RESPUBLICA EUROPEIA

O «caso Mateus», que tanto contribuiu para animar a entediante canícula deste Agosto estival, anda na boca de «meio mundo» e sobre os seus aspectos materiais e de facto já quase tudo terá sido dito e escrito. Falta apenas aguardar pelas decisões de direito das instâncias que sobre ele se terão de pronunciar e que deverão aplicar as normas jurídicas que se mostrem pertinentes. Por solicitação gentil de alguns órgãos de comunicação social – de que este foi o último exemplo – têm-me sido pedidos alguns comentários e alguns esclarecimentos sempre na perspectiva do cultor do direito comunitário, isto é, de saber se o caso em apreço reúne ou não condições para poder vir a ser objecto de uma decisão de acordo com as regras do direito comunitário; ou seja, abreviando razões e considerações, se poderemos vir a estar ante um caso com uma repercussão semelhante à do célebre «caso Bosman». Nos comentários que têm sido pedidos, a exiguidade de tempo e de espaço faz com que os mesmos apareçam, por vezes, com um sentido nem sempre totalmente coincidente com aquele com que foram proferidos. Daí que, com mais tempo e sistematização, se possam deixar aqui algumas considerações em tese geral, respeitando sempre o preceito que impede um jurista de comentar casos concretos pendentes em instâncias jurisdicionais.

VI. Na perspectiva do jurista, uma convicção final deve ficar exarada – mais tarde ou mais cedo a questão fundamental subjacente a este caso acabará por ser colocada e terá de ser resolvida e regulada. Se não for agora por iniciativa do Gil Vicente, sê-lo-á seguramente no futuro por iniciativa de qualquer outro Clube ou entidade. E nessa perspectiva, muito melhor andaria a FIFA e as suas Federações se, em lugar das posturas autoritárias e ameaçadoras, aceitassem discutir o problema fundamental e acordar em soluções consensuais.

Conteúdo do livro: Capítulo I. Das Comunidades à União Europeia. Capítulo II. O Tratado de Nice. Capítulo III. O Alargamento a Leste. Capítulo IV. Federalismo e União Europeia. Capítulo V. O Tratado Constitucional da União Europeia. Capítulo VI. As Instituições e o Processo Político. Capítulo VII. A Divisão de Competências entre a União e os Estados-Membros. Capítulo VIII. Direitos Fundamentais.

2. O Conselho Europeu procedeu também a uma troca de pontos de vista com Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, Ernest-Antoine Seillière, Presidente da UNICE, e Cándido Méndez Rodríguez, Presidente da CES, na presença do Presidente do Parlamento Europeu.

3. O Conselho Europeu congratulou-se com a intervenção do Presidente do Governo espanhol em que este deu conta do anúncio de um cessar-fogo permanente por parte do grupo terrorista ETA.

ESTRATÉGIA RELANÇADA DE LISBOA PARA O EMPREGO E O CRESCIMENTO

4. Com base nos ensinamentos retirados dos primeiros cinco anos de implementação da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu de Março de 2005 decidiu relançar essa estratégia em profundidade. O Conselho Europeu acordou em recentrar as prioridades no emprego e no crescimento de forma consentânea com a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, mediante uma maior mobilização de todos os recursos nacionais e comunitários adequados. Acordou igualmente num novo ciclo de governação baseado na parceria e na apropriação.

5. Em Hampton Court, os Chefes de Estado ou de Governo imprimiram um novo impulso político à Estratégia relançada, em especial através do relevo dado ao modo como os valores europeus podem apoiar a modernização das nossas economias e das nossas sociedades num mundo globalizado.

6. Por último, o acordo alcançado no Conselho Europeu de Dezembro de 2005 relativamente às Perspectivas Financeiras para 2007¬2013 representou um importante passo em frente no sentido de dotar a União de meios para levar a cabo as suas políticas, nomeadamente as que contribuem para a implementação efectiva da Estratégia de Lisboa renovada. Tendo em conta o exposto, o Conselho Europeu salienta a importância de concluir com a maior brevidade o novo Acordo Interinstitucional, de modo a implementar o acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, e de adoptar rapidamente os instrumentos jurídicos necessários.

7. A situação na Europa caracteriza¬se por uma concorrência acrescida vinda do estrangeiro, pelo envelhecimento da população, pelo aumento dos preços da energia e pela necessidade de salvaguardar a segurança energética. Desde o final de 2005 que se assiste a uma recuperação económica gradual, prevendo¬se que o crescimento regresse a níveis próximos do seu potencial em 2006. Prevê¬ se que a UE crie seis milhões de novos postos de trabalho durante o período trienal de 2005¬ 2007, o que contribuirá para que em 2007 o desemprego – que no final de 2004 atingiu um pico de 9% – diminua aproximadamente 1%. No entanto, a maior redução do desemprego, o incremento da produtividade e o aumento do crescimento potencial continuam a ser os desafios essenciais para a União.

8. A preparação para o envelhecimento da população e a ambição de colher todos os benefícios da globalização constituirão os dois principais motores das reformas estruturais. São necessárias mais reformas estruturais para aumentar a competitividade da Europa e apoiar o crescimento, contribuindo assim para um aumento dos padrões de vida e para a criação de novos postos de trabalho. Ao mesmo tempo, a aplicação de políticas macroeconómicas adequadas é fundamental para colher todos os benefícios das reformas estruturais em termos de crescimento e emprego. Aumentando a confiança das empresas e dos consumidores, contribuir¬ se¬ á para elevar de forma duradoura o crescimento até ao seu nível potencial. Uma consolidação orçamental determinada permitirá reforçar ainda mais as condições propícias à criação de empregos e ao crescimento.

9. A recuperação económica proporciona uma excelente oportunidade para prosseguir vigorosamente as reformas estruturais em consonância com os programas nacionais de reforma, bem como para reforçar a consolidação orçamental de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento renovado. Neste contexto, a definição de metas e calendários concretos constitui um instrumento útil para acelerar a implementação das reformas previstas e obter melhores resultados em termos de crescimento e emprego.

10. O Conselho Europeu congratula¬ se com a comunicação da Comissão intitulada “Passar a uma velocidade superior”, com os trabalhos efectuados pelo Conselho e com o facto de todos os Estados¬ Membros terem rapidamente elaborado os respectivos programas nacionais de reforma (PNR) baseados nas Orientações Integradas. Estes programas estão orientados para as necessidades próprias e situações específicas dos Estados-Membros. O Conselho Europeu saúda igualmente os progressos registados ao nível do Programa Comunitário de Lisboa.

11. O Conselho Europeu regista a ampla convergência de opiniões que ressalta dos PNR no tocante aos principais desafios. Toma igualmente nota de que os PNR contemplam uma grande variedade de políticas promissoras que devem ser partilhadas e das quais é possível retirar ensinamentos. Todavia, e simultaneamente, o Conselho Europeu regista a opinião da Comissão de que alguns dos PNR poderiam incluir metas e calendários mais concretos e ser mais pormenorizados no que diz respeito às questões da concorrência e da eliminação de entraves ao acesso aos mercados; deveriam também facultar dados mais detalhados sobre os aspectos orçamentais das reformas previstas.

12. Os Estados¬ Membros desenvolveram esforços concretos no sentido de associar à formulação dos respectivos PNR os parlamentos nacionais e os representantes das autoridades regionais e locais, bem como os parceiros sociais e outras partes interessadas da sociedade civil. O Conselho Europeu saúda também as iniciativas tomadas pelo Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu para incrementar os níveis de apropriação no plano comunitário. O Conselho Europeu incentiva o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a prosseguirem os seus trabalhos e solicita¬ lhes que apresentem, no início de 2008, relatórios sumários sobre as actividades de apoio à Parceria para o Crescimento e o Emprego.

13. É necessário implicar mais activamente os cidadãos europeus neste processo, para que compreendam melhor de que modo a implementação correcta e atempada das reformas contribuirá para uma maior prosperidade e uma partilha mais equitativa dos seus benefícios. A implementação eficaz da Parceria Renovada para o Emprego e o Crescimento exigirá o contributo e responsabilização activa dos parceiros sociais. Neste contexto, o programa de trabalho plurianual conjunto que recentemente adoptaram constituirá um instrumento valioso. O Conselho Europeu congratula¬ se com a intenção da Presidência Finlandesa de organizar uma Cimeira Social Tripartida.

14. O Conselho Europeu reconhece que o reforço das reformas estruturais é particularmente importante nos Estados¬ Membros da zona euro e salienta a necessidade de uma coordenação política efectiva dentro dessa zona, nomeadamente enquanto requisito para enfrentar mais eficazmente as assimetrias da evolução económica na União Monetária.

15. Encontrando¬ se em vigor os PNR, importa agora manter esta dinâmica, garantindo a sua implementação efectiva, atempada e completa e reforçando, se necessário, as medidas determinadas pelos PNR, em conformidade com o quadro, os procedimentos e as obrigações de apresentação de relatórios definidos pelo Conselho Europeu de Março de 2005 e com as orientações aprovadas em Junho de 2005. Assim, o Conselho Europeu:

– apela aos Estados¬ Membros para que apresentem, no Outono de 2006, relatórios sobre as medidas que tiverem tomado para implementar os respectivos PNR, de acordo com as suas prioridades, tendo em devida conta a avaliação feita pela Comissão e pelo Conselho no âmbito da supervisão multilateral, bem como as acções prioritárias acordadas que a seguir se enunciam, e para que tenham em conta os PNR ao elaborarem os respectivos quadros estratégicos de referência para a coesão;

– convida o Conselho, a Comissão e os Estados¬ Membros a organizarem o intercâmbio de experiências em moldes práticos; e convida a Comissão a prestar especial atenção às acções prioritárias no relatório que deverá submeter ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 acerca dos progressos registados na implementação dos PNR, e a propor quaisquer outras medidas que possam ser necessárias.

16. O Conselho Europeu confirma que se mantêm válidas as Orientações Integradas para o Emprego e o Crescimento 2005¬ 2008. Neste quadro, chega a acordo sobre:

– Domínios específicos de acção prioritária nos capítulos do investimento no conhecimento e na inovação, do potencial das empresas, designadamente das PME, e do emprego para categorias prioritárias (cf. parte I), bem como sobre a definição de uma política energética para a Europa (cf. parte II);

– Medidas a tomar a todos os níveis para manter o ritmo em todos os pilares da Parceria para o Crescimento e o Emprego (cf. parte III).

PARTE I
DOMÍNIOS ESPECÍFICOS DE ACÇÃO PRIORITÁRIA

17. O Conselho Europeu acorda nos seguintes domínios específicos de acção prioritária, a implementar até ao final de 2007 no contexto da Parceria Renovada para o Crescimento e o Emprego.

a) Aumentar o investimento no conhecimento e na inovação

18. Dada a importância da I&D para o crescimento futuro e para a resolução de muitos dos problemas que actualmente afectam a nossa sociedade, o Conselho Europeu reitera o compromisso assumido em Barcelona, congratula¬ se com os progressos realizados no sentido de estabelecer metas nacionais específicas e apela a todos os Estados¬ Membros para que promovam políticas e acções que visem a consecução do objectivo global fixado – 3% – até 2010, tendo em conta os diferentes pontos de partida dos Estados¬ Membros (cf. Anexo I). A fim de consagrar mais e melhores recursos à investigação e à inovação, os Estados¬ Membros deverão reorientar as suas despesas públicas para a investigação e a inovação e promover o investimento do sector privado em I&D, graças, designadamente, a uma melhor conjugação dos instrumentos de apoio.

19. O Conselho Europeu preconiza a rápida aprovação do 7.º Programa¬ Quadro de Investigação e Desenvolvimento e do novo Programa para a Competitividade e a Inovação. Apela igualmente à rápida instituição do Conselho Europeu de Investigação, que actuará com base em critérios tendentes a elevar mais ainda o nível de excelência das melhores equipas de investigação da Europa. Deve ser estabelecida uma coordenação mais eficaz entre as actividades desenvolvidas no âmbito do Programa¬ Quadro de Investigação e outras acções europeias e nacionais, a fim de promover parcerias entre o sector público e o sector privado, incluindo iniciativas intergovernamentais como a agência EUREKA.

20. O Conselho Europeu exorta o BEI a apoiar a inovação e a reforçar a sua acção na área da I&D, através de um mecanismo de financiamento com componentes de repartição dos riscos que deverá ser ultimado o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu espera que os novos instrumentos financeiros co financiados pelo BEI e pelo orçamento da UE, para o período até 2013, bem como o envolvimento do sector privado, gerem, por efeito de alavanca, EUR 30 mil milhões em capitais de risco e em empréstimos bancários garantidos.

21. Impõe¬ se também impulsionar um ambiente dinâmico, graças à criação de pólos atractivos. O Conselho Europeu convida os Estados¬ Membros a criarem um mercado de trabalho europeu único, aberto e competitivo para os investigadores, ultrapassando, designadamente, os obstáculos que ainda persistem à mobilidade geográfica e intersectorial e melhorando as condições de emprego e de trabalho dos investigadores, e atraindo jovens talentos para as carreiras da investigação. É necessário reforçar a cooperação e a transferência de tecnologia entre a investigação pública e a indústria, tanto no interior como através das fronteiras nacionais, e criar condições para a colocação de investigadores no sector industrial.

22. É possível concretizar uma abordagem global da política de inovação mediante o apoio aos mercados de produtos e serviços inovadores e à excelência a nível da investigação de novas tecnologias, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e as eco inovações. Tal implicará, inter alia, a determinação das melhores práticas seguidas nas políticas de inovação, ou seja, daquelas que tenham maior potencial para criar uma verdadeira mais¬ valia e estimular a produtividade. Além disso, é necessário reforçar os laços que existem entre a I&D, os sistemas de inovação e o meio empresarial, por forma a imprimir maior eficácia ao processo de inovação e a encurtar o período necessário para que as inovações amadureçam e sejam transpostas para produtos e serviços comerciais. O Conselho Europeu apela, por conseguinte, à definição de uma estratégia alargada para a Europa no domínio da inovação que traduza em produtos e serviços os investimentos feitos no conhecimento. Neste contexto, o Conselho Europeu toma nota da importância do relatório Aho intitulado “Criar uma Europa inovadora”, e convida a Comissão a ponderar as recomendações nele formuladas e a próxima Presidência a comunicar os progressos realizados antes do final de 2006.

23. A educação e a formação são factores determinantes, não só para o desenvolvimento do potencial de competitividade da UE a longo prazo, como para a coesão social. É também fundamental que se persigam os objectivos de excelência e de inovação a todos os níveis da educação e da formação, inclusivamente através de uma melhor articulação entre o ensino superior, a investigação e as empresas. Além disso, há que acelerar os processos de reforma que deverão conduzir à criação de sistemas educativos de grande qualidade e simultaneamente eficientes e equitativos. Graças à aplicação de estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida – cada vez mais apoiadas a nível comunitário por programas de educação e formação, tais como o Erasmus e o Leonardo –, todos os cidadãos deverão ser dotados das competências e qualificações de que necessitam. Como forma de promover uma maior mobilidade e um mercado de trabalho eficiente, são necessários progressos ao nível do Quadro Europeu de Qualificações.

24. Os investimentos em educação e formação geram rendimentos elevados, que ultrapassam grandemente os custos e que terão repercussões muito para além de 2010. Deverão, pois, incidir nos sectores com benefícios sociais e económicos mais elevados. A educação e a formação devem ocupar uma posição central na agenda de reforma de Lisboa; neste contexto, será fundamental o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007¬ 2013. O Conselho Europeu apela aos Estados¬ Membros para que tomem medidas destinadas a facilitar, em conformidade com as práticas nacionais, o acesso das universidades a fontes complementares de financiamento, incluindo fontes privadas, e a eliminar os obstáculos às parcerias públicas privadas com as empresas. Salienta, além disso, o papel crucial das universidades e dos seus investigadores na difusão e transferência dos resultados da investigação à comunidade empresarial e, por conseguinte, a necessidade de desenvolver as aptidões e competências empresariais das pessoas implicadas. O Conselho Europeu aguarda com interesse a apresentação do relatório da Comissão sobre o ensino superior, que tratará, entre outros temas, do triângulo educação¬ investigação¬ inovação e dos elos entre as universidades e a comunidade empresarial.

25. O Conselho Europeu regista a importância de que se reveste a comunicação da Comissão sobre o Instituto Europeu de Tecnologia e continuará a analisar as ideias nela contidas a fim de promover, a par de outras acções, redes e sinergias entre as comunidades de excelência nas áreas da investigação e da inovação na Europa. O Conselho Europeu reconhece que um Instituto Europeu de Tecnologia – com base numa rede de alto nível aberta a todos os Estados¬ Membros – representará um passo importante para preencher o hiato existente entre o ensino superior, a investigação e a inovação, a par de outras acções que promovam redes e sinergias entre as comunidades de excelência nas áreas da investigação e da inovação na Europa. O Conselho Europeu de Investigação deverá desempenhar um papel de liderança neste contexto. O Conselho Europeu solicita, pois, à Comissão que apresente até meados de Junho de 2006 uma proposta de adopção de novas medidas.

b) Libertar o potencial das empresas, em especial das PME

26. Existe consenso quanto à importância global de uma base industrial forte e competitiva na Europa e, em consequência, quanto à necessidade de um conceito moderno e coerente para a indústria transformadora da UE. O Conselho Europeu salienta que importa alcançar o justo equilíbrio entre as abordagens horizontais e sectoriais, remetendo para a necessidade de melhorar a coerência das políticas a fim de se poder beneficiar em maior escala das sinergias potenciais. O Conselho Europeu exorta os Estados¬ Membros a desenvolverem proactivamente estratégias nacionais e a implementarem medidas destinadas a impulsionar a competitividade, a inovação e a produtividade no âmbito de políticas que tenham em conta a dimensão social e respondam às necessidades dos indivíduos no processo de internacionalização e de mudança estrutural.

27. O Conselho Europeu reconhece que é extremamente importante criar um ambiente mais favorável para as empresas, e em especial para as pequenas e médias empresas (PME), que são a espinha dorsal da economia europeia. Ao nível da Comunidade, foram feitos progressos significativos nesse sentido, graças, nomeadamente, à prática da Comissão de realizar avaliações de impacto cuidadosas e equilibradas das novas propostas e ao reforço da dimensão da competitividade nelas previsto, bem como ao programa continuado de simplificação. Para complementar estes esforços a nível nacional, o Conselho Europeu apela aos Estados¬ Membros para que transponham, apliquem e implementem na íntegra a legislação comunitária, a fim de permitir aos consumidores, aos trabalhadores e às empresas usufruir dos benefícios do mercado interno.

28. As PME têm um papel fundamental a desempenhar na criação de crescimento e de melhores empregos na Europa. É necessário definir políticas globais propícias a todos os tipos de PME e criar um ambiente regulamentar simples, transparente e fácil de aplicar. O princípio “pensar primeiro em pequena escala” (“think small first”) deve ser aplicado de forma sistemática e tornar¬ se um princípio orientador de toda a legislação relevante, tanto a nível da Comunidade como no plano nacional. O Conselho Europeu convida, pois, a Comissão a propor disposições específicas para fomentar o crescimento e desenvolvimento das PME, tais como períodos de transição mais longos, encargos reduzidos, exigências de comunicação simplificadas e isenções. O Conselho Europeu espera também que a Comissão continue a ajudar os Estados¬ Membros a tornarem as suas políticas mais favoráveis às PME e a promover o diálogo com todas as partes interessadas.

29. O Conselho Europeu convida a Comissão a lançar um exercício de apreciação dos custos administrativos associados à regulamentação da UE em determinadas áreas, prestando especial atenção às PME e determinando quais os custos que decorrem directamente da legislação da UE e quais os que provêm das diferenças entre os Estados¬ Membros no que se refere à transposição das normas comunitárias. Este exercício deverá ser coordenado com as iniciativas em curso a nível nacional. O Conselho Europeu convida a Comissão a ponderar, nesta base, as possibilidades de fixar metas mensuráveis em sectores específicos com vista a reduzir os encargos administrativos e a informar o Conselho, até ao final de 2006, sobre os progressos realizados. O Conselho Europeu saúda o compromisso da Comissão de reduzir ainda mais a carga que pesa sobre as PME no que diz respeito às estatísticas.

30. Os Estados¬ Membros deverão criar até 2007 um regime de balcão único, ou modalidades de efeito equivalente, para a constituição simples e rápida de empresas. Os Estados¬ Membros deverão tomar as medidas adequadas para reduzir substancialmente o prazo médio para a criação de uma empresa, em especial de uma PME, tendo por objectivo que até ao final de 2007 seja possível fazê¬ lo, em qualquer ponto da UE, no prazo de uma semana. As despesas de arranque devem ser o mais reduzidas possível e a contratação do primeiro empregado não deve envolver mais de um ponto de contacto na administração pública.

31. A Europa precisa de mais empresários com as aptidões necessárias para competirem com êxito nos mercados. O Conselho Europeu sublinha, pois, a necessidade de criar um clima globalmente positivo para a actividade empresarial e condições de enquadramento adequadas, que facilitem e fomentem o empreendedorismo, e convida, assim, os Estados¬ Membros a reforçarem as medidas nacionais nesta matéria proporcionando, designadamente, educação e formação para o empreendedorismo ao nível de ensino apropriado. A comunicação e os meios de comunicação social, bem como os sectores criativos em geral, podem também desempenhar um papel importante na promoção do empreendedorismo e no incentivo à opção por uma carreira empresarial. Além disso, os PNR e os respectivos relatórios deverão fazer explicitamente referência às medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial das PME e a encorajar e habilitar um maior número de pessoas, especialmente mulheres e jovens, a tornarem-se empresários.

32. Para que as pequenas e médias empresas possam crescer, é essencial um mercado financeiro plenamente integrado e um acesso suficiente às fontes de financiamento. Se não for devidamente colmatada, a ausência de financiamento continuará a representar um obstáculo à inovação nas PME. Ao nível da Comunidade, serão disponibilizadas fontes de financiamento através dos instrumentos financeiros no âmbito dos próximos programas comunitários, designadamente o 7.º Programa¬ Quadro e o Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI). Além disso, o Conselho Europeu exorta os Estados¬ Membros a utilizarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos Fundos Estruturais, através dos instrumentos de financiamento tradicionais e dos novos instrumentos, como por exemplo a iniciativa JEREMIE. Além disso, deve ser consagrada maior atenção às potencialidades das PME em termos de direitos de propriedade intelectual. Acresce ainda que o acesso das PME aos mercados melhorará se lhes for facilitado o acesso aos mercados de contratos públicos e ao processo de normalização e se houver apoio à sua internacionalização.

33. O Conselho Europeu saúda a intenção da Comissão de atender plenamente à necessidade de ponderar, não só a alteração das actuais regras das ajudas estatais com relevância para as PME, mas também a simplificação dos procedimentos administrativos, prevendo nomeadamente isenções mais amplas por categorias, mantendo simultaneamente o objectivo de reduzir as ajudas estatais e de as direccionar melhor. Neste contexto, regista as possibilidades de ajudas ao investimento e ao emprego até EUR 15 milhões para as PME sem necessidade de notificação. Saúda igualmente a intenção da Comissão de analisar a possibilidade de duplicar o montante do limite de minimis, tendo plenamente em conta as consultas em curso, e em consonância com o Tratado e com a actual jurisprudência. De um modo mais geral, tendo em conta os aspectos externos da competitividade, o Conselho Europeu considera que a revisão das ajudas estatais deverá incentivar um elevado nível de investimento na Europa e tornᬠla mais atraente para futuros investimentos.

c) Aumentar as oportunidades de emprego para categorias prioritárias

34. O aumento do emprego na Europa continua a ser uma das grandes prioridades para a reforma. As reformas do mercado de trabalho levadas a efeito nos últimos anos começam a produzir frutos. Um dos objectivos principais consiste em aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial dos jovens, das mulheres, dos trabalhadores mais idosos, das pessoas com deficiência e ainda dos migrantes legais e das minorias. Para alcançar estes objectivos, as acções necessárias deverão ser realizadas em estreita cooperação com os parceiros sociais.

35. Tirando partido das melhores perspectivas económicas da Europa para criar mais e melhores empregos, devem agora ser desenvolvidos esforços na implementação da Estratégia Europeia de Emprego e nas três prioridades de acção: atrair para o mercado de trabalho mais pessoas e mantê¬ las em actividade, aumentar a oferta de mão¬ de¬ obra e modernizar os sistemas de protecção social, melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e aumentar o investimento em capital humano através de uma melhoria da educação e das competências. Uma melhor organização do trabalho, a qualidade da actividade profissional e a constante actualização das qualificações dos trabalhadores são factores que deverão ser estudados a fim de impulsionar a produtividade laboral.

36. Dada a gradual recuperação económica em curso, é necessário continuar a tomar medidas activas para conseguir aumentar o emprego na Europa em, pelo menos, 2 milhões de postos de trabalho por ano até 2010, como mais um passo para alcançar as metas estabelecidas na Parceria para o Emprego e o Crescimento.

37. O Conselho Europeu insta os Estados¬ Membros a:

– desenvolverem uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida que facilite transições rápidas entre empregos ao longo da carreira profissional e conduza a um aumento do número total de horas de trabalho na economia, bem como a uma maior eficiência do investimento em capital humano;

– prosseguirem a transição para políticas activas e preventivas, incentivando e ajudando as pessoas a encontrar um emprego remunerado;

– orientarem melhor as medidas dirigidas aos que têm baixas qualificações e remunerações reduzidas, em especial os que estão à margem do mercado de trabalho.

38. É urgente melhorar a situação dos jovens no mercado de trabalho e reduzir significativamente o desemprego entre a juventude. Para o efeito, o Conselho Europeu sublinha que, em consonância com a meta acordada para 2010, há que intensificar os esforços no sentido de reduzir o abandono escolar para 10% e de assegurar que pelo menos 85% dos jovens com 22 anos tenham concluído o último ciclo do ensino secundário. Até ao final de 2007, a todos os jovens que saiam da escola e estejam desempregados deve ser oferecido um emprego, uma aprendizagem, formação complementar ou outra medida que favoreça a empregabilidade, no prazo de seis meses e, até 2010, no prazo máximo de quatro meses.

39. A fim de encorajar os trabalhadores mais idosos a manterem¬ se durante mais tempo em actividade, o Conselho Europeu sublinha que devem ser implementadas estratégias de envelhecimento activo. Neste contexto, há que contemplar a criação de incentivos ao prolongamento da vida activa, à reforma progressiva, ao trabalho a tempo parcial e à melhoria da qualidade do trabalho, bem como de incentivos orientados para garantir que o número de trabalhadores mais idosos que participam em acções de formação aumente muito mais rapidamente do que a mão¬ de¬ obra no seu conjunto.

40. Reconhecendo que as políticas no domínio da igualdade entre os sexos são vitais para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade, o Conselho Europeu sublinha que chegou o momento de assumir a nível europeu um firme compromisso no sentido de implementar políticas destinadas a promover o emprego das mulheres e garantir um maior equilíbrio entre vida profissional e familiar. Para o efeito, o Conselho Europeu aprova o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos (cf. Anexo II) e acorda em que deve ser reforçada a disponibilidade de estruturas de qualidade para a guarda de crianças, em consonância com os objectivos nacionais de cada Estado¬ Membro.

41. O Conselho Europeu sublinha a necessidade de que os PNR definam, de forma mais sistemática, estratégias políticas abrangentes destinadas a melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas. Neste contexto, o Conselho Europeu solicita aos Estados¬ Membros que prestem especial atenção ao desafio¬ chave da “flexigurança” (equilíbrio entre flexibilidade e segurança): a Europa deve explorar as interdependências positivas entre competitividade, emprego e segurança social. Por conseguinte, convidam¬ se os Estados¬ Membros a, de acordo com a situação dos respectivos mercados de trabalho, prosseguirem as reformas do mercado de trabalho e das políticas sociais no âmbito de uma abordagem integrada de “flexigurança”, devidamente adaptada aos contextos institucionais específicos e que atenda à segmentação do mercado de trabalho. Neste contexto, a Comissão, juntamente com os Estados¬ Membros e os parceiros sociais, explorará o desenvolvimento de um conjunto de princípios comuns no domínio da “flexigurança”. Estes princípios poderão constituir uma referência útil para a criação de mercados de trabalho mais abertos e reactivos e de locais de trabalho mais produtivos.

42. O Conselho Europeu regista também a proposta da Comissão no sentido de ser criado um Fundo Europeu de Adaptação à Globalização, acessível a todos os Estados-Membros e destinado a fornecer apoio suplementar a trabalhadores que tenham perdido o emprego na sequência de importantes alterações estruturais no mercado mundial e ajudᬠlos nos seus esforços de reconversão e de procura de emprego, e convida o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão a tomarem as medidas adequadas para que esse Fundo entre em funcionamento o mais brevemente possível, de preferência em 1 de Janeiro de 2007.

PARTE II
POLÍTICA ENERGÉTICA PARA A EUROPA

43. O Conselho Europeu regista que a Europa enfrenta uma série de desafios no domínio da energia: a persistência das dificuldades nos mercados do petróleo e do gás, a crescente dependência das importações e a limitada diversificação conseguida até ao momento, os preços elevados e voláteis da energia, a crescente procura de energia a nível global, os riscos de segurança que afectam os países produtores e de trânsito, bem como as rotas de transporte, as ameaças cada vez maiores das alterações climáticas, os lentos progressos na eficiência energética e na utilização das energias renováveis, a necessidade de uma maior transparência dos mercados energéticos e de uma maior integração e interconexão dos mercados energéticos nacionais na iminência da liberalização do mercado da energia (Julho de 2007), bem como a limitada coordenação entre os intervenientes neste sector num momento em que são necessários grandes investimentos nas infra-estruturas energéticas. Deixar estes desafios sem resposta terá um impacto directo no ambiente, e no potencial de crescimento e criação de emprego da UE.

44. Em resposta a estes desafios e com base no Livro Verde da Comissão “Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura” – documento muito bem articulado – e no contributo do Conselho, o Conselho Europeu apela à definição de uma política energética para a Europa, a fim de garantir que haja uma política comunitária eficaz, coerência entre os Estados-Membros e congruência das acções nos diversos domínios de intervenção, e que sejam alcançados de forma equilibrada os três objectivos da segurança do abastecimento, da competitividade e da sustentabilidade ambiental.

45. O Conselho Europeu sublinha que, a fim de alcançar esta congruência tanto nas políticas internas como nas políticas externas da UE, a política energética deve satisfazer as necessidades de muitos domínios de acção. Enquanto componente de uma estratégia de crescimento e através de mercados abertos e competitivos, este sector estimula o investimento, o desenvolvimento tecnológico e o comércio interno e externo. Está firmemente relacionado com a política ambiental e estreitamente ligado ao emprego, à política regional e, em especial, à política dos transportes. Por outro lado, os aspectos da política externa e de desenvolvimento estão a adquirir uma importância cada vez maior na promoção dos objectivos em matéria de política energética junto dos outros países. Por conseguinte, o Conselho Europeu apela a uma coordenação reforçada entre as formações pertinentes do Conselho, e convida a Comissão Europeia a ter em conta os princípios da “melhor regulamentação” quando preparar futuras acções.

46. Esta política energética para a Europa deverá ser definida com base num conhecimento e compreensão adequados das necessidades e políticas dos Estados-Membros neste domínio, tendo sempre presente o papel estratégico do sector da energia. Deverá, por conseguinte, basear-se em perspectivas comuns sobre a oferta e a procura a longo prazo e numa avaliação objectiva e transparente das vantagens e inconvenientes das várias fontes de energia, bem como contribuir de forma equilibrada para os seus três objectivos principais:

a) Aumentar a segurança do abastecimento:

• Desenvolvendo uma abordagem comum da política externa favorável aos objectivos da política energética, e fomentando diálogos neste domínio entre a UE e os Estados-Membros, por um lado, e, por outro, os seus principais parceiros, sejam eles países produtores, de trânsito ou consumidores, em sinergia com as organizações internacionais pertinentes;

b) Assegurar a competitividade das economias europeias e uma oferta energética a preços acessíveis, em benefício tanto das empresas como dos consumidores, num quadro regulamentar estável:

• Colaborando com os Estados¬ Membros no sentido de concluir a abertura do mercado interno da electricidade e do gás a todos os consumidores até meados de 2007, admitindo ao mesmo tempo as circunstâncias especiais de alguns Estados¬ Membros pequenos e isolados;

• Acelerando o desenvolvimento da cooperação energética regional no âmbito da UE, facilitando a integração dos mercados regionais no mercado interno da UE, bem como o desenvolvimento deste último, prestando especial atenção aos países e regiões particularmente isolados do mercado energético da UE;

c) Promover a sustentabilidade ambiental:

• Reforçando a liderança da UE, através da adopção de um plano de acção ambicioso e realista para a eficiência energética, tendo em mente o potencial de poupança de energia da UE – de acordo com as estimativas da Comissão, 20% até 2020 – e tendo em conta as medidas já implementadas pelos Estados¬ Membros;

• No contexto do desenvolvimento da estratégia da UE de médio e longo prazo para combater as alterações climáticas, completando a revisão do regime comunitário de comércio de licenças de emissão, enquanto instrumento para alcançar os objectivos no domínio das alterações climáticas com uma boa relação custo¬ eficácia, oferecendo aos investidores segurança a médio e longo prazo, e avaliando o potencial de vários sectores no que se refere a estes objectivos;

47. Na prossecução destes objectivos principais, a política energética para a Europa deverá:

• garantir a transparência e a não discriminação nos mercados;

48. O Conselho Europeu convida a Comissão Europeia e o Alto Representante a colaborarem estreitamente no que respeita à importante questão das relações externas no domínio da energia e a prestarem um contributo para a elaboração de uma estratégia da UE que possa ser debatida na próxima reunião do Conselho Europeu.

49. O Conselho Europeu congratula¬ se com a intenção da Comissão de apresentar periodicamente, a partir de 2007, um balanço estratégico no domínio da energia, que tratará em especial das finalidades e acções necessárias para a política externa da energia a médio e a longo prazo. Nessa mesma ocasião, os Estados-Membros poderão dar conta de acções de interesse europeu. Os debates preparatórios deverão ter lugar nos últimos meses de 2006.

50. O Anexo III enumera uma série de eventuais acções susceptíveis de contribuir para os objectivos acima expostos. Ao decidir sobre as novas acções, haverá que agir em sinergia com os trabalhos efectuados pelas instituições, fóruns, mecanismos ou processos internacionais existentes. Neste contexto, o Conselho Europeu convida a Comissão e o Conselho a prepararem um conjunto de acções, acompanhado de um calendário claro e que permita a adopção de um plano de acção com hierarquização de prioridades, a aprovar pelo Conselho Europeu na sua sessão da Primavera de 2007.

51. Dada a urgência dos desafios a enfrentar, o Conselho Europeu convida a Comissão a começar pelas seguintes medidas:

PARTE III
MANTER O RITMO A TODOS OS NÍVEIS

a) Garantir a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas

52. Actualmente, doze dos Estados¬ Membros da UE apresentam um défice excessivo; nalguns, registam¬ se níveis de dívida pública superiores a 60% do PIB. Nestas circunstâncias, o Conselho Europeu apela aos Estados-Membros para que aproveitem a oportunidade que lhes é oferecida pela recuperação económica em curso para procederem à consolidação orçamental, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No contexto da recuperação económica em curso, os Estados¬ Membros deverão aproximar¬ se rapidamente dos seus objectivos de médio prazo, devendo os que registam um défice excessivo proceder a uma consolidação orçamental mais ambiciosa, de modo a pôr termo a esse défice o mais rapidamente possível.

53. Em muitos dos Estados¬ Membros são necessárias outras reformas de envergadura para melhorar a sustentabilidade dos respectivos sistemas de segurança social e fazer face às consequências do envelhecimento da população a nível económico e orçamental. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula¬ se com o relatório relativo ao impacto do envelhecimento da população sobre as despesas públicas e reafirma a estratégia tripla que visa reduzir a dívida pública, aumentar as taxas de emprego e a produtividade e reformar os sistemas de pensões e de saúde. Deverão ser promovidas medidas que desincentivem o abandono precoce do mercado de trabalho ou reduzam os custos das pensões. Além disso, o Conselho Europeu convida a Comissão a levar a efeito uma avaliação aprofundada da sustentabilidade das finanças públicas dos Estados¬ Membros até ao final de 2006, utilizando para tal o quadro acordado em comum, que o Conselho deverá debater posteriormente.

54. O Conselho Europeu sublinha a necessidade de continuar a melhorar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e dos impostos, a fim de aumentar a qualidade das finanças públicas e de fomentar actividades geradoras de crescimento e de emprego, em consonância com as prioridades da Parceria para o Crescimento e o Emprego.

55. A integração monetária cria efeitos de arrastamento mais fortes entre os Estados-Membros que nela participam. A pertença à zona do euro implica que se atribua particular importância a uma coordenação política eficaz para assegurar a disciplina orçamental e a flexibilidade necessárias para lidar com choques assimétricos, e que se efectuem os ajustamentos estruturais necessários, por exemplo, para lidar com evoluções divergentes em matéria de competitividade. A este respeito, assumem especial importância para os Estados-Membros da zona do euro uma maior consolidação orçamental e reformas mais profundas dos mercados de bens, de serviços, laboral e imobiliário, sendo necessária uma coordenação política eficaz neste domínio.

b) Concretizar o mercado interno e promover o investimento

56. A extensão e o aprofundamento do mercado interno constituem um elemento essencial para alcançar os objectivos da Estratégia renovada. Assim sendo, o Conselho Europeu apela a que:

– seja alcançado, até ao final de 2006, um acordo definitivo sobre o pacote “REACH”, bem como – no caso de o Parlamento Europeu e o Conselho chegarem a acordo em primeira leitura – sobre o regulamento relativo à classificação e à rotulagem de substâncias ou misturas perigosas, que com ele está estreitamente relacionado;

– se defina, no plano da UE e a nível internacional, um quadro jurídico eficaz para a protecção dos direitos de propriedade intelectual;

– se continue a avançar no plano da simplificação e modernização do sistema aduaneiro e do IVA;

– se promova um mercado financeiro plenamente integrado e perfeitamente operacional e um melhor acesso ao financiamento, nomeadamente através da implementação das medidas previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros e no programa de trabalho da Comissão definido no seu Livro Branco sobre a Política de Serviços Financeiros (2005¬ 2010), da consecução de progressos no domínio da compensação e liquidação transfronteiras das transacções de valores mobiliários, da criação de um Espaço Único de Pagamentos na UE, da melhoria do enquadramento da supervisão financeira e da gestão de crises nos sectores financeiros a nível transfronteiriço, e do reconhecimento mútuo das normas de contabilidade com os Estados Unidos.

57. Recordando as suas conclusões de Março de 2005 e as conclusões do Conselho (Competitividade) de 13 de Março de 2006, o Conselho Europeu salienta que o mercado interno dos serviços se deverá tornar inteiramente operacional, preservando ao mesmo tempo o modelo social europeu, mediante a obtenção de um amplo consenso sobre a directiva relativa aos serviços. O Conselho Europeu congratula-se com a votação realizada no Parlamento Europeu e aguarda com expectativa a proposta alterada da Comissão. O Conselho Europeu toma devida nota da intenção da Comissão de basear amplamente a sua proposta de alteração nos resultados da primeira leitura do Parlamento Europeu e manifesta a esperança de que as instituições possam concluir rapidamente o processo legislativo.

58. O Conselho Europeu congratula¬ se com a apresentação da comunicação da Comissão sobre a aplicação das disposições transitórias em matéria de liberdade de circulação, e toma nota da avaliação nela contida. Nesta base, e à luz da experiência, os Estados¬ Membros informarão a Comissão das suas intenções nos termos das disposições pertinentes do Tratado de Adesão de 2003.

59. O Conselho Europeu apela aos Estados-Membros para que transponham, apliquem e implementem na íntegra a legislação comunitária, a fim de permitir aos consumidores, aos trabalhadores e às empresas usufruir dos benefícios de mercados competitivos e sem fronteiras.

60. O Conselho Europeu recorda o Programa da Haia de Novembro de 2004, segundo o qual a migração legal poderá desempenhar um papel importante no reforço da economia baseada no conhecimento na Europa, bem como ao nível do desenvolvimento económico, contribuindo assim para a implementação da Parceria para o Crescimento e o Emprego. O Conselho Europeu toma nota do Plano de Acção sobre Migração Legal, apresentado pela Comissão em Dezembro de 2005.

61. Tomando devidamente em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como a importância de respeitar o acervo comunitário, o Conselho Europeu sublinha a importância que atribui a uma melhor regulamentação tanto a nível nacional como europeu, como elemento essencial para alcançar os objectivos da Parceria para o Emprego e o Crescimento, e insta todas as instituições e os Estados¬ Membros a honrarem os respectivos compromissos, nomeadamente recorrendo a uma avaliação consistente e equilibrada do impacto que inclua a apreciação dos custos administrativos, implementando o programa continuado de simplificação para os sectores prioritários dos resíduos e das indústrias automóvel e da construção. A dinâmica empresarial é entravada por uma sobrecarga burocrática desnecessária que constitui igualmente um barreira significativa ao desenvolvimento de uma economia mais inovadora e baseada no conhecimento. Tais entraves prejudicam sobretudo as pequenas e médias empresas, que são responsáveis por dois terços dos postos de trabalho na Europa.

62. O Conselho Europeu congratula¬ se com a intenção da Comissão de apresentar uma análise sobre os progressos realizados até à data e sobre se é necessário envidar mais esforços para continuar a progredir em todos os domínios relacionados com a melhoria da regulamentação: simplificação, avaliação do impacto, revogações e retiradas, codificação, análise sectorial, redução dos encargos administrativos, envolvimento das empresas, pequenas e médias empresas (PME). O Conselho Europeu recorda que a melhoria da regulamentação deve ser também implementada pelos Estados¬ Membros no âmbito da elaboração das respectivas legislações nacionais e da transposição do direito comunitário, e reafirma o seu empenho em realizar progressos em todos estes domínios.

63. O Conselho Europeu reconhece a importância de que se revestem uma política de concorrência proactiva, um enquadramento regulamentar que facilite o acesso aos mercados e uma reforma das ajudas estatais, que constituem instrumentos¬ chave para criar incentivos à inovação e para atribuir os recursos produtivos de forma eficaz. Reconhece também o importante papel da concorrência para assegurar com eficácia o êxito das indústrias de rede europeias. O Conselho Europeu exorta os Estados¬ Membros a tomarem medidas nestes domínios.

64. O Conselho Europeu reconhece a importância fundamental de que se reveste, para a Parceria para o Emprego e o Crescimento, a utilização mais eficaz das tecnologias da informação e da comunicação no sector empresarial e nas organizações administrativas em toda a União Europeia. Para alcançar os objectivos de crescimento económico e de produtividade estabelecidos na Estratégia, é essencial a aplicação focalizada, eficaz e integrada de políticas em matéria de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) tanto a nível europeu como nacional. Neste contexto, o Conselho Europeu assinala a importância de que se reveste a redução das taxas de roaming para a competitividade. Como tal, o Conselho Europeu apela à Comissão e aos Estados¬ Membros para que implementem com determinação a nova Estratégia i2010. Atendendo à importância das TIC, o Conselho Europeu convida a próxima Presidência a voltar a analisar esta questão antes do final de 2006.

65. Para concretizar e aprofundar o mercado interno, é necessário um maior esforço no sentido de avançar com a expansão, o aperfeiçoamento, a interconexão e a interoperabilidade das infra¬ estruturas europeias. O Conselho Europeu salienta a importância de que se reveste a execução dos projectos das redes transeuropeias nos sectores dos transportes e da energia, e bem assim a criação, pelos Estados¬ Membros e as instituições europeias, dos incentivos apropriados para fomentar os investimentos nas infra¬ estruturas.

66. O Conselho Europeu congratula¬ se com o contributo do Grupo BEI para a promoção do crescimento e do emprego, o qual, tomando como ponto de partida a Acção Europeia para o Crescimento, associada a novos instrumentos financeiros que combinam recursos plurianuais da UE e do BEI, orientará a actividade do Banco para operações que visem um maior valor acrescentado e um grau de risco mais elevado, produzindo assim um efeito de alavanca sobre o capital privado, de modo a aumentar substancialmente o financiamento disponível para os investimentos em I&D, nas PME, nas infra¬ estruturas e na segurança energética na Europa, investimentos esses que contribuem para fomentar o crescimento.

67. O Conselho Europeu convida os intervenientes relevantes a tomarem sem demora as medidas de seguimento necessárias, tomando em consideração o acordo final sobre as Perspectivas Financeiras e respeitando o quadro acordado para o capital do BEI (a saber: suspensão dos aumentos de capital até 2010 e auto¬ financiamento através das reservas), bem como a necessidade de o BEI desempenhar as missões que lhe são atribuídas pelo Tratado. Sublinha igualmente a necessidade de uma estreita cooperação entre o BEI e a Comissão, bem como entre o BEI e o BERD, a fim de tirar o melhor partido do seu efeito de catalisador em termos de crescimento económico e emprego.

68. O Conselho Europeu salienta ainda a importância de que se reveste a existência de mercados abertos e competitivos tanto na Europa como para além das suas fronteiras. O crescimento na Europa poderá beneficiar significativamente de um resultado ambicioso e equilibrado das negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, no âmbito da OMC.

c) Reforçar a coesão social

69. A nova estratégia para o emprego e o crescimento proporciona um enquadramento no qual a política económica, a política de emprego e a política social se reforçam mutuamente, assegurando uma progressão paralela na criação de emprego, na competitividade e na coesão social, à luz dos valores europeus. Para que o modelo social europeu seja sustentável, a Europa deve redobrar esforços no sentido de criar mais crescimento económico e um nível mais elevado de emprego e produtividade, reforçando simultaneamente a coesão social e a protecção social, em conformidade com os objectivos traçados na Agenda Social.

70. O Conselho Europeu da Primavera de Março de 2005 declarou, por ocasião da revisão intercalar da Estratégia, que o crescimento e o emprego estão ao serviço da coesão social. Neste contexto, o Conselho Europeu acolhe com agrado o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social e os novos objectivos e métodos de trabalho neste domínio, e solicita aos Estados¬ Membros que apresentem até Setembro de 2006 relatórios nacionais sobre a protecção social e a inclusão social para o período 2006¬ 2008. A Comissão e o Conselho informarão o Conselho Europeu da Primavera, através do Relatório Conjunto, acerca dos progressos realizados no domínio da protecção social e da inclusão social. O Conselho Europeu salienta ainda o contributo que as empresas podem prestar através da sua responsabilidade social e saúda a recente comunicação da Comissão nesta matéria.

71. O Conselho Europeu salienta a necessidade de estabelecer, tanto a nível nacional como europeu, uma estreita coordenação entre, por um lado, as políticas de protecção social e inclusão social e, por outro, a Parceria para o Emprego e o Crescimento, de modo a criar uma interacção positiva entre as políticas económicas, sociais e de emprego e a permitir que a protecção social seja encarada como um factor produtivo.

72. O Conselho Europeu reafirma o objectivo da Parceria para o Crescimento e o Emprego segundo o qual deverão ser tomadas medidas que tenham um impacto decisivo sobre a redução da pobreza e da exclusão social até 2010. As políticas de inclusão social devem ser prosseguidas pela União e pelos Estados¬ Membros na sua abordagem multidimensional, com focalização em grupos¬ alvo, tais como as crianças em situação de pobreza. O Conselho Europeu exorta os Estados¬ Membros a tomarem as medidas necessárias para reduzir rápida e significativamente a pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu estrato social.

73. O Conselho Europeu realça que, perante as alterações demográficas na União Europeia, importa aumentar as taxas de emprego e promover a conciliação do trabalho com a vida familiar. Para fazer face a tais desafios demográficos, será necessário apoiar políticas que permitam articular a vida profissional com a vida familiar e os filhos, garantir a igualdade de oportunidades, promover a solidariedade entre as gerações, fomentar a saúde, oferecer melhores serviços de guarda, a preços acessíveis, para as crianças e outras pessoas que deles necessitem, promover a aprendizagem ao longo da vida e uma maior taxa de emprego dos jovens, trabalhadores mais velhos e grupos desfavorecidos. O Fundo Social Europeu desempenhará um papel importante neste contexto.

74. Também no que respeita às medidas consagradas aos jovens é necessário continuar a avançar, levando à prática, designadamente, o Pacto Europeu para a Juventude. O Conselho Europeu incentiva os Estados¬ Membros a reforçarem os laços entre as suas políticas de educação, formação, emprego, inclusão social e mobilidade, por forma a definir estratégias trans¬ sectoriais mais eficazes. O Conselho Europeu solicita à Comissão e aos Estados¬ Membros que envolvam os jovens e as associações de jovens na implementação do Pacto Europeu para a Juventude.

d) Crescimento sustentável do ponto de vista ambiental

75. Para além da sua importância intrínseca, uma política ambiental ambiciosa pode dar um contributo importante para o emprego e o crescimento e ter um impacto positivo em sectores de relevo como a saúde pública e os custos dos cuidados de saúde, bem como em termos de inclusão e coesão social, e também no tocante ao desenvolvimento de uma política energética para a Europa, incluindo a promoção da segurança e eficiência energéticas.

76. O Conselho Europeu subscreve as seguintes linhas de acção:

 Promover e difundir com determinação as eco¬ inovações e as tecnologias ambientais através, designadamente, do Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais, e contemplar o estabelecimento de objectivos em matéria de desempenho;

 Dando seguimento ao Plano de Acção de Montreal sobre o Clima, e no âmbito da Convenção¬ Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, preparar sem demora opções para um mecanismo a aplicar depois de 2012 que permita cumprir o objectivo dos 2°C, lançando um amplo diálogo construtivo sobre as medidas de cooperação a longo prazo, e, ao mesmo tempo, um processo no contexto do Protocolo de Quioto;

 Rever os indicadores estruturais do ambiente a fim de cobrir de modo mais abrangente e coerente a dimensão ambiental da Estratégia para o Crescimento e o Emprego;

 Implementar com urgência o objectivo da UE de suster o declínio da biodiversidade até 2010, designadamente através da integração dos seus requisitos em todas as políticas pertinentes da Agenda de Lisboa, o que inclui a elaboração de um indicador estrutural em matéria de biodiversidade, e através da rápida apresentação e debate da Comunicação da Comissão sobre a Biodiversidade;

 Explorar acções específicas que permitam alcançar padrões de produção e de consumo mais sustentáveis a nível global e da UE, nomeadamente a elaboração de um plano de acção da UE em matéria de PCS, e fomentar os contratos públicos ecológicos, promovendo designadamente a definição de critérios ambientais e de objectivos de desempenho, analisando, logo que possível, a proposta de directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e avançando com a realização de uma ambiciosa política europeia de prevenção da poluição na fonte;

 Estudar em maior profundidade o recurso a incentivos e desincentivos adequados e a adopção de uma reforma das subvenções com consideráveis efeitos nefastos para o ambiente e incompatíveis com o desenvolvimento sustentável, tendo em vista a sua gradual eliminação.

ANEXO I

Despesa em I&D (2004) expressa em percentagem do PIB e metas estabelecidas pelos Estados¬ Membros nos programas nacionais de reforma

ANEXO II
PACTO EUROPEU PARA A IGUALDADE ENTRE OS SEXOS

Considerando o roteiro para a igualdade entre os sexos proposto pela Comissão, e a necessidade de:

– contribuir para concretizar as ambições da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres, tal como consignado no Tratado;

O Conselho Europeu aprovou um Pacto Europeu a fim de incentivar as acções a nível dos Estados¬ Membros e da União nos seguintes domínios:

Medidas destinadas a pôr termo às disparidades entre homens e mulheres e a combater os estereótipos sexistas no mercado de trabalho

– Promover o emprego das mulheres de todas as faixas etárias e reduzir as disparidades entre homens e mulheres no emprego, combatendo nomeadamente todas as formas de discriminação;

Medidas destinadas a promover um maior equilíbrio entre vida profissional e familiar para todos

– Alcançar os objectivos estabelecidos no Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, no que se refere à disponibilização de estruturas de guarda de crianças;

Medidas destinadas a reforçar a governação através da integração da dimensão da igualdade entre os sexos e de um acompanhamento mais eficaz

– Assegurar que os efeitos da igualdade entre homens e mulheres sejam tidos em conta nas avaliações de impacto de novas políticas da UE;

O Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, bem como o relatório anual sobre a igualdade entre homens e mulheres, deverão ser integrados nos mecanismos de acompanhamento já criados no contexto da Parceria para o Crescimento e o Emprego, tomando em consideração o Pacto Europeu para a Juventude, e ter em vista promover a implementação da integração do princípio da igualdade entre os sexos nas acções desenvolvidas no âmbito da Estratégia. Incentivam¬ se os Estados¬ Membros a incluir uma perspectiva de igualdade entre os sexos, em especial no que se refere à Orientação 18, aquando da elaboração dos respectivos relatórios sobre a implementação dos PNR para o emprego e o crescimento. A Comissão e o Conselho são convidados a proceder do mesmo modo no relatório anual sobre a Parceria para o Crescimento e o Emprego.

As acções adiante enumeradas referem-se tanto aos aspectos internos como externos da política energética e podem contribuir para vários dos seus três objectivos. A referência a uma determinada acção não afecta a repartição de competências entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.

SEGURANÇA DO ABASTECIMENTO
Resposta às rupturas de abastecimento

Reforço da diversificação

5. É necessário acelerar a conclusão das infra-estruturas de rede, tanto no sentido Este-Oeste como ao longo de um eixo Sul-Norte, bem como das instalações de GNL (gás natural liquefeito), que irão contribuir para essa diversificação, devendo igualmente ser criados mercados de GNL mais competitivos.

Dimensão externa da segurança do abastecimento

11. O diálogo energético com a Rússia deverá receber um novo impulso e tornar-se mais aberto e eficaz tendo em vista apoiar os objectivos energéticos da UE, devendo também basear-se na nossa interdependência em matéria de energia e, portanto, na necessidade de garantir condições de investimento seguras e previsíveis tanto para as empresas da UE como para as da Rússia, na reciprocidade em termos de acesso aos mercados e às infra-estruturas, bem como num acesso não discriminatório de terceiros aos oleodutos e gasodutos da Rússia, garantindo condições equitativas em matéria de segurança, nomeadamente nuclear, e de protecção do ambiente. Haverá que envidar esforços decisivos para concluir as negociações do Protocolo sobre Trânsito da Carta da Energia e assegurar a ratificação pela Rússia do Tratado da Carta da Energia.

COMPETITIVIDADE DOS MERCADOS E INVESTIMENTOS
Fomento da integração dos mercados em benefício das empresas e dos consumidores

15. Reforçar a cooperação e a coordenação entre as entidades reguladoras e os operadores dos sistemas numa base regional, nomeadamente através de um intercâmbio de informações coordenado, e a nível comunitário, por ex., apoiando-se nos órgãos administrativos já existentes, tais como o Grupo dos Reguladores Europeus de Electricidade e Gás Natural (ERGEG).

Fomento do desenvolvimento coerente das infra-estruturas

ENERGIA SUSTENTÁVEL
Energias renováveis

20. Promover a utilização da biomassa tendo em vista diversificar as fontes de abastecimento de combustível da UE, reduzir os gases com efeito de estufa e proporcionar novas oportunidades de rendimento e de emprego nas zonas rurais, levando por diante as propostas enunciadas no Plano de Acção Biomassa em cada um dos seus três sectores energéticos: aquecimento e refrigeração, electricidade e transporte. Este domínio deverá ser desenvolvido no âmbito de uma estratégia a longo prazo para a bio-energia que vá além de 2010.

Eficiência energética

Contributo para uma política em matéria de alterações climáticas

28. No seu diálogo com os países terceiros em matéria de energia, a UE deverá facilitar o desenvolvimento de sistemas energéticos sustentáveis e eficientes e adoptar uma abordagem mais proactiva no combate às alterações climáticas, incluindo a promoção das fontes de energia renováveis, das tecnologias com emissões reduzidas e da eficiência energética e a aplicação dos mecanismos do Protocolo de Quioto.

ACÇÕES HORIZONTAIS E DE APOIO
Definição de políticas com base em elementos concretos

Investigação, desenvolvimento e demonstração – Desenvolvimento tecnológico

DECLARAÇÃO SOBRE A BIELORRÚSSIA
O Conselho Europeu condena a acção levada a cabo esta manhã pelas autoridades da Bielorrússia ao deterem manifestantes pacíficos que exerciam o seu direito legítimo de liberdade de reunião em protesto contra a forma como decorreram as eleições presidenciais. O Conselho Europeu lamenta que as autoridades bielorrussas não tenham honrado os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, e considera que as eleições presidenciais de 19 de Março na Bielorrússia foram, no essencial, marcadas por irregularidades. Num continente de sociedades abertas e democráticas, a Bielorrússia representa uma triste excepção.

O Conselho Europeu decidiu, pois, tomar medidas restritivas contra aqueles que são responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições, incluindo o Presidente Lukashenko. Continuaremos a actuar em estreita coordenação com os nossos parceiros internacionais.

Simultaneamente, o Conselho Europeu congratula¬ se com a mensagem de esperança trazida pela oposição democrática e pela sociedade civil da Bielorrússia. Os seus corajosos esforços em prol da causa da democracia, em circunstâncias de excepcional dificuldade, merecem o nosso pleno apoio e reconhecimento. A União Europeia reafirma o seu empenhamento em colaborar com a sociedade bielorussa, reforçando o seu apoio à sociedade civil e à democratização; intensificará igualmente os contactos entre as pessoas e promoverá o acesso a fontes de informação independentes.

O Conselho Europeu exige a libertação imediata de todas as pessoas que se encontram detidas. Exorta as autoridades da Bielorrússia a absterem-se de actuar contra futuros protestos pacíficos. Apela aos seus parceiros internacionais, e em especial aos outros países vizinhos da Bielorrússia, para que adoptem idêntica atitude em relação a este país.