identificando, em especial, as questões¬ chave, nomeadamente o âmbito e a estrutura do futuro serviço com vista a garantir a plena participação dos Estados¬ Membros neste processo; realizar¬ se¬ ão debates regulares no Coreper para preparar o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

73. O Conselho Europeu convidou o Secretário¬ Geral/Alto Representante e a Comissão, a prepararem um relatório intercalar conjunto sobre esse trabalho preparatório, a apresentar na sessão de Junho de 2005, o mais tardar, e a tomarem as medidas adequadas para manter o Parlamento Europeu informado.

ANEXO I

DECLARAÇÃO SOBRE A UCRÂNIA

1. Os dirigentes e o povo da Ucrânia devem ser felicitados por terem encontrado uma solução pacífica para a crise política no país, actuando dentro do quadro jurídico da Ucrânia e respeitando a integridade territorial do país. O Conselho Europeu saúda os dirigentes e o povo da Ucrânia pela sua disponibilidade em trabalhar com facilitadores internacionais para este efeito. É agora da máxima importância que esta evolução positiva tenha continuidade e que o eleitorado ucraniano possa agora escolher livremente o candidato da sua preferência.

2. Por conseguinte, o Conselho Europeu apela às autoridades ucranianas para que assegurem que a repetição da segunda volta das eleições presidenciais, a realizar em 26 de Dezembro de 2004, decorra em conformidade com as normas da OSCE e do Conselho da Europa para eleições democráticas. A União Europeia e seus Estados¬ Membros darão todo o apoio à OSCE/ODIHR na missão de observação das eleições, enviando nomeadamente um número significativo de observadores internacionais.

3. A União Europeia congratula¬ se com a estreita cooperação entre os facilitadores internacionais da União Europeia, do Conselho da Europa, da OSCE e dos países vizinhos, incluindo a Federação da Rússia, no incentivo às partes para que encontrem uma solução política.

4. A União Europeia sublinha a importância estratégica da Ucrânia, que constitui um dos seus principais vizinhos e parceiros. A União Europeia e a Ucrânia têm um interesse comum em reforçar cada vez mais os seus laços políticos, económicos e culturais. O Conselho Europeu sublinha, por conseguinte, que a UE visa estabelecer uma relação mais estreita e privilegiada, utilizando plenamente as novas oportunidades oferecidas pela Política Europeia de Vizinhança.

5. O Conselho Europeu congratula¬ se com o facto de o Conselho ter aprovado recentemente o Plano de Acção relativo à Ucrânia. Após a realização de eleições presidenciais livres e justas , será rapidamente organizado um Conselho de Cooperação UE¬ Ucrânia para lançar o Plano de Acção e estabelecer as bases para uma cooperação mais intensa. O Conselho Europeu aguarda também propostas concretas do Secretário¬ Geral/Alto Representante e da Comissão sobre as formas de reforçar a cooperação com a Ucrânia, mediante a plena utilização do Plano de Acção, intensificando assim as suas relações com a União Europeia.

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE PAZ NO MÉDIO ORIENTE

1. O Conselho Europeu congratula¬ se com os esforços recentemente desenvolvidos pelos dirigentes palestinianos tendo em vista assegurar uma transição democrática nos territórios palestinianos ocupados. O Conselho Europeu encoraja tanto o povo israelita como o povo palestiniano a prosseguirem uma estreita cooperação, inclusivamente na área da segurança, tendo em vista as eleições presidenciais palestinianas que se deverão realizar no próximo mês de Janeiro. A UE apoiará o processo eleitoral, financeira, técnica e politicamente, e a sua missão de observação – em ligação com outros membros do Quarteto e da comunidade internacional –ajudará a verificar o carácter democrático, livre e justo do processo eleitoral. O Conselho Europeu saúda e apoia igualmente a intenção da Autoridade Palestiniana de realizar eleições legislativas e autárquicas.

2. O Conselho Europeu reitera o seu empenho na concretização, através do processo delineado no Roteiro, de uma solução negociada assente em dois Estados que resulte na emergência de um Estado Palestiniano independente, democrático e viável, coexistindo lado a lado em paz e segurança com Israel e os outros Estados vizinhos. As partes deveriam aproveitar esta oportunidade para acelerar a implementação do Roteiro e para relançar um processo político com verdadeiro significado.

3. O Conselho Europeu, recordando posições já tomadas pela UE, e em cooperação com o Quarteto e com a comunidade internacional, manifesta a sua disponibilidade para apoiar a retirada de Israel da Faixa de Gaza e de parte da Cisjordânia setentrional enquanto primeiro passo do processo global, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Europeu em Março de 2004. Manifesta igualmente o seu empenho na intensificação dos esforços de paz, trabalhando em estreita colaboração com ambas as partes e com todos os países vizinhos. A União Europeia continuará a implementar o programa de acção a curto prazo aprovado pelo Conselho Europeu no mês de Novembro e que abrange tanto as eleições como as áreas da segurança, das reformas e da economia. O êxito destas acções será reforçado se estas se situarem no âmbito de uma perspectiva política mais vasta.

4. O Conselho Europeu convida o Alto Representante e a Comissão a apresentarem relatórios regulares sobre os progressos realizados na implementação do programa de acção a curto prazo, e sobre os resultados das consultas do Alto Representante com as partes, com a comunidade internacional e com os outros membros do Quarteto. O Conselho Europeu encoraja as partes e os doadores a manterem a sua actual atitude positiva e espírito de cooperação. O empenho da UE e da comunidade internacional em apoiar a reconstrução económica e social da Palestina continuará a constituir um factor¬ chave.

5. O Conselho Europeu recorda que uma paz abrangente deve igualmente incluir a Síria e o Líbano. Reitera ainda a importância de que se reveste a implementação da Resolução n.º 1559 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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Written by Joao Pedro Dias

17 Dezembro 2004 às 7:51 pm

Publicado em Uncategorized

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