RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

O governo antecipou-se ao show-off mediático da op…

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O governo antecipou-se ao show-off mediático da oposição e anunciou a realização, no início de 2005, de um referendo precedendo a ratificação do Tratado institutivo da denominada Constituição Europeia. É bom que o referendo se faça e é bom que, também em questões europeia, se separem as águas que houver a separar e que, ultimamente, tão misturadas e confusas parecem andar. Mas adquirida como certa a realização do referendo, coloca-se a questão de saber qual a pergunta a formular aos eleitores – sendo certo que, aconselha a Constituição da República, manda a prudência e recomenda o bom-senso, tal pergunta deve ser inteligível, simples, directa, formulada em termos de poder ser respondida com «sim» ou «não». Mas a Constituição da República manda mais – manda também que, a aprovação de Tratados internacionais (como é o caso) não pode ser feita por referendo. É matéria da estrita responsabilidade da Assembleia da República que é a quem compete, constitucionalmente, proceder a tal acto. Acresce que, a propósito do tema da aprovação do Tratado institutivo da denominada Constituição Europeia não se deve caír no erro ou na tentação de discutir a pertença e a presença de Portugal na União Europeia. É provável que as euro-radicalidades o façam, que não resistam à tentação da mistura – a nós cumpre-nos desmontar o argumento e, caso ocorra o facto, denunciar a falácia. Posto isto, impõe-se perguntar – mas, afinal, que deverá ser perguntado aos portugueses nesse tantas vezes tão reclamado referendo sobre matéria europeia? É essa a discussão que, aparentemente, começa a fazer o seu caminho. Pela nossa parte as dúvidas são quase nenhumas. Atendendo à necessidade de conciliar a injunção constitucional que proibe referendos visando a aprovação de tratados internacionais com a determinação política de realizar um referendo a propósito do Tratado institutivo da denominada Constituição Europeia, a pergunta a colocar em referendo aos portugueses não poderá nem deverá, necessariamente, ser muito diferente desta formulação: «Concorda que a Assembleia da República aprove, para ratificação posterior por parte do Presidente da República, o Tratado instituidor da Constituição Europeia?». O que for para além disto será supérfluo. O que ficar aquém disto será insuficiente. Têm a palavra os Senhores Deputados. Os mesmos Senhores Deputados que, caso o referendo possa ser considerado vinculativo, se acharão vinculados ao seu resultado, qualquer que ele venha a ser, devendo, na Assembleia da República, votar em conformidade com a voz do povo; e que, caso o referendo não obtenha efeito vinculativo – por nele não participarem mais de metade dos eleitores recenseados – manterão intacta a soberania do seu arbítrio, no juízo que houver que ser formulado em sede parlamentar sobre o mesmo Tratado.
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Written by Joao Pedro Dias

24 Junho 2004 às 5:11 pm

Publicado em Uncategorized

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