RESPUBLICA EUROPEIA

João Pedro Dias

Bruxelas poderá multar Microsoft emdois milhões de euros/dia. A Comissão Europeia ameaçou esta quinta-feira a Microsoft com multas de até dois milhões de euros por dia, se a multinacional não aplicar no prazo de cinco semanas as medidas correctivas a que foi condenada por abuso de posição dominante. Além de uma multa recorde de 500 milhões de euros, Bruxelas condenou em Março de 2004 o número um mundial do software a uma série de medidas correctivas. Para um porta-voz da Comissão a Microsoft estava a adiar a aplicação da condenação. ” Gostaria de sublinhar que esperamos que a Microsoft cumpra com a decisão de Março de 2004 e não com a interpretação dessa mesma decisão”. A Comissão exigiu que a empresa norte-americana comercialize uma versão do seu sistema de exploração vedeta Windows sem o programa de leitor áudio e vídeo Media Player e por outro lado que divulgue certos protocolos informáticos necessários ao diálogo entre Windows e os produtos concorrentes. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Pese embora todas as vicissitudes por que vem passando ao longo do seu processo de ratificação nos 25 Estados-membros da União Europeia , e apesar de, fruto de algumas dessas vicissitudes, se encontrar verdadeiramente «ferido de morte» no plano jurídico , poucas dúvidas existirão sobre a importância política do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa – assim denominado oficialmente – assinado em 29 de Outubro de 2004 em Roma (e doravante designado apenas, de forma simplificada e abreviada, TCUE). Independentemente de o mesmo poder vir – ou não – a entrar em vigor nos exactos termos em que foi assinado, ou de poder vir a servir de base para um novo Tratado que o substitua, o TCUE assinala e simboliza a mais séria e mais acabada tentativa de aprofundamento político registada no processo de integração europeia iniciado nos alvores da década de cinquenta do século passado. Sobre isto, de resto, já tivemos oportunidade de escrever que o novo Tratado constituiu um marco talvez só equiparado ao anterior Tratado comunitário assinado na mesma cidade de Roma , nesse longínquo 25 de Março de 1957, com o qual se deu início a essa aventura fantástica que consistiu na tentativa de promover a união política do Velho Continente de uma forma voluntária – voluntariamente consentida e não autoritariamente imposta – tal como a ousou sonhar uma plêiade de ilustres pais fundadores que, tendo vivido – e sofrido na pele – as agruras e os horrores da segunda guerra, esse conflito dito mundial pelas suas consequências e efeitos mas – não o esqueçamos! – totalmente europeu pelas suas causas e determinações, acreditou que só uma união política de Estados europeus democráticos poderia assegurar para a Europa e para o Mundo, nos tempos próximos, esse bem supremo chamado paz. União de uma Europa que começou por ser a «pequena Europa», resto sobrante de um Ocidente em processo de recuo, mas que lentamente se foi alargando e que, com o final da guerra-fria e da ordem internacional que foi a dos pactos militares, fez coincidir praticamente o seu conceito político com a sua dimensão geográfica.

Fruto de um processo original em termos da sua elaboração , desde cedo se suscitaram várias questões em torno do TCUE – a menor das quais não terá sido, certamente, a de determinar qual a sua fonte de legitimidade, isto é, a questão fundamental que nos propomos abordar ao longo deste estudo. Antes, porém, de nos centrarmos na questão principal deste estudo, outras considerações preliminares sobre o TCUE não podem deixar de ser abordadas para melhor enquadramento e compreensão da própria questão central a analisar subsequentemente.

II

A aprovação do TCUE proporcionou o recrudescimento do debate constitucional no quadro da Europa da União. Ora, o debate constitucional europeu constituiu, até Maio de 2000, uma área ou um domínio restrito e reservado, quase em exclusivo, a sectores muito limitados do meio académico e universitário ou, então, aos movimentos de âmbito federal europeu que, preconizando a criação dos Estados Unidos da Europa, ou em alternativa de um verdadeiro Estado federal europeu, defendiam a redacção de uma verdadeira Constituição europeia. Porém, a situação alterou-se profundamente quando, em 12 de Maio de 2000, em discurso pronunciado na Universidade de Hamböldt, em Berlim, por ocasião do quinquagésimo aniversário da Declaração Schuman, o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Joschka Fischer – respondendo à pergunta: quo vadis, Europa? –, preconizou explicitamente a necessidade relançamento do processo de integração da Europa numa base federal. Para o efeito sustentou a necessidade de ser elaborado um novo Tratado fundamental europeu, primeiro passo para a constituição da Federação Europeia que ele desejava que se viesse a constituir. Após este discurso estava definitivamente relançado o debate sobre a Constituição europeia – porque uma coisa é uma Constituição ser reclamada por movimentos federalistas europeus ou sectores académicos ou universitários mais ou menos dispersos, outra a mesma ser defendida pelo chefe da diplomacia do maior Estado-membro da União Europeia …

Como já pudemos observar noutro local , este processo dito de «constitucionalização» da União Europeia , convirá observá-lo, tem sido acompanhado no tempo por dois factos que devem merecer alguma atenção e alguma ponderação. Em primeiro lugar, tem sido acompanhado pelo recrudescimento do chamado eixo franco-alemão. Em segundo lugar, pelo dispensável e indesejável surgimento de algumas posturas arrogantes, de que se poderiam mencionar as quatro seguintes a título de exemplo: 1) o reforço do esforço militar francês, com o próprio desrespeito pelo tratado sobre limitação de armas nucleares, permitindo ao Presidente francês autorizar ensaios nucleares proibidos, findos os quais se permitiu declarar que regressava ao direito e às normas internacionais; 2) a posição do mesmo Presidente francês, inédita em termos de diplomacia europeia, dizendo que os chefes de Estado dos países do alargamento, quando se solidarizaram com a administração republicana norte-americana a propósito da crise iraquiana, perderam uma boa oportunidade para ficarem calados; 3) a posição do Praesidium da Convenção Europeia, transmitida por Valéry Giscard d’Estaing (também francês…), segundo a qual quaisquer alterações ao projecto de Constituição europeia aprovado por essa mesma Convenção só se deveriam aceitar se fossem objecto de um consenso alternativo, isto é, no máximo idêntico ao consenso obtido pelo texto que se pretendesse substituir; 4) a proclamação contida no ponto sexto do Preâmbulo da Constituição europeia, segundo o qual os europeus se devem mostrar agradecidos aos convencionais pela Constituição que elaboraram. Estes quatro exemplos acabam por ilustrar uma postura arrogante que tem andado a par do referido processo de «constitucionalização» da União Europeia. e que era dispensável que tivessem ocorrido, fazendo surgir legítimas dúvidas sobre o futuro do processo no caso de, por qualquer motivo imprevisto, o mesmo não poder ser concluído.

Recolocada a questão constitucional europeia no centro do debate político europeu após o referido discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão de 12 de Maio de 2000, foi sob o seu signo que se travaram os principais debates que antecederam as importantes cimeiras do Conselho Europeu de Nice (Dezembro de 2000) e, após os escassos e desoladores resultados nesta obtidos, de Laeken (Dezembro de 2001). De facto, se é verdade que o Conselho Europeu de Nice abriu as portas à adesão de doze novos Estados-membros da União Europeia , não é menos verdade que deixou bem patentes e bem evidenciadas todas as fraquezas da União e as suas muitas debilidades internas. Enredados numa lógica puramente intergovernamental de negócios e permutas de parcelas de poder, algumas vezes mais aparente do que real, os chefes de Estado e de governo deixaram por responder duas questões fundamentais que estavam subjacentes ao processo negocial que decorreu no quadro da Conferência Intergovernamental: 1) quais as tarefas, missões e ambições da nova União Europeia alargada? 2) Como organizar, politica e institucionalmente, a nova União Europeia alargada para que a mesma pudesse responder às suas novas missões e ambições? Ora, a modéstia dos resultados a que chegou o Conselho Europeu de Nice acabou por ser reconhecida, de forma implícita, pela própria instituição que, em anexo às suas Conclusões finais, aprova um documento intitulado “Declaração sobre o futuro da União” que lista as questões que ocupariam o centro do debate europeu nos anos subsequentes, algumas das quais era suposto terem sido resolvidas pela própria Cimeira francesa. Assim, e no quadro de uma futura revisão dos Tratados fundacionais, deveriam ser equacionadas e respondidas fundamentalmente as seguintes questões: 1) a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-membros; 2) a simplificação e consolidação dos Tratados; 3) o estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que a Cimeira de Nice se limitou a “proclamar”; 4) o papel dos Parlamentos nacionais na futura arquitectura institucional europeia. Ora, o carácter constitucional destas questões é absolutamente inegável e incontornável. E foram estas questões de carácter constitucional que, por não terem sido resolvidas pelo Conselho Europeu de Nice, foram colocadas pela própria cimeira francesa no centro da agenda do debate político europeu. E que viriam a determinar as principais deliberações tomadas em Dezembro de 2001 na Cimeira do Conselho Europeu que reuniu em Laeken.

III

Confrontados com o inêxito e com o desaire em que se havia transformado a cimeira francesa, conscientes de que as questões que permaneciam sem resposta eram susceptíveis de afectar o regular e normal funcionamento de uma União Europeia alargada, cientes das insuficiências do quadro institucional corporizado no Tratado de Nice – os chefes de Estado e de governo dos quinze sabiam que não se podiam dar ao luxo de perder e de desperdiçar uma nova oportunidade para responderem às questões que permaneciam sem resposta, a maioria das quais se prendia com o próprio funcionamento institucional da União. O diagnóstico então efectuado consta da Declaração sobre o futuro da União Europeia – aprovada no referido Conselho Europeu de Laeken – e aí se constata que a União se encontra numa encruzilhada e num momento crucial da sua existência. São, então, identificados os grandes desafios com que a União Europeia se acha confrontada nesse final de 2001 – e são dois esses desafios: um, de natureza interna – sente-se a necessidade de aproximar cada vez mais as instituições europeias dos cidadãos europeus que, cada vez mais, sentem a União Europeia e o funcionamento das suas instituições como algo de longínquo e distante, domínio nebuloso apenas ao alcance de uns quantos que se movimentam pelos corredores da eurocracia; outro, de natureza externa – a União Europeia, sobretudo após a queda do Muro de Berlim e os trágicos acontecimentos do 11 de Setembro, vê-se confrontada com um mundo globalizado e em rápida mutação. Ora, os chefes de Estado e de governo dos quinze sentiram que era necessário repensar o papel da Europa neste mundo alterado. E, ao mesmo tempo, impunha-se que nesse mundo em mutação acelerada a Europa assumisse integralmente as suas responsabilidades. Ambos os desafios que se colocam à União Europeia deverão ser abordados – ainda segundo a deliberação do Conselho Europeu de Laeken – segundo uma estratégia que deve obedecer a três pressupostos fundamentais: 1) em primeiro lugar, definindo uma melhor repartição e definição das competências entre a União Europeia e os seus Estados-membros; 2) em segundo lugar, consolidando os Tratados fundamentais, esse emaranhado de documentos jurídicos de difícil percepção, em regra apenas ao alcance de uma minoria de especialistas que, por dever de ofício, dos mesmos e com os mesmos se têm de preocupar; 3) em terceiro lugar, reforçando os princípios da democracia, da transparência e da eficácia na actuação quotidiana das instituições comunitárias.

Para melhor responder aos grandes desafios supra identificados de acordo com os pressupostos enunciados, o Conselho Europeu deliberou convocar uma Convenção composta pelos principais participantes no debate europeu sobre o futuro da Europa – Convenção que, estudando as diferentes questões identificadas, deveria elaborar um documento final que servisse de ponto de partida para os trabalhos da futura Conferência Intergovernamental . Esta deliberação do Conselho Europeu de Laeken de instituir e convocar uma Convenção responsável pela elaboração de um documento que servisse de ponto de partida para os trabalhos da futura Conferência Intergovernamental não escapou aos comentários da doutrina – que sobre ela produziu algumas observações que merecem o necessário registo.

Em primeiro lugar uma reflexão sobre a própria necessidade de ser convocada uma Convenção. Tratou-se de uma originalidade em matéria de elaboração ou preparação de Tratados europeus comunitários. Até ao momento a elaboração dos principais documentos de direito comunitário originário havia sido sempre confiada em absoluto exclusivo aos Estados-membros das Comunidades e da União que se socorriam do mais clássico método intergovernamental previsto pelo clássico direito internacional público para, em conferência diplomática (Conferência Intergovernamental), negociarem e aprovarem os Tratados de incidência comunitária e as suas respectivas alterações que por regra constavam, elas também, de outros Tratados comunitários. Desta feita, o Conselho Europeu deliberou inovar – e envolver no processo de elaboração do Tratado uma instância ad hoc, criada especificamente para o efeito. Recuperou-se, assim, a prática anteriormente seguida por ocasião da elaboração da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais – cuja elaboração também foi confiada a uma Convenção ad hoc, especificamente instituída para essa finalidade. Numa altura em que, na própria Declaração sobre o futuro da União Europeia, o Conselho Europeu de Laeken fazia apelo à necessidade de criar uma maior transparência no processo de funcionamento das instituições e de aproximar esse mesmo funcionamento dos próprios cidadãos – o recurso à convocação da Convenção Europeia deve, justamente, enquadrar-se nesse mesmo esforço. Um esforço no sentido de libertar o processo de reforma dos Tratados da confidencialidade própria da eurocracia burocrática e da conferência diplomática, tornando-o mais participado, mais transparente e mais conhecido do grande público e da opinião pública europeia, desde logo por força do aumento do número de membros participantes e intervenientes na sua elaboração e na sua preparação. A posteriori, analisando e avaliando a forma como decorreu a actuação da Convenção Europeia – independentemente dos critérios de actuação desta, que analisaremos infra – é forçoso reconhecer-se que o objectivo da transparência foi plenamente alcançado, e que nunca um processo de reforma ou revisão ou alteração dos Tratados europeus foi tão noticiado, tão comentado, tão analisado como o foi durante o período em que esteve reunida a Convenção Europeia, objecto de interesse permanente na comunicação social europeia. Nessa medida, a actuação da Convenção Europeia alcançou plenamente o objectivo que se propunha alcançar.

Em segundo lugar – e apesar do objectivo enunciado ter sido amplamente alcançado – impõe-se recordar que, no momento da sua criação, a própria instituição da Convenção Europeia foi objecto de acesas críticas e vasta polémica, sobretudo por parte de vozes e sectores oriundos do Parlamento Europeu que entendiam que a missão atribuída à Convenção Europeia poderia e deveria ter sido confiada – com acrescida legitimidade – justamente à Assembleia de Estrasburgo. «A Convenção é também resultado de um processo institucional que prima pela confusão e pela indefinição de poderes e de responsabilidades. Em primeiro lugar, em bom rigor, ela não deveria existir, dado que a instituição naturalmente vocacionada para cumprir o papel que foi atribuído à Convenção era o Parlamento Europeu. Eleito directamente por todos os cidadãos europeus, ele tinha uma legitimidade virtual certamente muito maior do que um “rassemblement” de deputados nacionais escolhidos por quotas, que deixavam de fora correntes políticas importantes, funcionários superiores dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e algumas personalidades avulsas escolhidas pelos governos. Ninguém verdadeiramente responde pelo seu mandato “convencional” e por isso também ninguém se sente aí representado» – escreveu, de forma incisiva e certeira, sintetizando muitas outras vozes, José Pacheco Pereira, opinion maker português e, à data, também deputado no Parlamento Europeu. O argumento invocado era de peso e dificilmente contornável: enquanto a Assembleia de Estrasburgo estava directamente legitimada pelo voto dos cidadãos europeus, a nova Convenção Europeia que acabava de ser instituída não possuía essa legitimidade directa e democrática, antes se limitava a reunir um conjunto de personalidades que apenas representavam os Parlamentos e os governos nacionais, bem como as instituições comunitárias. E se os representantes dos Parlamentos dos Estados-membros e do Parlamento Europeu ainda poderiam invocar uma legitimidade democrática directa – por serem eleitos para as respectivas assembleias – já os representantes das demais entidades presentes na Convenção (governos nacionais, Conselho da União e Comissão Europeia), não poderiam invocar essa legitimidade democrática directa, o que faria com que a sua representatividade aparecesse significativamente diminuída. Sob este ponto de vista – importante para o desenvolvimento do nosso estudo, conforme adiante se perceberá – a verdadeira auscultação da opinião pública europeia deveria ter sido confiada à instância que tem por missão representar os povos da Europa e que funda a sua legitimidade na expressão democrática do voto emanado por esses mesmos povos. Veremos, adiante, o quão importante poderia ter sido optar por confiar ao Parlamento Europeu a missão atribuída à Convenção Europeia – especialmente em termos de determinação da fonte de legitimidade do Tratado a que se chegou.

O observador atento ao funcionamento e ao relacionamento que intercede entre as diferentes instituições da Europa da União remete para a desconfiança latente que o Parlamento Europeu suscita junto do Conselho (e neste caso do Conselho Europeu) a razão pela qual a cimeira de Laeken não confiou à Assembleia de Estrasburgo a missão que veio a atribuir à Convenção sobre o futuro da Europa. E existem razões objectivas que justificam essa desconfiança latente – nunca assumida, obviamente, mas frequentemente evidenciada – entre o Conselho – enquanto instituição da união que também representa os executivos nacionais – e o Parlamento Europeu – enquanto instituição da União que representa os povos da Europa. De facto – e tomando por exemplo o ocorrido em 2004 nas últimas eleições para o Parlamento Europeu – os actos eleitorais para a Assembleia de Estrasburgo vêm demonstrando sistematicamente que, mais e antes do que servir para elegerem deputados europeus, têm servido para avaliar governos e políticas nacionais, censurando-as invariavelmente. Só assim se explica que os partidos políticos no poder conheçam, sucessivamente, maus resultados eleitorais nessas eleições. É um fenómeno transversal que atravessa toda a Europa e que não obedece a nenhuma tendência de voto susceptível de qualquer teorização. Em termos exclusivamente empíricos, verifica-se que nos países onde os partidos de esquerda estão no poder, a esquerda perde eleições. E que nos países onde os partidos de direita estão no poder, a direita perde as eleições europeias. Todos os partidos que exerciam o poder nos respectivos governos nacionais ou que haviam ganho as eleições legislativas nacionais imediatamente anteriores às últimas eleições europeias, sendo os mais votados, perderam essas mesmas eleições europeias – ou deixaram de ser as formações mais votadas, ou perderam percentualmente votos. Desta regra exceptuam-se apenas os casos em que as eleições legislativas imediatamente anteriores às eleições europeias decorreram no mesmo ano destas (2004), ou seja, com menos de seis meses de intervalo. Nestes casos (Grécia e Espanha) as formações partidárias que venceram os sufrágios nacionais não sofreram desaires nas eleições europeias, chegando inclusivamente num desses casos a reforçar percentualmente a sua votação. A explicação radicará seguramente no facto de que tais formações políticas, recém-vencedoras de eleições nacionais, recentemente chamadas ao poder, ainda se encontrariam no «estado-de-graça» político de que desfrutam os ganhadores, ainda não tendo decorrido o tempo necessário para que se fizesse sentir qualquer voto de censura política por parte dos eleitores nacionais relativamente à governação nacional. Ora, uma visão muito pragmática desta realidade mostra-nos que, por regra, a composição partidária e político-ideológica do Parlamento Europeu tende a ser diferente (e oposta) à que prevalece no Conselho (e, por maioria de razão, no Conselho Europeu). E aqui se funda, a nosso ver, a razão da referida desconfiança latente entre ambas as instituições , que ainda estão longe de terem encontrado o ponto óptimo do seu relacionamento institucional e da necessária cooperação entre instituições de diferente natureza mas vinculadas, ambas, à prossecução do interesse comum da União. Interesse esse, todavia, não raro objecto de diferentes interpretações e de diferentes valorações. Assim, com um ambiente dominado por um clima de desconfiança latente entre o Conselho (e o Conselho Europeu) e o Parlamento Europeu, nunca poderia a cimeira de Laeken ter mandatado a Assembleia de Estrasburgo para desempenhar a tarefa que outorgou à Convenção Europeia.

E este ponto – o âmbito do mandato conferido pelo Conselho Europeu à Convenção sobre o futuro da Europa – acaba por ser o terceiro aspecto a merecer destaque de entre todos os comentários mais relevantes que a doutrina foi tecendo a propósito da deliberação da cimeira belga de convocar a Convenção Europeia.

Importa recordar, a este propósito, que o Conselho Europeu não mandatou a Convenção sobre o futuro da Europa para esta redigir qualquer projecto ou ante-projecto de Constituição europeia ou de Tratado que estabelecesse uma qualquer Constituição para a Europa. O mandato conferido pelo Conselho Europeu à Convenção Europeia tinha um alcance bem determinado – apesar de os termos em que o mesmo foi conferido terem sido demasiado amplos e vagos, permitindo o surgimento das mais díspares interpretações sobre a sua real extensão. Nos exactos termos da deliberação aprovada pelo Conselho Europeu de Laeken, a Convenção sobre o futuro da Europa deveria ser responsável pela elaboração de um documento que servisse de ponto de partida para os trabalhos da futura Conferência Intergovernamental. Duas conclusões resultam de imediato da análise dos termos em que este mandato foi conferido: 1) em primeiro lugar, a missão da Convenção passaria pela elaboração de “um documento”, documento esse que o Conselho Europeu não define, não designa nem delimita. Apenas – um documento. À Convenção o Conselho Europeu não pediu que fosse elaborado um “relatório”, um “Tratado”, uma “Constituição”, um “Livro Branco”, um “Memorando”. Apenas pediu que fosse elaborado um documento. 2) Em segundo lugar, o documento que viesse a ser elaborado pela Convenção Europeia não seria um “documento fechado”, definitivo, inalterado. Seria, apenas, uma base ou um ponto de partida para os trabalhos da futura Conferência Intergovernamental. Porque, por muita transparência que a cimeira de Laeken quisesse introduzir no processo de reforma ou alteração dos Tratados fundadores, a mesma não dispunha de poder para alterar a forma de revisão ou alteração desses mesmos Tratados. E essa forma continuava a ser a da Conferência Intergovernamental, de cariz diplomático, exclusivamente confiada à vontade unânime dos Estados-membros da União Europeia, Assim, o produto final do trabalho da Convenção Europeia mais não seria do que a base ou ponto de partida para o trabalho da instancia que, em último termo, teria o poder de introduzir nos Tratados fundacionais as alterações que se afigurassem pertinentes. E essa instância seria, em definitivo, a Conferência Intergovernamental.

Ambas as conclusões que resultam da análise da extensão do mandato conferido pelo Conselho Europeu à Convenção Europeia permitem-nos formar um juízo mais correcto sobre aquilo que, de facto, foi pedido aos membros da Convenção Europeia – e que, não raro, era substancialmente diferente da imagem que alguns membros da própria Convenção Europeia se esforçavam por transmitir à opinião pública europeia.

IV

Vistas, com a brevidade que se impunha, as razões que levaram o Conselho Europeu de Laeken a convocar a Convenção sobre o futuro da Europa e recordadas as principais observações tecidas pela doutrina sobre essa deliberação da cimeira belga – que se prenderam com a razão-de-ser da convocação de uma Convenção, com a razão por que não foram confiadas ao Parlamento Europeu as missões atribuídas à Convenção Europeia e com a definição e delimitação do âmbito do mandato recebido pela mesma Convenção Europeia – impõe-se uma análise sucinta sobre três questões fundamentais emergentes da actuação da Convenção.

Uma das primeiras decisões que a Convenção Europeia foi chamada a tomar, teve que ver com a posição sobre a questão de se saber se se estaria perante um momento de “inovação” e refundação de uma “nova” União Europeia ou se, pelo contrário, se estaria ante uma missão de continuação e de continuidade relativamente às pioneiras Comunidades Europeias e à própria União Europeia tal qual a mesma era conhecida. O mandato outorgado por parte de Conselho Europeu era omisso nessa matéria. Como vimos, o mandato contemplava, apenas, a elaboração de um documento que servisse de base à actuação futura da Conferência Intergovernamental. Ora, esse documento fruto do trabalho da Convenção Europeia poderia inserir-se numa perspectiva de continuidade ou numa perspectiva de ruptura relativamente à União Europeia existente e às suas predecessoras Comunidades Europeias. E a deliberação a tomar sobre esta matéria não era desprovida de consequências. Optando pela tese da ruptura, a Convenção Europeia estaria livre para, no seu documento e nas suas conclusões, propor as soluções que melhor se adequassem às suas opiniões. Optando pela tese da continuidade, rejeitando qualquer visão refundadora da própria União Europeia, a Convenção estaria a auto-limitar-se, aceitando todo um acervo jurídico-polìtico que integra todo o rico e vasto património do processo de integração europeia do pós-segunda guerra mundial. Pois bem – colocada ante a necessidade de escolher, a Convenção Europeia recusou o caminho do “corte refundacional” optando por desenvolver as suas actividades num quadro de continuidade relativamente à União Europeia e às Comunidades Europeias – acentuando, assim, a dimensão de continuidade com a mesma ênfase com que recusava e rejeitava a dimensão da ruptura.

Outra deliberação – também de carácter processual mas que acabou por revestir uma importante dimensão material – da Convenção Europeia, significativamente impulsionada pelo respectivo Praesidium, relacionou-se com a forma e o método original utilizados para a adopção das suas deliberações: o método consensual, que inviabilizou a realização de votações entre os membros da Convenção Europeia, que iam progredindo nos seus trabalhos à medida que o respectivo Praesidium considerasse que se havia formado o necessário e requerido consenso. Evitando as fracturas (democráticas) emergentes da realização de votações sobre a matéria em discussão, a adopção do método consensual não foi pacífica no âmbito da própria Convenção Europeia e parece inquestionável que serviu para enfraquecer e diminuir os resultados a que a própria Convenção Europeia chegou, ferindo profundamente o documento final (ele próprio também “consensualizado” e não votado) que a Convenção entregou ao Conselho Europeu no final do seu trabalho.

A terceira deliberação tomada pela Convenção sobre o futuro da Europa que maiores comentários e maior atenção concitou por parte da doutrina prendeu-se com a aprovação de uma Constituição para a Europa. Foi a deliberação central tomada pela Convenção Europeia que determinou toda a sua actividade. E neste domínio a questão prévia e fulcral foi a de saber se, deliberando aprovar uma Constituição para a Europa para entregar ao Conselho Europeu e servir de base aos trabalhos da futura Conferência Intergovernamental, a Convenção Europeia estaria ou não a exorbitar nas suas competências, estaria ou não a ultrapassar o mandato recebido do Conselho Europeu de Laeken. Recordando a extensão do mandato recebido pela Convenção Europeia, o mesmo contemplava a elaboração de um documento (inominado) que servisse de ponto de partida e de base de trabalho para a futura Conferência Intergovernamental. Contemplaria esse mandato a elaboração de uma Constituição? Cremos que não. Exorbitou, nessa medida, a Convenção Europeia do mandato que recebeu do Conselho Europeu de Laeken, ultrapassando esse mesmo mandato? Cremos que sim. Afectou, esse incumprimento do mandato recebido, o TCUE? Cremos que não, na medida em que a Conferência Intergovernamental acabou por ratificar a deliberação da Convenção, suprindo ou sanando a invalidade resultante do facto de a mesma haver ultrapassado os limites do mandato recebido. Vejamos, individualmente, cada uma destas questões.

Quando o Conselho Europeu de Laeken deliberou convocar a Convenção sobre o futuro da Europa, o debate constitucional europeu já estava instalado e era actualidade permanente há, pelo menos, dois anos. Como vimos supra, esse debate constitucional europeu foi relançado com particular acuidade após o célebre discurso de Hämboldt de 12 de Maio de 2000, pronunciado pelo Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros. A partir de então, a “constitucionalização formal” da União Europeia era assunto de actualidade e tema de discussão recorrente. A cimeira de Laeken não ignorava nem podia ignorar a actualidade do tema. Logo, se tivesse pretendido que a Convenção acabada de convocar elaborasse um projecto ou ante-projecto de Constituição europeia, ou de Tratado constitucional, tê-lo-ia dito explicitamente. Teria assumido expressamente que era isso que pretendia. Porém, o que foi pedido à Convenção Europeia foi “um documento” – expressão genericamente vaga, bem diferente de um conceito preciso e determinado como é o conceito de “Constituição” ou de “Tratado constitucional”.

Como consequência, cremos que a Convenção sobre o futuro da Europa exorbitou nas suas competências e, muito devido à actuação do respectivo Praesidium, ultrapassou claramente o âmbito da mandato que lhe foi atribuído pelo Conselho Europeu de Laeken – que, em nossa opinião, não contemplaria a possibilidade de elaboração de uma Constituição para a União Europeia.

Assim sendo, todavia, colocar-se-á a questão de saber se esse desrespeito pelo mandato recebido será ou não sanável, será ou não susceptível de afectar o documento elaborado pela própria Convenção Europeia. Ora, a partir do momento em que a Conferência Intergovernamental decidiu aceitar como base de trabalho e ponto de partida para a sua actuação o documento saído da Convenção Europeia, cremos que ficou sanado o vício identificado na actuação da Convenção Europeia. Uma vez que a força jurídica residia no documento aprovado pela Conferência Intergovernamental – que era a instância que possuía competência para rever e alterar os Tratados da União Europeia – e não na proposta de trabalho que era a qualificação correcta do texto aprovado pela Convenção Europeia, a partir do momento em que a Conferência Intergovernamental, legitimamente, adoptou como ponto de partida para o seu trabalho o documento que a Convenção Europeia havia consensualizado – a partir desse momento cremos ter ficado sanada a invalidade ou vício apontado à actuação da Convenção Europeia.

V

Se, na parte precedente do nosso estudo, analisámos brevemente o percurso conducente à convocação da Convenção Europeia e a actuação desta – concluindo que a mesma ultrapassou o mandato recebido do Conselho Europeu de Laeken, mas que essa invalidade acabou por ser sanada e ultrapassada pela Conferência Intergovernamental (rectius: pelos Estados-membros da União Europeia reunidos em conferência diplomática) ao aceitar como boa base de trabalho para a revisão dos Tratados comunitários o documento (Constituição europeia) consensualizado pela Convenção Europeia – é chegado o momento de centrar a nossa atenção no resultado final da sua actuação – a Constituição europeia que a Convenção consensualizou – e de nos preocuparmos com a determinação da sua fonte de legitimidade ou do seu argumento legitimador.

Antes, porém, e por uma questão metodológica, teremos de desenvolver o nosso trabalho a partir de duas noções dadas por adquiridas, que aceitamos como premissas base: os conceitos de União Europeia e de Constituição.

Encaramos a União Europeia, no plano conceptual, como uma nova forma de organização política da sociedade, de âmbito supraestadual. Enquanto forma nova, original e inovadora de organização política da sociedade, de âmbito supraestadual, a mesma não se confunde com outras formas já clássicas de organização política da sociedade, de âmbito estadual (Estado) ou de âmbito infraestadual (regiões ou municípios). Como também já tivemos oportunidade de escrever, acreditamos que este processo de integração europeia permitirá à Europa assistir ao nascimento de uma terceira grande forma de organização política da sociedade, após ter presenciado o nascimento da polis e, depois, do Estado. Essa terceira grande forma de organização política da sociedade será a União Europeia e possuirá um perfil supraestadual. E da mesma forma que os Estados não destruíram a polis – pese embora o surgimento daquele tenha obrigado a uma redistribuição de poderes e competências entre ambos, tendo passado para a organização de nível superior (o Estado) alguns poderes e competências até aí possuídas pela polis – também a nova União Europeia não destruirá os Estados pré-existentes a montante – apesar de, também aqui, ser perfeitamente admissível e normal que se suscite um processo de redistribuição de competências entre a organização de nível estadual e a organização de nível supraestadual, podendo passar para esta competências até ao momento detidas pelo Estado mas que, por variados factores relativos aos tempos da modernidade e da pós-modernidade que vivemos, melhor possam ser exercidas a um nível supraestadual.

Já relativamente ao conceito de Constituição, entendemos ser mister para a sequência do nosso estudo recuperarmos a distinção corrente na melhor doutrina constitucional que separa os conceitos de Constituição formal e de Constituição material. Recorrendo à melhor doutrina constitucional nacional, aceitamos que a Constituição formal, a Constituição como norma, designa o conjunto de normas jurídicas positivas (regras e princípios) geralmente plasmadas num documento escrito (“constituição escrita”, “constituição formal”) e que apresentam relativamente às outras normas do ordenamento jurídico carácter fundacional e primazia normativa; e que a Constituição material é, a partir de uma cultura constitucional fortemente radicada como é o caso da italiana, o conjunto de fins e valores constitutivos do princípio efectivo da unidade e permanência de um ordenamento jurídico (dimensão objectiva), e o conjunto de forças políticas e sociais (dimensão subjectiva) que exprimem esses fins ou valores, assegurando a estes a respectiva prossecução e concretização, algumas vezes para além da própria Constituição escrita. Ora, recuperada esta distinção doutrinária essencial para o prosseguimento do nosso estudo, caberá recordar que a generalidade das discussões travadas em torno do TCUE sobrevaloriza por regra o âmbito formal da Constituição. Quando se discute a Constituição europeia, é da Constituição formal que se cuida, é do texto aprovado pelo Tratado assinado em Roma a 29 de Outubro de 2004 que se trata. Logo, é natural que seja sobre a Constituição europeia em sentido formal que, para já, tenhamos de nos ocupar. E sobre a aprovação do Tratado mediante o qual se pretende dotar a União Europeia de uma Constituição formal algumas considerações devem ser tecidas.

Num processo político sem igual nem exemplo ou precedente histórico que se lhe assemelhe, como é o da criação e desenvolvimento da União Europeia – dando-se como adquirido que esta, sendo «mais» do que uma simples organização internacional, será sempre «algo» de diferente de um Estado, será sempre uma forma original de organização política da sociedade supra estadual, uma forma de organização política «nova», «inovadora» e «diferente» – pode suscitar-se a questão de saber se é legítimo e correcto o recurso a “instrumentos”, institutos e instituições pensadas para a realidade estadual e adaptá-los à realidade da União Europeia, ainda que conferindo-lhes um significado novo e um sentido próprio. A questão é controversa e ganhou nova actualidade quando a Convenção sobre o futuro da Europa deliberou que deveria apresentar à Conferência Intergovernamental uma proposta de Constituição europeia. A figura da «Constituição» ilustra, assim, com perfeição aquela dúvida. Decerto – dirão alguns que é apenas uma questão semântica. Sem dúvida que a questão conhece uma componente semântica. Não cremos, porém, que o assunto se reconduza apenas a esse plano. É uma questão semântica – mas é mais do que uma questão semântica! As Constituições estão, historicamente, ligadas de uma forma indissociável à realidade política chamada «Estado». E como é suposto que cada forma de organização política da sociedade possua os seus próprios institutos e instituições jurídicas, pedir emprestados à realidade estadual alguns instrumentos, institutos ou instituições para os utilizar no processo de construção da União Europeia, além de profundamente inadequado, pode ter a nefasta consequência de obrigar a rever e reformular por completo esses mesmos conceitos. Não parece, assim, muito acertado que, primeiro a Convenção Europeia e depois a Conferência Intergovernamental, ao pretenderem organizar e dotar de um novo estatuto jurídico fundamental uma realidade que se quer nova e diferente – a União Europeia – tenham recorrido a uma figura típica de outra forma de organização política – neste caso o Estado – para alcançar esse objectivo. Melhor seria, também aqui, termos permanecido fiéis ao princípio inovador e fundar nomenclatura diferente e nova para designar o que também se pretende que seja diferente e novo – o texto jurídico fundamental de uma forma nova e original de organização política como é a União Europeia. Tão inovadora em alguns aspectos, esta mostra-se aqui deveras presa à doutrina pré-concebida e pré-estabelecida, assim contribuindo para uma sempre indesejável indefinição ou confusão conceptual.

Além do mais – e no estado actual em que se encontra o debate europeu esta não será uma consideração despicienda – foi um favor e um serviço prestados a todos quantos acenam com o fantasma do Estado europeu, do desaparecimento dos Estados nacionais, com o retorno da velha e estafada ideia do federalismo, não tendo percebido ainda que o debate actual europeu já não se pode travar entre federalistas e não federalistas, devendo travar-se, sim, a propósito de diferentes e diversos níveis de integração europeia, numa União Europeia que caminha assimetricamente, muito mais integrada, por exemplo, nos planos jurídico, económico e monetário (onde conhece já um nível de integração muito próximo do federal) do que no plano político (onde o nível de integração ainda não alcançou mais do que o patamar confederal). Relativamente ao documento aprovado, primeiro pela Convenção Europeia e depois pela Conferência Intergovernamental, outras designações poderiam, com vantagem, ter evitado a confusão e a crítica – Tratado Europeu, Tratado…. Ao optar pelo termo «Constituição», os «convencionais» – e os Estados-membros da União Europeia que adoptaram o texto no fim da Conferência Intergovernamental – não contribuíram para a clarificação do debate europeu .

Todavia, se é verdade que as questões semânticas não podem nem devem centrar o essencial do debate sobre o tema da Constituição europeia constante do Tratado que a pretende estabelecer, convirá começar por averiguar se se justifica, ou não, materialmente, a sua existência. Ora, parece razoavelmente evidente que a actual situação de profunda confusão e complexidade em matéria de textos de direito comunitário originário não é benéfica nem salutar. Trata-se de um emaranhado de textos interligados, muitos deles a revogarem-se uns aos outros sucessivamente, de difícil compreensão e não fácil acesso, apenas compreensíveis (?) por um restrito número de estudiosos e técnicos da função, que contribuem para tornar mais opaca e menos transparente essa realidade que é a União Europeia aos olhos dos cidadãos europeus. Nessa medida, o esforço de consolidar, sistematizar e, eventualmente, «codificar» esses mesmos textos de direito comunitário originário (os Tratados comunitários e da União Europeia) é uma tarefa útil, necessária e bem-vinda. Contribui para conferir uma maior transparência à União Europeia e ao seu funcionamento, tornando-a mais acessível e de mais fácil compreensão pela generalidade dos cidadãos europeus. Expurga o direito comunitário de uma injustificada duplicação – às vezes triplicação – de normas exactamente idênticas e de conteúdo semelhante. Materialmente o processo é, pois, estimável e necessário. Não se conclua daqui, porém, que uma tarefa com essa finalidade apenas poderia ser concretizada mediante a elaboração de uma Constituição europeia.

Mas aqui, neste ponto do nosso estudo, caberá recordar que, para qualquer sociedade organizada politicamente – e a União Europeia não deixa de ser uma forma de organizar politicamente uma parcela da sociedade internacional que caminha gradualmente para o estatuto de comunidade – mais importante do que a qualquer Constituição formal , isto é, mais importante do que a existência de um texto formalmente designado de «Constituição», é a existência de uma Constituição material, isto é, das regras e princípios que, mesmo não enquadradas num documento formal assim designado, desempenham uma função de regulação da vida dessa mesma sociedade que se pretende organizar politicamente. Com a União Europeia passa-se algo de semelhante. Todavia, num sentido puramente material, a União Europeia possui já a sua Constituição. Constituição não formal mas material, não contida num texto único mas integrando um verdadeiro “bloco de constitucionalidade” composto pelos Tratados institutivos e pelos que sucessivamente os modificaram (o direito comunitário originário), pelas principais decisões jurisprudenciais do tribunal comunitário, mas também, e isto deve ser realçado, pelas Constituições dos Estados membros e pela alta jurisprudência constitucional desses mesmos Estados . Ora, este verdadeiro “bloco de constitucionalidade”, já hoje existente, constitui a verdadeira Constituição material da União Europeia. Que nessa medida já possui o seu ordenamento constitucional próprio mesmo na ausência de uma Constituição formal de semelhança e inspiração estadual . E com a enorme vantagem de, múltiplo na diversidade, esse ordenamento ilustrar com perfeição a realidade plural que a União Europeia é e que se pretende que continue a ser. Do que não haverá dúvida é de que o novo TCUE, susceptível ou insusceptível de ser uma efectiva Constituição formal da União Europeia, alarga já significativamente a Constituição material da União .

VI

A existência de uma Constituição (pelo menos de uma Constituição em sentido formal clássico, e o Tratado que pretende estabelecer a Constituição europeia é isso que ambiciona instituir) supõe, sempre, a existência de um poder constituinte legítimo e prévio, poder constituinte esse detido por um titular dito soberano, que o exerce de forma voluntária, normalmente de um modo indirecto, através de representantes seus que escolhe (elege) para tal finalidade. Nos Estados, quem é o soberano detentor desse poder constituinte é o povo; que normalmente exerce esse poder com recurso ao sufrágio elegendo os seus representantes que, em seu nome e reunindo em Assembleia dita Constituinte, elaboram e aprovam, em nome desse mesmo soberano, a Constituição do Estado. Ora, no caso da União Europeia, não existindo um povo europeu detentor da soberania, em quem e onde reside esse poder constituinte? Quem tem legitimidade para aprovar uma Constituição? Os Estados membros da União Europeia? Uma Convenção designada e não eleita que, no seu labor constituinte, não efectuou uma única votação, recorrendo sistematicamente a um sempre questionável método consensual?

Até aqui sabíamos que uma Constituição formal podia nascer, basear-se e ser legitimada por um de três critérios possíveis: 1) Pelo exercício e manifestação normal de um poder constituinte soberano; 2) Pela afirmação de uma norma ou de um princípio jurídico anterior de âmbito natural e supra-constitucional; 3) Ou pela ruptura – revolucionária – de uma ordem constitucional estabelecida, afirmando-se e proclamando-se uma nova ordem constitucional. Ora, impõe-se averiguar se a criação da Constituição europeia, com que se pretendeu dotar a União Europeia pelo acto de assinatura do TCUE, se enquadra ou não em algum dos critérios enunciados e que são aqueles geralmente apontados como fontes admissíveis de legitimidade de um texto constitucional.

A Constituição europeia não resulta da manifestação normal de um poder constituinte soberano pelo facto de inexistir um povo europeu detentor desse poder soberano que é o poder constituinte; na Europa da União não existe – nem se deseja que venha a existir – um povo europeu, antes existe uma pluralidade de povos. Inexistindo um povo europeu detentor da função soberana constituinte, pareceria impossível existir uma Constituição em sentido formal. Pelo menos com o sentido clássico que o termo e a função de uma Constituição supõem. Ou então seríamos reconduzidos a uma noção de Constituição sem ethos (sem povo) e sem demos (sem democracia) – o que se revelaria uma contradição nos próprios termos, uma autêntica impossibilidade. E se dúvidas ainda existissem, repare-se que estamos colocados face a um documento que está contido num Tratado internacional, aprovado pelo mais clássico dos métodos intergovernamentais que é o da outorga de um Tratado internacional – sinal inequívoco de que foi produzido pelos Estados da União e com o qual esses mesmos Estados pretenderam dotar esta mesma União; e não como uma emanação formal de qualquer poder constituinte desta União Europeia que, a existir, dispensaria tal dotação.

Não parece resultar, também, a mesma Constituição da revelação de qualquer norma ou de algum princípio que lhe seja anterior, de natureza jurídica ou meramente natural. Ao longo dos seus trabalhos preparatórios – quer em sede de Convenção Europeia quer em sede de Conferência Intergovernamental – nunca houve uma única notícia de, quer os convencionais quer os diplomatas dos Estados-membros da União Europeia, terem estado a revelar algo de semelhante ou de parecido com qualquer norma ou princípio jurídico ou natural pré-existente…

E, finalmente, não é a Constituição estabelecida pelo TCUE fruto de nenhuma ruptura – revolucionária – com qualquer ordem constitucional pré-existente. Já se constatou que, mesmo na ausência de uma Constituição formal, a União Europeia possui uma Constituição material, um ordenamento jurídico fundamental que se assume como um verdadeiro «bloco de constitucionalidade». Ora, esse bloco de constitucionalidade fixa regras e impõe princípios em matéria de revisão ou alteração dos seus Tratados fundadores. Nomeadamente, fixando a regra intergovernamental para proceder à sua revisão. Regra essa escrupulosamente respeitada pela Conferência Intergovernamental para aprovar o TCUE – quer quanto à sua forma (alteração dos Tratados comunitários e da União Europeia) quer quanto ao seu conteúdo .

Não se fundando a Constituição europeia em qualquer um dos princípios ou categorias geralmente invocados como capazes de fundamentar o surgimento de um texto constitucional, poderá parecer que é legítima a dúvida: será que, para além dos critérios enunciados, poderá passar a ser possível uma Constituição formal ser «convencionada» – mudança significativa e assinalável na doutrina constitucional, tal qual a vimos conhecendo? Cremos que também não. E assim sendo, haverá que buscar e determinar o fundamento de legitimidade do texto constitucional europeu, tentando encontrar o seu argumento legitimador.

Antes, porém, talvez auxilie esse trabalho uma breve incursão por alguns dos mais relevantes contributos particulares – individuais ou colectivos – que, coevos ao processo de elaboração do texto Constituição Europeia, foram surgindo um pouco por toda a Europa . Tentaremos averiguar e determinar onde os respectivos autores encontravam o fundamento de legitimidade dos documentos que propunham, onde iam buscar essa mesma legitimidade – e, a partir daí, tentar determinar o fundamento de legitimidade do texto constitucional europeu que o TCUE pretendeu estabelecer.

VII

Um dos primeiros contributos individuais que surgiram na Europa, apresentando uma proposta devidamente estruturada de Constituição europeia, proveio de Robert Badinter, antigo Ministro francês da Justiça que, em Setembro de 2002, apresentou o seu projecto de Constituição para a União Europeia. Tratava-se de uma proposta de Constituição fundada sobre os valores comuns europeus e numa estreita interligação ou combinação de duas soberanias – a dos Estados soberanos que compunham a União e a dos cidadãos europeus.

No mesmo mês de Setembro de 2002, também F. Dehousse e W. Coussens, apresentaram o seu projecto de Constituição para a União Europeia como contributo para os trabalhos da Convenção europeia. Na proposta apresentada, evidenciam a natureza democrática – democratic nature – da União Europeia fundada nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e prevalência do direito.

Noutra contribuição colectiva para os trabalhos em curso da Convenção Europeia, Alan Dashwwod, Michael Dougan, Christophe Hillion, Angus Johnston e Eleanor Spaventa, em Outubro de 2002, tornaram pública a sua proposta de Constituição da União Europeia que, nas palavras dos seus autores, funda-se na combinação das soberanias – in so combining their sovereignties – dos Estados-membros.

Elena Ornella Paciotti, deputada ao Parlamento Europeu e Presidente da Fundação Basso, apresenta igualmente, em Outubro de 2002, o seu contributo, sob a forma de um projecto de Constituição para a União Europeia. Segundo o projecto apresentado, todas as competências da União Europeia emanam dos cidadãos – L’Unione europea è costituta dagli Stati membri e dai loro cittadini. Ogni poteredell’Unione emana da questi ultimi – aí se fundando a sua legitimidade.

Jo Leinen, outro deputado do Parlamento Europeu, contribuiu, em Outubro de 2002, para o debate promovido pela Convenção Europeia apresentando o seu próprio projecto de Constituição europeia, explicitando-se na mesma que os cidadãos da União Europeia dão a si mesmos a seguinte Constituição – the citizens of the Union give themselves the following Constitution – assumindo, assim, que a mesma se fundava na capacidade de os cidadãos se dotarem dos meios necessários ao exercício do seu auto-governo.

Da Alemanha, dois deputados do SPD no Bundestag, Michael Roth e Gunter Gloser, apresentaram, em Novembro de 2002, um outro projecto de Constituição da União Europeia. No projecto apresentado, os Estados-membros e a própria União Europeia, conjuntamente, aparecem como possuindo a necessária e suficiente legitimidade para instituírem a Constituição da União Europeia.

Em Dezembro de 2002, Elmar Brok, membro da Convenção Europeia e também deputado do Parlamento Europeu, em representação do PPE-DE, Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, apresentou o projecto de Constituição da União Europeia do seu agrupamento político (última versão). Nos termos deste projecto dos democratas-cristãos europeus, a Constituição da União Europeia fundava-se simultaneamente nos cidadãos e nos Estados-membros – this Constitution shall be founded on the citizens of the Union and the Member States – possuindo, assim, uma dupla legitimidade.

VIII

Depois de escrutinados alguns dos mais relevantes contributos particulares – individuais ou colectivos – chegados à Convenção Europeia sob a forma de projectos ou propostas globais de Constituições para a União Europeia, investigados os fundamentos de legitimidade que os mesmos invocavam para justificar ou fundamentar a respectiva existência, é chegado o momento de centrar a nossa atenção na Constituição Europeia estabelecida pelo TCUE – em primeira versão aprovada pela Convenção Europeia e em leitura final aprovada pelos Estados-membros da União reunidos em Conferência Intergovernamental – procedendo, relativamente a ela, à mesma operação de determinação da sua fonte de legitimidade ou do seu argumento legitimador.

Retornemos, para o efeito, ao texto do TCUE.

Escreve-se, no respectivo Preâmbulo, no seu sexto considerando: [Os Chefes de Estado dos Estados signatários do TCUE estão] «gratos aos membros da Convenção Europeia por terem elaborado o projecto da presente Constituição, em nome dos cidadãos e dos Estados da Europa». E o primeiro artigo do articulado (na Parte I, Artigo I – 1º, sob a epígrafe Estabelecimento da União) esclarece, logo a abrir o texto constitucional, como primeira proposição normativa do documento, que «a presente Constituição [é] inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa…». Ainda na mesma Parte I da Constituição (Artigo I – 10º, sob a epígrafe Cidadania da União) estipula-se, recuperando-se o já previsto no TUE, que «possui a cidadania da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo». Mais adiante, a Parte II da Constituição europeia – correspondente à incorporação no texto constitucional da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que havia, apenas, sido «proclamada» na cimeira do Conselho Europeu de Nice mas a quem os Estados-membros se dispuseram a conferir efectiva eficácia jurídica, integrando-a no TCUE como Parte II do texto constitucional europeu – dedica o seu Título V em exclusivo à cidadania da União, concretizando e positivando um conjunto de direitos fundamentais associados ao conceito de cidadania da União Europeia que havia sido enunciado no já referido Artigo I – 10º. Esses direitos fundamentais associados ao conceito de cidadania da União estendem-se ao longo de 8 Artigos (Artigos II – 99º a II – 106 do TCUE) e contemplam o direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu , o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais , o direito a uma boa administração , o direito de acesso aos documentos , a consagração da figura do Provedor de Justiça Europeu , o direito de petição , a liberdade de circulação e de permanência no território dos Estados-membros da União Europeia e o direito a protecção diplomática e consular no territó¬rio de países terceiros em que o Estado-membro de que um cidadão seja nacional não se encontre representado.

Que concluir destas disposições acabadas de citar, todas elas contidas no TCUE e verdadeiramente estruturantes do texto da Constituição europeia?

Com o natural risco de contradita – ou não seja o debate e a discussão o cerne e a essência da actividade académica – cremos que as disposições transcritas nos habilitam a concluir que, primeiro a Convenção sobre o futuro da Europa e, posteriormente, os Estados-membros da União Europeia reunidos em conferência diplomática (Conferência Intergovernamental), – na esteira de alguns dos principais contributos e projectos de textos constitucionais para a União Europeia apresentados, quer individual quer colectivamente, durante o decurso da Convenção Europeia – elaboraram, negociaram e aprovaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (rectius: para a União Europeia) recorrendo à noção de cidadania – a qual se viu, assim, erigida em fundamento de legitimidade e em argumento legitimador do referido TCUE.

Ou seja, se nos limitarmos aos fundamentos do constitucionalismo estadual, nunca superaremos a crise de legitimidade do TCUE. Este não pode ser fundamentado com base nos argumentos legitimadores do constitucionalismo estadual . Há que buscar esse fundamento de legitimidade noutro local. Encontramo-lo no conceito de cidadania.

IX

Mas a conclusão a que chegámos coloca uma natural questão – o que significa, hoje em dia, ser-se cidadão e, particularmente, ser-se cidadão da União Europeia? Antes de se tentar responder à questão formulada sob o prisma particular (e por isso sempre redutor e incompleto) de uma qualquer ciência ou área de saber científico em concreto, impõe-se tentar determinar o que significa o conceito de cidadania para aqueles que são, simultaneamente, os seus criadores e os seus destinatários: os cidadãos.

Assim, partindo do ponto de vista exclusivo dos cidadãos, a cidadania assenta fundamentalmente no reconhecimento comunitário de quatro pretensões ou exigências e respectivos deveres: 1) a pretensão de protecção contra o estrangeiro, protecção reclamada em nome do vínculo que resulta da pertença a uma determinada comunidade; 2) a pretensão de participação individual na condução da vida e dos negócios da polis; 3) a pretensão de um estatuto de igualdade entre todos os membros que pertencem à comunidade; 4) a pretensão do reconhecimento de um conjunto de direitos individuais que defendam o indivíduo contra a comunidade em que ele se insere.

A consideração destas quatro pretensões ou exigências leva sempre subjacente uma relação que se estabelece entre o indivíduo, o cidadão, e o grupo ou comunidade em que o mesmo se insere. Essa relação supõe, portanto, uma delimitação entre a esfera individual e a esfera comunitária, delimitação que acaba por se reconduzir a uma relação binária que se pode enunciar semanticamente em termos de pertença/não pertença, inclusão/exclusão, cidadão/estrangeiro ou, mais simplesmente, nós/eles. Portanto, no limite, a cidadania consiste na representação e definição jurídica que deriva da pertença a um grupo capaz de garantir, pelo menos em abstracto, os mecanismos e as instituições necessárias a uma eficaz satisfação e protecção das referidas pretensões. E, contrariamente ao que possa parecer, a cidadania será, até, mais excludente do que inclusiva, porquanto serão sempre mais aqueles que não cabem no conceito do que aqueles que o conceito abrange .

A consideração desta relação binária vai, por seu lado, levantar o problema de saber, determinar ou delimitar qual o grupo ou comunidade com o qual o indivíduo se relaciona e contra o qual pode deduzir as mencionadas pretensões. Se, num primeiro momento historicamente considerado, esse grupo foi a família e a comunidade familiar assente nos laços de sangue e pela Idade Moderna se passou a identificar progressivamente com o Estado e, após a Revolução francesa, com o Estado-Nação (quer aqui quer ali, entidades que se reclamavam soberanas), actualmente – num tempo historicamente marcado pela emergência e afirmação dos grandes espaços supra-estaduais – o grupo ou comunidade emergente que maiores desafios coloca em termos de relacionamento com o indivíduo é, justamente, a União Europeia – comunidade não dotada do atributo da soberania de que se reclamavam quer o Estado quer o Estado-Nação, mas que, todavia, à semelhança quer do Estado quer do Estado-Nação, se propõe criar e atribuir uma nova cidadania. Ora, aqui reside desde logo uma primeira e decisiva diferença entre as noções clássica e contemporânea (pós-moderna?) de cidadania. Enquanto, classicamente, a cidadania era uma prerrogativa outorgada por entidades que se reclamavam do atributo da soberania – o Estado, o Estado-Nação – modernamente a cidadania é atributo ou estatuto também conferido por quem não se pode arrogar do privilégio da soberania porque esta – apesar de estar em revisão por força da constante e consistente transferência de competências dos Estados para entes supra e infra estaduais –, continua conceptualmente a ser um exclusivo das realidades estaduais e não uma característica das entidades supraestaduais .

Assim, é também a uma transmutação do conceito de cidadania que assistimos, com a sua alteração, transformação e profunda evolução . Desde logo para um conceito de cidadania mais complexo porque não exclusivo – a cidadania da União não exclui nem afasta outras cidadanias. Pelo contrário – pressupõe-as e exige-as. A cidadania da União cumula com as cidadanias dos diferentes Estados-membros. Por outro lado, e ao contrário do que ocorre com as cidadanias estaduais e nacionais, a cidadania da União é muito mais do que uma qualificação político-geográfica. Decerto: possui a cidadania da União Europeia qualquer indivíduo que nasce ou que venha a adquirir a cidadania de um Estado-membro da União Europeia. Porém, o processo de aprofundamento da União Europeia vem tornar esse conceito de cidadania europeia muito mais complexo e muito mais denso.

Apercebemo-nos da complexidade e da densidade que o instituto da cidadania europeia reveste analisando a fonte jurídica do mesmo – o actual artigo 17 do TCE e o artigo 10 do projecto de Tratado instituidor da Constituição Europeia. Ambos os normativos nos dão uma perspectiva originariamente estadual e nacional do conceito de cidadania europeia, posto que, para obter tal estatuto, é necessário e suficiente ser-se cidadão de um Estado-membro da União, possuir-se a cidadania de um Estado-membro da União. Daqui derivam dois corolários lógicos: 1) não é possível possuir-se a cidadania europeia sem se possuir a cidadania de um dos seus Estados-membros; 2) todos os cidadãos de todos os Estados-membros da União são, automaticamente, cidadãos da União Europeia. A afirmação destes dois corolários, bem como a consideração do específico regime jurídico do instituto da cidadania europeia consignado nas normas referenciadas, deixa em aberto e sem resposta, pelo menos, duas importantes questões: 1) quid iuris, em termos de cidadania europeia, nos casos e situações de privação do estatuto de cidadania nacional? 2) quid iuris sobre a possibilidade de perda ou privação do estatuto da cidadania europeia?

Apesar de tudo poder-se-á concluir, sem risco de contraditório, que continua a estar e a residir nos Estados – neste caso nos Estados-membros da União – a prerrogativa essencial de definir quem possui a sua cidadania, mas também a de fixar quem possui a cidadania da … União Europeia! Esta, a cidadania da União Europeia, 1) duplica as diferentes cidadanias nacionais; 2) não pode ser conferida ou outorgada autonomamente, independentemente das cidadanias nacionais; 3) nem, tão-pouco, pode ser conferida por qualquer instância da própria União; 4) o que leva à situação inédita de a cidadania da União Europeia depender, em último termo, dos seus Estados-membros e não da própria União, isto é, não depender de quem o confere (a União Europeia) mas de entidades terceiras (os Estados-membros da União Europeia) – situação de todo original face ao conceito clássico da própria cidadania – 5) sem que se possa excluir a possibilidade, pelo menos teórica, de a obtenção da cidadania europeia – porque indirecta ou mediata, emanando da prévia obtenção de uma cidadania nacional de um dos Estados-membros da União – obedecer a critérios não homogéneos nem uniformes porquanto fixados em legislações nacionais – os critérios que determinam a obtenção do estatuto de cidadão nacional de um dos Estados-membros da União, os quais podem variar de Estado para Estado.

Tudo isto considerado, conduz-nos necessariamente a encarar a cidadania europeia como «complementar» das cidadanias nacionais. Não pretendendo substituir estas, acresce-lhes um acervo de direitos (direitos, liberdades e garantias) e deveres, predominantemente europeus, que constituem a sua essência e a sua matriz. Direitos e deveres, europeus por natureza, logo, circunscritos na sua aplicação às instituições da União Europeia e aos respectivos Estados membros no momento em que devam aplicar o direito comunitário; mas também direitos, liberdades e garantias que não podem restringir nem cercear os direitos fundamentais reconhecidos e tutelados pelo direito internacional e pelas Constituições dos Estados membros. No limite, a cidadania europeia poderá nada acrescentar aos direitos, liberdades e garantias já reconhecidos aos cidadãos quer pelo direito internacional quer pelas Constituições nacionais; não poderá, contudo, limitar, restringir ou cercear direitos, liberdades e garantias já conferidos aos cidadãos .

Como se explica, então, a existência deste instituto – cidadania europeia – que no limite nada outorga e nada confere aos cidadãos que dele possam beneficiar e que igualmente não pode reduzir direitos, liberdades e garantias de que os mesmos já usufruam? O instituto jurídico da cidadania europeia apenas se explica e apenas faz sentido se for encarado como um contraponto aos poderes atribuídos às diferentes instituições da União Europeia. Ao consagrarem a cidadania europeia, os tratados vieram dizer que do exercício das suas competências por parte das instituições comunitárias nunca poderia resultar uma lesão ou uma diminuição das garantias já consagradas pelos diferentes ordenamentos jurídicos dos diversos Estados-membros. Ou seja, mesmo que nada de novo fosse conferido ou outorgado, os direitos, liberdades e garantias já atribuídas e já integrantes das cidadanias nacionais nunca poderiam ser postas em causa por efeito da actuação das instituições da União Europeia.

Em síntese – a cidadania europeia é criada como forma de defesa e protecção dos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia contra a actuação das respectivas instituições; ou seja, como uma forma de tutelar e proteger as pretensões dos cidadãos dos Estados-membros face à actuação do poder público comunitário.

Porém, porque a cidadania europeia soma pouco, porque acresce pouco ao conteúdo já fixado pelas cidadanias nacionais, os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia – cidadãos europeus por força dos tratados comunitários – sentem-na pouco, vivenciam-na pouco, demonstram algum alheamento e alguma indiferença ante essa mesma realidade, face a esse próprio conceito.

Por força da cidadania europeia, os cidadãos «beneficiam» pouco, «recebem» pouco, «usufruem» pouco. Por isso «sentem-na» pouco. Reclamam pouco. Participam pouco – sobretudo naqueles momentos (escassos) em que são chamados a uma participação cívica estreitamente ligada ao exercício de direitos emergentes do próprio conceito de cidadania europeia, como é o caso típico das eleições para o Parlamento Europeu.

Algo de semelhante também é visível no plano da lealdade. Classicamente, como se referiu, o conceito de cidadania, estadual e nacional, não deixava de aportar consigo e de ter subjacente uma ideia e um sentimento de lealdade, um vínculo de lealdade para com a entidade que conferia o estatuto: o Estado, o Estado-Nação. Ora, acrescendo pouco e somando pouco relativamente aos direitos, liberdades e garantias já conferidos anteriormente pelas cidadanias nacionais, não se pode esperar que o conceito de cidadania europeia leve consigo, provoque ou suscite qualquer sentimento ou qualquer vínculo de lealdade para com a entidade que confere o estatuto: a União Europeia.

Como resolver, então, o paradoxo em que se corre o risco de se cair, através da consagração de um instituto criado para defender os cidadãos contra a actuação do poder público comunitário, mas que é por estes mesmos cidadãos pouco sentido e pouco vivido, mercê em grande parte da sua fraca densidade e do seu escasso conteúdo? Parece evidente que o paradoxo apenas se resolverá através de uma maior densificação do próprio conceito de cidadania europeia. Isto é, para que a cidadania europeia adquira a dimensão e a dignidade semelhante às que desfrutam as cidadanias dos diferentes Estados-membros da União Europeia, impõe-se que o seu conteúdo seja alargado, que inclua um novel e original catálogo de direitos, liberdades e garantias de tipo assumidamente europeu, que confie aos seus destinatários (cidadãos da União Europeia) os meios, os mecanismos e os instrumentos necessários ao completo exercício desses mesmos direitos, liberdades e garantias. Dito de outra forma – enquanto a cidadania europeia se limitar a duplicar ou decalcar o conteúdo das diferentes cidadanias nacionais, pouco haverá a esperar da adesão dos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia. No momento em que, inovando, consagrar novos direitos e correlativos deveres – europeus por natureza, distintos dos que já são consagrados e tutelados pelos Estados-membros da União Europeia – estará aberto o caminho ou a via para a (re)dignificação do conceito, para a efectiva transformação do seu conteúdo.

X

Feita a aproximação que se exigia ao sentido e ao conteúdo que deve incorporar o conceito de cidadania europeia (ou da União Europeia), estamos em condições de melhor perceber a razão pela qual o mesmo pode ser a necessária fonte de legitimidade ou o indispensável argumento legitimador do TCUE.

É nessa noção renovada de cidadania (desnacionalizada, supraestadual) que se pode legitimar e fundamentar o TCUE – mas não apenas nela.

Como se sabe, a União Europeia que o TCUE pretendeu constitucionalizar assume-se como uma união de cidadãos mas também como uma união de Estados. Esta dupla dimensão remete-nos para a necessidade de o seu principal documento estruturante ser objecto de uma dupla legitimação: uma, de âmbito estadual; outra, de natureza supraestadual.

A legitimação de âmbito estadual – proveniente dos Estados-membros da União onde o poder soberano constituinte reside nos seus próprios cidadãos nacionais – só pode ser fornecida por esses mesmos cidadãos nacionais dos diferentes Estados (também eles cidadãos europeus), mas nos estritos limites estabelecidos pelas respectivas Constituições nacionais e segundo os métodos e as formas previstas nestas Constituições nacionais. Significa, por regra, uma partilha ou (auto)limitação do poder constituinte estadual e é exercida normalmente através da aprovação do TCUE por parte das instâncias representativas do soberano popular detentor do poder constituinte, em regra os Parlamentos nacionais. De acordo com as injunções constitucionais de cada Estado, a autorização para essa partilha ou limitação voluntária do poder constituinte estadual poderá, também, ser fornecida com recurso a institutos de democracia directa, nomeadamente auscultando-se directamente o soberano popular em referendo convocado para o efeito.

Já a legitimação de âmbito supraestadual nos vai obrigar a uma reflexão mais aprofundada.

Ensina-nos o constitucionalismo clássico – criado a pensar unicamente na realidade estadual – que o poder de criar uma Constituição reside no povo, titular único do poder constituinte. Ora, dando por adquirido que não existe um povo europeu – não existe, nem necessariamente devemos aspirar a que exista, um povo da União Europeia; para que existisse um povo europeu, no sentido posterior a 1789, teria de ser alcançado um indesejável nível de homogeneização social e cultural demasiado uniformizadora; a cidadania da União, por seu lado, não tem nem deve produzir um povo europeu –, não existiria um poder constituinte europeu, logo não seria possível existir nem um Estado Europeu nem uma Constituição europeia. Este silogismo, todavia, tem como corolário promover a estreita articulação entre os conceitos de Povo/Estado e de ethos/demos. No limite, excluiria em absoluto a possibilidade de existência de uma democracia supraestadual – consequência que já pudemos refutar anteriormente – da mesma forma que impediria o surgimento de uma organização política supraestadual regida por um documento constitucional. O surgimento de ambos – a organização política supraestadual e o documento constitucional para a reger – vai obrigar a substituir esse fundamento legitimador. É aqui que se nos depara o conceito de cidadania legitimadora. Cidadania legitimadora que se concretiza numa série de direitos dos cidadãos europeus, o mais importante dos quais é o direito ao sufrágio, ao sufrágio europeu. É o sufrágio europeu que permite aos cidadãos europeus manifestarem e exprimirem a sua vontade. Logo, a legitimação supraestadual do TCUE deverá passar, necessariamente, pela possibilidade de os cidadãos europeus – enquanto tais – se manifestarem directamente sobre o próprio TCUE . Só assim o TCUE se poderá dizer legitimado e fundamentado no plano supraestadual. O que significa, a contrario sensu, que enquanto isso não se verificar, enquanto não existir um verdadeiro sufrágio europeu sobre o TCUE, enquanto os cidadãos europeus enquanto tais não se puderem pronunciar sobre a Constituição europeia esta, que funda a sua legitimidade num âmbito estadual e num plano supraestadual, conhecerá sempre um défice de legitimidade, nunca poderá ser tida por completamente legitimada por ambas as suas fontes de legitimidade: a cidadania, ou melhor, as cidadanias – nacional e europeia – que aqui assumem essa função legitimadora.

O Semanário «O Diabo» pediu-me um breve texto comentando a recente reunião cimeira do Conselho Europeu que decorreu no final da passada semana em Bruxelas. O depoimento saiu na edição de hoje e, como não está on line, deixa-se aqui transcrito:

«A recente cimeira do Conselho Europeu que decorreu no final da última semana em Bruxelas constituiu o mais recente exemplo do quão mal preparado e precipitado foi o último mega-alargamento da União Europeia. Em situações normais seria expectável que, apenas ano e meio volvido sobre a entrada de dez novos Estados para o clube da União, não fosse tema central de debate e controvérsia saber quem iria pagar – e em que proporção – a factura própria desse mesmo alargamento. Seria de presumir que, no decurso do processo de alargamento, sabendo-se da proximidade da negociação de um novo quadro comunitário plurianual, estivessem já definidas e fixadas as regras inerentes ao financiamento desse mesmo alargamento. Infelizmente nada disso ficou definido: a pressão política que reclamava o alargamento imediato sobrepôs-se à razão técnica que aconselharia uma negociação mais cuidada e por isso mais alongada no tempo. E escassos dezoito meses volvidos sobre o acolhimento dado aos novos Estados do ex-leste europeu, eis a Europa da União a dar a triste imagem de discutir entre os seus membros quem pagaria a factura da inclusão dos novos Estados. Paradoxalmente, porém, esta discussão também teve o outro lado da questão: também permitiu evidenciar algumas das principais debilidades da própria União em matéria orçamental, a saber: o verdadeiro contra-senso desse insólito cheque britânico que permite a Londres reaver ou recuperar uma parte daquilo com que contribui para o orçamento comum e o excessivo peso (cerca de 43%) da política agrícola comum no orçamento comunitário – PAC que eventualmente se justificaria nos anos cinquenta ou sessenta mas que hoje carece de qualquer sentido, pelo menos nos termos em que está estruturada e com os índices de financiamento que exige, convertendo-se numa manifestação de proteccionismo da União face a outros blocos económicos mundiais, pelo qual usualmente Bruxelas tem de responder e (tentar) demonstrar que os princípios que proclama no seu interior são igualmente válidos para as suas relações económicas externas. Do estrito ponto de vista nacional, Portugal, nesta permanente mesa de jogo europeu, acabou por ser dos Estados com menores razões de queixa. Contas feitas serão 23,8 mil milhões de euros no período 2007/2013. Com algumas particularidades importantes, como a possibilidade de beneficiar de uma taxa de co-financiamento comunitária de 85 por cento (em vez de 80 actualmente) nos projectos dos Estruturais (FEDER e Fundo Social Europeu) e do Fundo de Coesão; ou a possibilidade de utilização das verbas comunitárias durante três anos depois da sua autorização orçamental, em vez dos actuais dois, findos os quais teria que devolver os fundos à União; bem como a autorização para a inclusão do IVA não dedutível nas despesas elegíveis para co-financiamento comunitário. Se, no plano ideal ou dos princípios, teria sido possível alcançar um melhor acordo, atendendo ao circunstancialismo própria duma negociação multilateral em que a reciprocidade das cedências é indispensável para se alcançar um consenso, Portugal não se poderá queixar da «fatia do bolo» que lhe coube em sorte nesta noite de Bruxelas. Estas duas reflexões, nos planos europeu e nacional, deixam-nos, contudo, em aberto duas questões que importará não perder de vista: a primeira é a de saber se, enquanto Estado, saberemos ser suficientemente capazes para aproveitar na sua plenitude a imensidão das verbas colocadas à nossa disposição por este quadro comunitário; a segunda, talvez mais inquietante ainda, a de saber se, bom ou aceitável para todos os 25 Estados membros da União, este será, mesmo, um bom orçamento para a própria União Europeia no seu conjunto. Insuspeitas e reconhecidas vozes da cena europeia, libertas dos individualismos egoísticos nacionais, já começaram a expressar as suas dúvidas e as suas reservas.»

Eurodeputados criticam acordo orçamental da UE. Os principais grupos políticos do Parlamento Europeu manifestaram-se esta terça-feira em Bruxelas descontentes com o acordo orçamental alcançado pelos 25. O presidente em exercicio cessante da UE, Tony Blair, defendeu o compromisso que evitou, na sua perspectiva, uma crise profunda na Europa.”Sejamos claros: este não é o orçamento ideal mas é o melhor a que podemos chegar actualmente.Vamos trabalhar todos juntos, Comissão, Conselho, Estados membros e Parlamento para que num futuro próximo possamos construir um concenso sobre as reformas necessárias à Europa, entre as quais, este orçamento é uma parte racional que não pode ser visto como um simples comércio”Os eurocépticos britânicos não deixaram fugir a oportunidade para fustigar ainda mais o acordo conseguido por Tony Blair, como se pode entender pelas palavras do deputado conservador Roger Helmer.” O jornal preferido dos britanicos, o The Sun, afirma que Tony Blair vai entregar biliões de libras de impostos sem obter nada em troca. No seu editorial do dia 1 de Dezembro escreve-se que se trata de batota. Batota, Sr.Primeiro-ministro, uma palavra que não é nada bonita, mas não é minha, é do The Sun, e os leitores concordam”. A guerra de palavras estava lançada para o inicio de um caloroso debate.” Deixe-me dizer-lhe a si e aos seus colegas. O senhor defende uma perspectiva nacionalista mas o senhor não representa os interesses do seu país…… quando o sr. e os seus colegas perguntam o que nós obtemos em troca com o nosso contributo para com o alargamento. Eu digo-lhe que obtemos uma Europa unida após anos e anos de ditadura no leste, obtemos desenvolvimento económico em países onde ganhamos, ganhamos uma reforma politica que termina de uma vez por todas com o debate em torno do cheque britânico e da Politica Agricola Comum, enfim obtemos uma reforma do orçamento comunitário. É isto que obtemos se tivermos visão para observar esta oportunidade.”As negociações que se seguem não se adivinham fáceis, pois se, por um lado, a assembleia recusa o acordo tal como está, dificilmenteos Estados-membros aceitarão mais concessões, como afirmou Tony Blair, e Durão Barroso. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Maioria dos europeus defende uma Constituição. São cada vez mais numerosos os europeus que defendem uma constituição segundo uma sondagem eurobarómetro publicada esta terça-feira em Bruxelas. O mais impressionante nesta estatística prende-se com os resultados obtidos nos dois países que até agora recusaram em referendo a Constituição Europeia, a França e a Holanda.Segundo os números hoje publicados 62% dos franceses e 67% dos holandeses defendem a criação de uma Constituição.Para a vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallstrom, este resultado abre a porta a uma solução politica.” Creio que se trata de uma boa base para o que poderemos fazer no futuro. Aparentemente há um interesse em ter uma constituição e muitos cidadãos pensam também ser possivél apresentar uma emenda a este projecto”. Segundo este relatório, realizado em 13 países dos 25 que formam a União Europeia, os maiores defensores da Constituição são os Luxemburgueses com 82% e os mais cépticos os austríacos com apenas 32%. Globalmente 63% dos europeus defendem a Constituição contra 61% no ano passado. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Blair: Duras criticas do Parlamento. Tarde escaldante no Parlamento britânico…o Primeiro-ministro Tony Blair teve que justificar a perda de 10 mil milhões de euros do orçamento comunitário. Perante uma oposição e uma opinião pública eurocépticas Blair foi obrigado a explicar porque renunciou a parte do cheque britânico negociado no período de Margareth Tatcher. As primeiras críticas foram avançadas pelo novo líder conservador David Cameron.” A Europa precisa de tomar uma nova direcção. Não estamos por acaso na mesma via mas a pagar uma conta maior?”Não foi fácil a argumentação do Primeiro-ministro para convencer os membros da oposição.” Nós apoiamos o alargamento e apoiamos que os mais ricos ajudem os mais pobres. Mas não apoiamos que o Reino-Unido dê mais dinheiro. Depois falamos da crise na União Europeia. Que tipo de crise se verificaria se mantivessemos esta politica? Falamos do cheque mas deixem-me dizer-vos que ele está a aumentar e não a descer…porque está ligado à Politica Agricola Comum. Quando os senhores alegam porque é que a França não paga o alargamento? A França tem uma contribuição muito maior do que a Grã-Bretanha no próximo orçamento”. O assunto não ficará por aqui. Aguarda-se um ataque cerrado nas próximas semanas por parte da imprensa britânica a esta perda de 10 mil milhões de euros do orçamento comunitario por parte do Reino-Unido. [Via Euronews.net, com a devida vénia].

Blair recebe elogios de Bruxelas. Criticado em casa apoiado no exterior. Tony Blair foi esta segunda-feira elogiado internacionalmente por ter renunciado parcialmente ao cheque que o Reino-Unido recebe da União Europeia todos os anos. ” Se quisermos ser justos com o senhor Blair, deveremos reconhecer que teve muita coragem para aceitar este compromisso, visto por muitos como insuficiente, mas que no seu próprio país – perante uma opinião pública à qual deverá respoder, foi considerado excessivo”, disse o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, esta manhã em Bruxelas. Uma posição tabém sustentada pelo investigador Jorge Nunez do Centro Europeu de Estudos Politicos de Bruxelas. ” Creio que ele sacrificou parcialmente o cheque britânico, mas por outro lado deu algo substancialmente mais importante. Numa perspectiva algo estranha, poderemos dizer que ao renunciar ao cheque terminou com uma discussão que se estava a descontrolar. Somente a imprensa britânica alega que a anterior situação estava bem, todos os outros achavam-na impossivel”. Na realidade a Grã-Bretanha vai perder por ano 10 mil milhões de euros que recebia da Comissão Europeia mas continuará ainda a receber 5 mil milhões. Uma verba que o Primeiro-ministro Tony Blair só pretende ver discutida se a (PAC) a Politica Agricola Comum for revista, o que não se espera que aconteça, antes de 2013. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

A recente cimeira do Conselho Europeu, terminada já durante esta madrugada, começou sob os auspícios da dúvida e da incerteza: para fazer face aos custos do alargamento e ao desenvolvimento das políticas comunitárias tal como a Comissão Europeia as pretende implementar, a União Europeia carecia de mais dinheiro; ou, pelo menos, de uma reafectação dos seus fundos dando-lhes um destino diferente daquele que actualmente lhes é dado. Mais dinheiro equivaleria a maiores transferências financeiras dos Estados membros – o que, no clima recessivo que a Europa conhece parecia ser solução de todo abandonada. O orçamento, nessas circunstâncias, nunca poderia ultrapassar em muito os 1,03% do PIB da UE a 25. Restava a segunda alternativa: reafectar e reponderar os meios financeiros, nomeadamente em favor das políticas do alargamento e da coesão. Esta opção, porém, conheceria duas objecções importantes: tal reafectação apenas poderia ser proveniente das verbas consagradas à política agrícola comum (cerca de 43% do orçamento comum) que seriam diminuídas; ou, em alternativa, resultar de uma diminuição do chamado «cheque britânico» – o montante financeiro que o governo de Londres recebe da UE como devolução daquilo que paga para o orçamento comunitário, benesse conquistada há mais de 20 anos por Margareth Thatcher como contrapartida pelo facto de a Grã-Bretanha beneficiar menos que a França da política agrícola comum. Qualquer uma destas opções se afigurava mais complicada que a outra:

Anunciam-se núvens nos céus de Bruxelas, à hora de começo da Cimeira do Conselho Europeu. Prelúdio de tempestade ou de bonança?

849.300.000.000,00 € (849,3 mil milhões de euros) …… eis o número mágico da discórdia. Traduz o valor global da última proposta de orçamento plurianual para a União Europeia para o período 2007/2013, hoje apresentada pelo governo do Reino Unido, presidente de turno da União, e de imediato rejeitado, quase unanimemente, pelos restantes Estados membros e declarado «insuficiente» por um Presidente da Comissão Europeia que se disse «desiludido» com a proposta britânica. Em termos meramente comparativos, significa um aumento real de 2,3 mil milhões de euros relativamente à última proposta apresentada na semana passada pelo governo de Londres. Em termos relativos representa 1,03% do PIB dos 25 Estados membros da União: bastante em termos absolutos, eventualmente pouco para fazer face às necessidades de uma União Europeia alargada, às ambições políticas da uma Comissão Europeia desejosa de aprofundar algumas áreas das políticas comunitárias, nomeadamente as que emergem directamente do último alargamento. Talvez por isso mesmo se perceba e se compreenda que, de entre os mais céleres a criticarem a proposta britânica, nos tenha surgido um dos Estados do alargamento: a Polónia que logo se disse disposta a vetar este documento. Não será necessário prsumir muito para suspeitar que outras idênticas reacções poderão surgir. Parte, assim, a cimeira de amanhã do Conselho Europeu de uma má base negocial que obrigará a duras e difícies negociações antes de lograr alcançar qualquer eventual acordo. A fasquia subiu muito e Tony Blair terá de ser deveras persuasivo se pretender obter um êxito político da Cimeira de Bruxelas. Sobretudo sabendo-se, como se sabe, que a União Europeia necessita de uma profunda rrestruturação orçamental, que essa reestruturação nunca se poderá fazer sem tocar numa anquilosada política agrícola comum que tem a França como principal beneficiária e que, pelas razões consabidas, Blair será, provavelmente, a última pessoa á face da terra com condições para obter quaisquer cedências do Presidente Jacques Chirac. Anunciam-se, assim, tempos de borrasca para os céus de Bruxelas.

I. (4 valores). a) Distinga os conceitos de «direito comunitário originário» e de «direito comunitário derivado». b) Explique fundamentadamente se, em sua opinião, o chamado «direito comunitário» é um ramo do direito ou uma verdadeira ordem jurídica.

II. (4 valores). Explicite o que entende por «aplicabilidade directa» e por «efeito directo» enquanto princípios conformadores de certas fontes de direito comunitário derivado.

III. (4 valores). Explicite em que medida o instituto do reenvio prejudicial configura um instrumento indispensável para a uniformização de jurisprudência dentro do espaço comunitário.

IV. (4 valores). Considerando os recursos de anulação, diga o que entende por recorrentes privilegiados e por recorrentes não privilegiados, identificando uns e outros, explicando em que consiste a distinção.

V. (4 valores). Distinga o instituto da acção para cumprimento do instituto da acção por incumprimento, explicando de forma ordenada em que consiste cada um dos referidos institutos.

Como funciona o “cheque britânico”. O chamado “cheque britânico” está sempre no centro dos debates sobre o orçamento comunitário. Mas, depois do alargamento da União, esta vantagem, alcançada por Margaret Thatcher em 1984, está, cada vez mais, na ordem do dia. Londres e Paris são os principais adversários desta batalha que assume dimensões europeias. Na altura, o Reino Unido era um dos países mais pobres da União mas também um dos que mais contribuía para o orçamento comunitário. Por isso, conseguiu este reembolso que, actualmente, diz o analista Jorge Nuñez, já não tem razão de ser: “O mecanismo não previu o facto de que o país podia enriquecer e esse foi um dos maiores erros. Por outras palavras, quando mais Londres paga, mais recebe. Porque o cheque representa 66% da contribuição líquida. E Londres paga mais porque é mais rica, e isso é normal segundo as regras da solidariedade: quando mais rico se é, mais se contribui para o orçamento. No caso do Reino Unido, quando mais ricos ele é, mais dinheiro recebe de volta.”Em 2003, o Reino Unido contribuiu com mais de 13 mil milhões de euros para o orçamento comunitário. Em fundos europeus recebeu seis mil milhões. O que significa que teve uma contribuição líquida de quase sete mil milhões de euros. O cheque britânico é de 66% dessa quantia, ou seja, 4,6 mil milhões de euros.Este reembolso foi um mecanismo concebido na década de 80 para compensar o facto de que, na altura, o Reino Unido não recebia praticamente, nenhumas ajudas à agricultura – contrariamente à França que era, e continua a ser, o principal beneficiário da PAC.”Chamo à PAC o reembolso francês, é um bocado provocador, mas é parecida, no sentido de quem recebe os benefícios. Na minha opinião”, diz o mesmo analista, “a França recebe verbas desproporcionadas da riqueza do país. Afinal, é um dos países mais ricos.”Na batalha orçamental, todos têm de fazer concessões. Sobretudo porque os países pobres do Leste não percebem porque hão-de financiar os membros mais ricos do bloco, como a França e o Reino Unido. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Reino Unido apresenta nova proposta orçamental na véspera da Cimeira. Esta quarta-feira, véspera da Cimeira Europeia, o Reino Unido apresenta a sua mais recente proposta de orçamento para 2007-2013. No mesmo dia que o Parlamento Europeu discute o mesmo assunto, já que tem uma palavra a dizer sobre o orçamento final, caso se chegue a acordo durante a Cimeira desta semana.Os eurodeputados querem um orçamento mais generoso do que o último proposto pela presidência britânica. Como diz o conservador espanhol Salvador Garriga Polledo: “É impossível fazer uma Europa a 27 Estados com o dinheiro que utilizávamos para os Quinze.”Na última proposta, para reduzir o orçamento, Londres cortava nos fundos estruturais. Uma medida que, diz a eurodeputada lituana Laima Liiucija Andrikiené, não agrada aos dez: “Sei que nenhum dos novos Estados membros está satisfeito com a proposta britânica, a antiga. Esperamos agora para ver a nova e esperamos que ela seja melhor. Esta vontade política de chegar a um acordo é uma boa base, pois já tivemos crises e problemas suficientes na União Europeia nestes últimos dois anos.”A vontade existe, mas nada garante que se chegue a um acordo. No entanto, o eurodeputado verde Daniel Cohn-Bendit alerta: a Europa não tem capacidade para aguentar outro fracasso: “A Europa não pode suportar uma renacionalização, uma renacionalização do pensamento. Uma diminuição da capacidade de intervenção da Europa é algo que a Europa não pode permitir.”Falta saber os termos da nova proposta britânica. Até aqui, Londres tem-se mantido firme: o cheque britânico, contestado por todos os Estados membros, só será revisto se a PAC também o for. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

UE à espera de proposta britânica. A União Europeia mantêm-se em suspenso à espera da proposta de Londres para o orçamento comunitário. A reunião de hoje dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Vinte Cinco foi bastante curta porque, apesar de Jack Straw ter trazido a tradicional mala vermelha do orçamento britânico, a nova proposta orçamental da presidência britânica só deverá ser conhecida na véspera da cimeira de quinta-feira em Bruxelas.Straw justifica que “as negociações sobre as perspectivas financeiras são sempre difíceis, ainda mais quando se prolongam há tanto tempo devido à pressão sobre o orçamento, as preocupações sobre o futuro da Europa anunciadas pelo Não da Holanda e França e a forma rápida como o mundo está a mudar, com a crescente necessidade de globalização”.A grande maioria dos países, Portugal incluído, defende que o Reino Unido deve abrir mão de uma fatia maior do chamado “cheque britânico” para se conseguir chegar a um acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013. O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, insistiu numa mudança “suplementar e permanente” no cheque britânico, “ligada ao alargamento”, frisando que se “o alargamento é permanente, também o deveria ser essa modificação”.Em Downing Street, Tony Blair prossegue a maratona de reuniões com líderes europeus. Hoje, o primeiro-ministro britânico recebeu o homólogo dinamarquês, Anders Fogh Rasmussen, em mais um passo de um “doloroso e difícil” caminho. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

E o esperado…. não aconteceu! Contrariamente ao que havíamos comentado anteriormente, em que as previsões haviam acertado em cheio quando esperavam que Blair apresentasse uma proposta de orçamento comunitário que não agradasse a ninguém, desta feita o esperado não aconteceu. De facto, face às reacções dos restantes Estados à proposta de orçamento apresentada pela presidência de turno da União Europeia, de imediato o primeiro-ministro britânico deu sinais de alguma flexibilidade, disponibilizando-se para rever e alterar os aspectos mais controversos dessa proposta de orçamento plurianual. Ainda ontem, ao receber José Sócrates, o ambiente que transpareceu no final do encontro mostrava a distensão própria das vésperas das cedências. Hoje mesmo, ao receber Durão Barroso que expressamente lhe pediu para modificar as suas propostas iniciais, as declarações proferidas no final do encontro pelo Presidente da Comissão Europeia deixavam transparecer um princípio de entendimento. Escassas horas volvidas, em conferência de imprensa, o próprio Tony Blair deita um verdadeiro «balde de água gelada» sobre as expectativas criadas dizendo, em síntese: 1) que dificilmente haverá haverá acordo sobre o orçamento plurianual da União sem ser discutida a política agrícola comum; 2) que não se mostra disposto a abrir mão do seu cheque britânico sem a renegociação dessa mesma política agrícola; 3) que será muito mau se os Estados deixarem passar para o Parlamento Europeu a tarefa de aprovar em definitivo o orçamento comunitário; 4) e que a não obtenção de um acordo sobre esta matéria colocaria a União Europeia em graves dificuldades. O comentário público que pudemos produzir sobre esta matéria – uma vez mais por cortesia da TSF – foi centrado essencialmente no facto de se terem gorado ingloriamente expectativas que se vinham a criar sobre a reforma do documento apresentado pelo governo de Londres, sabendo-se que, dos restantes 24 Estados membros da União, apenas Malta havia considerado a proposta como boa. Depois, parece cada vez mais evidente que, sobretudo por razões de estrita política interna, Blair não parece disposto a abrir mão daquilo que Thatcher conseguiu há vinte anos: uma devolução anual de cerca de 5.000 milhões de euros relativamente às contribuições britânicas para o orçamento comunitário, como contrapartida pelos benefícios que os franceses recebem da política agrícola. O que Thatcher conseguiu de Mitterrand, não parece Blair disposto a perder para Chirac! É que sempre são mil milhões de contos – dos antigos – que estão em causa…. Porém, nesta fase da vida da União Europeia, não será muito difícil perspectivar que dificilmente a França – essa mesma França que tão de mal tem andado com a Europa da União a ponto de haver rejeitado por referendo a ratificação do tratado constitucional – estará na disposição de ouvir, sequer, falar em renegociação da política agrícola comum, sabendo-se, antecipadamente, que, neste caso, renegociação significará, sempre, diminuição de ajudas e benefícios de que usufruem – sobretudo – os agricultores franceses. Por outro lado, Blair tem razão quando diz (ou insinua) que os Estados membros teriam muito mais razões de queixa de um orçamento exclusivamente elaborado pelo Parlamento Europeu. Mas será que teriam mesmo? Talvez. Agora – e a própria União Europeia? Não teria a própria União muito mais a ganhar com base num orçamento construído pelos parlamentares de Estrasburgo do que assente numa lógica ainda predominantemente intergovernamental, onde a iniciativa fundamental compete aos governos dos Estados membros que continuam a olhar em primeiro lugar para os seus específicos interesses nacionais? De certeza que sim. A União teria muito mais a ganhar! Assim, a ligeira insinuação de Blair dirigida aos Estados membros – aprovem as nossas propostas que por muito más que sejam serão sempre melhores do que quaisquer propostas aprovadas pelo Parlamento Europeu – pode mostrar-se mais benéfica para estes Estados membros do que a aprovação de um orçamento exclusivamente pelo Parlamento Europeu. A concretização da ameaça, porém, a aprovação do orçamento apenas pelo Parlamento Europeu, essa poderá acabar por se revelar muito mais favorável à própria União Europeia. E o orçamento de que estamos a falar é um orçamento da União, não é?

Chirac exige readaptação «perene» do cheque britânico. O presidente francês, Jacques Chirac, reafirmou hoje em Berlim que a proposta britânica de orçamento para a União Europeia no período 2007-2013 «não são satisfatórias» para a França e exigiu uma readaptação «perene» do cheque britânico. «As actuais propostas da presidência britânica não são satisfatórias, do ponto de vista da França», disse Chirac no final de uma reunião informal que manteve nos arredores de Berlim com a chanceler alemã, Angela Merkel, para preparar o Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro, que se realiza em Bruxelas e porá termo à presidência britânica da UE. «É fundamental que cada um dos Estados membros assuma uma parte justa dos custos do alargamento« da União Europeia, o que pressupõe uma »readaptação do cheque britânico« que seja »perene«, declarou, em conferência de imprensa no castelo de Glienicke, na fronteira entre Berlim e Potsdam. Por sua vez, Merkel confirmou que as Perspectivas Financeiras 2007-2013 serão o tema central do Conselho Europeu, que »ainda terá muito trabalho pela frente«, sobretudo no que se refere ao cheque britânico, a devolução ao Reino Unido de cerca de dois terços do montante com que contribui para os cofres comunitários, negociada por Margaret Thatcher em 1984. «Devemos utilizar todas as oportunidades para alcançarmos um resultado» de compromisso sobre o orçamento, defendeu a chanceler alemã, acrescentando que não quer formular propostas «demasiado restritivas». Tal como Chirac, a chanceler alemã afirmou que a proposta orçamental apresentada segunda-feira pelo Reino Unido é passível de melhorias. [Via Dinheiro Digital, com a devida vénia]

A realização da XXIII Conferência Internacional de Lisboa, promovida pelo IEEI – Instituto de Estudos Estratégicos Internacionais, constitui mais uma oportunidade excelente de troca de pontos de vista e de reflexão sobre alguns dos mais relevantes temas que se podem colocar à política externa portuguesa. Para além das sessões plenárias, foi profícuo e útil o trabalho desenvolvido nas diferentes sessões sectoriais temáticas onde se abordaram os temas Europa, África e Cooperação, Relações Bilaterais, Defesa e Segurança. Também por lá estivemos, apresentando um paper que pretendeu constituir uma primeira reflexão e uma abordagem meramente introdutória a um tema que tem sido pouco abordado no nosso pensamento político nacional: «A influência da adesão de Portugal às Comunidades Europeias (UE) na conformação constitucional do Estado e nos sucessivos processos de revisão constitucional». As notas que serviram de suporte à elaboração do mesmo são agora aqui deixadas, nos exactos termos em que foram tomadas:

Orçamento comunitário com menos críticas. As críticas a Londres baixam de intensidade. O que ontem era verdade hoje já não o é. Os novos Estados membros e a própria Comissão Europeia começam a considerar que a proposta de orçamento apresentada pela presidência britânica é uma boa base de negociação.Durão Barroso pediu à presidência britânica “que volte a olhar para o orçamento.” O presidente da Comissão afirmou: “Pensamos que um pequeno passo da presidência britânica pode ser um grande passo para a Europa alargada, em especial para os novos Estados membros.”Um “pequeno passo” quer dizer uma redução menos acentuada das ajudas regionais ou um pouco mais de flexibilidade para reduzir o cheque britânico.Esta segunda-feira, o ministro Jack Straw anunciou a proposta britânica de orçamento comunitário para 2007-2013: 846 mil milhões de euros, isto é, menos do que os 871 mil milhões, propostos em Junho pelo Luxemburgo. Isto significa 1,03% do PIB comunitário, o que pode agradar aos contribuintes líquidos, como a Suécia ou a Itália, por exemplo. Recorde-se que seis países da União assinaram uma carta a pedir que o orçamento não ultrapassasse um por cento do produto interno bruto comunitário. Portugal que diz não concordar com a proposta britânica, também admite, no entanto, que ela pode evoluir e originar um acordo. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

A estratégia de Blair para um acordo orçamental. “Tive vergonha. Vergonha de ouvir os novos Estados membros, cada um mais pobre do que o outro, dizer que, a bem de um acordo, estavam dispostos a renunciar a uma parte das suas exigências financeiras. Tive vergonha”. Foi assim que Jean-Claude Juncker resumiu o fracasso das negociações sobre o orçamento comunitário. Estávamos em Junho e o então presidente da União tinha vergonha.Um sentimento que outros, depois dele, não parecem ter. Afinal, o orçamento proposto por Tony Blair prevê exactamente aquilo que envergonhava o primeiro-ministro do Luxemburgo: o sacrifício dos países mais pobres. Blair quase não mexe no cheque britânico e adia para 2008 novas discussões sobre o assunto e sobre a PAC, mas vai cortar nos fundos estruturais. A proposta prevê, para o período entre 2007-2013, 296 mil milhões de euros de ajudas regionais, 150 mil milhões dos quais vão para os dez novos membros: sobretudo para a Polónia (54 mil milhões), a República Checa (23 mil milhões) e a Hungria (22 mil milhões). No total, são menos 14 mil milhões do que a proposta luxemburguesa de Junho.Para convencer os novos membros a aceitarem menos verbas, Tony Blair propõe, em contrapartida, mais flexibilidade no acesso ao dinheiro. Por exemplo, Bruxelas passa a pagar 85% das obras estruturais, em vez dos actuais 80 por cento; os Estados membros podem usar as verbas para a construção de habitação; e, no caso das grandes obras, têm três anos para usar os fundos de coesão, em vez de apenas dois.Uma cartada jogada na recta final por Londres mas que, pode, dada a pressão, permitir um acordo no próximo dia 15 de Dezembro. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Vinte e Cinco não chegam a acordo sobre a redução do IVA. A baixa do IVA vai estar também na agenda da Cimeira deste mês, dos chefes de Estado e de governo. Esta terça-feira, os ministros das Finanças dos Vinte e Cinco não chegaram a acordo e passaram a batata quente aos líderes europeus.A presidência britânica propunha aumentar a lista de bens e serviços que podiam ter taxas reduzidas. Mas questões fiscais decidem-se por unanimidade e a Alemanha está contra. O novo governo conservador não quer nem ouvir falar em baixas do IVA nos países vizinhos, numa altura que se prepara para aumentá-lo em casa e acabar com os nichos fiscais.No entanto, Berlim talvez venha a aceitar que os países que têm regimes de excepção os mantenham. É o caso da França, que tem actualmente um IVA reduzido para a construção civil. Menos sorte terão as discográficas portuguesas, por exemplo, que querem um imposto reduzido para os CD. Quanto aos restauradores franceses, esses, bem podem continuar a organizar manifestações. A promessa eleitoral de Chirac, de baixar o IVA dos restaurantes, também não parece que vá ser cumprida. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

E o esperado….. aconteceu! Tony Blair apresentou a sua (primeira) proposta de orçamento comunitário plurianual para o período 2007-2013 e as reacções não se fizeram esperar: Durão Barroso apressou-se a considerar a proposta como «inaceitável», própria de uma «Europa em miniatura» e não da Europa alargada que a União quer protagonizar. Como seria de esperar, não estando disposto a sacrificar nenhum cêntimo do seu «cheque britânico» – contrapartida conquistada pelo Reino Unido para contrabalançar os ganhos franceses com a política agrícola comum – nem ousando tocar nesta mesma política comum, a Londres não restava outra solução do que recorrer ao óbvio: redimensionar o orçamento plurianual à custa dos demais fundos estruturais comunitários. Quem ficará a perder com esta opção? Seguramente que, em primeira linha, a própria União Europeia e um dos seus mais emblemáticos fundamentos: o da solidariedade entre os seus Estados membros. Pretendendo redesenhar o orlamento comunitário à custa dos fundos estruturais, é o desígnio da solidariedade e da coesão entre todos os Estados membros que é posto em causa. É um dos fundamentos da União Europeia – a aproximação gradual dos seus diferentes Estados – que fica definitivamente comprometida ou, pelo menos, mais distante. A Comissão Europeia, com o seu Presidente à cabeça, percebeu bem depressa o que estava em causa – e daí a primeira e enérgica reacção, considerando inaceitável o documento proposto por Blair. No que a Portugal diz respeito, Jack Straw, o ministro britânico dos Estrangeiros, apressou-se a vir declarar que o País não perderia muito com a nova proposta de orçamento. O que deixa perceber que, dos diferentes fundos comunitários existentes, os cortes a fazer não incidiriam no fundo da coesão, aquele de que o País mais aproveita. Essa, porém, é a visão paroquial da vida da União: a visão da consideração dos insteresses comuns à luz estrita (e estreita) dos interesses nacionais. Não parece ser a melhor forma de olhar para o problema que a União tem pela frente. E daí não ser, também, de estranhar que, apesar de poder não vir a ser muito afectado pelas reduções propostas, o governo de Lisboa decida não apoiar a proposta britânica. Freitas do Amaral já o deixou antever e já antecipou que essa pode vir a ser a posição do governo. Se assim for – a posição será correcta. Também nesta matéria será melhor não haver acordo algum – e esperar o tempo que for necessário até se lograr um bom entendimento – a haver um mau acordo.

Durão: Reino Unido deve assumir papel de presidente da UE. O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou hoje em Lisboa que o Reino Unido tem de se colocar no papel de país presidente em exercício da União Europeia e aprovar o orçamento europeu para 2007-2013. «O que eu tenho pedido ao Reino Unido é que se coloque mais numa perspectiva de presidência do que numa perspectiva meramente nacional», disse José Manuel Durão Barroso aos jornalistas, à margem de uma reunião do Parlamento Cultural Europeu, que decorre na Fundação Gulbenkian, em Lisboa. Segundo Durão Barroso, o Reino Unido como país que detém a presidência rotativa da UE tem uma «responsabilidade especial», embora a aprovação do orçamento exija «um esforço de todos». O presidente da Comissão Europeia sublinhou que acredita num acordo sobre o orçamento na cimeira da UE de 15 e 16 de Dezembro, advertindo que, caso contrário, prevalecerão «lógicas de algum egoísmo nacional». «Adiar mais tempo, além do que representaria de fracasso político, tinha consequências muito negativas do ponto de vista prático porque o dinheiro para os países da coesão chegaria mais tarde», alertou. Durão Barroso acrescentou que «Portugal também sofrerá se não aprovarmos o orçamento agora». [Via Diário Digital, com a devida vénia]

Estatuto de economia de mercado aproxima Ucrânia da União Europeia. Como esperado, a Europa atribuiu o estatuto de economia de mercado à Ucrânia. Este é o principal resultado da Cimeira UE-Uccrânia, que decorreu esta quinta-feira em Kiev. Mas as duas partes selaram também um acordo em matéria de energia, transporte aéreo e comunicações, incluindo a participação de Kiev no projecto europeu de navegação por satélite, Galileo. A União e Kiev comprometeram-se também a rever os regimes des vistos no primeiro semestre de 2006.O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou que “o futuro da Ucrânia é na Europa e agora estamos a construir este futuro com passos concretos: hoje, a economia de mercado, depois a adesão à OMC, a possibilidade de um acordo de comércio livre.”A aspiração máxima desta antiga república soviética é a adesão à União Europeia, mas tal passo não será para já. Embora a atribuição do estatuto de mercado seja vista como o primeiro de todos os passos nessa via. Um ano depois da Revolução Laranja, Kiev recebe este estatuto de braços abertos. Uma boa notícia para a economia ucraniana e também para o presidente Viktor Iuschenko, cuja popularidade está em baixa, a três meses das legislativas. [Via Euronews.net, com a devida vénia]

Em pronunciamento público, a escassos dias de apresentar a sua primeira proposta formal de orçamento plurianual da União Europeia para o período 2007-2013, Tony Blair, Presidente de turno da União, anuncia que não está disposto a abdicar do famoso cheque britânico – a que já nos referimos por diversas vezes – indo mesmo ao ponto de precisar que espera ver essa devolução financeira da União ao Reino Unido ainda ampliada. E na mesma alocução complementa – ou justifica? – essa opção dizendo não estar o Reino Unido disposto a suportar ou pagar os custos da política agrícola comum – de que a França nos surge como principal beneficiária. Que poderão estas duas premissas querer significar em termos da proposta de orçamento a apresentar pelo governo de Londres? Tentei explicá-lo hoje na TSF recordando que, do ponto de vista eminentemente político, o orçamento comunitário, no capítulo da despesa, conhece três grandes componentes: o referido cheque britânico, a política agrícola comum e os fundos estruturais comunitários. Ora, anunciando que não pretende abdicar do seu cheque e não sendo suposto que a França aceite qualquer discussão que ponha em causa as regras em que assentam a política agrícola comum, restará, por exclusão de partes, o recurso aos fundos comunitários à custa dos quais se poderão fazer os reajustamentos orçamentais necessários à União Europeia. Mas, a ser assim, as notícias estarão bem longe de serem agradáveis ou positivas. Sobretudo porque, nesse pressuposto, serão valores fundamentais em que assenta a própria União Europeia que poderão ser postos em causa e em cheque. A solidariedade e a coesão entre os diferentes Estados da União Europeia são valores estruturantes da mesma que para não serem meras palavras vãs deverão ter a devida correspondência no plano orçamental e das políticas concretas adoptadas pela União. Negá-lo ou inviabilizá-lo por via orçamental equivalerá a pôr em causa a essência do próprio projecto comum europeu.