RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Há mais Constituição para lá da pergunta! O centro…

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Há mais Constituição para lá da pergunta! O centro legislativo-constitucional vulgarmente identificado com um suposto «arco europeu» decidiu o teor da questão a colocar ao soberano nacional. Em nome da preservação e da integridade da Constituição – dessa mesma Constituição nacional que, pasme-se!, irá ser definitivamente atacada pela sua homónima europeia – evitou-se que o tratado constitucional fosse, na íntegra, objecto de referendo. Pelo contrário, optando-se pela técnica do «salame», salamizou-se o tratado constitucional autonomizando, do mesmo, três aspectos sectoriais. Ficou por esclarecer qual o critério a que se recorreu para concluir que a Carta dos Direitos Fundamentais, a questão das regras da maioria qualificada e a questão institucional constituem a essência da Constituição europeia – pois só sendo a essência da mesma se percebe e se compreende que tenham sido escolhidas para figurar na pergunta referendária. Todavia, convirá não esquecer que há mais Constituição para além da pergunta; há mais aspectos que poderiam ter sido autonomizados: a personalização jurídica da União; a prevalência do direito comunitário sobre todo o direito nacional; a possibilidade conferida aos Estados membros de saírem da União; a regra da repartição de competências entre as exclusivas e as partilhadas; outras várias poderiam ser identificadas. Teria sido mais fácil aproveitar a última revisão constitucional para eliminar da Constituição a norma impeditiva da existência de referendos sobre tratados internacionais – assim permitindo um referendo sério sobre o tratado que institui a Constituição para a Europa na sua globalidade. Além do mais, quando a última revisão constitucional foi efectuada, já estavam em curso e bem adiantados os trabalhos que conduziriam à aprovação da Constituição europeia. Já se sabia que a mesma viria aí e – sobretudo – a maioria responsável pela revisão constitucional foi exactamente a mesma que acaba de aprovar a pergunta do referendo. Incompreensível, pois! Todavia, se o legislador foi reducionista nos seus propósitos, a sociedade civil não está obrigada a sê-lo nas discussões e debates que vierem a ser travados em torno da questão referendária. Há que ter bem presente o cerne e a essência da questão – e essas prendem-se, inequivocamente, com a Constituição europeia na sua globalidade e não apenas com as parcelas que da mesma o legislador resolveu autonomizar para referendar. Ora, nessa perspectiva e apesar da infelicidade do legislador, o que importa realçar é que o que vai estar em causa será a continuidade do projecto de integração política e económica da Europa, sonhado e idealizado nos alvores do pós-segunda guerra mundial pela geração de europeístas visionários que ficaram conhecidos como pais fundadores. Maioritariamente oriundos da família política democrata-cristã (Schuman, Adenauer, Gasperi), apoiados por socialistas convictos (Monnet, Spaak), em conjunto ousaram sonhar um continente europeu integrado política e economicamente, no pleno respeito pelas identidades nacionais, penhor e garante de uma paz efectiva entre os povos, os Estados e as Nações. Assim, é da continuidade desse projecto, adaptado à realidade do novo milénio entrante, que a Constituição europeia também trata. E, sobretudo, é dessa realidade, sobre essa realidade e essa realidade que vai ser sujeita a referendo. Com a pergunta aprovada pelos nossos legisladores ou com qualquer outra que possa vir a ser formulada, é isso que estará em causa. Vai ser referendado um novo passo rumo a um novo estádio do processo de integração política e económica da Europa. Um passo que, comparativamente com outros já dados, nem se caracteriza por acrescidas transferências de soberania dos Estados-Membros para a União envolvendo essencialmente uma dimensão simbólica. E num momento em que a Europa da União se encontra órfã de lideranças efectivas e fortes – porque Chirac não é Mitterrand, Schroeder não é Kohl, Santana não é Cavaco, apenas Blair se afirma e, espera-se, Barroso não imitará Santer ou Prodi recordando-se, antes, de Delors – mais do que nunca se impõe regressar às origens e ao espírito fundador. E dos fundadores. Por muito que seja politicamente correcto e dê muito tempo de antena defender e sustentar a crítica e a recusa. É o caminho mais fácil. Não está dito nem escrito, porém, que seja o melhor.
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Written by Joao Pedro Dias

29 Novembro 2004 às 7:24 pm

Publicado em Uncategorized

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