RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Se não for esta, deverá ser algo muito próximo de…

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Se não for esta, deverá ser algo muito próximo desta:
“Concorda com a nova estrutura institucional e com as competências acrescidas da União Europeia, nos termos aprovados pelo tratado que estabelece uma Constituição para a Europa?”
A informação é dada aqui. Numa primeira análise ao texto da questão, ressalta evidente que os nossos legisladores resolveram centrar as suas atenções apenas em 2 aspectos contemplados na Constituição Europeia: a estrutura institucional da União e o reforço de competências desta (competências, naturalmente, adquiridas à custa de competências [soberania] dos seus Estados-Membros). É muito mas não é tudo! A União Europeia que se prefigura com a Constituição Europeia não é apenas uma entidade com uma estrutura institucional diferente da UE configurada em Maastricht e desenvolvida em Amesterdão e em Nice, ou com mais competências do que aquelas que lhe foram atribuídas nos tratados referidos. É, sobretudo, uma coisa diferente. Uma entidade diferente. Uma entidade nova! Desde logo, uma entidade com personalidade jurídica. E esse aspecto fundamental não aparece contemplado no âmbito da pergunta esboçada. Por outro lado, a nova UE constitucionalizada marca um novo e decisivo passo no processo de aprofundamento da Europa integrada politicamente. Não pode ser vista apenas como um prolongamento das Comunidades Europeias ou da UE assente na estrutura dos 3 pilares – tal como a questão acordada parece querer indiciar. Daí o acreditar-se que, à semelhança do que já aqui foi sugerido, a pergunta a efectuar devesse ser mais ampla e mais abrangente, possibilitando a expressão de uma opinião favorável ou contrária à globalidade do projecto constitucional e não apenas a uma fracção dele.
Aqui, porém, a versão já é outra e a pergunta acordada será esta:
“Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?”
Sendo esta a versão a sair do nosso «centrão» legislativo, constata-se que o âmbito da pergunta é alargado relativamente à primeira hipótese, englobando-se na mesma a consideração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais – para além da já referida referência aos aspectos institucionais e às novas transferências de soberania dos Estados para a UE, identificadas pelo aumento de situações em que será admissível o recurso à regra da maioria qualificada. Continuar-se-á, porém, longe de uma pergunta que abarque a generalidade do Tratado constitucional europeu. E, nessa medida, continua-se fiel ao entendimento de que a Assembleia da República deveria aprovar uma questão a formular ao eleitorado que fosse tão-só e simplesmente a seguinte:
“Concorda que a Assembleia da República aprove, para ratificação, o tratado que estabelece uma Constituição para a Europa?”
E nem se invoque qualquer insconstitucionalidade desta formulação porquanto o que está vedado pelo texto constitucional é que os tratados sejam aprovados por referendo. Ora, neste caso, o acto formal de aprovação continuaria sempre a ser um acto da responsabilidade da Assembleia da República, ainda que precedido da opinião popular.
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Written by Joao Pedro Dias

17 Novembro 2004 às 7:41 pm

Publicado em Uncategorized

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