RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

Para além da questão semântica já anteriormente an…

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Para além da questão semântica já anteriormente analisada, a questão da designação do texto fundamental da União Europeia de «Constituição» levanta, também e ainda, um outro, novo e complexo problema – de difícil resolução (se é que tem resolução no plano jurídico) e que se pode enunciar assim: A existência de uma Constituição (pelo menos de uma Constituição em sentido clássico, e não está dito em lugar algum que a designada Constituição da União Europeia não pretenda ser uma Constituição em sentido clássico) supõe, sempre, a existência de um poder constituinte legítimo e prévio, poder constituinte esse detido por um titular dito soberano, que o exerce de forma voluntária, normalmente de um modo indirecto, através de representantes seus que escolhe (elege) para tal finalidade. Nos Estados, quem é o soberano detentor desse poder constituinte é o povo; que normalmente exerce esse poder com recurso ao sufrágio elegendo os seus representantes que, em seu nome e reunindo em Assembleia dita Constituinte, elaboram e aprovam, em nome desse mesmo soberano, a Constituição do Estado. Ora, no caso da União Europeia, não existindo um povo europeu detentor da soberania, em quem e onde reside esse poder constituinte? Quem tem legitimidade para aprovar uma Constituição? Os Estados membros da União Europeia? Uma Convenção que ninguém elegeu e que, no seu labor constituinte, não efectuou uma única votação, recorrendo sistematicamente a um sempre questionável método consensual? Até aqui sabíamos que uma Constituição podia nascer, basear-se e ser legitimada por um de três critérios possíveis: 1) Pelo exercício e manifestação normal de um poder constituinte soberano; 2) Pela afirmação de uma norma ou de um princípio jurídico anterior de âmbito natural e supra-constitucional; 3) Ou pela ruptura – revolucionária – de uma ordem constitucional estabelecida, afirmando-se e proclamando-se uma nova ordem constitucional.Ora, a criação da Constituição Europeia não se enquadra, seguramente, em nenhum dos critérios enunciados. Teremos então que, a persistir-se na designação de «Constituição» para o documento fundamental da União Europeia, para além dos critérios enunciados, passa a ser possíveluma Constituição ser «convencionada» – mudança significativa e assinalável na doutrina constitucional, tal qual a vimos conhecendo. Aos constitucionalistas não irá faltar trabalho e empenho para poderem enquadrar esta nova forma de «Constituição» nos modelos e paradigmas clássicos do constitucionalismo europeu.
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Written by Joao Pedro Dias

28 Setembro 2004 às 4:42 pm

Publicado em Uncategorized

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