RESPUBLICA EUROPEIA

Direito Comunitário e Assuntos Europeus. Por João Pedro Dias

2000

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2000.01.01 — Portugal assume a Presidên­cia do Conselho da União Europeia.

2000.01.11 — Acórdão Kreil: o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declara que a le­gislação alemã que exclui as mulhe­res das forças armadas, exceptuando os serviços de saúde e as bandas musicais mi­litares, é in­compatível com o direito comu­nitário sobre a igualdade entre sexos.

2000.01.12 — A Comissão Europeia adopta um livro branco sobre a Segurança dos Alimentos.

2000.01.15 — Realiza-se em Bruxelas a ses­são de abertura das conferências inter­go­ver­namen­tais de nível ministerial para as negocia­ções de adesão de Malta, da Romé­nia, da Eslo­váquia, da Letónia, da Lituânia e da Bulgá­ria. A delegação da União Europeia é conduzida por Jaime Gama, Ministro dos Negócios Es­trangeiros portu­guês, a título da Presi­dência do Conselho da União Europeia, e por Günter Ve­rheugen, Co­missá­rio responsável pelo alargamento. As dele­gações dos paí­ses candida­tos são conduzi­das pelos res­pectivos Ministros dos Negó­cios Estrangei­ros, os Senho­res Borg, Ro­mano, Kukan, Ber­zins e Saudargas, e a Se­nhora Mihailova.

2000.01.18 — A Comissão Europeia adopta uma comunica­ção intitulada «Rumo a um es­paço eu­ropeu da in­ves­tiga­ção». Tendo em conta que a publica­ção do Livro Branco sobre a reforma da Comissão Europeia está prevista para o mês de Março, é adoptado um docu­mento consultivo so­bre o plano de ac­ção para pôr em prática essa reforma.

2000.01.24 — O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam a de­ci­são que estabelece a se­gunda fase do pro­grama Sócrates em matéria de edu­cação (2000–2006).

2000.01.26 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de regulamento em matéria de vistos para os na­cio­nais de países terceiros.

2000.02.02 — A Comissão Europeia adopta uma comunica­ção sobre o recurso ao princípio da precau­ção. Rea­liza–se em Bruxelas a quarta conferência ministerial de negocia­ções União Europeia — ACP (África, Caraíbas e Pacífico), desti­nadas a promover uma par­ce­ria para o des­en­volvimento. A União e os países ACP acordam no plano de ac­ção a pôr em prática após a quarta Conven­ção de Lomé, que deixa de vigo­rar a partir de Feve­reiro.

2000.02.07 — A Comissão Europeia adopta uma comunica­ção intitulada «Estratégias de cria­ção de em­pre­gos na so­ciedade da informa­ção».

2000.02.09 — A Comissão Europeia adopta um livro verde sobre a assistência judiciária em maté­ria ci­vil, bem como um livro branco sobre respon­sabili­dade ambiental.

2000.02.14 — Início da Conferência Intergo­vernamental sobre a reforma institucional em Bru­xe­las. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam a de­cisão que cria o programa «Cul­tura 2000» (2000–2004).

2000.02.15 — Conferências Intergoverna­men­tais a nível ministerial que dão início às nego­cia­ções de alar­gamento com Malta, Ro­ménia, Eslováquia, Letónia, Lituânia e Bul­gária.

2000.02.28 — O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam a de­ci­são que aprova respecti­va­mente um pro­grama plu­rianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener II) (1998–2002)e um programa pluria­nual para a pro­mo­ção da eficiência energética (Save II) (1998–2002).

2000.03.01 — A Comissão Europeia adopta um livro branco relativo à sua reforma.

2000.03.08 — A Comissão Europeia adopta um livro verde sobre a transacção de direitos de emissão de ga­ses com efeito de estufa na União Europeia, bem como uma comunica­ção sobre po­líticas e me­didas da União Europeia para a redução das emis­sões de gases com efeito de es­tufa.

2000.03.09 — A Grécia apresenta à Comissão Europeia o seu pedido de adesão à terceira fase da União Eco­nómica e Monetária.

2000.03.13 — O Conselho da União Europeia adopta um regula­mento relativo à execução de acções no âm­bito de uma estra­tégia de pré–adesão da República de Chipre e da República de Malta.

2000.03.14 — A Comissão Europeia adopta um relatório so­bre as medidas destinadas a dar cum­pri­mento ao n.° 2 do artigo 299.°: as re­giões ultraperiféri­cas da União Europeia, uma proposta so­bre a luta contra as minas ter­restres antipes­soais, bem como um relatório sobre a aplicação das orientações ge­rais das políti­cas económi­cas e monetárias.

2000.03.21 — A Comissão Europeia adopta duas comunica­ções sobre, respectivamente, a segu­rança do trans­porte marítimo de hidro­car­bonetos e um painel de avaliação dos pro­gres­sos re­ali­zados na criação de um es­paço de «li­berdade, segu­rança e jus­tiça» na União Europeia.

2000.03.23 — Reúne em Lisboa um Con­selho Europeu extraordinário, que define para a União um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar–se a eco­no­mia do co­nhe­cimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, capaz de um cres­cimento eco­nó­mico duradouro acompa­nhado de uma melho­ria quanti­tativa e quali­tativa do em­prego e de uma maior coesão so­cial graças a uma estra­tégia global desti­nada a pre­parar a transição para uma socie­dade e uma economia fundadas no conheci­mento, a modernizar o modelo social euro­peu e a manter as condi­ções para uma evolução sã da economia — conjunto de deli­berações que haveria de ficar conhe­cida como a «Estratégia de Lisboa».

2000.03.27 — O Conselho da União Europeia adopta um plano de ac­ção relativo à criminalidade organi­zada in­ti­tu­lado «Pre­venção e controlo da crimi­nali­dade organizada: estratégia da União Europeia para o iní­cio do novo milé­nio».

2000.03.29 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de directiva relativa à segurança geral dos pro­du­tos.

2000.04.03 — Cimeira África–Europa organi­zada no Cairo, sob os auspícios da Organi­za­ção da Uni­dade Africana e a União Europeia.

2000.04.07 — O Tribunal de Contas publica o relatório especial sobre as medidas de ajuda ao em­prego dos jovens no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Ori­en­tação e de Garantia Agrícola (sec­ção Orientação), acompanhado das res­postas da Comissão Europeia.

2000.04.10 — O Conselho da União Europeia adopta um regula­mento relativo à realização de acções desti­na­das a apro­fundar a união aduaneira com a Turquia. Reunião do Conselho da União Europeia para a Coopera­ção entre a União Europeia e a Federa­ção russa.

2000.04.11 — A Comissão Europeia adopta duas comunica­ções relativas, respectivamente, à as­sistên­cia e à obser­vação eleitorais da União Europeia e à organização e gestão da Inter­net, bem como uma pro­posta de regulamento relativo à criação do disposi­tivo de reac­ção rá­pida.

2000.04.13 — O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam um pro­grama de acção comuni­tário a favor da juven­tude.

2000.04.17 — O Conselho da União Europeia adopta uma decisão re­lativa à celebração de um Acordo Euro–Me­di­ter­râ­nico que estabelece uma asso­cia­ção com Israel.

2000.04.18 — Numa reunião entre o Presi­dente do Parlamento Europeu e os Presidentes dos par­la­mentos dos paí­ses candidatos para a ade­são à União Europeia, em Ljubl­jana, Es­lovénia.

2000.04.26 — A Comissão Europeia adopta uma comunica­ção sobre a política empresarial numa eco­no­mia assente no conhecimento, uma proposta de programa plurianual para as empresas e uma comu­nica­ção relativa à polí­tica de desen­volvimento da Comu­nidade Euro­peia.

2000.05.03 — A Comissão Europeia propõe que a Grécia seja o décimo segundo membro da zona euro.

2000.05.09 — As instituições europeias cele­bram o 50° aniversário da “Declaração Schu­man”.

2000.05.10 — A Comissão Europeia adopta propostas de di­rectivas relativas à coordenação dos pro­cessos de adjudi­cação dos contratos públi­cos e à pro­moção da electricidade produ­zida a partir de fontes reno­váveis de energia, uma proposta de regula­mento relativo à as­sis­tência da União Europeia aos países dos Balcãs oci­den­tais, bem como o ante­projecto de orça­mento para 2001.

2000.05.16 — A Comissão Europeia adopta uma comunica­ção sobre a estratégia da Co­muni­dade Eu­ro­peia em maté­ria de saúde, acom­panhada de uma proposta de programa de ac­ção no do­mí­nio da saúde pública.

2000.05.24 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de directiva relativa à protecção tempo­rária das pes­soas deslocadas.

2000.05.29 — O Conselho da União Europeia adopta uma decisão re­lativa à participação do Reino Unido em al­gu­mas das dis­posições do acervo de Schengen, um regulamento relativo aos pro­cessos de in­sol­vência, um regulamento rela­tivo à compe­tência, ao reconhe­cimento e à execu­ção de de­ci­sões em maté­ria matrimo­nial, uma decisão sobre o combate à porno­gra­fia infantil na Inter­net, um acto que esta­be­lece a conven­ção de auxílio judiciário mú­tuo em matéria pe­nal entre os Estados mem­bros da União Europeia e uma deci­são–quadro so­bre o reforço da protecção contra a contra­facção de moeda na pers­pectiva da in­trodu­ção do euro, através de san­ções pe­nais e outras.

2000.05.30 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de directiva no que respeita à prosse­cução da aber­tura à concorrência dos serviços postais.

2000.06.07 — A Comissão Europeia adopta uma comunica­ção relativa a uma estratégia–qua­dro da Co­mu­ni­dade para a igualdade entre homens e mulheres (2001–2005), uma pro­posta de di­rec­tiva re­lativa à con­cretização do princípio de igualdade de trata­mento en­tre ho­mens e mu­lheres no que diz res­peito, nomea­damente, ao assé­dio sexual, uma co­municação relativa a uma estratégia para melhorar o funcio­namento do sistema do IVA no mercado interno e uma pro­posta de regula­mento do Conselho da União Europeia que estabe­lece a or­ganização comum do mercado no sector do ar­roz.

2000.06.13 — A Comissão Europeia adopta uma comunica­ção sobre a estratégia em maté­ria de infor­ma­ções finan­ceiras, bem como pro­postas de di­rectivas relativas aos resíduos de equi­pa­men­tos eléc­tricos e electrónicos.

2000.06.16 — A Comissão Europeia propõe um programa comunitário de acção para incen­tivar os Esta­dos membros a cooperar em maté­ria de luta contra a exclusão social.

2000.06.19 — (I) O Conselho da União Europeia adopta a de­cisão que permite à Grécia adoptar a moeda única em 1 de Janeiro de 2001, bem como as orienta­ções gerais das políticas económi­cas e mo­netárias dos Estados membros e da Comu­nidade para o exercício de 2000. (II) Reunião do Conselho Euro­peu em Santa Maria da Feira, Portugal: são adopta­das as Orien­tações Ge­rais das Polí­ticas Económi­cas dos Estados mem­bros e da Co­muni­dade para o ano 2000 e uma Estraté­gia Comum para a Re­gião Me­diterrâ­nica; é apro­vada a entrada da Grécia na zona euro; é subscrito o Plano de Acção relativo à di­mensão nórdica das políticas ex­terna e trans­frontei­ras da União Europeia em 2000–2003 e dado apoio ao Plano de Acção da União Europeia de luta contra a droga.

2000.06.21 — A Comissão Europeia adopta duas comunica­ções relativas, respectivamente, a um trans­porte rodoviá­rio de qualidade mais seguro e mais concorrencial na Comuni­dade e à pro­tec­ção dos pas­sa­geiros dos trans­portes aéreos na União Europeia.

2000.06.22 — O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam uma di­rectiva relativa a determi­na­dos aspectos da or­gani­zação do tempo de trabalho.

2000.06.23 — Assinatura do novo acordo de parceria entre os Estados de África, das Ca­raí­bas e do Pací­fico, por um lado, e a Co­muni­dade Europeia e os seus Estados membros, por outro (2000–2020), em Co­tonu.

2000.06.28 — Primeira cimeira União Europeia–Índia em Lisboa. A Comissão Europeia adopta comunica­ções relati­vas, res­pectivamente, a uma nova agenda para a po­lítica social e a uma abor­dagem global para a protec­ção dos interes­ses fi­nanceiros das Co­munidades.

2000.06.29 — (I) O Conselho da União Europeia adopta a di­rectiva que aplica o princípio da igualdade de trata­mento en­tre as pessoas sem distinção de origem ra­cial ou étnica. (II) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam a direc­tiva relativa aos atrasos de pa­gamento nas transacções comerciais e um regula­mento rela­tivo às sub­stân­cias que empo­bre­cem a camada de ozono. (III) A Comissão Europeia adopta uma proposta de di­rectiva rela­tiva ao acesso às informa­ções so­bre am­biente.

2000.07.01 — A França assume a Presidên­cia do Conselho da União Europeia.

2000.07.05 — Assinatura de um acordo–qua­dro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

2000.07.12 — A Comissão Europeia adopta duas contribui­ções complementares na Confe­rência Inter­go­ver­na­mental relativas, respecti­vamente, ao es­tatuto dos partidos políticos eu­ropeus e à reor­ganiza­ção dos tratados, bem como um con­junto de propostas le­gislativas desti­na­das a refor­mar o quadro re­gulamentar das telecomu­nica­ções na Europa.

2000.07.17 — O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam uma decisão que designa 2001 Ano Europeu das Lín­guas.

2000.07.19 — Realização, em Tóquio, Ja­pão, da 9ª Cimeira União Europeia–Japão, cujos debates foram con­sagrados ao reforço das relações globais entre o Japão e a União Europeia, incluindo as relações económicas e comerciais e a coo­peração Ja­pão –UE nas instâncias in­terna­cionais, desi­g­nadamente no âm­bito da ci­meira do G8, das Nações Unidas e ASEM (Asia Eu­rope Mee­ting), bem como à si­tua­ção in­ternacional, incluindo a Pe­nínsula da Coreia, o processo de paz do Médio Oriente e o Ko­sovo/Sudeste da Europa.

2000.07.20 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de decisão relativa a incentivos comu­nitários no domínio do emprego.

2000.07.21 — Realização, em Okinawa, Ja­pão, da cimeira do G8. Os participantes dis­cuti­ram a economia mundial, as tecnologias da informa­ção e das comunicações, o desen­vol­vi­mento, a dí­vida, a saúde, a edu­cação, a diversidade cultural, o crime e a droga, o envelhe­cimento, a biotec­nolo­gia e a segurança dos produtos ali­menta­res, o ge­noma humano, o am­biente, a segurança nu­clear, a prevenção de con­flitos, o desarma­mento, a não proliferação e o controlo do arma­mento e o terro­rismo.

2000.07.25 — A Comissão Europeia adopta um regula­mento que concede, pela primeira vez, o re­gime es­pecial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores a um país ter­ceiro, a Mol­dá­via.

2000.07.26 — A Comissão Europeia adopta propostas de re­gulamento do Conselho da União Europeia relati­vas, respecti­va­mente, à protecção do euro contra a con­trafacção, à assistência à Turquia no âm­bito da estratégia de pré–adesão, às obrigações de serviço pú­blico no sec­tor do trans­porte de passagei­ros e à re­formulação do regula­mento financeiro, uma pro­posta de direc­tiva relativa à ava­liação e à gestão do ruído am­biente, uma comunica­ção sobre a tarificação e a gestão sustentável dos recur­sos hí­dricos e um livro verde sobre os as­pectos ambien­tais do PVC.

2000.08.01 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de regulamento sobre a patente comu­nitária.

2000.09.06 — A Comissão Europeia adopta três comunica­ções relativas, respectivamente, à se­gu­rança nu­clear nos Novos Estados Inde­pen­dentes e nos países da Europa Central e Oriental, ao processo euro–mediterrânico de Barcelona e ao termo do período de vi­gência do Tratado CECA.

2000.09.08 — Realização da Conferência do Milénio das Nações Unidas em Nova Iorque, EUA. Encontros do Presidente da Comissão Europeia, Ro­mano Prodi, com o Primeiro–Mi­nistro de Is­rael Ehud Barak, o Presidente do Irão Seyed Mo­hammad Khatami e o Presidente do Chile Ri­cardo La­gos.

2000.09.09 — Conselho da União Europeia informal ECO­FIN em Ver­salhes, França. Os Ministros da Econo­mia e Fi­nan­ças dis­cutem o nível actual dos preços do petróleo e apelam à OPEC para adoptar medi­das no sen­tido de assegurar uma maior adap­tação dos fornecimen­tos no mer­cado à situa­ção econó­mica global.

2000.09.12 — Audição em Bruxelas (no quadro do Diálogo referente a questões mo­netárias) de Wim Dui­senberg, Presidente do Banco Central Europeu, pela Comissão dos As­sun­tos Econó­mi­cos e Monetários do Parlamento Europeu.

2000.09.13 — A Comissão Europeia completa o seu regula­mento interno com um código de boa con­duta admi­nistra­tiva.

2000.09.15 — Cimeira União Europeia — Ucrânia em Paris, França. As discussões centraram–se na evolu­ção recente na Ucrânia e na União Europeia, na situação relativa à implementa­ção do Acordo de Par­ce­ria e Coo­peração (APC), na coope­ração no domínio da justiça e dos assuntos internos e nos di­versos as­pectos do Memo­rando de Acordo sobre o encer­ramento de Chernobil.

2000.09.19 — Realização em Bruxelas da Sé­tima Reunião do Conselho de Associação en­tre a União Europeia e a Hungria e da Sexta Reunião do Con­selho de Associação entre a União Europeia e a Repú­blica Checa.

2000.09.20 — A Comissão Europeia adopta comunicações relativas, respectivamente, aos servi­ços de inte­resse geral na Europa, à inova­ção numa economia assente no conheci­mento, às ques­tões am­bientais na política económica e à aceleração da luta contra as princi­pais do­enças trans­missí­veis no con­texto da redu­ção da po­breza, uma proposta de regula­mento re­lativo à aplicação de um sistema pluria­nual de prefe­rências pautais generali­zadas aos produ­tos ori­gi­nários dos paí­ses me­nos avan­çados, bem como uma proposta de directiva relativa ao pro­cedi­mento de conces­são e retirada do es­tatuto de refugi­ado nos Estados membros.

2000.09.22 — O Banco Central Europeu, a Re­serva Federal dos EUA e o Banco do Ja­pão de­ci­dem intervir para apoiar o euro.

2000.09.26 — O Conselho da União Europeia adopta um regula­mento relativo à disciplina orçamental.

2000.09.27 — A Comissão Europeia adopta comunicações sobre a Europa e o espaço e sobre os indi­cado­res estrutu­rais, uma proposta de deci­são que estabelece um mecanismo co­mu­nitá­rio para a coor­dena­ção da intervenção da protec­ção civil em casos de emergência, uma pro­posta de re­gula­mento relativo à execu­ção das regras de concorrência apli­cáveis às empresas pre­vistas nos arti­gos 81.° e 82.° do Tra­tado CE e um relatório so­bre a estratégia da Comuni­dade no domínio da segu­rança marí­tima.

2000.09.28 — (I) O Conselho da União Europeia adopta uma decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugia­dos. (II) Reali­zação de um referendo sobre o euro na Dinamarca: a maioria dos dinamar­quesa rejeita a ade­são à moeda única euro­peia.

2000.09.29 — (I) A Comissão Europeia adopta uma contribui­ção complementar na Conferên­cia In­tergo­ver­na­mental inti­tulada «A protecção penal dos inte­resses financeiros comunitários: um Pro­curador Eu­ropeu». (II) O Conselho da União Europeia adopta uma decisão relativa ao sistema de re­cursos pró­prios das Comu­nida­des Europeias.

2000.10.02 — A Convenção elabora um pro­jecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2000.10.04 — A Comissão Europeia adopta comunicações relativas, respectivamente, a um pro­jecto de al­tera­ção do artigo 7.° do Tratado da União Europeia (res­peito dos valores democráticos) e ao aprovi­sio­namento em petróleo da União Europeia, uma pro­posta de re­gula­mento que esta­belece a organi­zação co­mum de mercado no sector do açú­car e orienta­ções para as acções da União no do­mí­nio da in­vesti­gação (2002–2006).

2000.10.09 — O Conselho da União Europeia altera o re­gulamento an­tidumping e adopta uma posição comum rela­tiva ao apoio a uma República Fe­dera­tiva da Jugoslávia democrática e ao le­vanta­mento ime­diato de cer­tas medidas restriti­vas.

2000.10.11 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de directiva relativa à coordena­ção das dis­posi­ções respeitantes às institui­ções de rea­lização de planos de pensões pro­fissionais e uma co­muni­cação intitulada «A evolução futura da protecção so­cial numa perspec­tiva de longo prazo: regimes de pen­sões segu­ros e sustentá­veis».

2000.10.13 — Os chefes de Estado e de go­verno dos quinze reúnem–se informalmente em Bi­ar­ritz para avaliarem os progressos da confe­rência intergoverna­mental em curso, que de­verá termi­nar por ocasião da próxima reunião ordinária do Conse­lho Eu­ropeu, mar­cada para Nice para o próximo mês de Dezembro. Si­multane­amente tentam ultra­pas­sar as clivagens entre os Esta­dos gran­des e os Estados peque­nos, a respeito da fu­tura reforma das institui­ções comunitá­rias. No mesmo encontro é dis­cutida a possibi­li­dade de incorporação da Carta Social Euro­peia nos Trata­dos comunitários — o que não faz o acordo unânime dos chefes de Estado e de governo, sobre­tudo devido à opo­sição britânica. Em paralelo com esta reu­nião in­formal, o recém–eleito Presi­dente da Repú­blica Federativa da Ju­goslávia, Vojislav Kos­tu­nica, visita Biarritz para a pri­meira re­união com os líderes dos quinze.

2000.10.20 — Realização em Seul, Coreia, da terceira cimeira Ásia–Europa. As conver­sa­ções arti­cularam-se em torno de aconte­cimentos nas duas regiões, no fomento do di­á­logo polí­tico, no reforço da cooperação económica e fi­nanceira e na promoção da coope­ração nou­tras áreas, bem como na evolução do processo ASEM.

2000.10.25 — Realização em Skopje, FYROM, de uma Cimeira especial sobre o processo de coo­peração no Sudeste da Eu­ropa.

2000.10.30 — Realização em Paris, França, de uma Cimeira da União Europeia e da Rússia, com o ob­jec­tivo de alargar todos os domínios de coopera­ção entre a União Europeia e a Rús­sia.

1990.11.04 — 50º aniversário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem aprovada pelo Con­selho da Europa.

2000.11.08 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de regulamento que determina os prin­cípios e normas ge­rais da legislação alimentar e cria a Autoridade Alimentar Euro­peia, um docu­mento de estra­té­gia para o alar­gamento acompa­nhado de treze relató­rios re­gu­lares sobre os pro­gressos realizados pelos países candidatos na via da adesão e uma proposta de de­cisão relativa aos prin­cípios, prio­rida­des, ob­jecti­vos intercalares e condições da parceria de adesão para a Tur­quia.

2000.11.13 — Sexta conferência das partes na convenção–quadro sobre as mudanças cli­má­ti­cas em Haia.

2000.11.14 — O Comité das Regiões realiza em Bruxelas, Bélgica, uma Conferência so­bre o alar­gamento, a globalização e novas formas de governação.

2000.11.15 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de decisão relativa à associação dos países e ter­ritó­rios ultramarinos à Comuni­dade Eu­ropeia. Realização da Quarta Confe­rência Euro–Me­diter­rânica em Marselha, França. Os Ministros dos Negócios Estrangei­ros de­bateram a contri­buição da União Europeia para a par­ce­ria de estabilidade na região mediterrânica, a cooperação no do­mínio da política e da segu­rança, questões eco­nómicas e comer­ciais, bem como ques­tões sociais, culturais e huma­nas e a cooperação fi­nanceira.

2000.11.17 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de directiva destinada a simplifi­car, moderni­zar e harmonizar as condições aplicáveis à factura­ção em matéria de imposto sobre o valor acrescen­tado.

2000.11.20 — (I) O Conselho da União Europeia adopta um regula­mento que estende à República Federa­tiva da Ju­gos­lávia e à antiga República jugos­lava da Mace­dónia as medidas comerci­ais ex­cepcionais a fa­vor dos países ligados ao pro­cesso de estabili­zação e de associação. (II) O Conselho da União Europeia adopta as di­rectrizes de nego­ciação com vista a um acordo de estabilização e de associação com a Croá­cia.

2000.11.23 — Cimeira União Europeia–Balcãs em Za­greb. Assinatura do acordo de estabilização e de as­so­ciação com a antiga República ju­goslava da Macedónia.

2000.11.26 — O Conselho da União Europeia adopta um regula­mento relativo às medidas financeiras e téc­ni­cas que acompanham a reforma das es­truturas econó­micas e sociais no âmbito da parceria euro–mediter­rânica (MEDA II).

2000.11.29 — A Comissão Europeia adopta um livro verde relativo à segurança de aprovisiona­mento ener­gético da União.

2000.12.01 — A Comissão Europeia publica um Livro Verde para uma estratégia europeia rela­tiva à segu­rança do aprovisionamento energé­tico.

2000.12.04 — O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptam uma di­rectiva relativa à incineração de resí­duos.

2000.12.05 — O Conselho da União Europeia adopta um regula­mento relativo à ajuda à Albânia, à Bós­nia–Herze­go­vina, à Croácia, à República Fede­rativa da Ju­goslávia e à antiga República ju­gos­lava da Ma­cedó­nia, bem como um regu­lamento relativo à Agência Euro­peia de Re­cons­trução.

2000.12.06 — A Comissão Europeia adopta propostas le­gisla­tivas relativas à instituição de um sis­tema co­munitá­rio de acompanhamento, controlo e in­formação para o tráfego marí­timo, à insti­tuição de um Fundo de compen­sação pela poluição por hidrocarbo­netos em águas europeias e à instituição de uma Agência Euro­peia para a se­gurança marí­tima.

2000.12.07 — À margem do Conselho Eu­ropeu de Nice, os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conse­lho Eu­ropeu e da Comissão Europeia proclamam solenemente a Carta dos Di­reitos Fun­da­men­tais da União Europeia.

2000.12.08 — Conselho Europeu em Nice, França. O Conselho confirma o desejo de que seja dada à Carta dos Direitos Funda­mentais, proclamada conjuntamente pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, a mais vasta di­vulga­ção possível junto dos cida­dãos da União. Congratula–se com a inten­sificação das ne­gociações de ade­são com os países candi­datos e aprecia os esforços desenvolvi­dos por esses países para criar as condi­ções para a adopção, im­ple­men­tação e apli­cação efectiva do acervo; acolhe favoravel­mente os progres­sos realizados na imple­mentação da estratégia de pré–adesão para a Turquia. O Conselho também deba­teu a polí­tica eu­ropeia de segu­rança e defesa, apro­vou a Agenda Social Eu­ro­peia, debateu a inova­ção e o conhecimento na Europa, a coor­denação das polí­ticas económi­cas, a saúde e segu­rança dos consumidores, a se­gurança ma­rítima, o ambiente, os serviços de interesse ge­ral, a se­gurança dos aprovi­sio­namentos em deter­minados produtos, a li­ber­dade, segu­rança e justiça, a cultura, as re­giões ultraperiféricas e as rela­ções ex­ter­nas. A Con­ferên­cia Intergo­vernamental en­cer­rou com um acordo político relativo ao Tratado de Nice. O Conse­lho adopta um re­gulamento relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação das im­pressões di­gitais dos requerentes de asilo e de cer­tos ou­tros na­cionais de paí­ses ter­ceiros.

2000.12.13 — A Comissão Europeia adopta uma proposta de directiva que estabelece nor­mas de quali­dade e segu­rança em relação à recolha, análise, tra­tamento, armazenamento e dis­tribui­ção do sangue humano e de compo­nentes do sangue.

2000.12.14 — A Presidente do Parlamento Europeu declara veri­ficada a aprovação do orça­mento para 2001.

2000.12.18 — O Parlamento Europeu o Conselho da União Europeia adop­tam um re­gu­lamento relativo à protec­ção das pes­soas no que se refere ao tratamento de da­dos de ca­rácter pessoal pelas ins­tituições e ór­gãos da União, bem como, no Domínio das te­le­comuni­ca­ções, um re­gulamento relativo à oferta sepa­rada de acesso à linha de assi­nante.

2000.12.20 — Na sequência do acordo al­can­çado pelo Conselho Europeu, o Conselho da União Europeia afirma o seu acordo político com vista a po­sições co­muns sobre a proposta de regula­mento rela­tivo à cria­ção do estatuto da socie­dade europeia e a proposta de di­rectiva que com­pleta o estatuto da socie­dade euro­peia no que se refere à posi­ção dos trabalha­dores. Além disso, adopta um pro­grama plurinual 2001–2005 para as empre­sas e o espírito em­presarial. O Parlamento e o Conselho da União Europeia adoptam uma deci­são que estabe­lece um qua­dro comunitário de cooperação no domí­nio da polui­ção marí­tima aci­dental ou intencional.

2000.12.22 — O Conselho da União Europeia adopta um regula­mento que transforma em instrumento comu­nitá­rio a Con­ven­ção de Bruxelas sobre a competência, o reconhecimento e a exe­cu­ção das deci­sões em ma­té­ria civil e comer­cial.

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Written by Joao Pedro Dias

24 Fevereiro 1990 às 11:57 pm

Publicado em Uncategorized

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