Archive for Setembro 2006
Cimeira dos oito do Sul termina com acordo de intenções sobre repatriamentos de clandestinos
Terminou a cimeira que reuniu, em Madrid, oito países do Sul da Europa para discutir a imigração. As atenções estavam viradas para Nicolas Sarkozy, depois das acusações mútuas entre Paris e Madrid a propósito da regularização em massa de clandestinos. O ministro francês da Administração Interna tentou acalmar os ânimos, dizendo que “não dá lições a ninguém, mas também não quer que lhas dêem.”O seu homólogo espanhol, por seu lado, explicou a nova política de repatriamento de Madrid. Alfredo Pérez Rubalcaba diz que “a experiência mostra que os repatriamentos são cruciais, porque as máfias dizem aos imigrantes: ’se chegarem a Espanha, vocês ficam lá, ou noutro país da Europa’. Pelo contrário, os repatriamentos enviam outra mensagem: ’se chegarem a Espanha, ou a outros países da Europa, nada vos garante que fiquem lá’.”Os oito chegaram a acordo sobre a intenção de promover acordos de repatriação dos clandestinos. Sarkozy aplaude: “Quero prestar homenagem à coragem de Moratinos e de Rubalcaba. Por duas vezes indicaram que a credibilidade de uma política de imigração europeia, e nacional no interior da Europa, passa pela eficácia das medidas de acompanhamento. Subscrevo completamente.”Enquanto, em Madrid, os oito países do Sul da Europa – Portugal incluído – apelavam à “solidariedade, à responsabilidade partilhada e à confiança mútua”, as pirogas continuavam a chegar às Canárias, abarrotadas de imigrantes em busca de um futuro melhor. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Países do sul da Europa discutem forma de "blindar" fronteiras marítimas
Confrontadas com um afluxo sem precedentes de clandestinos, os países do Sul da Europa querem “blindar” as suas fronteiras marítimas. Esta sexta-feira, em Madrid, oito países da União vão discutir as formas de lutar contra a imigração ilegal.O assunto continua a dividir a Europa. O Parlamento Europeu votou, esta quinta-feira, uma resolução ambígua sobre a política de imigração. A esquerda fez passar um artigo que lamenta que as decisões, neste campo, sejam tomadas por unanimidade, mas a direita anulou o parágrafo seguinte, que recomendava a passagem à maioria qualificada. A Espanha tenta mobilizar os outros países do Sul – como Portugal, França, Itália, Eslovénia, Malta, Grécia e Chipre -, todos confrontados com o problema dos imigrantes clandestinos vindos de África por mar. Mas, até agora, a Espanha só conta com a ajuda de Portugal, Itália e da nórdica Finlândia na Frontex, a agência que controla as fronteiras externas da União. Outros países são indiferentes ao apelo de Espanha, que já recebeu mais de 25 mil clandestinos no seu território, desde o início do ano. A culpa é de Madrid, diz o ministro francês da administração interna, numa crítica à regularização espanhola de 500 mil clandestinos. Nicolas Sarkozy propõe agora um “pacto europeu” que proíba novas regularizações em massa. O clima entre Paris e Madrid está cada vez mais tenso. O governo espanhol riposta que a França não pode dar lições de moral, tendo em conta a crise dos subúrbios do Outono passado. A proposta de Sarkozy fala também de estabelecer um princípio de proporcionalidade entre fluxos migratórios e capacidade de acolhimento em termos de mercado de trabalho, alojamento e serviços públicos. [Via Euronews.net, com a devida vénia]Parlamento Europeu aprova relatório crítico sobre a Turquia
O ritmo das reformas turcas não satisfaz os eurodeputados, que vêem de forma crítica a evolução das negociações de adesão da Turquia. O chamado protocolo de Ancara é um dos principais problemas. Se a Turquia não abrir os seus portos e aeroportos aos navios e aviões cipriotas poderá sofrer graves consequências, lê-se no relatório do Parlamento Europeu (PE), aprovado esta quarta-feira, por uma vasta maioria. Consequências que podem mesmo passar pela suspensão das negociações de adesão. Um cenário com o qual, Graham Watson, líder da bancada liberal, não concorda. “As negociações serão, talvez, mais lentas do que pensámos inicialmente porque as reformas na Turquia vão mais devagar do que esperávamos, e também porque a velocidade de desenvolvimento de uma Constituição Europeia, que permitirá trazer mais membros para a União, também é mais lenta do que desejávamos. Mas vamos continuar,” diz.O texto, que não tem carácter vinculativo, pede mais respeito pelos direitos do Homem e pela liberdade de expressão e religiosa; uma solução democrática para o conflito curdo; e o reconhecimento, por parte de Ancara, do genocídio arménio. Uma exigência absurda para o eurodeputado grego socialista Panos Beglitis: “Não podemos colocar novas condições políticas prévias às negociações de adesão da Turquia e à sua perspectiva europeia. Seria uma falha política grave, mudar as regras do jogo em pleno jogo. É a Turquia que tem de se reconciliar com o seu passado histórico.”Desde 1969 que a Turquia bate à porta da Europa, mas só em Outubro do ano passado é que a União considerou reunidas as condições para começar as negociações de adesão. Algo que, a realizar-se, não deverá acontecer antes de 10 ou 15 anos. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Barroso pede contionuidade das reformas na visita a Sófia
Algumas horas depois de ter anunciado a luz verde de Bruxelas à entrada da Bulgária e da Roménia na União Europeia a 01 de Janeiro de 2007, Durão Barroso deslocou-se a Sófia, onde pediu ao executivo que continue com as reformas de adesão. O presidente da Comissão Europeia afirmou em conferência de imprensa que a Bulgária esforçou-se bastante e felicitou todos os que trabalharam para atingir o objectivo da adesão.Barroso voltou a referir que, apesar de tudo “ainda há muito para fazer” e fez votos para que Sófia “contribua energicamente para o processo de integração europeia”.Depois de se ter reunido com Barroso e com o comissário para o Alargamento Olli Rehn, o primeiro-ministro búlgaro, Sergei Stanishev, congratulou-se com o facto de a Bulgária poder beneficiar a partir do dia 01 de Janeiro do próximo ano dos direitos e deveres de qualquer outro Estado-membro. Em Bucareste, o presidente romeno, Traian Basescu, reagiu ao anúncio de Bruxelas congratulando-se com a decisão e advertindo os romenos de que “têm de se habituar à ideia de que o mundo actual exige progressos contínuos”.Para os dois novos aderentes, o relatório da Comissão Europeia propõe, contudo, uma vigilância reforçada do sistema judicial, da gestão dos fundos comunitários e da segurança alimentar. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Os Estados Unidos da Europa, de Guy Verhofstadt
A Europa encontra-se indubitavelmente numa encruzilhada. Não obstante, a escolha é muito clara. Vamos deixar que encolha até se tornar uma simples zona de comércio livre como alguns pretendem? Ou retomamos o fio da meada europeia, criando agora uma verdadeira Europa política que possa assumir um papel na cena mundial e que disponha de instrumentos sérios para modernizar a economia e responder às revoluções económicas ocorridas na China, na Índia e no Japão? Alguns pensam que há Europa a mais. Outros defendem que há Europa a menos. Outros, ainda, consideram que a Europa é demasiado cara. E há quem pense que o alargamento foi demasiado rápido. O primeiro-ministro belga, Guy Verhofstad, assume uma posição clara: pretende a criação dos «Estados Unidos da Europa» com todos os Estados-membros da União Europeia, se possível, ou apenas com alguns pioneiros, se necessário. Um livro de leitura obrigatória para todos aqueles que se identificam com a Europa e reconhecem o progresso que a integração trouxe e poderá ainda trazer à comunidade de povos que a constitui.Os Estados Unidos da Europa. Guy Verhofstadt. Gradiva. Lisboa. Edição – 2006. ISBN: 989-616-123-2
Europa a 27 já a 1 de Janeiro de 2007
Como esperado, Bruxelas deu luz verde à entrada da Bulgária e da Roménia na União Europeia já a 1 de Janeiro de 2007. O executivo comunitário tinha o direito de recomendar o adiamento, por um ano, da adesão dos dois países, mas optou por não o fazer. Assim, no próximo ano, a União Europeia passará de 25 a 27 Estados membros. Perante os eurodeputados, Durão Barroso avisou: não haverá mais alargamentos sem a reforma das instituições. “Após a conclusão deste quinto alargamento, com a adesão da Bulgária e da Roménia, penso que temos de ter um acordo institucional antes de avançarmos para futuros alargamentos. Só assim podemos garantir que a União alargada funcione de forma eficiente e harmoniosa,” afirmou o presidente da Comissão Europeia.Para os dois novos aderentes, o relatório da Comissão Europeia propõe, contudo, uma vigilância reforçada das áreas consideradas mais problemáticas. São sobretudo três: o sistema judicial, a gestão dos fundos comunitários e a segurança alimentar.Para o eurodeputado socialista francês, Pierre Moscovici, a decisão é justa. “Não se trata de um cheque em branco. O relatório da Comissão tem em conta os problemas e continua a dizer ‘atenção, o trabalho não está completo, é preciso continuar os esforços.’ Podemos sempre aplicar as cláusulas de salvaguarda.”Estas cláusulas, que podem ser activadas até três anos após a adesão, só serão aplicadas em último recurso. Na prática, significam que as subvenções agrícolas podem ser deduzidas em um quarto, se os fundos continuarem a ser mal aplicados; ou que Bruxelas não reconhecerá as decisões dos tribunais dos dois países, se a justiça não se adaptar às regras comunitárias. Quanto à segurança alimentar, para já, continua o embargo à carne de porco, devido à peste suína nos dois países. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Roménia e Bulgária satisfeitas com a adesão próxima
A Roménia está bem consciente do caminho que ainda tem de percorrer. O presidente romeno reagiu ao anúncio de Bruxelas. Traian Basescu avisa: “A prosperidade não é grátis. Obtem-se através do trabalho, de esforços, de uma justiça forte, de um ambiente empresarial saudável, de uma agricultura respeitadora das normas e por bons desempenhos nos domínios económico e social.”Do lado búlgaro, há um suspiro de alívio por parte das autoridades. Serguei Stanichev, o primeiro-ministro, recorda que foram 16 anos de esforços vista à adesão. Por isso, diz, os cidados da Bulgaria têm o direito de estar felizes: “Hoje temos o direito de nos congratularmos com a confirmação clara da data de 1 de Janeiro de 2007. Para nós é importante que a Bulgária seja um membro da União Europeia, sem que as cláusulas de salvaguarda previstas no processo de adesão sejam aplicadas.” [Via Euronews.net, com a devida vénia]
O último alargamento da actual União Europeia
Vai ser dado hoje o penúltimo passo rumo ao sexto alargamento da União Europeia – o último será dado pelo Conselho Europeu que na sua próxima reunião Cimeira ratificará a data de Janeiro de 2007 recomendada pela Comissão Europeia para a adesão da Bulgária e da Roménia. Será, a vários títulos, um alargamento importante. Desde logo porque, como já veio salientar o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, será o último alargamento da União Europeia antes da necessária reforma institucional que urge ser desencadeada. As instituições da União Europeia foram inicialmente – no quadro das Comunidades Europeias – pensadas para 6 Estados; posteriormente suportaram o alargamento sucessivo para 9 (1973), 10 (1980), 12 (1986), 15 (1995) e 25 (2004) Estados membros. É chegada a hora de reconhecer que o modelo se encontra esgotado e que sobrecarregar as actuais instituições com mais Estados membros equivalerá a paralisar a actividade da União Europeia impedindo-a de agir em função das competências de que desfruta. Depois porque se trata de um «alargamento vigiado» e quase «sob condição suspensiva» – têm sido várias as mensagens que a Comissão Europeia tem feito passar no sentido de que os Estados candidatos têm sido sujeitos a um escrutínio permanente sobre alguns dos dossiers que se revestem de maior melindre (a segurança alimentar, a aplicação dos fundos europeus e o sistema judicial para ambos os países; a corrupção, o crime organizado e o branqueamento de capitais no caso da Bulgária; a transposição de certas áreas do direito comunitário e a protecção das minorias no caso da Roménia). Finalmente haverá ainda a considerar o impacto resultante do estabelecimento do princípio da livre circulação de pessoas – o que se pode tornar particularmente sensível, face à sua dimensão demográfica, no caso da Roménia. São, pois, vários os motivos que concorrem para tornar este alargamento da União Europeia mais um marco relevante na sua história. Concomitantemente, a convicção de que é um ciclo que estará prestes a fechar-se e que qualquer novo alargamento suporá, sempre, uma prévia alteração daquilo que é a União Europeia tal qual a conhecemos na actualidade.
Bulgária e Roménia chegam em Janeiro de 2007
A Comissão Europeia confirma, esta terça-feira, a entrada da Bulgária e da Roménia na União, em Janeiro de 2007. Mas Bruxelas não esconde as preocupações e impõe medidas de acompanhamento e vigilância idênticas para os dois países.A vigilância é uma forma de evitar para já a utilização das cláusulas de salvaguarda, que podem vir a ser utilizadas durante os três primeiros anos de adesão.Segundo a analista do Centro de Política Europeia, Jackie Davis, a luz verde de Bruxelas, apesar de haver ainda muitas reformas a concluir é estratégica: “É a primeira vez que a União Europeia faz isto. Penso que reflecte o facto de a União se encontrar num dilema: não tem outra solução senão integrar a Bulgária e a Roménia, porque senão será obrigada a integrá-los daqui a um ano, sem qualquer tipo de pressão. Por isso optaram por decidir assim, mas com medidas de vigilância”.As medidas serão as mesmas para os dois países e os alvos são o sistema judicial, a aplicação dos fundos europeus e a segurança alimentar, ainda que os objectivos sejam diferentes para cada país. A vigilância do sistema judicial não é uma surpresa para a Bulgária que precisa de combater a corrupção, o crime organizado e o branqueamento de dinheiro. A Roménia parece estar num melhor caminho nesta matéria. “Politicamente eles sentiram que não podiam excluir os dois. Por isso entram com o mesmo tipo de vigilância e depois claro que depende do desenvolvimento de cada um e poderão ser tratados de forma muito diferente no futuro”, afirma Jackie Davis. Bruxelas quer também saber como serão aplicados os fundos europeus e tomará medidas técnicas para garantir a segurança alimentar dos cidadãos da União Europeia, nomeadamente com o embargo sobre a carne de porco proveniente dos dois países, por causa da existência da peste suína. [Via Euronews.net, com a devida vénia]Alargamento: mais adesões só com novas regras, diz Barroso
O presidente da Comissão Europeia defendeu hoje que a União Europeia não deve avançar para novos alargamentos sem antes encontrar “uma solução para a questão institucional”. Referindo-se ao impasse em torno do Tratado Constitucional, projecto em “suspenso” há mais de um ano, na sequência dos resultados negativos nos referendos em França e na Holanda, José Manuel Durão Barroso considerou que seria “imprudente” prosseguir o processo de alargamento da União sem a questão ser “clarificada”, pois “há limites para a capacidade de absorção (da União Europeia) com as regras em vigor”. “Não podemos continuar a alargar eternamente sem ter a questão clarificada”, afirmou em Bruxelas o presidente do executivo comunitário, durante uma conferência de imprensa conjunta com o Primeiro-ministro francês, Dominique de Villepin. Para o presidente da Comissão Europeia, com a adesão da Bulgária e Roménia “fecha-se um ciclo”, que classificou como “o último acto da reunificação da Europa”, e é chegada a altura de se proceder a uma revisão do funcionamento das instituições europeias, sem o qual são impraticáveis futuros alargamentos. Barroso ressalvou que a necessidade de se fazer uma pausa no alargamento da UE até à clarificação pretendida “não é apenas uma questão prática”, relacionada com as dificuldades acrescidas no processo de tomada de decisões, por exemplo, mas deve também ser vista no quadro de “um projecto de vida em comum”, pois deve-se “definir esse quadro”. Questionado também sobre o assunto, Villepin disse “subscrever por completo” as palavras de Durão Barroso, afirmando que com a entrada de Bulgária e Roménia “termina uma etapa” no processo de alargamento da UE e é necessário avançar na definição de novas regras de funcionamento das instituições “antes de novas etapas”. Terça-feira, em Estrasburgo (França), durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deverá dar parecer positivo à adesão da Bulgária e Roménia à União Europeia a 1 de Janeiro de 2007, sujeito à manutenção de reformas nos dois países. [Via RR online, com a devida vénia]
União Europeia confirma a adesão da Bulgária e Roménia em Janeiro
A Comissão Europeia deverá dar terça-feira, em Estrasburgo, o derradeiro parecer positivo à adesão da Bulgária e Roménia à União Europeia (UE) a 1 de Janeiro de 2007 sujeito à manutenção de reformas nos dois países. O relatório, que será aprovado pelo colégio de comissários europeus, irá propor uma supervisão rigorosa das reformas em curso em três áreas consideradas preocupantes, segundo fontes comunitárias. Bruxelas identificou em Maio, no último relatório de avaliação do estado de preparação para a adesão da Bulgária e Roménia o sistema judiciário, os fundos europeus e a segurança alimentar como os domínios que necessitam um acompanhamento particular. O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, segue terça-feira à tarde para Sófia e Bucareste para explicar aos dirigentes búlgaros e romenos a decisão tomada pelo executivo comunitário. Após a confirmação terça-feira da adesão dos dois países em 01 de Janeiro de 2007 estará afastado o último grande obstáculo ao próximo alargamento da União Europeia. O Tratado de Adesão permite aos 25 atrasarem a entrada destes países em um ano, de 2007 para 2008, mas apenas no caso de uma recomendação nesse sentido da Comissão Europeia. Apenas a recusa de ratificar por parte de um Estado-membro poderá atrasar a data da adesão. França, Alemanha e Bulgária são os únicos Estados-membros que ainda não ratificaram o Tratado de Adesão da Bulgária e Roménia mas deverão fazê-lo em breve. Por outro lado, apesar das preocupações manifestadas por várias capitais europeias, entre as quais Londres, a adesão da Bulgária e Roménia à UE não deverá ameaçar a estabilidade actual do mercado de trabalho visto que emigrantes dos dois futuros países membros há muito que já se encontram nos 25. O Parlamento Europeu em Junho aprovou uma resolução salientando que «os Governos da Bulgária e da Roménia devem estar cientes da necessidade de utilizar plenamente os meses que faltam e de produzir resultados concretos em matéria de cumprimento dos requisitos para uma adesão plena à UE em 1 de Janeiro de 2007». Na altura, o Parlamento Europeu mostrou-se satisfeito com o facto de a Comissão Europeia manter o dia 01 de Janeiro de 2007 como data prevista de adesão de ambos os países à UE, «na condição de serem adoptadas as medidas necessárias para resolver os problemas ainda em aberto». Os eurodeputados sublinharam que os dois países devem continuar a consolidar a reforma do sistema judicial em curso e a mostrar resultados no combate à corrupção, com especial ênfase na luta contra a criminalidade organizada, no caso da Bulgária. [Via DD online, com a devida vénia]
Durão Barroso lamenta pouco apoio de líderes europeus a Bento XVI
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou em entrevista hoje publicada num jornal alemão que os líderes europeus deveriam ter saído mais em defesa do Papa Bento XVI na questão dos comentários sobre o Islão. [Via Lusa online, sem link disponível, com a devida vénia].A lucidez do Presidente da Comissão Europeia na observação que faz a propósito da turbulência causado pelas recentes palavras de Bento XVI merece um registo especial e é credora da maior admiração. Admiração tão maior quanto se trata de uma observação feita em total arrepio do «politicamente correcto» que tudo suporta e tudo justifica da actuação islâmica e que, paradoxalmente, aconselha a auto-censura ocidental, mandando ponderar nas palavras escolhidas quando se falar do islão, sempre com medo e receio de provocar o mundo muçulmano – nem que para tanto necessidade haja de sacrificar um dos mais elementares valores da civilização ocidental: a liberdade de expressão. No fundo, uma prática que se resume ao velho método de usar «dois pesos e duas medidas», consoante se analisem e comentem os factos passados no mundo ocidental ou os factos passados no mundo islâmico. Durão Barroso teve a sageza de denunciar esta duplicidade ocidental e de a criticar publicamente: nem que, para isso, tenha tido a necessidade de criticar os chefes de Estado e de governo dos Estados-Membros da União Europeia. Apesar disso, e mau grado isso, fez bem!
Roménia e Bulgária na União em 2007
O travão ao alargamento pedido pela Alemanha não afecta os países com estatuto de candidatos. A Roménia e a Bulgária vão ter luz verde para se juntarem à União Europeia. Fontes diplomáticas confirmaram, esta sexta-feira, em Bruxelas, que a Comissão valida a data prevista de 2007 para a entrada dos dois países, mas impõe vigilância.Bruxelas deverá anunciar na próxima terça-feira a decisão sobre os dois países, que serão submetidos a medidas de vigilância em três sectores particulares: a segurança alimentar, a aplicação dos fundos europeus e o sistema judicial.O projecto de relatório distribuído aos chefes de gabinete poderá ainda ser submetido a algumas alterações até à decisão final do colégio de comissários, na terça-feira, em Estrasburgo. [Via Euronews.net, com a devida vénia]Berlim não quer ver crescer fronteiras da União
A Alemanha quer travar o alargamento da União Europeia. A chanceler Angela Merkel deixou bem claro que Berlim não concorda com as perspectivas de continuar a expandir as fronteiras da União.Perante uma assembleia de 22 chefes de Estado 44 ministros do Interior e da Defesa e do próprio presidente da Comissão Europeia, reunidos no Forum Internacional da Fundação Bertlsmann, Merkel afirmou: “Penso que é correcto afirmar que não podemos – num futuro próximo – à excepção dos balkans – fazer novas promessas de adesão”.Quanto à Turquia, a chefe do governo alemão voltou a lembrar que os critérios de adesão são iguais para todos e que no caso deste país está pendente um assunto de extrema importância que é a situação do Chipre.A Alemanha defende uma parceria privilegiada entre Ancara e Bruxelas , mas rejeita a adesão da Turquia. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Justiça e imigração semeiam discórdia na União
Duplo fracasso é o balanço do encontro informal dos ministros do Interior e da Justiça da União Europeia. Reunidos durante dois dias em Tempere, na Finlândia, os Vinte e Cinco não conseguiram chegar a acordo sobre o abandono do direito de veto, em matéria de cooperação judicial e policial. Varios países recusam a cedência do direito de veto numa matéria tão sensível, embora o comissário Franco Fratini tenha chamado a atenção para a paralisia da União neste domínio enquanto não houver Constituição Europeia.A proposta visava o recurso ao tratado de Nice para que, em unanimidade, os estados membros decidissem aprovar as questões de justiça e polícia por maioria, mas a Alemanha,a Grã-Bretanha e a Irlanda, por exemplo, não querem nem ouvir falar na abolição do direito de veto, defendida pela França, Espanha, Portugal e Luxemburgo, entre outros.Mas nem só a justiça divide os Vinte Cinco. A imigração clandestina também. A Espanha voltou a pedir dinheiro e meios para fazer face ao problema, mas ouviu duras críticas por parte da Áustria, como já tinha ouvido por parte da França. Alguns Estados membros acusam Madrid de ter provocado este fluxo ao regularizar no ano passado mais de 500 mil clandestinos.Os Vinte e Cinco falam de solidariedade e vontade de cooperação mas em diálogo com África e o Mediterrâneo e a Comissão Europeia defende o reforço das capacidades da Frontex, a agência das fronteiras externas. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Adobe e Symantec pedem à União Europeia para agir contra o Vista
A inclusão de origem de várias aplicações gratuitas de segurança e de criação de documentos electrónicos no próximo sistema operativo da Microsoft motivou já um pedido em Bruxelas por parte da Adobe e da Symantec que alegam concorrência desleal. A Adobe Systems pede às entidades reguladoras da UE para proibirem a venda na Europa do novo sistema operativo com aplicações concorrentes que permitem ao utilizador ler e criar documentos electrónicos através do Vista, enquanto a Symantec requer a retirada das funcionalidades de segurança do novo sistema operativo. Recorde-se que, no passado, a Comissão Europeia já havia expressado algumas reservas quanto à inclusão de funcionalidades de segurança no Windows Vista alegando que essa situação poderá eliminar a hipótese de sobrevivência dos produtos das fabricantes de software direccionados para esse mercado específico.[Via Exame Informática online, com a devida vénia]Petição para sede do Parlamento Europeu em Bruxelas foi hoje entregue na Comissão Europeia
Um milhão de assinaturas recolhidas via internet e impressas em papel foram entregues, esta quinta-feira, à Comissão Europeia. Trata-se de uma petição a pedir que a sede do Parlamento Europeu (PE) passe a ser em Bruxelas, o que poria fim ao actual vaivém entre a capital belga e a cidade francesa de Estrasburgo, que, segundo os tratados, é a sede oficial.O abaixo-assinado, que não tem qualquer valor legal, foi organizado por um grupo de eurodeputados, de vários quadrantes políticos, liderados por Cecilia Malmström. A eurodeputada garante que “não é nada contra a França. Pessoalmente”, diz, “gosto muito da França e gosto muito de Estrasburgo. É uma questão de custos e de eficácia e legitimidade das instituições europeias.”Uma questão que recolheu, via internet, mais de um milhão de assinaturas. Mas, dada a falta de controlo do site, há mesmo dúvidas sobre o número de pessoas que realmente assinaram a petição, já que basta indicar um nome, um país e um email para a subscrever.Uma vez por mês, cerca de três mil pessoas fazem as malas e deixam Bruxelas, onde, por comodidade e proximidade das outras instituições, se realiza a maior parte dos trabalhos parlamentares e rumam a Estrasburgo, onde decorrem as sessões plenárias.Petição ou não, legalmente, esta situação só pode ser alterada pelos Estados membros, por unanimidade. A França, pois claro, é contra. [Via Euronews.net, com a devida vénia]Nota: tema já anteriormente tratado neste post.
Barroso pessimista acerca das relações União Europeia – Turquia
O presidente da Comissão Europeia abordou as relações entre os Vinte Cinco e a Turquia numa entrevista exclusiva à EuroNews, em Bruxelas, na qual defendeu também uma política energética comum para os Estados-membros. Durão Barroso deixou uma mensagem de desilusão a Ankara: “De momento não nos sentimos muito encorajados pelas notícias que recebemos. Penso que a Turquia precisa de compreender que deve respeitar as suas obrigações e compromissos. No início de Novembro vamos dar a conhecer o nosso relatório sobre o estado das negociações com a Turquia. O que posso garantir é que será um relatório objectivo, honesto e rigoroso.”Entre os compromissos que o presidente da Comissão quer ver respeitados, está o acesso dos navios cipriotas aos portos turcos. [Via Euronews.net, com a devida vénia].
Uma vez mais a questão turca, tantas vezes aqui já abordada, noticiada e comentada. Com o tempo, esse conselheiro-mor que acaba por (quase) tudo sempre esclarecer, a permitir que se tirem algumas conclusões sobre este processo que promete continuar a arrastar-se e a transformar-se em verdadeira «novela». Sem risco de grande contradita, estaremos colocados ante um exemplo acabado de uma completa divergência entre o que é a vontade declarada das lideranças europeias e a vontade real dessas mesmas lideranças. A vontade declarada publicamente tem ido, quase sem excepção (começarão a divisar-se agora as primeiras vozes relevantes discordantes…), no sentido de apoiar a adesão da Turquia à Europa da União. A vontade real, poucas dúvidas haverá a esse respeito, denota grandes reservas e não menores receios. Os quais, apenas agora, começam a revelar-se – e ainda assim muito tenuamente. Quem não tem de ser politicamente correcto é o eleitorado e são os cidadãos – e por isso, dando expressão ao que é o seu sentimento mais profundo, cresce um pouco por toda a União a convicção de que a adesão da Turquia encerra perigos ainda não totalmente avaliados e muito menos explicados. E com o fantasma do último alargamento ainda bem presente, não será de estranhar que a oposição a essa adesão vá crescendo e fazendo o seu caminho.
Mais de um milhão de europeus quer Parlamento em Bruxelas
Estrasburgo é um símbolo da reconstrução europeia, mas manter o Parlamento Europeu na cidade francesa custa cerca de 200 milhões de euros por ano, um preço exorbitante para muitos.Mais de um milhão de europeus assinou já uma petição para que o parlamento deixe de saltitar entre a França e a Bélgica e fixe a sua sede em Bruxelas. A petição baptizada http://www.oneseat.eu pode ser subscrita na internet. Karel Lannoo, do Centro de Estudos de Política Europeia acredita que a mudança pode acontecer, mas não para já. “Penso que, dadas as circunstâncias, não se vai mudar muito, temos que ver o que vai acontecer em França e depende da França. Ou seja temos em preparação as eleições do próximo ano e não acredito que Chirac vá mudar alguma coisa.Ainda que haja um milhão de assinaturas, a decisão caberá ao Conselho Europeu e não espero que tomem nenhuma decisão contra a França nos próximos oito meses. Isto só poderá mudar a longo prazo e poderá acontecer porque a situação actual, esta forma de trabalho, é praticamente insustentável para o Parlamento Europeu. Penso que vai mudar”. De acordo com os tratados comunitários, Estrasburgo é a sede oficial do Parlamento Europeu e só os Estados membros por unanimidade podem decidir o contrário. A deputada Cecilia Malmstrom está na origem do protesto. Uma vez por mês cerca de três mil pessoas entre deputados e pessoal administrativo, que trabalham normalmente em Bruxelas, viajam para Estrasburgo para as sessões plenárias.Para muitos esta situação é um absurdo, sobretudo se juntarmos o facto de que o Parlamento Europeu tem o secretariado geral no Luxemburgo. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Bruxelas adia apresentação do relatório sobre progressos da Turquia
O relatório sobre os progressos da Turquia e dos países dos Balcãs – como a Croácia e a Macedónia – foi adiado por duas semanas. Estava agendado para o próximo dia 24 de Outubro mas só será apresentado a 8 de Novembro. O anúncio foi feito pela própria Comissão Europeia. A porta-voz justificou que “o adiamento se deve apenas a questões de agenda da Comissão”, e que ele “equivale a uma reunião de atraso, o que é perfeitamente justificável em certas situações, como o regresso de férias.” O adiamento ocorre ao mesmo momento em que o parlamento turco antecipa, em duas semanas, o regresso de férias. Na agenda da sessão extraordinária desta semana, as reformas necessárias para uma aproximação à União Europeia. A Turquia abriu as negociações de adesão em Outubro último mas, desde então, apenas um capítulo foi encerrado: o da ciência e investigação. Outros assuntos, como o respeito das minorias ou o reconhecimento de Chipre continuam a envenenar as relações com Bruxelas. A Turquia continua a não permitir a entrada, nos seus portos e aeroportos, de barcos e aviões cipriotas. Sem progressos nesta área, Ancara arrisca-se a nunca mais receber luz verde para a adesão. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Acordo tripartido em Gibraltar
Espanha, Grã-Bretanha e Gibraltar assinaram esta segunda-feira um acordo considerado histórico no âmbito da administração do Rochedo disputado há várias décadas por espanhóis e britânicos. O acordo tripartido, que resultou de 18 meses de negociações, contempla a utilização conjunta do aeroporto de Gibraltar para voos civis, a definição das normas de controlo do tráfego de passageiros entre Espanha e Gibraltar e de utilização das telecomunicações, bem como a reactualização das pensões de reforma pagas pelo governo local aos ex-trabalhdores espanhóis. As autoridades gibraltinas comprometem-se a transpor a legislação comunitária em matéria de liberalização das telecomunicações; os passageiros e mercadorias espanhóis não serão sujeitos a controlo policial na fronteira e o governo britânico passa a assumir o pagamento das reformas a seis mil pensionistas espanhóis. Esta melhoria no clima entre Madrid e Londres vai permitir ainda a abertura de um Instituto Cervantes no Rochedo, a primeira instituição espanhola a instalar-se no território desde 1954. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
União Europeia: Agência de Segurança Marítima com nova sede provisória
90% das trocas comerciais entre a UE e países terceiros faz-se por via marítima. É com pompa e circunstância, à beira Tejo, que será inaugurada hoje, em Lisboa, a sede provisória da Agência Europeia de Segurança Marítima. Na cerimónia participam o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, o Primeiro-ministro, José Sócrates, e o comissário europeu dos Transportes, Jacques Barrot. Só que a agência já funciona e já foi inaugurada anteriormente, em Abril. E não vamos ficar por aqui, dado que o corta-fitas voltará a funcionar quando, no final do próximo ano, a agência se mudar para um novo edifício no Cais do Sodré – um investimento estimado de 20 milhões de euros, que a administração do Porto de Lisboa espera amortizar em 25 anos. A Agência Europeia de Segurança Marítima foi criada na sequência do desastre com o navio “Erika”, em Dezembro de 1999, e a sua vinda para Portugal foi negociada por António Guterres, em Dezembro de 2000. A agência presta auxilio técnico e científico aos Estados-membros e à Comissão Europeia em matéria de segurança marítima e de prevenção da poluição pelos navios nos vários aspectos, quer da elaboração da legislação quer no controlo da sua execução e eficácia. Pretende-se, assim, contribuir para melhorar o sistema geral de segurança marítima, diminuindo o risco de acidentes, poluição marítima causada por navios e perdas de vidas humanas no mar. Quando estiver a trabalhar em pleno, a agência deverá ter cerca de 200 funcionários. A segurança do tráfego marítimo nas águas europeias é vital, sobretudo se pensarmos que 90% das trocas comerciais entre a União Europeia e países terceiros se faz por via marítima. [Via RR, com a devida vénia]
«Caso Mateus» chega ao Parlamento Europeu
As normas internas da FIFA, que proibem um clube de recorrer aos tribunais comuns, foram ontem severamente criticadas por José Silva Peneda e Vasco Graça Moura, deputados do Grupo Europeu do PSD. Segundo Silva Peneda, normas como esta “violam um princípio geral, comum às constituições dos Estados membros da União Europeia”; e alerta para o facto de “que o direito de recorrer aos tribunais comuns é um direito fundamental de qualquer cidadão”. Uma opinião que acaba por reconhecer razão ao Gil Vicente no “caso Mateus”. Já Vasco Graça Moura foi mais duro e disse mesmo “que se a UE não pode regulamentar o futebol, a FIFA também não pode regulamentar a UE”, acrescentando que “a FIFA tem de se submeter às normas de um Estado de Direito e ao elenco de direitos fundamentais reconhecido por todo o mundo civilizado”. As reacções dos deputados portugueses surgiram na discussão do tema “O Futuro do Futebol Profissional Europeu” na Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu. Estes dois deputados têm apresentado em várias comissões do Parlamento Europeu o “caso Mateus” como um exemplo das arbitrariedades cometidas pela FIFA neste âmbito. [Via O Jogo Online, com a devida vénia]
Victor Ianukovich desloca-se esta quinta-feira a Bruxelas
Os laços entre a União Europeia e a Ucrânia podem intensificar-se. Victor Ianukovich desloca-se, esta quinta-feira, a Bruxelas. O novo primeiro-ministro ucraniano, próximo de Moscovo, vai discutir os temas europeus, queridos do presidente Victor Iuschenko. O principal tema é a criação de uma zona de comércio livre entre os Vinte e Cinco e a Ucrânia, cujas negociações podem começar já no próximo ano. Depois da Revolução Laranja, de 2004, Kiev afixou a sua vocação europeia, mas uma eventual adesão à União não parece estar na agenda dos próximos tempos. A Europa está mais inclinada para manter o acordo de parceria e associação, que existe desde 1998.Mais difícil, ainda, é a relação da Ucrânia com a NATO. O presidente Iuschenko deseja a adesão do país à Aliança Atlântica, mas promete que ela passará por um referendo. Esta quinta-feira, também, o primeiro-ministro vai encontrar-se com o secretário-geral da NATO, Jaap de Hoop Scheffer. Os analistas prevêem que, tendo em conta a oposição de uma boa parte da população, o Plano de Acção para a adesão da Ucrânia à NATO acabará por sair da ordem de trabalhos da próxima cimeira da Aliança Atlântica, agendada para o próximo mês de Novembro. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Prémio Adelino Amaro da Costa 2006
Entidade promotora – IDL – Instituto Amaro da Costa.
Tema – “20 anos de Portugal na União Europeia”
Prémio – 15.000€
Júri – Marcelo Rebelo de Sousa (Presidente), António Barreto, Rui Ramos, Fátima Bonifácio, Paulo Lowndes Marques (Vogais).
Entrega de originais – até às 17H do último dia útil de Dezembro de 2006.
Regulamento – Disponível na sede do IDL – Instituto Amaro da Costa, Rua de São Marçal em Lisboa, podendo ser solicitado pelo telefone +351.21.346.14.49, pelo fax +351.21.346.42.14 ou para o endereço electrónico iac@netcabo.pt.
Tema – “20 anos de Portugal na União Europeia”
Prémio – 15.000€
Júri – Marcelo Rebelo de Sousa (Presidente), António Barreto, Rui Ramos, Fátima Bonifácio, Paulo Lowndes Marques (Vogais).
Entrega de originais – até às 17H do último dia útil de Dezembro de 2006.
Regulamento – Disponível na sede do IDL – Instituto Amaro da Costa, Rua de São Marçal em Lisboa, podendo ser solicitado pelo telefone +351.21.346.14.49, pelo fax +351.21.346.42.14 ou para o endereço electrónico iac@netcabo.pt.
Socialista Ségolène Royal evasiva sobre as questões europeias
Depois da direita, é a vez de a esquerda francesa ir até Bruxelas. A menos de um ano das presidenciais em França, os candidatos a candidatos começam a discutir questões europeias. Ségolène Royal, socialista e favorita das sondagens para representar a esquerda nas presidenciais de 2007, reuniu-se em Bruxelas com o presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell. A presidente da região Poitou-Charentes encontrou-se também com o chefe do executivo europeu, Durão Barroso. Sobre a Constituição Europeia e o futuro da Europa deixou respostas vagas. “Penso que é um erro apontar a reforma das instituições como pré-requisito à definição das acções europeias e à definição de um futuro para a Europa, um futuro entusiasmante. O ideal europeu deve ser repensado e só depois é que poderemos explicar que é preciso uma reforma das instituições”, disse.Quanto ao futuro da Turquia na União, as respostas de Ségolène Royal foram igualmente vagas. Criticou Nicolas Sarkozy, o favorito da direita, que esteve em Bruxelas a semana passada. Diz que não se podem fazer “declarações brutais” contra a adesão da Turquia. Mas não disse se é pró ou contra.O analista Paul Magnette explica que a situação “é muito difícil para Ségolène Royal. Ela deve ter uma posição que reúna o partido socialista, e sabe-se que o PS está muito dividido, desde o ‘não’ ao Tratado Constitucional. Além disso, ela sabe que tem de ganhar os votos da esquerda – à esquerda do Partido Socialista, onde a crítica à Europa é extremamente forte: sem os votos comunistas, trotskistas, etc., não consegue certamente alcançar uma maioria. Por isso, tem de ser extremamente prudente sobre as questões europeias, para não alienar uma parte deste eleitorado estrategicamente útil.” [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu: gibraltinos podem votar nas eleições europeias
A justiça europeia deu razão a Londres, no diferendo com Madrid, sobre as eleições em Gibraltar. Em 2003, o Reino Unido modificou a lei eleitoral, de forma a que os habitantes de Gibraltar passaram a poder votar para as eleições europeias. A Espanha tinha considerado esta nova regra britânica ilegal e apresentou queixa no Tribunal Europeu de Justiça (TEJ). Mas os juízes do Luxemburgo não são da mesma opinião. Segundo eles, cabe aos Estados membros definir quem tem o direito de votar e de se apresentar às eleições para o Parlamento Europeu. A Espanha, que há 300 anos contesta a soberania da Grã-Bretanha em Gibraltar, argumentava que o Rochedo não podia ser incluído na circunscrição do Sudoeste de Inglaterra. [Via Euronews.net, com a devida vénia].O Acórdão citado na notícia acabada de transcrever encontra-se publicado na íntegra aqui, no Jurisprudência Europeia. A sua leitura permite-nos, para além de ficar a conhecer a concreta decisão do Tribunal da União Europeia, recordar o estauto jurídico e uma parte significativa da história do Rochedo, classificado inequivocamente como uma colónia inglesa que não integra o Reino Unido. Por todas as razões – históricas e jurídicas – um aresto a ler e a conhecer.
Corrupção continua a corroer processo de adesão da Roménia
Os problemas com a justiça romena continuam a pesar na balança da União Europeia. Numa carta enviada ao governo de Bucareste, Bruxelas diz-se “inquieta” e incita o executivo a prosseguir a luta contra a corrupção. O governo tinha apresentado um projecto de lei para a criação de uma “agência da integridade”, encarregada de verificar a origem dos bens dos políticos. Mas dois pequenos partidos, membros da coligação governamental, inviabilizaram a lei. A corrupção e o crime organizado na Roménia e na vizinha Bulgária têm sido os principais problemas no processo de adesão dos dois países. A falta de controlo dos subsídios agrícolas é outro assunto que preocupa o comissário para o Alargamento, Olli Rehn. Aliás, Bruxelas está a equacionar cortar uma parte dessas ajudas, enquanto Bucareste não tiver um sistema de controlo compatível com as regras europeias. Uma decisão que poder ser tomada no próximo dia 26, quando Bruxelas vai apresentar a sua recomendação sobre se os dois países devem aderir em 2007 ou esperar até 2008. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Europa – Ásia alarga multilateralismo
Líderes de 38 países da Europa e Ásia encerram hoje em Helsínquia a cimeira de dois dias com o anúncio de um alargamento do multilateralismo. Os chefes de Estado e de Governo da Ásia e Europa abordaram temas como a globalização, ameaça terrorista, energia, alterações climáticas e o falhanço das conversações para liberalização do comércio mundial. Como conclusão o primeiro ministro filandês, Matti Vanhanen declarou: “Dez anos de diálogo criaram fortes laços entre a Europa e a Ásia em vários campos. Construimos bases sólidas e o processo deve continuar. Anuncio com satisfação o que decidimos durante esta cimeira: alargar o nosso partenariado “.India, Paquistão e Mongólia passarão a fazer parte do secretariado assim como a Roménia e a Bulgária. Segundo fonte diplomática da presidência finlandesa da UE, o objectivo é incentivar a realização de negociações no quadro das Nações Unidas sobre temas globais de interesse comum como o ambiente ou comércio. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
A notícia acabada de transcrever não é importante apenas por reportar a realização de mais uma cimeira entre os Estados da Europa da União e os países ASEAN. É também relevante por evidenciar um novo exemplo de realpolitik – de política submetida aos interesses pragmáticos económicos dos diferentes Estados. De facto, numa altura em que tanta celeuma causam – e com razão! – as (prováveis) violações praticadas pelas autoridades dos EUA em face dos detidos por acusações de terrorismo, transportados inclusivamente para cárceres secretos onde os seus mais elementares direitos seriam violados, passam absolutamente ignoradas e à margem desta cimeira Europa – Ásia as (provadas) violações e desrespeito pelos direitos humanos praticados pelas autoridades de Pequim. Foram, de resto, bem evidentes os cuidados com que o próprio Primeiro-Ministro José Sócrates se referiu à problemática quando interrogado sobre o tema. Neste caso, porém, falaram mais alto os interesses económicos e a perspectiva de novos e vantajosos negócios a celebrar com o governo chinês. Não é com estas práticas dúplices e contraditórias, sacrificando os valores aos interesses e agindo com dois pesos e duas medidas, que a política internacional se credibiliza. Mas, em boa verdade, também nunca ninguém conseguiu demonstrar que a mesma aspirasse a ser credível…
Montenegro mais próximo da UE. A reeleição do prim…
Montenegro mais próximo da UE. A reeleição do primeiro-ministro, Milo Djuknovic, aproximou o Montenegro da União Europeia. O anúncio de hoje do comissário europeu para o alargamento, Olli Rehn, veio confirmar a vontade de “relançar” no fim de Setembro as negociações sobre o acordo de estabilização, que constitui uma primeira etapa no sentido da adesão à União Europeia. A Sérvia Montenegro tinha iniciado em 2005 as conversações sobre o acordo, mas a falta de cooperação da Sérvia com o tribunal penal internacional para a ex-Jugoslávia levaram à sua suspensão. Por seu lado, o Montenegro não tem quaisquer problemas com Haia, logo, após a independência, e com os resultados das eleições como prova de estabilidade, as negociações vão poder ser retomadas. As projecções mostram que a coligação centro-esquerda ganhou por 50%, conseguindo 41 lugares no parlamento e deixando as três formações da oposição com pouco mais do que 10 assentos cada. Os resultados parciais revelam, no entanto, que nesta república do Adriático, a divisão étnica tem ainda um papel importante. Com apenas 43% da população a afirmar-se montenegrina e 32% servia, os restantes 25% consideram-se bósnios ou albaneses. [Via Euronews.net, com a devida vénia]A Presidente finlandesa disse hoje, na abertura da…
A Presidente finlandesa disse hoje, na abertura da cimeira Ásia-Europa (ASEM), que o “multilateralismo é o instrumento privilegiado para dar à globalização um quadro democrático, legítimo e coerente”. Sublinhando que “os benefícios da globalização não são repartidos igualmente”, Tarja Halonen insistiu na luta contra a pobreza e na dimensão social. “A ASEM pode contribuir para reformar a globalização num sentido mais equitativo”, afirmou a chefe de Estado finlandesa. Os líderes de 38 países da Europa e da Ásia estão hoje e segunda-feira reunidos em Helsínquia para comemorar o 10º aniversário de uma parceria que tarda em se desenvolver da forma pretendida. Na Cimeira da ASEM (acrónimo inglês de Encontro Ásia Europa), os dirigentes debaterão uma declaração geral da presidência da reunião e dois textos sobre as alterações climáticas e o futuro da ASEM. [Via RR, com a devida vénia]Os ministros europeus das Finanças, reunidos em He…
Os ministros europeus das Finanças, reunidos em Helsínquia, saudaram hoje os esforços da Alemanha para reduzir o seu excessivo défice público. “Constatámos com satisfação que a Alemanha está a “empenhar-se firmemente” na diminuição do seu défice público excessivo”, afirmou o ministro das Finanças finlandês, Eero Heinõluoma, cujo país ocupa a presidência rotativa da União Europeia (UE), citado pela France Presse. Os ministros aprovaram o parecer entregue pela Comissão Europeia em Julho, segundo o qual “não será necessário ir mais longe” com o procedimento de défice excessivo lançado contra a Alemanha, dado que as medidas correctivas apresentadas por Berlim foram convincentes. Beneficiando de um crescimento económico em aceleração, o défice alemão deverá ficar este ano abaixo do limite de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) imposto pelo pacto de estabilidade e crescimento europeu. O Governo germânico estima um défice de 2,8% para 2006 e prevê mais cortes em 2007. [Via RR, com a devida vénia]Quo vadis, Gil Vicente FC?
Já tivemos oportunidade de aqui tecer considerações desenvolvidas sobre o chamado «caso Mateus» – pelo menos sob o ângulo que nos interessa considerar e abordar neste espaço. Agora, realizada a esperada Assembleia Geral do Clube de Barcelos, volta a suscitar-se a possibilidade de recurso às instâncias jurisdicionais europeias – nomeadamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem instituído no quadro do Conselho da Europa e/ou ao Tribunal de Justiça existente no âmbito da União Europeia. Já tivemos oportunidade de esclarecer aos microfones da TSF que o recurso a ambas as jurisdições pode ser feito de forma cumulativa e não em alternativa – isto é, nada impede que, achando-se com suficiente legitimidade processual, o Gil Vicente FC recorra a ambas as jurisdições europeias. A fundamentação de ambos os recursos é que, em tese geral, deverá ser diferente consoante a jurisdição a que haja recurso e os valores jurídicos que a cada uma delas compete tutelar. A título exemplificativo, e retomando o exemplo dado no comentário pedido, enquanto que o recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pode invocar, por hipótese, apenas uma situação de denegação de justiça fundada na proibição ou impossibilidade de recurso às instâncias jurisdicionais civis, já o eventual recurso ao Tribunal do Luxemburgo poderá, em tese, envolver uma situação mais complexa e revestida de maiores efeitos práticos e mais graves consequências. No limite, achando-se materialmente competente para conhecer um eventual recurso interposto pelo Gil Vicente FC, o Tribunal comunitário poderá querer conhecer e apreciar a conformidade das normas que limitam o acesso às jurisdições civis com o ordenamento jurídico da própria União Europeia. E é considerando um eventual cenário desses que será precipitado afastar-se desde já e in limine a possibilidade de se estar perante um novo «caso Bosman». Para já são apenas hipóteses académicas…
Nicolas Sarkozy faz campanha pela França de olhos …
Nicolas Sarkozy faz campanha pela França de olhos postos na Europa. Numa conferência, em Bruxelas, Nicolas Sarkozy – ministro francês da Administração Interna e favorito da direita na corrida presidencial do próximo ano – defendeu a elaboração de um minitratado que permita à Europa funcionar de forma eficaz após 2009, quando o Tratado de Nice, deixa de vigorar. “É preciso recorrer a um minitratado para realizar as reformas institucionais mais urgentes. E é preciso que este minitratado seja discutido, proposto e ratificado em poucos meses”, afirmou. Contudo, Sarkozy não abandona a ideia de uma constituição europeia – como a rejeitada pelos franceses no referendo de 2004. Perante a plateia, convidada pelo grupo de reflexão Amigos da Europa, explicou: “A única forma de salvar a Europa política é arrombar – e uso a palavra – arrombar o ferrolho da unanimidade. Um país deve poder dizer ‘não’ por si próprio, mas sem que este ‘não’ invalide o projecto dos outros. Não se concebe que um só Estado membro possa impedir a União de avançar.” E ela avançaria com um grande debate após as europeias de 2009, defende. O analista Karel Lanno vê em Sarkozy um líder de craveira europeia: “Devíamos ter de ambos os lados do Reno, em França e na Alemanha, uma liderança mais forte do que a que temos hoje. Temos um pouco mais na Alemanha, graças a Merkel. Precisamos mesmo de mais liderança em França. E penso que este discurso tranquilizou certamente muita gente aqui, em Bruxelas. Digamos que se Sarkozy fosse eleito, recuperar-se-ia a liderança da frente europeia, também em França.” Nicolas Sarkozy, nesta conferência, mostrou a vontade de colocar a Europa no centro da sua campanha eleitoral. Uma Europa que, defende, deve fechar a porta à Turquia. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Mal-estar económico antecede a Cimeira UE-China de…
Mal-estar económico antecede a Cimeira UE-China deste sábado. A fricção económica entre Pequim e Bruxelas será o pano de fundo da cimeira China-União Europeia, que amanhã se realiza, em Helsínquia. O primeiro-ministro chinês desloca-se à capital finlandesa, onde também participará, no domingo, na cimeira ASEM, que reúne 38 países asiáticos e europeus. Na agenda, estão questões energéticas e ambientais, mas é a economia que vai dominar as discussões. A Europa importou, em 2005, 158 mil milhões de euros de produtos chineses, ao passo que exportou apenas 52 mil milhões de euros. Um défice comercial da Europa que se deve à força das exportações chinesas, recentemente aumentada nos sectores do calçado e têxtil. As relações comerciais entre os dois blocos têm sido tensas, nos últimos tempos. A Comissão Europeia adoptou mesmo medidas ‘antidumping’, contra o calçado chinês. E, em meados do ano passado, já tinha reintroduzido quotas de importação em certas categorias de roupa. Do lado chinês, Pequim continua a pedir o reconhecimento do estatuto de economia de mercado. Willem van der Geest, especialista em assuntos asiáticos, explica: “A China considera-se uma economia de mercado ao mesmo nível que as europeias, porque os governos europeus também intervêm nas respectivas economias. Mas aí temos de dizer: ‘calma. Há também o problema da transparência da contabilidade, da forma como a bolsa funciona, do abuso de informação privilegiada…’ Isto tem de ser clarificado antes de garantirmos à China o estatuto de economia de mercado.” A Europa, por seu lado, continua a pedir a Pequim medidas para equilibrar a balança. Entre elas, a abertura do mercado chinês de serviços às empresas europeias. Falta de transparência nos regulamentos, favoritismo dos grupos locais, desrespeito da propriedade intelectual e consequente produção de falsificações pesam, também, na balança da Europa. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Com o objectivo de reduzir a poluição da indústria…
Com o objectivo de reduzir a poluição da indústria, cidades e tráfego marítimo até 2020, a Comissão Europeia propôs uma estratégia ambiental a longo prazo para limpar e proteger o Mar Mediterrâneo. “A inacção não é uma opção”, disse o comissário europeu para o Ambiente, Stavros Dimas. “Esta estratégia pretende revitalizar e reforçar a cooperação entre e a União Europeia, os nossos vizinhos do Mediterrâneo e organizações internacionais relevantes para garantir a conservação do ambiente e recursos naturais da região. Se falharmos, o Mediterrâneo pode sofrer danos irreparáveis”. Os principais objectivos da estratégia são a redução da poluição, a promoção do uso sustentável do mar e zona costeira, a promoção da cooperação, o apoio aos países na protecção ambiental e o envolvimento da sociedade civil. A primeira fase da estratégia termina em 2013. A versão final da estratégia será adoptada num encontro ministerial Euro-Med, a realizar a 20 de Novembro no Cairo. O Mediterrâneo é o maior mar europeu e é partilhado por 427 milhões de pessoas que vivem em 22 países e territórios em seu redor. “Apesar de quase 30 anos de esforços internacionais para proteger o mar, o Mediterrâneo continua frágil e a deteriorar-se, à medida que as pressões ambientais aumentam”, constata a Comissão. Entre as maiores ameaças contam-se a poluição das indústrias, navios e centros populacionais. [Via RR, com a devida vénia]Primeiro-ministro búlgaro diz que Bulgária será um…
Primeiro-ministro búlgaro diz que Bulgária será um bom membro da União. Serguei Stanichev está decidido a convencer os europeus de que a Bulgária está pronta para aderir à União em 2007. O primeiro-ministro búlgaro faz um périplo pelas instituições europeias. Em Bruxelas, recusou-se a fazer comparações com o país vizinho. “Não estou aqui para fazer comparações com a Roménia. A minha função é fazer os possíveis para mostrar os progressos alcançados pelo meu país e persuadir a Comissão e os Estados membros que a Bulgária vai ser um bom membro da União, um membro eficiente – e acredito que o será”, afirmou. A Bulgária e a vizinha Roménia assinaram, em 2005, o tratado de adesão à União Europeia. A data prevista é 2007 mas o texto autoriza que, em caso de necessidade, a adesão seja adiada por um ano. O relatório da Comissão Europeia que irá pôr fim ao suspense será divulgado no próximo dia 26. Até, os búlgaros sabem que podem contar com o apoio de Franco Frattini. O comissário para a Justiça considera que o país está pronto a aderir de pleno direito à União. No início da semana, Durão Barroso não era da mesma opinião, e defendia uma adesão em 2007, mas sujeita a certas condições. Algo que Frattini considera criar membros de segunda classe. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em…
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em Estrasburgo ‘chumbou’ esta quarta-feira o regime fiscal dos Açores, nomeadamente a diminuição até 30 por cento das taxas do imposto sobre o rendimento em relação à legislação nacional, negando assim dar provimento a um recurso interposto pelo Governo português contra uma decisão da Comissão Europeia. De acordo com o tribunal de Estrasburgo, o regime fiscal dos Açores não é compatível com a legislação europeia. Em causa está uma decisão da Assembleia Regional dos Açores, que aprovou em 1999 as modalidades de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, no exercício das competências que lhe estão atribuídas na matéria.A redução das taxas de imposto visava permitir às empresas instaladas nos Açores ultrapassar as desvantagens estruturais decorrentes da sua localização numa região insular e ultraperiférica. Em 2002, a Comissão Europeia considerou esta medida uma ajuda de Estado incompatível com as regras do mercado único europeu, o que levou o Governo português a apresentar um recurso, cujo provimento foi agora negado. [Via CM, com a devida vénia]O acórdão referido do Tribunal de Justiça – que indefere a pretensão do governo português de manter um regime fiscal específico para as empresas que se estabelecem na Região Autónoma dos Açores – pode ser lido aqui.
A questão turca continua a provocar clivagens e di…
A questão turca continua a provocar clivagens e divisões no seio da União Europeia. Desta feita, segundo se noticía, no Parlamento Europeu, no âmbito da respectiva Comissão de Assuntos Externos, que através de relatório (link indisponível) a ser presente ao plenário se mostra bastante crítica das transformações e supostas «adaptações» realizadas pelo governo de Ancara relativamente ao acervo jurídico comum da União Europeia que lhe compete transpor para a ordem jurídica interna turca. Enquanto os soberanistas e os nacionalistas de preceito, um pouco por toda a Europa, continuam a apostar na adesão turca à União – com o propósito último de enfraquecer esta última, reduzindo-a a um simples projecto económico europeu, espécie de grande mercado continental livre cambista – as dúvidas e os receios continuam instalados em sectores cada vez mais alargados da governação e das opiniões públicas europeias. E à medida que as negociações forem avançando talvez nos aproximemos cada vez mais da conclusão de que aquilo que nos separa é muito mais do que aquilo que nos une aos turcos, pois é duma verdadeira questão civilizacional e cultural que se trata. E nessa medida talvez possamos concluir que mais vale apostar no estabelecimento de uma relação de vizinhança amigável do que num alargamento sempre potencialmente conflituoso. A Comunidade Europeia da saúde
[Actualizado]Conforme se noticía, o comissário europeu responsável pelo pelouro da saúde, o grego Markos Kyprianou, decidiu dar início ao processo de discussão e legislativo que pode levar a uma completa aplicação do princípio da livre circulação consagrado nos tratados comunitários ao sensível domínio da saúde – neste caso, ao domínio dos pacientes que, estando em lista de espera e não sendo atempadamente atendidos pelos hospitais dos seus Estados de residência ou de origem, poderão recorrer a qualquer outro hospital do espaço europeu, em condições de igualdade com os residentes e nacionais desse Estado, por forma a serem tratados adequadamente. Foi matéria que ficou de fora da célebre directiva Bolkenstein que previu a liberalização mitigada dos serviços no quadro europeu – por pressão do Parlamento Europeu – e que a Comissão Europeia, apoiada na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União, nomeadamente o acórdão Watts de 16 de Maio de 2006, se apresta a recolocar em discussão, em vista da criação dum verdadeiro «mercado comum da saúde», por certo não ignorando os muitos óbices e obstáculos que se levantarão à completa concretização do princípio que a anima. Estaremos, porém, provavelmente, num domínio onde de forma clara a política se vai opor à economia. Onde as razões políticas se oporão às razões económicas. Onde os princípios se defrontarão com os números. Aos princípios, entre outros, da livre circulação, do interesse dos doentes, do direito à assistência e à protecção na doença, da própria igualdade entre os cidadãos dos Estados comunitários como directa emanação e consequência do espaço de liberdade de circulação e do mercado único, opor-se-ão os argumentos económicos e financeiros: o custo de uma tal medida, a necessidade de saber quem suporta o preço dos tratamentos de cidadãos não-nacionais de um determinado Estado, a forma de reembolso dos pagamentos efectuados, a necessidade de cumprimento dos défices orçamentais em Estados onde os respectivos serviços de saúde já são crónica e estruturalmente deficitários, etc. Sem chegarmos ao ponto de dizer que «Deus nos livre dos economistas!», há aqui a clara oportunidade de a política prevalecer sobre a economia. De os princípios se sobreporem aos números e aos cifrões. De os cidadãos passarem a sentir, de uma forma mais concreta, as vantagens do projecto europeu. A opção política da Comissão Europeia de relançar e recolocar este debate vai, pois, no caminho certo. O resto são problemas técnicos que os tecnocratas terão de resolver. É para isso que eles existem.
[Actualização: o Acórdão Watts referido no texto encontra-se transcrito na íntegra aqui, na Jurisprudência Europeia, a secção de jurisprudência do Respública Europeia]
Turquia não gosta de "puxão de orelhas" do Parlame…
Turquia não gosta de “puxão de orelhas” do Parlamento Europeu. A Turquia não viu com bons olhos o relatório do Parlamento Europeu, que a acusa de atrasos nas reformas em curso. As autoridades de Ancara consideram que as críticas dos eurodeputados têm um fundamento meramente político e não são realistas. O relatório, aprovado na segunda-feira, pela comissão parlamentar de Assuntos Estrangeiros, destaca a falta de progressos em questões como a violência contra as mulheres, o desrespeito das minorias e a reduzida liberdade de expressão:Camiel Eurlings, o relator do texto, dá exemplos. Explica que, “apesar da modernização do código penal, o novo código tem artigos como o 3.0.1 – e não só – que permitem abusos ou que podem ser utilizados pelos juízes para prender ou acusar pessoas que usaram a liberdade de expressão de forma não violenta.” O relatório incita também Ancara a reconhecer a República de Chipre e a abrir os seus portos e aeroportos aos navios e aviões cipriotas. O documento será votado na próxima sessão plenária do europarlamento. Alguns analistas receiam uma eventual suspensão das negociações de adesão, iniciadas em Outubro do ano passado. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Espanha toma posição de força face a imigração cla…
Espanha toma posição de força face a imigração clandestina. Madrid quer que os países africanos assumam uma maior responsabilidade na problemática da imigração ilegal, que afecta a Europa e muito particularmente a Espanha.A mensagem, transmitida pela vice-presidente do Governo Espanhol, Maria Teresa Fernandez de la Vega, durante a 4a. Conferência de Embaixadores de Espanha não deixou margem para dúvidas: “É necessário dizer aos países de origem dos imigrantes que estas semanas têm chegado às nossas costas que não vamos tolerar que isto continue a acontecer, que não vamos continuar a aceitar o imcumprimento dos acordos bilaterais e multilaterais estabelecidos e que estamos dispostos a actuar com toda a firmeza. Repito: que fique bastante claro que todos os que entram em Espanha de forma irregular, mais cedo ou mais tarde sairão do país”.Para o chefe da diplomacia espanhola, Miguel Angel Moratinos, o combate à imigração ilegal passa por impermeabilizar as fronteiras, lutar contra as redes de tráfico humano e consolidar e facilitar os mecanismos de repatriação.Só ao arquipélago das Canárias, já chegaram cerca de 20 mil clandestinos desde o início do ano. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Parlamento Europeu estuda abolição do IA e tributa…
Parlamento Europeu estuda abolição do IA e tributação ligada às emissões poluentes. O Parlamento Europeu está a estudar uma proposta da Comissão que prevê a abolição do imposto automóvel (IA) e uma ligação da tributação às emissões de poluentes.Actualmente, os ligeiros de passageiros são taxados segundo diferentes parâmetros em cada um dos Estados-membros.A proposta da Comissão Europeia assenta em três pontos essenciais. Primeiro, a abolição dos impostos de registo nacionais. É nesta perspectiva que prevê também um sistema de reembolso do IA.Por último, é avançada a reestruturação do imposto automóvel e do imposto anual de circulação para que passem a estar ligados às emissões de poluentes. A proposta inicial da Comissão prevê apenas uma relação com as emissões de CO2, mas o Parlamento Europeu pretende alargá-la a todos os gases poluentes.O texto é submetido a votação nesta terça-feira. No entanto a assembleia de Estrasburgo funciona apenas como orgão consultivo e a decisão final será tomada pelos Estados-membros em unanimidade. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Comissão Europeia insta Bulgária a efectivar refor…
Comissão Europeia insta Bulgária a efectivar reforma da Justiça. A Bulgária ainda tem que provar que consegue impôr a lei, lutar contra o crime organizado e banir a corrupção, se quer entrar no União Europeia no próximo ano. O comissário europeu Olli Rehn afirmou hoje em Sofia que apesar de alguns esforços visíveis a nível da preparação técnica, a Bulgária ainda tem muito a fazer na luta contra a criminalidade e a corrupção.As autoridades búlgaras têm agora menos de um mês para convencer a Comissão Europeia que estão prontas a juntar-se aos 25 já em Janeiro. No final de Setembro, Bruxelas dirá se aceita a entrada da Bulgária e da vizinha Roménia. O primeiro-ministro búlgaro, Sergei Stanishev afirmou que o seu governo tem acelerado os esforços para impôr a ordem e garantiu a Rehn que as reformas vão continuar. Só que a Comissão quer ver mais no que toca às garantias de independência e eficácia do sector judiciário. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
Bruxelas estuda formas de alargar liberdade de cri…
Bruxelas estuda formas de alargar liberdade de criculação dos serviços ao sector da saúde. Ir ao estrangeiro receber tratamentos médicos e ser reembolsado no seu país de origem. É isto que a Comissão Europeia pretende agora facilitar, depois do sector dos cuidados de saúde ter ficado de fora da directiva Bolkestein que regula a livre circulação de serviços. Phillip Tod, porta-voz da Comissão, explica:”Este princípio, que foi confirmado várias vezes pelas decisões do Tribunal, dá direitos aos pacientes mas cria toda uma série de questões de ordem prática sobre como exercer esses direitos e quais são as implicações do seu exercício para os serviços de saúde”.A Comissão pretende clarificar as condições em que um paciente poderá recorrer aos serviços de saúde de um Estado-Membro diverso daquele onde beneficia de segurança social. Para tal, pretende lançar uma consulta pública para determinar uma forma de aplicar o princípio da livre circulação de serviços a este sector. [Via Euronews.net, com a devida vénia]
O «caso Mateus» na perspectiva do direito comunitário
[Actualizado]
O «caso Mateus», que tanto contribuiu para animar a entediante canícula deste Agosto estival, anda na boca de «meio mundo» e sobre os seus aspectos materiais e de facto já quase tudo terá sido dito e escrito. Falta apenas aguardar pelas decisões de direito das instâncias que sobre ele se terão de pronunciar e que deverão aplicar as normas jurídicas que se mostrem pertinentes. Por solicitação gentil de alguns órgãos de comunicação social – de que este foi o último exemplo – têm-me sido pedidos alguns comentários e alguns esclarecimentos sempre na perspectiva do cultor do direito comunitário, isto é, de saber se o caso em apreço reúne ou não condições para poder vir a ser objecto de uma decisão de acordo com as regras do direito comunitário; ou seja, abreviando razões e considerações, se poderemos vir a estar ante um caso com uma repercussão semelhante à do célebre «caso Bosman». Nos comentários que têm sido pedidos, a exiguidade de tempo e de espaço faz com que os mesmos apareçam, por vezes, com um sentido nem sempre totalmente coincidente com aquele com que foram proferidos. Daí que, com mais tempo e sistematização, se possam deixar aqui algumas considerações em tese geral, respeitando sempre o preceito que impede um jurista de comentar casos concretos pendentes em instâncias jurisdicionais. I. A primeira nota que se impõe registar é que, salvo outra e melhor opinião, muita da discussão que tem sido travada a propósito deste caso se ocupa da «espuma das ondas», centrando-se em aspectos importantes – saber se quem fica na Liga Bwin será o Gil Vicente, o Belenenses ou o Leixões – mas descentrados da essência e da questão nuclear. Apesar de ser importante saber quem vai disputar a primeira liga do futebol nacional, mais importante é saber se todo um importante sector de actividade desportiva (no caso o futebol profissional) pode escapar ao escrutínio das instâncias jurisdicionais nacionais e comunitárias, funcionando com regras exclusivas, à margem da legalidade estadual, como se de uma qualquer sociedade secreta se tratasse. A resposta óbvia que se impõe é que não pode nem deve! Imaginemos o exemplo de uma qualquer grande empresa multinacional que se estabeleça em todos os países do mundo com filiais, sucursais ou delegações. Fará algum sentido que essa grande empresa estabeleça – para si, para as suas filiais, para os seus agentes, para os seus trabalhadores – a regra de que os mesmos nunca poderão recorrer aos tribunais dos Estados em que actuam, submetendo-se apenas às regras fixadas pelos órgãos dessa mesma empresa? Não faz! Ninguém toleraria que tal sucedesse. Nenhum Estado aceitaria que no seu território existisse uma empresa ou entidade que se subtraísse à sua jurisdição. Por que haverá, então, de se aceitar que a FIFA – que é uma verdadeira multinacional da indústria futebolística internacional, misto de empresa multinacional e organização internacional não governamental – imponha essa obrigação a todos os agentes do futebol mundial? Não se pode nem se deve aceitar esse privilégio. Que as Federações de Futebol que compõem a FIFA aceitem nunca recorrer aos tribunais estaduais é um direito que estará na respectiva disponibilidade e que podem usar. Que imponham essa renúncia aos Clubes que participam nas suas competições internas – já é muito mais discutível e a mesma nunca deverá ser tida por definitiva. Agora, que essa renúncia afecte e vincule os próprios Estados – retirando do poder de jurisdição destes toda a área do futebol profissional – é algo que não faz qualquer sentido e nenhuma Federação se acha por certo investida nesse poder. Decerto – atendendo à especificidade do fenómeno desportivo, percebe-se que exista uma reserva de jurisdição dos órgãos jurisdicionais desportivos. Não cabe na cabeça de ninguém que possam ser presentes à justiça civil dos Estados questões directamente relacionadas com o âmbito estritamente desportivo (o fora-de-jogo, o penalty por marcar, o número de jogadores que actuam, etc, etc). Porém, porque é duma situação de excepção que estamos a falar, essa reserva de jurisdição tem de ser a excepção e não a regra; e como excepção deverá ser muito bem delimitada e tipificada na própria….. legislação nacional! Ou seja – deverá ser o próprio Estado, por via legislativa, a declarar quais as áreas e domínios que, atenta a especificidade do fenómeno desportivo, deixa para as instâncias jurisdicionais desportivas e não o contrário: conformar-se e limitar-se a aceitar que apenas tem jurisdição sobre os domínios que a organização desportiva generosamente lhe confere ou atribui! A definição deste princípio geral é a questão nuclear que subjaz a todo o «caso Mateus» – por muito importante e relevante que seja (sobretudo para os interessados) saber qual dos três clubes terá assento na Bwin Liga! A Federação Portuguesa de Futebol teve clara consciência disso quando publicitou uma tomada de posição dita definitiva mas que não acrescentava nada de novo para a solução do «caso Mateus» para além da dureza formal utilizada.
II. Dando, assim, por adquirido e demonstrado que o mundo do futebol não pode permanecer à margem do escrutínio das instâncias jurisdiconais nacionais – com a excepção, repete-se, das tais questões eminentemente desportivas que pela sua própria natureza excepcional devem ser limitadas e reservadas em exclusivo para a jurisdição privativa da organização desportiva – torna-se evidente que, se chamada a intervir, dificilmente a instância jurisdicional comunitária se achará incompetente e deixará de se pronunciar. Ou seja, conhecendo os princípios subjacentes aos tratados comunitários e tendo consciência da dimensão económico-social que reveste hoje em dia o futebol profissional, não se vê como, compaginando ambas as realidades, o Tribunal comunitário do Luxemburgo possa admitir, em tese que seja, que o mundo do futebol é uma realidade à-parte, regida por regras próprias, desconhecendo em absoluto as regras comunitárias. Que mais não seja, por uma questão de precedente – se admitisse hoje essa excepção para o futebol, que actualmente tem tanto (ou mais) de indústria e actividade económica do que de desporto, que sector económico se seguiria e viria, amanhã, reclamar idêntico tratamento? Seguramente não faltariam sectores de actividade económica interessados em subtrair-se às regras do direito comunitário, conformando-se e respeitando apenas aquelas regras e princípios por si fixadas e que mais lhes conviessem. Seria o primeiro passo para o fim do direito comunitário… Obviamente que a FIFA (e as mais altas instâncias nacionais responsáveis pelo futebol profissional, maxime a FPF e a LPFP) conhece perfeitamente esta realidade. E as ameaças de exclusão com que prontamente acena quando algum agente do futebol ousa questionar o monopólio do seu poder jurisdicional, mais não é do que o reconhecimento implícito da insustentabilidade da sua posição de privilégio. Posição de privilégio construída num Mundo pouco ordenado, em que enquanto Federação Internacional surgia numa «posição de força» como interlocutora de Estados atomizados; à medida, porém, que estes mesmos Estados se vão organizando e que a comunidade internacional evolui e se estrutura, os parceiros de diálogo da FIFA já não são Estados divididos e isolados mas organizações internacionais (no caso a União Europeia) certamente não dispostas à mesma prática de submissão que era a dos Estados individualmente considerados. Assim já sucedeu no recorrentemente invocado «caso Bosman» – mau grado a UEFA (dilecta representante da FIFA para o velho continente) possuir uma legislação privatística em matéria de transferência de jogadores profissionais de futebol e de – já então e aí – proibir o recurso às jurisdições civis, um mediano jogador de futebol, fiel às suas convicções e não cedendo a pressões e ameaças, não só recorreu a essa mesma jurisdição civil como até, inclusivamente, forçou a UEFA a alterar as suas regras substantivas e o seu direito material, reconhecendo e aplicando, em matéria de transferência de jogadores, princípios básicos consignados nos tratados e na legislação comunitária europeia.
III. Por outro lado, recentrando-nos no caso que motiva este comentário, tanto quanto é de conhecimento público, as «pequenas questões laterais deste caso» já encerradas e relacionadas com o recurso aos tribunais civis por parte do Gil Vicente (junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga) e do Atleta (junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto) mostram-nos que nunca foi invocada a incompetência em razão da matéria por parte dos senhores juízes que se pronunciaram sobre as mesmas. E podiam tê-lo feito. Podiam os senhores magistrados ter dito que aquilo que estava em causa eram questões eminentemente desportivas e, com base na própria Lei de Bases do Desporto (e apesar das suas imperfeições), declararem-se incompetentes em razão da matéria, remetendo o caso para a jurisdição desportiva. Não o tendo feito, foi o próprio Estado português que já assumiu estar perante uma matéria que não é exclusivamente desportiva e que não deve ser subtraída à sua jurisdição! O que significa que, por maioria de razão, se nalguma das instâncias pendentes for suscitada, por exemplo, uma questão prejudicial que motive a intervenção do Tribunal comunitário, não se vê como a mesma poderá ser evitada.
IV. Seguramente que esta análise não comporta uma reflexão sobre muitas das demais questões que aparecem correlacionadas com este «caso Mateus»: (I) a questão do Gil Vicente ter recorrido às instâncias cíveis sem previamente ter esgotado todas as vias de recurso passíveis de utilização no quadro da justiça desportiva; (II) a questão do respeito pelo caso julgado desportivo, sendo certo que há fundadas dúvidas sobre se podemos falar de um verdadeiro «caso julgado desportivo» na medida em que este existe para salvaguardar e preservar resultados desportivos que neste caso ainda não se produziram; (III) a questão da pretensão do Leixões em ocupar a vaga eventualmente em aberto na Liga Bwin caso se confirme a despromoção do Gil Vicente à Liga de Honra; (IV) a questão da legitimidade da FPF (que não da LPFP) para vir invocar o interesse público que lhe permita contornar os efeitos da providência cautelar intentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa; (V) a questão da triste figura feita por dirigentes desportivos quando invocam visitas ao Jardim Zoológico, caricaturando uma situação que deveria ser tratada com todo o cuidado e aprumo e sem faltas de nível desqualificadoras; (VI) a questão dos efeitos imediatos para o futebol português caso quem para tanto tem legitimidade se disponha a manter nas instâncias cíveis as causas que lá se encontram pendentes. Há, pois, um manacial de questões que permanecem por analisar neste comentário que apenas quisemos centrado na questão de saber se, em tese geral, as instâncias jurisdicionais da União Europeia poderão vir a ser chamadas a intervir nesta complexa contenda. E sobre este tema, nenhuma dúvida deve permanecer ou restar – posto é que, a quem tem a legitimidade suficiente para despoletar essa intervenção, não lhe feneça a coragem ou a vontade.
V. Restará considerar a questão dos efeitos imediatos para o futebol português caso se mantenham nas instâncias cíveis as causas que lá se encontram pendentes ou se for suscitado o recurso a instâncias jurisdicionais internacionais. Mas esse é um problema que supõe uma escolha e envolve uma responsabilidade que ou são assumidos ou são recusados por parte de quem tem legitimidade para fazer avançar o processo ou para o travar.
VI. Na perspectiva do jurista, uma convicção final deve ficar exarada – mais tarde ou mais cedo a questão fundamental subjacente a este caso acabará por ser colocada e terá de ser resolvida e regulada. Se não for agora por iniciativa do Gil Vicente, sê-lo-á seguramente no futuro por iniciativa de qualquer outro Clube ou entidade. E nessa perspectiva, muito melhor andaria a FIFA e as suas Federações se, em lugar das posturas autoritárias e ameaçadoras, aceitassem discutir o problema fundamental e acordar em soluções consensuais.
[Adenda - sobre a mesma matéria, esclarecimentos adicionais foram prestados aqui.]
O presente volume, elaborado a partir da reconstit…
O presente volume, elaborado a partir da reconstituição de exposições orais no âmbito da disciplina de Direito Comunitário do Curso de Direito, debruça-se não só sobre o Direito Comunitário institucional, atinente à matéria das fontes e princípios do ordenamento e da composição e funcionamento das instituições, como sobre o regime jurídico das políticas da União Europeia, desde as relativas ao mercado interno até à acção monetária, sendo posta em evidência a distinção entre o pilar comunitário (de índole crescentemente supranacional) e os restantes pilares, de cariz intergovernamental. Em anexo, inserem-se diversos estudos do Autor, em complemento à análise do texto principal, e ainda vários documentos relevantes em matéria de integração europeia. É feita uma referência especial à crise do projecto constitucional europeu. Direito Europeu. Instituições e Políticas da União. Paulo de Pitta e Cunha. Almedina. Coimbra. Edição – 2006. ISBN: 9724028933.
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